norma nº 2395/2020

Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 2395/2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santa Maria
de Jetibá para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
H-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Título Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º. A Receita Orçamentária, o valor corrente e conforme a legislação
tributária vigente, é estimada em R$ 166.814.946,71 (cento e sessenta e seis milhões, oitocentos e
quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são
estimadas com o desdobramento disposto no demonstrativo da receita segundo as categorias
econômicas anexado a esta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ 166.814.946,71 (cento e sessenta e seis milhões,
oitocentos e quatorze mil, novecentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos).
Seção Il
Da Despesa por órgão
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos
programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Ó)
no quadro das dotações por órgãos do Governo e da av Es
revistos, observada a
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Fetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Capítulo Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais, e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
I- Anulação parcial ou total de dotações;
Il - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em Balanço do exercício anterior;
HI - excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o
caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da divida e às despesas
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Título ll
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Fica desde já autorizado as devidas alterações no PPA tendo em vista
as audiências públicas ocorrida no corrente ano.
Art. 8º. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
1 - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
Il - Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
Ill - Demonstrativo da despesa segundo as categorias econômicas;
V - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;
VI - Programa de Trabalho (PT);
VII - PT por funções, subfunções e programas por projetos e atividades;
VIII - PT por funções, subfunções e programas conforme vínculo com os
recursos;
HIX - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
HIX - Demonstrativo Analítico da Receita.
HX - Demonstrativo Analítico da Despesa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2021.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
egistre-se. Publique-se. Cumpra-se.
de Jetibá-ES/1
e Novembro de 2020.
ILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal