norma nº 74/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 074/2020
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no artigo 139, inciso II, da Lei Complementar Municipal 
nº924/2006, que cria o estatuto dos servidores públicos do poder legislativo;
Considerando ainda o disposto na Lei Municipal nº1057/2008:
RESOLVE:
Art. 1º. Concede Licença de quinze dias consecutivos sem prejuízo de vencimento ao
servidor Laercio Bull, ocupante do cargo de Assessor Parlamentar, de provimento 
comissionado, devido ao enlace matrimonial conforme Certidão de Casamento, pelo 
período de 04 de setembro a 18 de setembro de 2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de setembro de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara