norma nº 72/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
PORTARIA 72/2020
Aprova a Instrução Normativa nº 
SLE-09 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e julgamento 
das contas do Poder Executivo. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no uso de suas 
atribuições legais e,
- considerando a necessidade de normatizar o recebimento, a análise e julgamento 
das contas do Poder Executivo, no âmbito da Câmara Municipal;
- considerando o disposto na Instrução Normativa SCI nº 001/2012 e na Instrução 
Normativa UCCI nº 002/2012 da Controladoria Geral Interna;
- considerando o disposto no Art. 2º, Inc. I c/c Art. 7º da Lei Municipal nº 1464/2012, 
que atribui competência à Controladoria Geral Interna, para estabelecer o Sistema de 
Controle Interno, regulamentado mediante instruções normativas;
- considerando o disposto no Art. 40, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno c/c Art. 
33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa SLE-09 – Sistema Legislativo –
recebimento, análise e julgamento das contas do Poder Executivo, constante do 
Anexo Único a esta Portaria.
Art. 2º. A Instrução Normativa SLE-09, passa a integrar o Sistema de Controle Interno 
da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
INSTRUÇÃO NORMATIVO Nº SLE - 09
PODER LEGISLATIVO 
ANEXO ÚNICO
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
PONTOS, PROCEDIMENTOS DE CONTROLE E UNIDADE RESPONSÁVEL
Ponto 1: Protocolo
Procedimentos de controle: o servidor responsável pelo protocolo ao receber o 
processo do Tribunal de Contas deverá inserir no sistema de protocolo e criar matéria 
legislativa no SAPL - sistema de apoio ao processo legislativo.
Unidade responsável: recepção ou servidor responsável pelo protocolo.
Ponto 2: Ciência ao Presidente 
Procedimentos de controle: Para ciência do Presidente da Câmara, encaminhar ao 
setor jurídico e tramitar no SAPL – prazo de 60 dias para julgamento pelo Plenário.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 3: Parecer Jurídico
Procedimentos de controle: emitir parecer quanto a legalidade, regularidade, 
redação e outros pontos necessários no prazo máximo de 05 (cinco) dias, inserir o 
parecer no SAPL e fazer a tramitação no sistema.
Unidade responsável: Secretaria Jurídica
Ponto 4: Leitura em sessão ordinária – expediente do dia 
Procedimentos de controle: Leitura em sessão do ofício de encaminhamento do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas, fazer sorteio de vereador para relator de 
plenário, encaminhar a Comissão de Finanças e Orçamento, enviar cópia aos 
vereadores e fazer a tramitação no SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 5: Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Procedimentos de controle: Auxiliar na elaboração de parecer, tramitar no SAPL. O 
Parecer deverá ser emitido em 15 dias e encaminhar o processo ao relator de plenário.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 6: Relatório, parecer e voto do Relator de Plenário
Procedimentos de controle: Auxiliar na elaboração do relatório, parecer e voto do 
relator de plenário, tramitar no SAPL. Emitir relatório, parecer e voto no prazo de 15
dias, a contar do seu recebimento. Emitir Projeto de Decreto Legislativo. 
Unidade responsável: Secretaria Jurídica 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Ponto 7: Inserir na pauta de votação.
Procedimentos de controle: inserir na pauta de votação e tramitar a matéria no 
SAPL, comunicar ao responsável pelas contas a serem julgadas, data e horário de 
julgamento.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 8: carimbo e assinatura.
Procedimentos de controle: depois da discussão e votação, carimbar o Projeto de 
Decreto Legislativo de acordo com o resultado e colher assinatura do Presidente e do 
Secretário da Mesa Diretora. 
Unidade responsável: Secretário da Mesa Diretora
Ponto 9: Elaboração do Decreto Legislativo – se for aprovado 
Procedimentos de controle: elaborar o Decreto Legislativo de autoria do Presidente 
e do Secretário da Mesa Diretora, colher as assinaturas, tramitar o processo no 
sistema SAPL, encaminhar o Decreto Legislativo ao Poder Executivo para 
conhecimento, encaminhar ao Tribunal de Contas cópia do ato de julgamento das 
contas e da ata da sessão correspondente, com relação nominal dos vereadores 
presentes e o resultado numérico da votação. 
Unidade responsável: Secretaria Administrativa
Ponto 10: Providências em caso de rejeição
Procedimentos de controle: Elaborar Decreto Legislativo rejeitando as contas, 
coletar as assinaturas e tramitar no sistema do SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Legislativa
Ponto 11: Comunicações em caso de rejeição
Procedimentos de controle: Comunicar ao Ministério Público e ao Tribunal de 
Contas e tramitar no sistema do SAPL.
Unidade responsável: Secretaria Administrativa 
Ponto 12: publicação
Procedimentos de controle: providenciar as publicações e tramitar no SAPL
Unidade responsável: Secretaria Administrativa e Diretoria
Ponto 13: procedimentos finais.
Procedimentos de controle: organizar e paginar o processo, anexar ofícios de 
encaminhamentos, proceder as anotações no processo, criar norma jurídica no SAPL, 
tramitar no SAPL e encaminhar o processo para arquivar.
Unidade responsável: Escriturária.
Ponto 14: arquivamento do processo.
Procedimentos de controle: inserir no sistema de arquivo, encaminhar para a devida 
caixa de arquivo inativo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Estado do Espírito Santo
Unidade responsável: Arquivo inativo – escriturária
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de agosto de 2020.
LUIZ AUGUSTO MILL
Controlador Geral Interno 
Portaria nº 039/2013
ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara