norma nº 70/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA 70/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-07 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação 
de Moção.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação 
de Moção, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, 
que atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de 
Controle Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 
33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-07 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação de Moção, constante do Anexo Único a esta 
Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-07, passa a integrar o Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº SLE - 07
SISTEMA LEGISLATIVA
MOÇÃO 
ANEXO ÚNICO
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Requerimento
Procedimentos de controle: o requerimento deve estar assinado pelo autor com 
justificativa.
Unidade responsável: gabinete do vereador autor
Ponto 2: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar 
se os documentos estão atendendo ao requerido no ponto 1, inserir no sistema de 
protocolo e criar matéria legislativa no SAPL - sistema de apoio ao processo 
legislativo, inserindo autor da proposta e tramitação.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 3: Ciência ao Presidente
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara e encaminhar à 
Secretaria Legislativa para elaboração. Tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 4: elaboração da Moção 
Procedimentos de controle: elaborar, inserir texto no SAPL, encaminhar para o 
jurídico para análise e parecer e tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 5: parecer jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a legalidade, regularidade, 
redação e outros pontos necessários, inserir o parecer no SAPL e fazer a tramitação 
no sistema.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Ponto 6: acatamento do parecer jurídico.
Procedimentos de controle: análise do parecer jurídico, se houver considerações ou 
correções, tomar as providencias necessárias, caso sofrer alterações no texto 
substituir no SAPL, imprimir 3 vias, colher assinaturas dos autores, transformar em 
PDF, salvar na pasta de divulgações e tramitar no SAPL. (as moções encaminhadas 
para a Secretaria Administrativa até na sexta-feira serão incluídas na pauta de leitura 
da sessão seguinte)
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Ponto 7: inserir na pauta de leitura.
Procedimentos de controle: inserir na pauta de leitura e tramitar a matéria no SAPL. 
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 8: incluir na ordem do dia.
Procedimentos de controle: incluir na ordem do dia para discussão e votação e 
tramitar no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 9: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: depois da discussão e votação, carimbar de acordo com 
o resultado e colher assinatura dos membros da mesa diretora. 
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 10: encaminhar para o Poder Executivo.
Procedimentos de controle: Inserir o resultado da votação no SAPL, elaborar o 
ofício, anexar a via da Prefeitura e encaminhar para protocolo da Prefeitura e para o 
congratulado ou familiares. Tramitar no SAPL e providenciar as publicações.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa e Diretoria
Ponto 11: procedimentos finais.
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, proceder as anotações 
no processo, tramitar no SAPL e encaminhar o processo para arquivar.
Unidade responsável: Escriturária.
Ponto 12: arquivamento da moção.
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
caixa de arquivo inativo.
Unidade responsável: Arquivo inativo – escriturária
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
Portaria nº 039/2013
 
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara