norma nº 71/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA 71/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-08 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação 
de Portaria.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e a aprovação 
de Portaria, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, 
que atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de 
Controle Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 
33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-08 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e aprovação de Portaria, constante do Anexo Único a esta 
Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-08, passa a integrar o Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INTRUÇÃO NORMATIVA Nº SLE – 08 
SISTEMA LEGISLATIVO 
PORTARIA
ANEXO ÚNICO 
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Requerimento
Procedimentos de controle: o requerimento deve estar assinado pelo autor, justificar
o motivo
Unidade responsável: Requerente 
Ponto 2: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo deverá verificar 
se o requerimento está atendendo ao requerido no ponto 1 e inserir no sistema de 
protocolo, encaminhar a secretaria administrativa para conhecimento do presidente, 
tramitar no sistema.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo
Ponto 3: Ciência ao Presidente 
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara quando 
necessário e tramitar no sistema. 
Unidade responsável: Secretaria Administrativa 
Ponto 4: Parecer Jurídico
Procedimentos de controle: Para emissão de parecer jurídico e tramitar no sistema. 
Unidade responsável: Secretaria Jurídica 
Ponto 5: Baixar Portaria
Procedimentos de controle: verificar o número, baixar a portaria, tramitar do sistema 
do protocolo, colher assinatura do Presidente, salvar em PDF na pasta portal da 
transparência, inserir no portal da transparência e inserir na pasta funcional quando 
se trata de nomeação de servidor. Criar norma jurídica quando se tratar de nomeação. 
Unidade responsável: Setor de Recursos Humanos 
Ponto 6: Criar norma jurídica quando não se trata de nomeação 
Procedimentos de controle: tramitar no sistema de protocolo e criar norma jurídica.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa e ou Diretoria 
Ponto 7: Publicação 
Procedimentos de controle: tramitar no sistema de protocolo e publicar em jornal de 
circulação e publicar em diário oficial. 
Unidade responsável: Secretaria Administrativa e ou Diretoria
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Ponto 09: Arquivo Inativo
Procedimentos de controle: No final de cada exercício a pasta contendo todas as 
portarias deverá ser cadastrada no sistema de arquivo inativo. 
Unidade responsável: Escriturária 
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno
Portaria nº 039/2013
 
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara