norma nº 106/2020

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 106/2020
Permite a presença de munícipes e 
visitantes no plenário da Câmara 
Municipal. 
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
no uso de suas atribuições legais e, 
- considerando que a Portaria nº 47/2020 de 15/06/2020, estabeleceu e fixou normas 
para o gradual atendimento ao público na Câmara Municipal; 
- considerando que os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, suas 
autarquias e fundações, estão voltando gradualmente ao atendimento presencial, 
observando medidas de proteção individual dos servidores, contribuintes e visitantes, 
recomendadas pelas autoridades epidemiológicas;
- considerando a redução do número de pessoas infectadas pelo COVID-19, a nível 
estadual e também no município de Santa Maria de Jetibá;
- Considerando o disposto no Art. 41, Inc. III, alínea “b” do Regimento Interno e do Art. 
33, Inc. II da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE: 
Art. 1º. Permitir a presença de munícipes e visitantes no plenário da Câmara Municipal 
de Santa Maria de Jetibá, nas sessões plenárias e nos eventos, quando o espaço for 
regularmente cedido para outras entidades ou órgãos públicos, nos termos do Art. 4º, 
§§2º e 3º do Regimento Interno. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Único. Fica limitado ao número de 30 (trinta) pessoas, a presença de 
munícipes, visitantes ou participantes de eventos, no âmbito do Plenário da Câmara 
Municipal, compreendendo a ocupação da mesa diretora, os assentos laterais 
destinados aos vereadores e as cadeiras do auditório. 
Art. 2º. A Chefe da Coordenadoria do Plenário, organizará a ocupação dos espaços do 
auditório, reduzindo o número de fileiras e isolamento dos assentos que não poderão 
ser ocupados, com fita adesiva, indicando o distanciamento mínimo de 1,50m entre os 
presentes. 
Art. 3º. O controle do número de pessoas no Plenário da Câmara Municipal, será feito 
por servidor da Câmara, no acesso principal do auditório. 
Art. 4º. Continua sendo obrigatório o uso de máscaras, o distanciamento mínimo de 
1,50m entre as pessoas e o uso de álcool higienizado no percentual de 70,00% e todos 
os ambientes abertos e arejados, como orientam as autoridades epidemiológicas. 
Art. 5º. Continuam em vigor as demais disposições que regulamentam o gradual 
atendimento ao público na Câmara Municipal, nos termos da Portaria nº 47/2020 de 
15/06/2020. 
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de outubro de 2020.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal