sessao nº 10

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO DEZ, REALIZADA NO DIA VINTE E SETE 
DE MARÇO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número dez (10), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Álvaro Roberto Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Jean Jaques Lauvers para a sessão 
se encontra em Lucas, capítulo 20, versículos 1 a 8, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, 
o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face ao falecimento do Senhor 
Davi Marquardt, irmão do ex-vereador Georg Marquardt. Dando prosseguimento, o 
Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária nove (09), do dia vinte (20) de 
março de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente
comunicou que dentro de aproximadamente trinta (30) dias estaria em funcionamento o 
novo portal da Câmara Municipal, incluindo o Portal da Transparência, sob o endereço 
santamariadejetiba.es.leg.br, mantido pelo programa Interlegis, idealizado pelo Governo 
Federal e disponibilizado gratuitamente para as Câmaras Municipais como um instrumento 
de fácil gerenciamento atendendo todos os requisitos da transparência. Informou que o
programa Interlegis seria alimentado pela empresa E&L simultaneamente à
operacionalização dos serviços contratados para execução orçamentária, financeira, 
patrimonial e administrativa. Afirmou que esse passo tecnológico aperfeiçoaria a 
transparência de todos os atos e ações de responsabilidade da Câmara Municipal 
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colocando o cidadão em permanente interação com o Poder Legislativo Municipal. Em 
seguida, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves,
que procedesse a leitura do expediente do dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei nº 10/2017 que altera a Lei Municipal nº 602/2001, cuja redação havia sido alterada 
pela Lei Municipal no 1.151/2009 e altera a Lei Municipal nº 1.007/2007, de autoria do 
Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 11/2017 que cria cargo de gerente administrativo do 
IPS/SMJ – Instituto de Previdência dos Servidores, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto 
de Lei nº 12/2017 que regula o funcionamento e institui o plantão de atendimento 24 horas 
para farmácias e drogarias no Município e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 14/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação 
dos veículos, máquinas e equipamentos contratados para prestação de serviços e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Indicação nº 17/2017 que indica a 
extensão da rede de iluminação pública na Avenida Reinaldo Berger, em Alto Rio 
Possmoser, de autoria do Vereador Nelson Miertschink; Indicação nº 23/2017 que indica a 
pavimentação asfáltica da localidade de Santa Luzia até São Luís, de autoria do Vereador 
Elmar Francisco Thom; Indicação nº 31/2017 que indica a realização de melhorias no 
parquinho infantil, localizado ao lado da Rua do Lazer, de autoria do Vereador Álvaro 
Roberto Gonçalves; Indicação nº 35/2017 que indica a realização de drenagem e 
pavimentação da Rua Marly Ramlow, na localidade de Vila Verde, de autoria do Vereador 
Arlindo Repke; Indicação nº 36/2017 que indica a implantação de saliências ou lombadas 
em São João de Garrafão, na Vila de Cima, de autoria do Vereador Florentino Lauvers;
Ofício no 18/2017/PMES/CPO-SERRANO/8a CIAIND/2o PEL, emitido pelo ASP OF PM 
Rômulo Carlos Torres Costa, informando que a partir de 27/04/2017 estaria assumindo a 
função de Comandante do 2o Pelotão da 8a Cia Independente da PMES, sediada em Santa 
Maria de Jetibá; Ofício no 160/2017/GVP-ALES, emitido pelo Vice-presidente da 
Assembleia Legislativa, Deputado Marcelo Santos, informando que havia sido empossada 
a nova Mesa Diretora para o biênio 2017/2018, assim como foram compostas as Comissões 
Permanentes. Encerrada a leitura do expediente do dia, o Presidente encaminhou os 
projetos de lei para as comissões para exame e parecer e determinou que as Indicações 
seguissem para a ordem do dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos no 
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Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o 
Vereador Arlindo Repke que, após cumprimentos, parabenizou o Vereador Elmar Francisco 
Thom pela Indicação nº 23/2017 que indica a pavimentação asfáltica da localidade de Santa 
Luzia até São Luís. Informou que havia três (03) lugares muito perigosos em Santa Maria 
de Jetibá, que deveriam ter quebra-molas e pediu ao Prefeito para solicitar isso ao DNIT: 
no posto de gasolina na saída da cidade, na entrada dos Boldt que vai para Rio das Pedras
e em frente ao Mini Ceasa. Passou para outro assunto, o Projeto de Lei nº 14/2017, de sua 
autoria, e explicou que este obrigava a colocação de placas informando que o veículo está 
a serviço da prefeitura. Teve como exemplo a Grande Vitória, onde veículos dos serviços 
de limpeza urbana terceirizados possuíam identificação. Disse que era um projeto a favor 
da transparência e para longo prazo, e iria facilitar o trabalho dos vereadores, assim como 
a população, para fiscalizar quando a prefeitura alugar um carro. Solicitou que as comissões 
analisassem se este projeto era realmente importante para o Município, pois os vereadores 
eram os fiscais, foram eleitos para legislar e acompanhar o Poder Executivo Municipal. 
Informou que estava à disposição da administração e da população de Santa Maria de 
Jetibá. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Valdevino Manske, após
cumprimentos, informou que há uns dias havia acontecido um acidente de carro com o 
motorista do empresário Nonô Buss em João Monlevade, Minas Gerais, e devido à falta de 
condições para realizar o tratamento lá, agradeceu ao Doutor Felipe por ter conseguido a 
transferência do motorista para o Hospital Concórdia e posteriormente para o CIAS em 
Vitória. Agradeceu, também, ao Prefeito Hilário Roepke, ao Secretário do Interior Wilson 
Berger e todos os funcionários envolvidos no trabalho de recuperação das estradas do 
Município. Informou que em quatro (04) anos as máquinas passaram uma vez em São Luís 
e no mandato atual era possível perceber o diálogo, pois o Vereador Arlindo Repke havia 
solicitado somente uma vez e as estradas foram acertadas. Assim agradeceu e finalizou. 
Dando prosseguimento, o Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, lembrou que 
no início do ano havia solicitado uma audiência pública sobre o trânsito da cidade e pediu 
celeridade nisso. Disse que a Prefeitura deveria ouvir a opinião da população antes de 
realizar alguma obra no Município. O Vereador informou que esteve em reunião no DER
juntamente com o Prefeito e o Deputado Estadual Gilsinho Lopes e no dia seguinte à 
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reunião um técnico do DER foi enviado à Santa Maria de Jetibá, mas o processo de 
mudanças era burocrático e demorado. O Vereador solicitou que fosse feito um 
requerimento por escrito para o presidente do DER exigindo prioridade para os pontos 
críticos de Santa Maria de Jetibá. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente Adilson 
Espíndula disse que estava aguardando o Vereador Nelson Miertschink agendar uma data 
para essa audiência pública, considerada de suma importância para o Município. O 
Presidente Adilson Espíndula também fez uso da palavra no Grande Expediente e, após 
cumprimentos, prestou – em nome dos vereadores Jean Jaques Lauvers e Florentino 
Lauvers – um breve relatório da viagem à Brasília, entre os dias 21 a 23 de março de 2017,
acompanhando o Prefeito Municipal Hilário Roepke para levar as necessidades locais aos 
parlamentares que representam Santa Maria de Jetibá em Brasília e informou que o 
relatório ficaria arquivado no Poder Legislativo Municipal. Parabenizou o Prefeito por sua
vontade de fazer sempre o melhor pelos munícipes e disse ele que foi muito audacioso em 
seus pedidos de recursos, que passaram de trinta milhões de reais (R$ 30.000.000,00), 
para construção de calçadas cidadãs, pontes, galerias, campo society, sede própria da 
Secretaria Municipal de Saúde, três (03) praças, muros de contenção para várias 
localidades, pavimentação de ruas, reforma de quadra de esportes, tratamento de solo tipo 
asfalto, ampliação do Hospital Concórdia, telefonia móvel e internet para comunidades do 
Município, saneamento básico, patrulha mecanizada, instrumentos de metal para coro de 
trombone para diversas comunidades e tratamento de esgoto para três (03) vilas. Informou 
que os vereadores levaram em mãos a Nota de Repúdio à PEC 287/2016, que trata da 
reforma da Previdência Social, tiveram a oportunidade de conversar sobre o assunto com 
dez (10) dos treze (13) parlamentares que representam o Estado do Espírito Santo e a
resposta obtida era de que dificilmente essa PEC seria aprovada. Comunicou o envio de 
ofícios seus, Adilson Espíndula, à Senadora Rose de Freitas e ao Senador Ricardo Ferraço, 
reivindicando recursos financeiros no tocante de oitocentos mil reais (R$ 800.000,00) para 
o Município; assim como, ofícios do Vereador Florentino Lauvers entregues à Senadora 
Rose de Freitas, à Deputada Federal Norma Ayub e ao Deputado Federal Evair Vieira de 
Melo reivindicando recursos financeiros totalizando mais de um milhão e meio de reais (R$ 
1.500.000,00) para o Município. De igual modo, ofícios do Vereador Jean Jaques Lauvers 
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entregues à Senadora Rose de Freitas, ao Deputado Federal Evair Vieira de Melo, ao 
Senador Ricardo Ferraço e ao Deputado Federal Marcus Antônio Vicente reivindicando 
recursos financeiros totalizando aproximadamente um milhão de reais (R$ 1.000.000,00) 
para o Município. Concluiu dizendo que deixaram Brasília muito felizes pela recepção e 
solicitude de todos os parlamentares. Assim agradeceu e finalizou. Retomando o 
expediente normal da sessão, passando para a ordem do dia, o Presidente colocou em 
votação as Indicações nº 19/2017, nº 22/2017, nº 28/2017, nº 29/2017, nº 34/2017, as quais 
foram aprovadas por unanimidade. De igual modo, colocou em discussão a Moção nº 
01/2017 que congratula a FARESE – Faculdade da Região Serrana por ter conquistado a 
nota quatro (04) no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE) e está entre 
as melhores faculdades do Espírito Santo, de autoria do Vereador Presidente Adilson 
Espíndula. Não havendo quem quisesse discuti-la, a Moção foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo 
mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a 
se realizar no dia três (03) de abril de 2017, às 17 horas, e em nome de Deus declarou 
encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________