norma nº 29/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29/2017
Aprova Parecer Prévio TC-093/2016, proferido no 
Processo TC-3762/2015, com ressalva de aprovação pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que 
trata da prestação de Contas Anual do exercício de 2014
da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de 
responsabilidade do então Prefeito Municipal Eduardo 
Stuhr. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, com ressalva, referente ao 
exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de 
responsabilidade do então Prefeito Senhor Eduardo Stuhr. 
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 13 de setembro de 2017.
ADILSON ESPÍNDULA 
Presidente da Câmara
ÁLVARO ROBERTO GONÇALVES
Vereador/1º Secretário