sessao nº 26

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO VINTE 
E SEIS, REALIZADA NO DIA 08 DE JULHO DE 2019, 
ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos oito (08) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (2019), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e seis (26), sob a 
presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores Vereadores
e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Florentino 
Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Rogerio 
Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão, justificou a ausência do Vereador 
Clovis Braun que estava de atestado médico e convidou a todos para cantarem o Hino do 
Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Rogerio Gums para a 
sessão se encontra em Mateus, Capítulo 06, versículos 01 a 04, o qual fez a leitura. 
Encerrada a leitura, o Presidente solicitou que a TV Câmara exibisse a matéria sobre a 
isenção da cobrança de taxa de água dos agricultores familiares, conforme projeto do 
Deputado Estadual Adilson Espindula. Em seguida o Presdiente colocou em votação a ata 
da Sessão Ordinária número vinte e cinco (25), do dia primeiro (1°) de julho de 2019, a qual 
foi aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do 
Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 43/2019 que altera o quantitativo 
de cargos de provimento efetivo e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 24/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua Henrique Emílio Alberto 
Marquardt com início na Rodovia Luiz Stange e término na residência do Senhor Dalvino 
Marquardt, de autoria do Vereador Presidente Elmar Francisco Thom; Projeto de Lei nº 
26/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua Hermes Magdalon com início na Rua 
Carlos Binow e término na residência de Reginaldo Sergio Bufon, de autoria do Vereador 
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Presidente Elmar Francisco Thom; Projeto de Lei nº 28/2019 que dispõe sobre a 
denominação do Ginásio de Esportes Paulo Pedro Alberto Lauvers em São João de 
Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Projeto de Lei nº 29/2019 que 
estabelece a obrigatoriedade das agências bancárias de possuírem sanitários em suas 
dependências para uso dos clientes, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Lei 
nº 30/2019 que dispõe sobre a implantação do Programa de Aplicação de Atividades com 
fins Educativos (PAAFE), de autoria do Vereador Rogério Gums; Projeto de Lei nº 32/2019 
que dispõe sobre a denominação da Rua Henrique Koehlert, que tem início na Rodovia Luiz 
Stange e término na rua projetada, de autoria do Vereador Presidente Elmar Francisco 
Thom; Projeto de Lei nº 34/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua Renata Binow 
Gums, com início na Rodovia Luiz Stange e término na Rua Henrique Koehlert, na 
localidade de Santa Luzia, de autoria do Vereador Presidente Elmar Francisco Thom;
Projeto de Lei nº 35/2019 que dispõe sobre a denominação do Ginásio de Esportes da Vila 
Jetibá Helmar Butzke, de autoria do Vereador Nelson Miertschink; Projeto de Lei nº 36/2019 
que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 594/2001, que dispõe sobre a denominação da 
Rua Rosalva Lopes Jacó, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Lei nº 37/2019 
que dispõe sobre a denominação da Rua Franz Zager, com início na Avenida Reinaldo 
Berger e término na propriedade do Senhor Marcelo Zager, de autoria da Vereadora Selene 
Jastrow; Projeto de Lei nº 38/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua Gustavo Franz 
Frederico Krause, com início na Rodovia Luiz Stange e término na propriedade do Senhor 
Waldir Berger, de autoria do Vereador Presidente Elmar Francisco Thom; Indicação 
26/2019 que indica a aquisição de dois ônibus para transporte de universitários até as 
faculdades de Vitória, de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 27/2019 que indica 
a regulamentação do serviço de transporte coletivo escolar no município, de autoria do 
Vereador Arlindo Repke; Indicação nº 28/2019 que indica ao Chefe do Poder Executivo 
diligências quanto as obras paradas há mais de sessenta (60) dias em Santa Maria de 
Jetibá, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Indicação nº 29/2019 que indica a construção 
de faixa elevada na Avenida Frederico Grulke, em frente à Igreja Evangélica Luterana do 
Brasil (IELB), de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 30/2019 que indica ao Chefe 
do Poder Executivo a manutenção e reabertura da estrada que dá acesso a torre de celular, 
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em Alto Rio Possmoser, de autoria da Vereadora Selene Jastrow; Indicação nº 31/2019 que 
indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a manutenção e continuação do calçamento 
e iluminação pública da Rua Ida Friedrich Marquardt em Alto Rio Possmoser, de autoria da 
Vereadora Selene Jastrow; Moção nº 15/2019 que congratula o Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Santa Maria de Jetibá-ES, 
pelos relevantes serviços prestados ao município, em especial no empenho para isentar os 
agricultores do pagamento de água, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers;
Requerimento do Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves: Conforme 
incluídos na Ordem do Dia, para serem discutidos e votados, diversos Projetos de Lei que 
dispõem sobre denominações de ruas, que constituem matéria da mesma natureza e 
objeto. Requereu que os Projetos de Lei que tenham pareceres favoráveis unânimes da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Obras e 
Serviços Públicos, discutidos e votados em bloco, após a leitura da ementa de cada um 
deles, exceto aqueles que não obtiverem a unanimidade das comissões, que deverão ser 
discutidos e votados individualmente e que fosse proposto e submetido à votação do 
plenário, para que a discussão e a votação em bloco fossem legitimadas, nos termos do 
Artigo 106 do Regimento Interno; Ofício nº 507/2019 emitido pela Secretaria do Gabinete 
do Prefeito, encaminhando balancetes de receita e despesa referente aos meses de abril e 
maio de 2019 e Ofício nº 167/2019 emitido pela Fundação Hospitalar Beneficente 
“Concórdia” divulgando a festa beneficente ao Hospital Concórdia no dia treze (13) de julho 
de 2019 no pátio de Festas. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente 
encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame e parecer. 
Solicitou que as Indicações e a Moção seguissem para a ordem do dia da próxima sessão 
ordinária. Dando continuidade, o Presidente passou para o Pequeno Expediente, e 
convidou o Vereador Adair Lucht, após cumprimentos, pediu ao Presidente Elmar Francisco 
Thom que solicitasse a instalação de uma placa e vaga especial para Idoso em frente a 
Câmara, próximo às vagas para cadeirantes. Explicou que haviam pessoas que achavam 
que a vaga de cadeirantes também servia para idosos, trazendo conflitos e 
desentendimentos, além de prejudicar as pessoas com dificuldade de locomoção, como o 
próprio caso de Vereadores cadeirantes. O Presidente Elmar Francisco Thom pediu a parte 
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e disse que tomaria as providências cabíveis para resolver esse problema. O Vereador 
Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e sugeriu que deveriam solicitar duas vagas para 
idosos, ao invés de uma. O Vereadore Adair Lucht retomou a palavra, agradeceu e finalizou. 
Em seguida, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Jean 
Jaques Lauvers, após cumprimentos, falou que a Fundação Hospitalar Beneficente 
“Concórdia” estava realizando a festa beneficente ao Hospital Concórdia no dia treze (13) 
de julho de 2019 no pátio de Festas, incentivou a todos a divulgarem e participarem da festa 
e do sorteio. Falou sobre a festa do Carro de Boi em Afonso Claudio, na qual também houve 
o sorteio de prêmios pelo bingo e muitas pessoas de Santa Maria de Jetibá participaram e 
ajudaram várias entidades daquela localidade e agora era importante ajudar o Hospital do
próprio município, que passava por dificuldades financeiras. Falou da importância do 
Hospital e de quantas vidas eram salvas por ele, relatou que o hospital tinha bom 
atendimento e quando necessário encaminhava os pacientes para as especialidades 
necessárias. Agradeceu e parabenizou ao Deputado Estadual Sergio Majeski, que através 
de uma ementa conseguiu uma carga de caminhão de medicamentos para o Hospital local, 
uma ajuda muito importante para toda a população. Parabenizou e contou a experiência 
que teve com a população da Comunidade de Rio Taquarinha, a qual havia dado um belo 
exemplo ao roçarem as beiradas das estradas, permitindo e ajudando para que as 
máquinas da prefeitura concluíssem o trabalho, deixando tudo limpo, aumentando a largura 
das estradas e raspando os barrancos, deixando a estrada muito bonita e larga. Disse que 
essa atitude servia de exemplo para que cada munícipe também fizesse sua parte em prol 
da cidade, assim como era de costume antigamente, quando todos se uniam para limparem 
as estradas, colaborando com as máquinas da prefeitura. Agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, explicou que os vereadores 
não eram contra a construção de um Hospital Estadual Público em Santa Maria de Jetibá, 
conforme o abaixo-assinado e proposta esposta na tribuna livre da última sessão ordinária 
pelo Pastor Jorge Falbo, mas acreditava que era inviável um Hospital de alta complexidade 
no município. Sugeriu que o Pastor Jorge Falbo usasse seus esforços para ajudar o atual 
hospital do município, assim como muitas entidades e pessoas faziam. O Vereador Rogerio 
Gums pediu a parte e disse que no próximo final de semana iria ter a festa para arrecadar 
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verba para o Hospital Concordia e sugeriu que as pessoas do abaixo-assinado ajudassem 
o hospital já existente. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra, finalizou e 
agradeceu. Dando prosseguimento, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, 
agradeceu o trabalho da Senhora Beatriz Elias de Souza pelo período em que exerceu 
cargo de Secretária de Educação e outros. Parabenizou as falas do Vereadore Jean Jaques 
Lauvers e Valdevino Manske incentivando a todos para divulgarem e participarem sorteio 
que seia realizado na festa beneficente ao Hospital Concórdia no dia treze (13) de julho de 
2019 no pátio de Festas. Desejou que todos participassem e colaborassem, pois, o 
interesse era ajudar o Hospital. Frisou que antes da presente sessão, houve um momento 
importante no plenário, quando alguns integrantes da Policia Militar foram homenageados 
com medalhas, frisou a importância dos policiais e parabenizou a todos profissionais da 
área da Segurança pública. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e sugeriu que se 
entrasse em contato com o Secretária de Segurança Pública do Estado para ver a 
possibilidade de agentes penetenciários em localidades próximas ao município, ajudarem
no plantão vinte quatros (24) horas, para transporte de pessoas para cidade de Aracruz. O 
Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e falou sobre a providência de uma vaga de 
idoso próximo a Câmara, a qual também achava viável. O Presidente Elmar Francisco 
Thom pediu a parte e falou sobre a reinauguração da Pré Escola de São Luis, a qual ficou 
muito linda para um bom atendimento para as crianças daquela comunidade, parabenizou 
a administração pública e todos os envolvidos na obra. O Vereadore Arlindo Repke retomou 
a palavra e disse que realmente o resultado da reforma e ampliação da Pré Escola de São 
Luis ficou muito boa. Parabenizou a comunidade pela obra que havia recebido. Sobre as 
medicações que chegaram ao município, agradeceu aos Deputados Sergio Majeski e 
Adilson Espindula pelos recursos que trazem ao município. Agradeceu e finalizou. 
Interrompendo os trabalhos previstos para a presente sessão ordinária, o Presidente abriu 
espaço para os oradores inscritos na Tribuna Livre e convidou a Senhora Beatriz Elias de 
Souza que falou sobre a prestação de contas do período em que exerceu cargo de
Secretária de Educação, na ocasião os Vereadores Rogerio Gums, Nelson Miertschink, 
Valdevino Manske, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Vereadora Selene Jastrow e 
o Presidente Elmar Francisco Thom se pronunciaram. Em seguida, convidou o Senhor 
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Adalberto Francisco Conte, Coordenador da liga serrana, que falou sobre as finais do 
campeonato serrano infantil de futebol, na ocasião o Presidente Elmar Francisco Thom e o 
Vereador Rogerio Gums se pronunciaram. Voltando ao expediente normal da sessão, o 
Presidente passou para a Ordem do Dia e colocou em discussão o Requerimento de 
autoria do Vereador Alvaro Roberto Gonçalves que requer voação em bloco de seis (06) 
Projetos de Lei que dispõe sobre denominação de ruas, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de 
Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, respectivamente – para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 35/2019 dispõe sobre a concessão, aplicação 
e comprovação de suprimento de fundos no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria 
de Jetibá, fundos e autarquias, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de
ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de 
Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel 
Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques 
Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 36/2019 que 
autoria abertura de crédito adicional especial no valor de trezentos e quinze mil reais (R$ 
315.000,00), de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças 
e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; 
de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, 
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Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 37/2019 que autoria abertura de crédito adicional 
suplementar por operação de crédito, no valor de quatorze milhões de reais (R$ 
14.000.000,00), de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços 
Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Adair Lucht,
Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques Lauvers, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 39/2019 que dispõe 
sobre a alteração do demonstrativo das metas e prioridades da administração municipal, 
na Lei Municipal nº 2085/2018 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, 
com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário 
Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink 
e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei
nº 40/2019 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transpor, remanejar e transferir 
no orçamento de 2019, no limite estabelecido na Lei Orçamentária anual e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, 
considerando que foi aprovado o requerimento para votação em bloco, o Presidente fez a 
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leitura das ementas dos seguintes Projetos de Lei: Projeto de Lei nº 13/2019 que dispõe 
sobre a denominação da Rua Alberto Hermann Boldt, que tem início na Rodovia Galerano 
Afonso Venturini e término na Igreja Batista, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; 
Projeto de Lei nº 20/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua Vital Heidmann com 
início na Rodovia Luiz Stange e término na propriedade do Senhor Daniel Hussan, neste 
município, de autoria do Vereador Alvaro Roberto Gonçalves; Projeto de Lei nº 21/2019 que 
dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.147/2018 para fins de estender 
a Rua Henrique Alvim Fernando Krause, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; 
Projeto de Lei nº 22/2019 que dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 
198/1994 para fins de estender a Rua Marly Ramlow, de autoria do Vereador Elmar 
Francisco Thom; Projeto de Lei nº 23/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua 
Valdevino Dudke com início na Rua Orlando Gums e finalizando da Rua Jerri Adriano de 
Araújo Lauvers, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Projeto de Lei nº 25/2019 
que dispõe sobre a denominação da Rua Vandelino Schroeder com início na Rodovia Luiz 
Stange e término na propriedade da Senhora Maristela Berger, de autoria do Vereador 
Alvaro Roberto Gonçalves. Com todos os votos das comissões favoráveis. Os Projeto de 
Lei nº 13, 20, 21, 22, 23 e 25/2019 foram colocados em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação e aprovados por unanimidade. Não 
havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o Presidente 
convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia quinze (15) de julho de 2019 às dezessete (17) horas e, em 
nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, 
discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________