sessao nº 12

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO DOZE, REALIZADA NO DIA DEZ DE 
ABRIL DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dez (10) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número doze (12), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Álvaro Roberto Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Nelson Miertschink para 
a sessão se encontra em Eclesiastes, capítulo 3, versículos 16 a 22, o qual fez a leitura. 
Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária onze (11), 
do dia três (03) de abril de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente convidou para um momento de silêncio face ao falecimento do Senhor Eduardo 
Alberto Gustavo Repke, pai do Vereador Arlindo Repke, dos Senhores Geraldo Pelacani, 
Ernesto Jacob e Norberto Henke e da Senhora Ida Schreder Lauvers. Dando 
prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves, que procedesse a leitura do expediente do dia que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 13/2017 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar 
contrato de permissão de uso com a APIS POMMER, de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 14/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2017 que congratula o Senhor Emilson Vieira da Silva com o título de cidadão santa￾mariense, de autoria do Vereador Presidente Adilson Espíndula; Projeto de Decreto 
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Legislativo nº 06/2017 que congratula o Senhor Vinicius Antônio Hammer com o título de 
honra ao mérito, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Indicação nº 33/2017 que 
indica instalação de rede de esgoto na localidade denominada Virada, de autoria do 
Vereador Álvaro Roberto Gonçalves; Indicação nº 38/2017 que indica a pintura das 
lombadas existentes no perímetro urbano de Alto Rio Possmoser, de autoria do Vereador 
Nelson Miertschink; Indicação nº 40/2017 que indica a implantação de duas saliências ou 
lombadas na Rua Augusto Jacob, sendo uma próximo a residência do Senhor Astim 
Hammer e outra próximo a Marcenaria Tesch, de autoria do Vereador Rogério Gums;
Indicação nº 42/2017 que indica a limpeza do rio que atravessa a localidade de Rio 
Possmoser, de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 44/2017 que indica a 
execução de pavimentação na Rua Alberto Guilherme Augusto Marquardt, na localidade de 
Vila Nova, de autoria do Vereador Valdevino Manske. Encerrada a leitura do expediente do 
dia, o Presidente encaminhou os projetos de lei e de decreto legislativo para as comissões 
para exame e parecer e determinou que as Indicações seguissem para a ordem do dia da 
próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente
Adilson Espíndula passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves, que após cumprimentos, elogiou a decoração de Páscoa na Praça Florêncio 
Augusto Berger, principalmente os funcionários da Secretaria de Cultura e Turismo –
Solange Plaster, Regina, Adriano Souza, Paulo José Santos, Lorrane, Vagner Conti – e as 
escolas que ajudaram – APAE, Escola Pai Frederico Boldt, Escola Graça Aranha, Escola 
Cooperação, Escola Recreio, Escola Luiz Potratz, EMEF Vila Jetibá, EMEF São Sebastião, 
EMEF Pommer, Creche Ronald Berger. Disse que foram utilizadas aproximadamente 
quinze mil (15.000) cascas de ovos e o gasto total com a decoração foi baixo, somente 
cento e oitenta reais (R$ 180,00) com pano. O Presidente Adilson Espíndula pediu a parte 
e também parabenizou Secretaria de Cultura e Turismo e todas as pessoas envolvidas pelo 
belíssimo trabalho e sugeriu a população uma visita à praça. Assim finalizou. O Vereador 
Álvaro Roberto Gonçalves retomou a palavra solicitou que as pessoas tivessem cuidado ao 
tocar a decoração das árvores, pois eram confeccionadas com frágeis cascas de ovos que 
ao toque poderiam quebrar. Passou para outro assunto, disse que Santa Maria de Jetibá 
era o segundo maior produtor de ovos do Brasil e os granjeiros e agricultores precisavam 
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de asfalto nas estradas do interior. Solicitou aos colegas vereadores em viagem a Brasília 
que requisitassem recursos com deputados federais, estaduais e senadores de seus 
partidos para asfaltamento do Município. O Vereador Adair Lucht pediu a parte e 
demonstrou sua decepção pelo fato de a Rodovia Luiz Potratz até Domingos Martins não 
ter sido asfaltada até Melgaço, mesmo com tanto movimento que existia naquela estrada.
Assim finalizou. O Vereador Álvaro Roberto Gonçalves retomou a palavra e disse que 
outras estradas estavam na mesma situação e em 2018 seria ano eleitoral e os deputados 
pediriam votos. O Presidente Adilson Espíndula pediu a parte novamente, parabenizou a 
fala do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e avisou que o Município não possuía 
condições financeiras para asfaltamento, precisariam recorrer ao Governo do Estado bem 
como Governo Federal para lograr êxito. Salientou que havia outros municípios do Espírito 
Santo com uma produção menor de hortifrutigranjeiros em relação à Santa Maria de Jetibá 
e possuíam seus interiores asfaltados, porém a situação de Santa Maria de Jetibá se devia
a falta de representante local na Assembleia Legislativa do Estado. Assim finalizou. O 
Vereador Álvaro Roberto Gonçalves retomou a palavra e disse que ocorreria eleição para 
Deputado Estadual em 2018 e os vereadores de Santa Maria deveriam apoiar somente um
deputado. O Vereador Joel Ponath pediu a parte e disse que a população deveria aprender 
a votar, pois havia elegido o Governador Paulo Hartung, que nunca fez uma obra em Santa 
Maria de Jetibá, em vez de Renato Casagrande. Assim como o Deputado Federal Marcus 
Vicente, que buscou votos no Município, mas não retribuiu. Assim finalizou. O Vereador 
Álvaro Roberto Gonçalves retomou a palavra e disse que foi realizado asfaltamento em 
Caramuru, pois era obra federal. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador 
Nelson Miertschink fez uso da palavra e, após cumprimentos, informou que a Audiência 
Pública sobre o trânsito estava marcada para dia doze (12) de abril, porém após a entrega 
de alguns convites, o Prefeito informou que já existia um projeto do Detran em andamento 
– para pintura de faixas de pedestres, afixação de placas de trânsito, dentre outros – e se 
acontecesse a audiência pública poderia atrapalhar o andamento desse projeto, mesmo 
que este não fosse atender exatamente a demanda a ser discutida na audiência. Desse 
modo, o Prefeito solicitou o adiamento da audiência pública. O Vereador salientou ainda 
que não obteve conhecimento de duas audiências públicas sobre trânsito que haviam sido 
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realizadas no mandato passado e sugeriu a construção de faixas elevadas em todas as
travessias de pedestres, o que poderia ajudar o trânsito a fluir melhor. Passou para outro 
assunto, referente a fala do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves sobre asfaltamento, disse 
que recentemente esteve com o Prefeito Municipal Hilário Roepke e o Deputado Estadual 
Gilsinho Lopes em uma reunião na Secretaria Estadual de Agricultura e foi informado que 
havia quarenta e nove (49) obras do “Programa Caminhos do Campo” paradas e por esse 
motivo não seria possível iniciar qualquer obra em Santa Maria de Jetibá. Concluiu 
agradecendo ao Hospital Concórdia, em especial ao Doutor Felipe e Doutor Lourival Berger, 
que forneceu todo o suporte necessário ao seu assessor parlamentar, Eder Wilwock, e 
também ao Hospital Dório Silva, sua equipe de endoscopia e de hemorragia digestiva. 
Assim agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou 
para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 
10/2017, com parecer do Presidente desfavorável, do Membro e do Relator favoráveis. Em 
seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Joel 
Ponath, Nelson Miertschink, e Clóvis Braun – para a leitura do pareceres ao Projeto de Lei 
nº 10/2017, com todos os votos das três (03) comissões favoráveis. Em seguida, foi 
convocado o relator da Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e de Reforma Agrária, Vereador Valdevino Manske, para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 10/2017, com parecer do Membro desfavorável, do Presidente 
e do Relator favoráveis. De igual modo, foi convocado o relator da Comissão de Turismo, 
Indústria e Comércio, Vereador Adair Lucht, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 
10/2017, com parecer do Membro favorável, do Presidente e do Relator desfavoráveis.
Tendo em vista que o parecer dessa Comissão obteve dois (02) votos desfavoráveis, o 
Presidente colocou o parecer em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, o 
parecer foi colocado em votação e rejeitado com dez (10) votos contra e dois (02) votos a 
favor. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública, Vereador Hilário Boening, 
para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 10/2017, com todos os votos favoráveis. Dessa 
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forma, o Projeto de Lei nº 10/2017 foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado com dez (10) votos favoráveis e dois (02)
votos desfavoráveis. Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 11/2017, com parecer do Presidente desfavorável, do Membro 
e do Relator favoráveis. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; e de Obras e 
Serviços Públicos – Vereadores Joel Ponath, Nelson Miertschink, e Clóvis Braun – para a 
leitura do pareceres ao Projeto de Lei nº 11/2017, com todos os votos das três (03) 
comissões favoráveis. Em seguida, foi convocado o relator da Comissão de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária, Vereador Valdevino 
Manske, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 11/2017, com parecer do Membro 
desfavorável, do Presidente e do Relator favoráveis. De igual modo, foi convocado o relator 
da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio, Vereador Adair Lucht, para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 11/2017, com parecer do Membro favorável, do Presidente e 
do Relator desfavoráveis. Tendo em vista que o parecer dessa Comissão obteve dois (02) 
votos desfavoráveis, o Presidente colocou o parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação e rejeitado com dez (10) votos contra 
e dois (02) votos a favor. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator da 
Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública, Vereador 
Hilário Boening, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 11/2017, com todos os votos 
favoráveis. Dessa forma, o Projeto de Lei nº 11/2017 foi colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado com dez (10) votos 
favoráveis e dois (02) votos desfavoráveis. Dando continuidade, o Presidente Convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Jean Jaques 
Lauvers, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 12/2017, com todos os votos 
favoráveis. De igual modo, convocou o relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
Vereador Joel Ponath, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 12/2017, com parecer 
do Presidente e do Membro favoráveis, e do Relator desfavorável. Em seguida, convocou 
o relator da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência, Vereador Nelson 
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Miertschink, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 12/2017, com parecer do 
Presidente desfavorável, do Relator e do Membro favoráveis. Logo após, convocou o relator 
da Comissão de Obras e Serviços Públicos, Vereador Clóvis Braun, para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 12/2017, com parecer do Membro desfavorável, do Presidente 
e do Relator favoráveis. De igual modo, o Presidente convocou o relator Comissão de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária,
Vereador Valdevino Manske, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 12/2017, com 
todos os votos favoráveis. Em seguida, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
Turismo, Indústria e Comércio, Vereador Adair Lucht, para a leitura do parecer ao Projeto 
de Lei nº 12/2017, com parecer do Membro desfavorável, do Presidente e do Relator 
favoráveis. Para finalizar, o Presidente Adilson Espíndula convocou o relator da Comissão 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública, Vereador Hilário 
Boening, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 12/2017, com parecer do Relator 
desfavorável, do Presidente e do Membro favoráveis. Assim, o Projeto de Lei nº 12/2017
foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Elmar Francisco Thom, após
cumprimentos, disse que o projeto de plantão de farmácias era de sua autoria e nos anos 
anteriores sempre foi rejeitado. Parabenizou os vereadores que votaram a favor do projeto, 
pois era uma luta de muitos anos e foi aprovado no momento certo, pois a população iria 
saber quais farmácias estariam de plantão de acordo com o cronograma. Assim agradeceu 
e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espíndula enfatizou que só votava
em caso de empate, e se houvesse empate seu voto seria favorável. Concordou que era 
uma luta dos donos de farmácia no Município há muitos anos, inclusive havia uma 
recomendação do Ministério Público Estadual para tal e este órgão seria informado sobre 
a votação do projeto. Assim finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o projeto 
de lei foi colocado em votação e aprovado com nove (09) votos favoráveis e três (03) votos 
desfavoráveis. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação as Indicações nº 
18/2017, nº 26/2017, nº 32/2017, nº 37/2017 e nº 39/2017, as quais foram aprovadas por
unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal, o Presidente informou 
novamente aos vereadores que o prazo para concessão de homenagem de títulos de honra 
ao mérito e de cidadão santa-mariense terminava no dia vinte e oito (28) de abril de 2017. 
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Não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a 
próxima sessão ordinária a se realizar no dia dezessete (17) de abril de 2017, às 17 horas,
e em nome de Deus declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após 
lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________