sessao nº 21

126
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO VINTE 
E UM, REALIZADA NO DIA 10 DE JUNHO DE 2019, 
ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dez (10) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (2019), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e um (21), sob a 
presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores Vereadores
e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, 
Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, 
Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske . A chamada foi feita pelo 1º Secretário 
da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal 
de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou a todos para 
cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo Presidente Elmar 
Francisco Thom para a sessão se encontra em Salmos, Capítulo 42, versículos 04 e 05, o 
qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou o Controlador Interno da
Câmara Municipal Doutor Luiz Mill para prestar esclarecimentos sobre a votação do Projeto 
de Lei que isentava pagamento de taxa de água aos produtores rurais votado no dia três 
(03) de junho de 2019 na Assembleia Legislativa. Em seguida, o Presidente solicitou a 
equipe TV Câmara que exibisse a matéria da audiência pública sobre a Segurança Pública. 
Dando continuidade, colocou em votação a ata da Sessão Ordinária número vinte (20), do
dia três (03) de junho de 2019, a qual foi aprovada com duas (02) abstenções. Dando 
continuidade, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 32/2019 que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, 
empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências, de 
que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações e revoga a Lei nº 1023/2008, 
de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 33/2019 que autoriza abertura de crédito 
adicional especial para atender às despesas da Secretaria de Agropecuária, de autoria de 
127
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Prefeito Municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2019 que concede título de Cidadão 
Santamariense ao Pastor Heder Frederico Pieper Gumz, de autoria do Vereador Hilário 
Boening; Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2019 que concede título de Cidadão 
Santamariense ao Senhor José Alves Mendonça, de autoria do Vereador Presidente Elmar 
Francisco Thom; Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2019 que concede título de cidadão 
santamariense ao Excelentíssimo Senhor Senador Marcos Ribeiro do Val, de autoria de 
todos os Vereadores, exceto o Vereador Nelson Miertschink; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 21/2019 que concede título de honra ao mérito ao Deputado Estadual Adilson Espindula, 
de autoria de todos os Vereadores e Vereadora, exceto o Vereador Nelson Miertschink;
Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2019 que concede título cidadão santamariense ao 
Senhor Luciano Alves da Silva, de autoria do Vereador Rogério Gums; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 26/2019 que concede título de honra ao mérito ao Deputado Estadual Sergio 
Majeski, de autoria de todos os Vereadores e Vereadora; Projeto de Decreto Legislativo nº 
27/2019 que concede título de honra ao mérito à Senhora Anilda Berger Jastrow, de autoria
da Vereadora Selene Jastrow; Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2019 que concede título 
de cidadão santa-mariense ao Senhor Lindolfo Graunke, de autoria do Vereador Valdevino 
Manske; Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2019 que concede título de Honra ao Mérito 
ao Senhor Evaldo Holz, de autoria do Vereador Valdevino Manske; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 30/2019 que concede título de cidadão santamariense ao Senhor Jorge 
Antônio Ferreira, de autoria do Vereador Joel Ponath; Convite da Prefeitura Municipal de 
Santa Maria de Jetibá para a entrega de dois (02) veículos para a Associação de pais e 
amigos dos excepcionais (Apae) no dia 13 de junho de 2019 na sede da Apae as oito (08) 
horas. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de 
Lei e os Projetos de Decretos Legislativos para as comissões permanentes para exame e 
parecer. Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, o Presidente passou para o 
Grande Expediente e convidou o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, disse 
que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de Santa Maria de Jetibá 
informou que todos os agricultores rurais que tivessem uma área rural abaixo de três (03) 
hectares já poderiam fazer escritura, Incra, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 
(ITR), Inscrição Estadual, Bloco de produtor e outros, devendo somente comprovar que era 
128
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
da agricultura familiar. Informação importante para o produtor rural pois eram documentos 
necessários para comercialização de seus produtos. Falou sobre o Projeto de Lei 172/2019, 
do Deputado Estadual Adilson Espindula, que havia sido aprovada no dia três (03) de junho 
de 2019, que isentava pelo uso da água dos produtores rurais da agricultura familiar com 
menos de setenta e dois (72) hectares de terra, o que significava também a valorização da 
agricultura familiar. O projeto de Lei foi aprovado por unanimidade e, portanto, agradeceu 
todos os Deputados Estaduais por votarem a favor do projeto, que favoreceria muitos 
agricultores de todo o Estado. Lamentou o fato de que na Sessão, cujo o projeto foi votado, 
compareceram poucos representantes do Estado, sendo que era um projeto muito 
importante. Porém, haviam mais de seiscentos agricultores rurais acompanhando a 
aprovação do projeto, sendo a maioria de Santa Maria de Jetibá. Justificou que os três (03) 
Vereadores de Santa Maria de Jetibá, presentes na votação do projeto, estavam 
representando todos os Vereadores da Câmara, pois todos estavam compromissados e 
favoráveis com a isenção da taxa de água. Talvez houve má interpretação, pelo fato de 
apenas alguns vereadores terem ido, mas foi muito importante a representação da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá naquele momento na Assembleia Legislativa. 
Parabenizou o Presidente Elmar Francisco Thom pela iniciativa e decisão de permitir que 
ao menos três (03) Vereadores fossem representar a Câmara e o município. O Vereador 
Valdevino Manske pediu a parte e disse que mesmo o Deputado Adilson Espindula, autor 
da lei, sendo de Santa Maria de Jetibá, muitos não ficaram sabendo que seria votado, 
achava que outros municípios, principalmente sem representantes na Assembleia 
Legislativa, não ficaram sabendo, e agora era momento de agradecer todos os Deputados 
que votaram a favor. E falou que era muito importante o informativo do Incra, principalmente 
a escritura de terras e bloco fiscal. Disse que muitos agricultores familiares tinham apenas 
um hectare de terra, no qual tiravam seu sustento, produzindo muitos alimentos, 
aproveitando a área total. O Vereador Jean Jaques Lauvers retomou a palavra e falou que 
os vereadores representavam a população do município, entre eles, os agricultores. Disse 
que precisava haver atenção às leis instituídas, as quais podem beneficiar ou não os 
munícipes. Agradeceu e parabenizou o Prefeito Municipal Hilário Hoepke, único prefeito 
presente na Assembleia quando foi votado o projeto contra a cobrança de água dos 
129
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
agricultores. Agradeceu e finalizou. Em seguida o Vereador Nelson Miertschink, após 
cumprimentos, relatou que conforme pequena reunião com o Prefeito e setor jurídico do 
Poder Executivo, havia vários problemas no município de leis que foram feitas quando o 
Prefeito Hilário Hoepke era presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
sendo que o código de postura era do ano de mil novecentos e noventa e um (1991) e 
necessitava de várias alterações, para evitar os conflitos que ocorrem. Precisava ser 
solucionado e lhe explicaram que já havia sido licitado assessoria para atualização do Plano 
Diretor Municipal (PDM) e também estava sendo montado um plano de mobilidade urbana, 
porque algumas pessoas estavam usando as calçadas sem autorização e sem punição e 
algumas pessoas por fazerem o uso também, eram notificadas, trazendo intrigas e 
cobranças. Essas coisas teriam que ser resolvidas, pois a cada ano que passava gerava 
mais complicações, devido ao crescimento do município, principalmente devido a 
agricultura e avicultura, sugeriu que deveria ser regularizado o mais breve possível em 
caráter de urgência. Disse que nas tomadas de decisões, a população poderia participar 
das audiências já que conheciam a cidade e toda a sua movimentação e necessidade, 
dando suas opiniões para melhoramentos. Disse que concordava com a fala do Vereador 
Hilário Boening, quanto a eficiência do servidor Claudemiro Agner que trabalhava de forma 
autônoma, sem chefe, fazendo as faixas elevadas no lugar de lombadas, sugeriu que ele 
continuasse nesse trabalho e que poderia ter um ajudante. Frisou que conforme o tempo 
passava ficava cada vez mais complicado para organizar o trânsito, muitas construções 
que inviabilizavam alguns trechos para estradas, isso era preocupante, pois devido a 
burocracia e licitações tudo era demorado. Falou sobre o asfaltamento das ruas do centro 
que já sofreu grande desgaste e para recupera-lo era necessário começar a tomar as 
medidas junto ao Governo do Estado. O Presidente Elmar Francisco Thom pediu a parte e 
disse que o asfalto ainda estava na garantia e disse que foi solicitado a empresa 
responsável que fizesse os reparos, mas a firma ainda não havia se manifestado. Logo, era 
um caso sério em que não podia mexer para não perder a garantia e estavam esperando o 
posicionamento da empresa para tomar as atitudes cabíveis. O Vereador Nelson 
Miertschink retomou a palavra e falou sobre a pavimentação de Rio Posmosser que foi feito 
posteriormente ao do Centro, questionou que se nesse caso também não poderia mexer, 
130
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
pois havia grandes estragos nas ruas daquela localidade, teria que ver no setor jurídico qual 
a melhor estratégia para se resolver. Mudando de assunto, falou sobre a votação do Projeto 
de lei que isenta a cobrança da taxa de água, aprovado na última segunda-feira, dia três 
(03) de junho, na assembleia legislativa, disse que não discordava do fato de que os três 
(03) vereadores que foram participar e que estavam representando a Câmara Municipal, 
mas havia se sentido traído porque, na semana após a votação, havia se encontrado com 
o Deputado Estadual Adilson Espindula e ele explicou que havia pedido ao Presidente 
Elmar Francisco Thom na sexta-feira, quando soube que o Projeto iria ser votado na 
segunda-feira seguinte, para adiar a Sessão Plenária da Câmara Municipal de Santa Maria 
de Jetibá, para que todos os Vereadores pudessem participar. O Vereador disse que foi 
cobrado pelo fato de não estar presente defendendo o agricultor e que várias fotos foram 
compartilhadas em redes sociais mostrando a participação de apenas três (03) vereadores, 
o que fazia a população interpretar que somente aqueles estavam apoiando a aprovação 
da isenção de água. Relatou que conforme discutido na última sessão pelo Vereador Hilário 
Boening, mesmo que em outro dia da semana um Vereador não pudesse participar, 
naquele dia três (03) se ausentaram. Disse que naquela mesma segunda-feira, dia da 
votação do projeto na Assembleia Legislativa, esteve com o Presidente e Vereadores, mas 
que ninguém falou sobre o assunto, não foi divulgado e nem dialogado, achava que todos 
deveriam ter tido a oportunidade de participarem, e da forma que aconteceu considerava 
desonesto. O Vereador Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e disse que foi questionado 
se os Vereadores que não participaram eram contra o projeto, e ele havia dito que todos 
eram contra a cobrança de água, e ao questionar o motivo da pergunta, o munícipe disse 
que porque na foto haviam apenas três (03) vereadores apoiando. O Vereador Nelson 
Miertschink retomou a palavra e disse que também foi cobrado. Agradeceu e finalizou. 
Dando continuidade o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, parabenizou a fala do 
Vereador Jean Jaques Lauvers sobre o informativo do Incra, o qual era muito importante. 
Parabenizou o Deputado Estadual Adilson Espindula pela aprovação do projeto contra a 
cobrança de água na assembleia legislativa, momento em que gostaria de ter tido 
oportunidade de participar, assim como os demais Vereadores, mas que não puderam 
devido ao compromisso com a Sessão plenária agendada para aquele dia. Disse que o 
131
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
próprio Deputado Adilson Espindula havia pedido ao Presidente para suspender a sessão 
naquele dia, o que não foi feito, achava que no dia especifico da sessão, o presidente, ao 
menos, deveria ter comunicado aos demais vereadores que apenas três (03) iriam participar 
representando a câmara e não sair sem avisar. Infelizmente nos noticiários, as fotos 
mostram a participação de apenas aqueles vereadores, o que faz a população entender 
que os demais Vereadores não eram a favor do Projeto. Achava que deveriam ter adiado a 
sessão. Disse que não tinha nada contra o projeto, nem contra os Vereadores que foram, 
mas que todos os vereadores tivessem oportunidade de participar, pois todos apoiavam o 
projeto contra a cobrança de água. O Vereador Clovis Braun pediu a parte e disse que 
durante o fim de semana foi cobrado por produtores pelo fato de não ter participado da 
sessão plenária na Assembleia Legislativa no dia da votação do projeto contra a cobrança 
de água. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que já havia elogiado o 
Presidente que estava fazendo um ótimo trabalho na Câmara, mas que dessa vez falhou 
por não comunicar a todos a sua decisão de que apenas alguns participariam e conforme 
vontade de todos, de não ter adiado a sessão daquele dia. A Vereadora Selene Jastrow 
pediu a parte e disse que em relação a mídia, não havia imaginado a tamanha repercussão 
que teria nas redes sociais e foi cobrada pela população por não ter participado. Pediu 
desculpa pela sua fala na sessão passada. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e 
parabenizou o Vereador Valdevino Manske, Vice-presidente, pela condução da última 
sessão plenária. Explicou a população que todos os Vereadores eram contra a cobrança 
de água dos agricultores e que estavam apoiando a aprovação do Projeto na Assembleia 
Legislativa. O Vereador Rogerio Gums pediu a parte e disse que o problema não era que 
apenas alguns vereadores foram, isso foi algo positivo, mas a questão era que os 
Vereadores que não foram, pois tinham o compromisso da Sessão no município, foram mal 
interpretados e julgados pela população, o que gerou muitos questionamentos e cobranças. 
O Vereador Joel Ponath pediu a parte e disse que naquele dia, o Presidente a princípio não 
iria participar da Sessão na Assembleia Legislativa e depois resolveu participar. Não adiou 
a Sessão da Câmara Municipal para terça-feira pois o Vereador Valdevino Manske não 
poderia participar pois tinha outros compromissos. Disse que os vereadores relataram que 
foram muito cobrados por não participarem na Sessão da Assembleia Legislativa quando 
132
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
foi votado o Projeto contra a cobrança de água, mas em contrapartida, todos os vereadores 
foram convidados para participarem da Audiência pública em prol de melhoramentos da 
segurança pública do município, realizado na câmara municipal de Santa Maria de Jetibá, 
ocasião em que muitas autoridades participaram, porém, poucos Vereadores participaram, 
ressalvando que alguns realmente não podiam estar presentes por motivos diversos, 
questionou porque não vieram participar e se também houve cobranças da população de 
que deveriam ter participado. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e justificou sua 
ausência na Audiência pública pois tinha compromisso nas quartas-feiras com entregas de 
produtos em outros municípios. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra disse que já 
havia participado de audiências para a segurança pública, nas quais haviam apenas 
promessas, disse que precisava de ações e o próprio Secretário de Segurança havia dito 
que faltavam profissionais na área para atuarem no combate ao crime, desejou que esse 
impasse fosse resolvido. Agradeceu e finalizou. O Presidente Elmar Francisco Thom após 
cumprimentos, parabenizou o Vereador Valdevino Manske pelo trabalho realizado na 
semana passada, quando presidiu a Sessão Plenária. Sobre as prestações de contas da 
festa Pomerana, sugeriu que quando fizessem a próxima prestação de contas, detalhassem 
os impostos retidos na prefeitura municipal e que o mesmo fosse feito em placas 
informativas de obras, detalhando o valor de impostos que retorna para a prefeitura, 
deixando as informações de uma forma mais transparente e clara para a população 
entender melhor a questão do custo da obra. Parabenizou os Bombeiros Voluntários pelo 
trabalho importante que estavam fazendo no município, relatou que havia participado da 
inauguração da sede e lamentou que o restante dos vereadores não foram participar. 
Parabenizou o Prefeito Municipal Hilário Hoepke e secretários que unidos no Poder 
Executivo estavam realizando um bom trabalho nas estradas e nos demais setores. Falou 
sobre uma indicação que havia feito para o bairro São Luis, a construção de um calçadão 
da Escola até a quadra de esporte com uma faixa de passagem de pedestre elevada, e 
havia sido feito, por isso agradeceu e parabenizou em especial o Servidor Senhor 
Claudemiro Agner. Sobre o Projeto do Deputado Adilson Espindula, contra a cobrança de 
água, aprovado recentemente na Assembleia Legislativa, disse que participaram 
representando todos os vereadores do município e relatou que foi de suma importância 
133
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Santa Maria de Jetibá eleger um Deputado Estadual, e que graças a ele, foi possível 
revogar a lei que cobraria o uso da água dos agricultores, pois outros Deputados não tinham 
o mesmo interesse pelo homem do campo, logo o Deputado Adilson Espindula estava 
sendo destaque na Assemblei Legislativa e iria continuar apoiando o seu trabalho. Explicou
que quando esteve com o Vereador Nelson Miertschink ainda não tinham tomado a decisão 
de participarem, pois a princípio o Vereador Valdevino Manske não queria presidir a sessão. 
Disse que o Vereador Nelson Miertschink, quando no passado era Presidente da Câmara,
também se ausentava deixando o Vice-presidente presidir a sessão e não era questionado. 
Disse que como atual Presidente da Câmara, tinha o direito de tomar a decisão de deixar 
o Vice-presidente assumir os trabalhos da mesa diretora quando houvesse a necessidade 
de se ausentar. Agradeceu e finalizou. Interrompendo os trabalhos previstos para a 
presente sessão ordinária, o Presidente abriu espaço para os oradores inscritos na Tribuna 
Livre e convidou o Senhor Miguel Potin que fez agradecimentos pelo apoio à Sociedade 
Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria de Jetibá, na ocasião o Presidente Elmar 
Francisco Thom se manifestou. Em seguida, o Presidente convidou a Senhora Sariana 
Gava Woelffel Pienegonda Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social 
(CRAS) que falou sobre o casamento comunitário, na ocasião a Vereadora Selene Jastrow 
e o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves se manifestaram. Voltando ao expediente normal 
da sessão, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, 
Nelson Miertschink e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres 
ao Projeto de Lei nº 26/2019 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder 
abertura de crédito adicional suplementar por superávit no valor de dois milhões de reais 
(R$ 2.000.000,00) de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
134
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Hilário Boening – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 27/2019 que 
dispõe sobre a autorização para cessão de espaço do prédio da sede da administração 
pública municipal para a caixa econômica federal e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento –
Vereadores Hilário Boening e Joel Ponath, respectivamente – para a leitura dos pareceres 
ao Projeto de Lei nº 28/2019 que dispõe sobre a autorização do Instituto de Previdência 
dos Servidores do município de Santa Maria de Jetibá a conceder ticket alimentação aos 
servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados 
temporariamente e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os 
votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final – Vereador Hilário Boening – para a leitura do parecer ao Projeto 
de Lei nº 29/2019 que altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.342/2011, de três (03) de maio 
de 2011 que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Hilário Boening e Adair Lucht, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 30/2019 que dispõe 
sobre a base de dados cadastrais dos segurados, beneficiários e dependentes do regime 
próprio de previdência social de Santa Maria de Jetibá e institui a obrigatoriedade de 
realização do censo cadastral previdenciário e de recadastramento anual e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
135
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras 
e Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente –
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 12/2019 que dispõe sobre a denominação 
da Rua Dalila Berger Brandt, que tem início na Rua Rodolpho Lourenço João Berger e 
término na propriedade do Senhor Marco Aurélio Kurth, em São Sebastião de Belém, de 
autoria do Vereador Presidente Elmar Francisco Thom, com todos os votos de ambas as 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene 
Jastrow respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 15/2019 que 
dispõe sobre a denominação da Rua Celso Jelson Walther, com início na Avenida João 
Pedro Lauvers e finalizando próximo à propriedade do Senhor José Vandelino Gonçalves, 
em São João de Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers, com todos os 
votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Hilário 
Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de 
Lei nº 16/2019 que dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.952/2017 
para fins de estender a Rua Florêncio Fredolino Jacobson, de autoria do Vereador Jean 
Jaques Lauvers, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços 
Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 18/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua Olavo 
Berger, que tem início na Rodovia Luiz Stange e término na propriedade do Senhor 
Waldemiro Berger, de autoria do Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, com todos os votos 
136
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a próxima 
Sessão Ordinária a se realizar no dia dezessete (17) de junho de 2019 às dezessete (17) 
horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata 
que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________