norma nº 69/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA 69/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-06 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação 
de VETO.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação 
de Veto, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, 
que atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de 
Controle Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 
33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-06 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação de Veto, constante do Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-06, passa a integrar o Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SLE – 06
SISTEMA LEGISLATIVO
VETO
ANEXO ÚNICO 
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar 
se os documentos estão corretos e assinados, protocolar e criar matéria legislativa no 
SAPL - sistema de apoio ao processo legislativo, inserir autor e tramitação.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 2: Ciência ao Presidente
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara e encaminhar 
à Secretaria Jurídica para análise e parecer. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 3: parecer jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a matéria do veto e outros pontos 
necessários, inserir o parecer no SAPL e fazer a tramitação no sistema, no prazo de 
até 5 dias úteis.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Ponto 4: inserir na pauta de leitura e encaminhar para as comissões permanentes. 
Procedimentos de controle: inserir na pauta de leitura, encaminhar para as 
comissões permanentes e tramitar a matéria no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 5: pareceres das comissões.
Procedimentos de controle: elaborar junto aos membros das comissões 
permanentes os devidos pareceres e colher assinaturas dos membros, inserir as 
comissões, anexar os textos dos pareceres no SAPL e tramitar o processo no sistema. 
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 6: incluir na ordem do dia.
Procedimentos de controle: incluir na ordem do dia para discussão e votação e 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 7: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: imediatamente após a discussão e votação, carimbar
de acordo com o resultado e colher assinatura dos membros da mesa diretora.
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 8: encaminhar para o Poder Executivo – se aprovado.
Procedimentos de controle: Inserir o resultado da votação no SAPL, elaborar o 
ofício, anexar as vias da Prefeitura e encaminhar para protocolo do Executivo. Se 
aprovado, não haverá sanção da lei. Tramitar no SAPL e arquivar.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 9: encaminhar para o Poder Executivo – se rejeitado.
Procedimentos de controle: Inserir o resultado da votação no SAPL, elaborar o 
ofício, anexar as vias da Prefeitura e encaminhar para protocolo do Executivo. 
Aguardar a sanção da lei ou do texto vetado e tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 10: Promulgação da Lei
Procedimentos de controle: na eventualidade do prefeito não sancionar a lei, no 
prazo de 48 horas, cabe ao presidente da Câmara, promulgá-la e fazer publicar no 
Diário Oficial da Amunese no Jornal Nova Notícia, proceder as anotações no 
processo, criar norma jurídica no SAPL, tramitar no SAPL, enviar para empresa que 
presta serviços de legislação online, acompanhar e conferir a legislação online e 
encaminhar o processo para arquivar.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa 
Ponto 11: procedimentos finais.
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, aguardar o 
sancionamento da Lei, proceder as anotações no processo, criar norma jurídica no 
SAPL, tramitar no SAPL, enviar para empresa que presta serviços de legislação 
online, acompanhar e conferir a legislação online e encaminhar o processo para 
arquivar.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Escriturária.
Ponto 12: arquivamento do veto
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
caixa de arquivo inativo, anexo ao projeto de lei.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa - Arquivo inativo – escriturária
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral
Portaria nº 39/2013
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara