sessao nº 11

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO ONZE, REALIZADA NO DIA TRÊS DE 
ABRIL DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos três (03) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número onze (11), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Álvaro Roberto Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo Vereador Joel Ponath para a sessão se 
encontra em Mateus, capítulo 4, versículos 1 a 4, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, 
o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face ao falecimento do Senhor 
Valdemiro Beling, sogro do assessor de gabinete da Presidência da Câmara Joélio Abeldt,
e da Senhora Renata Binow Gums. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em 
votação a ata da sessão ordinária dez (10), do dia vinte e sete (27) de março de 2017, a 
qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do expediente do dia 
que constou das seguintes matérias: Ofício nº 46/2017, emitido pela Secretária de 
Educação Senhora Beatriz Elias da Silva, solicitando indicação de representantes (titular e 
suplente) para participar da Comissão Permanente para a participação no processo de 
Elaboração, Reestruturação e Implementação do Plano de Carreira e Remuneração dos 
Profissionais da Educação Básica do Município de Santa Maria de Jetibá; Ofício nº 55/2017, 
emitido pela Secretária de Educação Senhora Beatriz Elias da Silva, solicitando indicação 
de representantes (titular e suplente) para compor o Fórum Municipal de Educação do 
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Município de Santa Maria de Jetibá até dia 05/04/2017; Ofício nº 147/2017, emitido pelo 
Deputado Estadual Sérgio Majeski, comunicando a aprovação da Emenda Constitucional 
nº 107, de 13 de março de 2017, de sua autoria, que altera dispositivos da Constituição 
Estadual, incluindo a prática do reuso nas obrigações cabíveis aos municípios quanto à 
gestão e utilização dos recursos hídricos; Ofício nº 44/2017, emitido pela Secretária 
Municipal de Finanças Senhora Olinda Berger Miertschink, com encaminhamento de PCA 
2016; Indicação nº 18/2017 que indica a substituição das luminárias da iluminação pública 
de Alto Rio Possmoser, de autoria do Vereador Nelson Miertschink; Indicação nº 26/2017 
que indica a construção de calçadão e instalação de iluminação pública, na estrada Santa 
Maria a Recreio, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Indicação nº 32/2017 que 
indica a sinalização de vagas de estacionamento no Centro de Santa Maria de Jetibá, de 
autoria do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves; Indicação nº 37/2017 que indica a 
instalação de um quebra-molas, com placas de sinalização na localidade Gonçalves, São 
João de Garrafão, de autoria do Vereador Florentino Lauvers; Indicação nº 39/2017 que 
indica construção de calçamento e instalação de saneamento básico e iluminação pública 
na Rua Arthur Schwambach, na Rodovia Dalmácio Espíndula, km 01, de autoria do 
Vereador Rogério Gums. Encerrada a leitura do expediente do dia, o Presidente 
encaminhou as Indicações para a ordem do dia da próxima sessão ordinária. Em relação 
ao Ofício no 46/2017 da Secretária de Educação, o Presidente solicitou que um titular e um 
suplente se manifestassem para compor a Comissão Permanente para a participação no 
processo de Elaboração, Reestruturação e Implementação do Plano de Carreira e 
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município. Na ocasião, 
manifestaram-se os vereadores Álvaro Roberto Gonçalves e Adilson Espíndula, 
respectivamente. Em relação ao Ofício no 55/2017 da Secretária de Educação, o Presidente 
solicitou que um titular e um suplente se manifestassem para compor o Fórum Municipal de 
Educação. Na ocasião, manifestaram-se os vereadores Nelson Miertschink e Florentino 
Lauvers, respectivamente. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente
Adilson Espíndula passou para o Grande Expediente e fez uso da palavra, após 
cumprimentos, informou que na semana anterior havia feito um resumo da viagem a 
Brasília, acompanhando o Prefeito Municipal Hilário Roepke juntamente com os vereadores 
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Florentino Lauvers e Jean Jaques Lauvers, e estava voltando ao assunto para demonstrar 
sua alegria em ter entregue em mãos aos parlamentares a Nota de Repúdio à PEC 
287/2016 assinada por todos os vereadores, que dizia o seguinte: “Os vereadores infra￾assinados com mandato 2017/2020 na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado 
do Espírito Santo, assinam esta Nota de Repúdio à PEC 287/2016, que propõe a Reforma 
da Previdência Social, que pretende fixar a idade mínima para aposentadoria aos sessenta 
e cinco (65) anos de idade, entendendo que os colonos, os produtores rurais e os
trabalhadores rurais, merecem tratamento diferenciado, ante o desgaste físico e exaustivo 
que o trabalho da terra exige dessas categorias econômicas”. O Vereador disse que era 
inadmissível uma mulher que trabalhou sua vida toda na roça aposentar-se aos sessenta e 
cinco (65) anos. Em seguida, apresentou um vídeo com o trecho do discurso do Deputado 
Federal Givaldo Vieira discorrendo sobre essa Nota de Repúdio no plenário da Câmara 
Federal no dia vinte e nove (29) de março de 2017, às dezenove (19) horas e quarenta e 
dois (42) minutos. Enfatizou que os vereadores de Santa Maria de Jetibá estavam fazendo 
sua parte para que essa PEC não fosse aprovada no Congresso Nacional. O Vereador 
Arlindo Repke pediu a parte e disse que sugeriu a Nota de Repúdio em momento oportuno, 
pois um colono o havia questionado se os vereadores não iriam se manifestar sobre o 
assunto. Então solicitou ao Presidente a elaboração da Nota e foi atendido de imediato. 
Disse que a Reforma da Previdência estava sugerindo uma mudança muito brusca na 
aposentadoria da mulher, passaria de cinquenta e cinco (55) anos para sessenta e cinco 
(65) anos, sendo que uma mulher trabalhava muito mais que o homem, pois fazia o serviço 
de casa e trabalhava na roça. Esclareceu que nem todos os recursos solicitados em Brasília 
seriam atendidos, trinta milhões de reais (R$ 30.000.000,00) era uma quantia alta, muitas 
vezes o Município recebia um valor menor. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente
Adilson Espíndula retomou a palavra e agradeceu ao Vereador Arlindo Repke por ter 
sugerido a Nota de Repúdio em momento oportuno. Reforçou que o pedido de recursos foi 
de trinta milhões de reais (R$ 30.000.000,00), mas se recebessem um milhão de reais (R$
1.000.000,00) estaria bom. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Nelson 
Miertschink, após cumprimentos, sugeriu os dias onze (11) ou doze (12) de abril de 2017, 
às dezoito (18) horas, para a realização de audiência pública sobre o trânsito da cidade, 
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pois nas semanas posteriores alguns vereadores estariam em viagem e após seria a 
Semana Santa. Pediu a compreensão dos senhores vereadores para saber qual das duas 
datas era a melhor para que a maioria de vereadores estivesse presente no dia.
Parabenizou o Vereador Arlindo Repke por ter lembrado sobre a PEC 287/2016, pois os 
colonos seriam muito prejudicados com a Reforma da Previdência. Assim agradeceu e 
finalizou. Dando prosseguimento, o Presidente interrompeu os trabalhos previstos para a 
sessão ordinária e abriu espaço para os Oradores inscritos na Tribuna Livre e convidou a 
Presidente da Associação Amparo Familiar e Cooperativa de Agricultores Familiares – CAF 
Serrana, Senhora Selene Hamer Tesch, com o assunto “Prestação de contas e relatório de 
atividades”. De igual modo, o Presidente convidou o Gerente Geral da Agência do Banco 
do Brasil em Santa Maria de Jetibá, Senhor Marcos César Ribeiro, com o assunto “Cem 
anos (100) anos do Banco do Brasil no Estado do Espírito Santo” e na ocasião o Vereador 
Jean Jaques Lauvers se manifestou. Em seguida, o Presidente convidou a Presidente da 
Comissão da Eleição do Conselho Tutelar e Vice-Presidente do Conselho da Criança de do 
Adolescente, Senhora Aldineia Guarnieri Vasconcellos, com o assunto “Eleição dos 
membros do Conselho Tutelar”. Retomando o expediente normal da sessão, passando para 
a ordem do dia, o Presidente convocou os relatores de todas as Comissões Permanentes 
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, de autoria do 
Poder Executivo Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O projeto 
foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos,
disse que pelos pareceres das comissões o projeto seria aprovado por unanimidade, mas 
a receita do Município havia caído e o poder público deveria economizar. Seu voto seria 
favorável, mas pediu novamente ao Prefeito Municipal o reajuste salarial dos funcionários 
públicos. Assim agradeceu e finalizou. De igual modo, o Vereador Elmar Francisco Thom, 
após cumprimentos, demonstrou tristeza pois o projeto estava sendo votado pela segunda 
vez, quando foi aprovado pela primeira vez possuía cento e quarenta e um (141) cargos e 
no projeto em discussão possuía cento e cinquenta e cinco (155) cargos. Disse que estava 
votando a favor, pois sozinho não iria resolver nada. Demonstrou descontentamento 
também com a situação dos funcionários efetivos, que deveriam receber um reajuste 
salarial. Disse que o Prefeito Municipal estava ciente do que estava fazendo e só iria criar 
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os cargos caso a receita do Município aumentasse. Assim agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Presidente Adilson Espíndula esclareceu que o projeto em discussão era
diferente, pois ampliava alguns cargos distintos do projeto anterior, como por exemplo o 
cargo de cuidadora de crianças para a Casa de Passagem, e aperfeiçoava a estrutura 
administrativa que haviam aprovado anteriormente. Assim finalizou. O Vereador Jean 
Jaques Lauvers também fez uso da palavra e, após cumprimentos, enfatizou que o Prefeito 
Municipal sabia o que estava solicitando aos vereadores, pois possuía experiência para tal 
e o Município precisava evoluir. Agradeceu aos vereadores pelo parecer favorável e 
assegurou que o Prefeito concederia aumento aos funcionários públicos. Assim agradeceu 
e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o projeto foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento –
Vereadores Jean Jaques Lauvers e Joel Ponath, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 08/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, com todos 
os votos de ambas comissões favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Presidente convocou os relatores de todas as Comissões Permanentes para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 09/2017, de autoria do Poder Executivo 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O projeto foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação as Indicações 
nº 17/2017, nº 23/2017, nº 31/2017, nº 35/2017, nº 36/2017, as quais foram aprovadas por 
unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a 
tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a se realizar no 
dia dez (10) de abril de 2017, às 17 horas, e em nome de Deus declarou encerrada a 
sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente 
assinada:
Presidente:_________________________________________
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Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________