sessao nº 13

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO TREZE, REALIZADA NO DIA DEZESSETE 
DE ABRIL DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezessete (17) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número treze (13), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Álvaro Roberto Gonçalves, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Rogério Gums para a sessão se 
encontra em Salmos 112, versículos 04 a 10, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o 
Presidente colocou em votação a ata da sessão ordinária doze (12), do dia dez (10) de abril
de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a 
leitura do expediente do dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 13/2017
que dispõe a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 695/2003, com o propósito de
estender a Rua Henrique Krüger, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Projeto 
de Lei nº 15/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Campo Verde, de autoria do 
Vereador Rogério Gums; Projeto de Lei nº 16/2017 que dispõe sobre a denominação da 
Rua Nilo Albertino Stange, de autoria do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 02/2017 que congratula o Senhor Jacinto Luiz Kunch com o título de 
cidadão santa-mariense, de autoria do Vereador Presidente Adilson Espíndula; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 04/2017 que congratula o Senhor Alfredo Braun com o título de 
cidadão santa-mariense, de autoria do Vereador Florentino Lauvers; Projeto de Decreto 
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Legislativo nº 05/2017 que congratula o Senhor Rodrigo Lauvers com o título de honra ao 
mérito, de autoria do Vereador Florentino Lauvers; Projeto de Decreto Legislativo nº 
07/2017 que congratula o Senhor Angelo Nascimento Hortelan com o título de cidadão 
santa-mariense, de autoria do Vereador Valdevino Manske; Indicação nº 41/2017 que indica 
a remoção de lombada localizada na Avenida Frederico Grulke, próxima ao Posto Boa 
Vista, de autoria do Vereador Rogério Gums; Indicação nº 43/2017 que indica a 
reorganização do estacionamento e implantação de ciclovia na Avenida Frederico Grulke, 
de autoria do Vereador Joel Ponath. Encerrada a leitura do expediente do dia, o Presidente 
encaminhou os projetos de lei e de decreto legislativo para as comissões para exame e 
parecer e determinou que as Indicações seguissem para a ordem do dia da próxima sessão 
ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espíndula 
passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Jean Jaques Lauvers, que após
cumprimentos, disse que esteve em uma reunião no Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), onde ele atuava como suplente, e foi 
informado que a Companhia de Espírito Santense de Saneamento (Cesan) iria começar a 
tarifação de água dos produtores rurais de Santa Maria de Jetibá. Salientou que os 
vereadores deveriam se unir contra essa cobrança, pois a água era gerada no Município 
para irrigar uma produção que, posteriormente, era escoada para a Grande Vitória. 
Salientou que EDP (antiga Escelsa) e Cesan não eram tarifadas em relação a água 
consumida em suas instalações. Disse que havia bons produtores, que não desmatavam e 
cuidavam das nascentes, dessa forma a totalidade dos agricultores não deveria ser 
prejudicada por conta de poucos maus produtores. Informou que no dia vinte e cinco (25) 
de abril às treze (13) horas ocorreria uma reunião na Câmara Municipal entre vereadores e 
algumas autoridades para discutir sobre o assunto e posteriormente seria realizada uma 
reunião com os agricultores. O Vereador propôs também que a população fizesse uma 
manifestação contra a tarifação da água. O Vereador Álvaro Roberto Gonçalves pediu a 
parte e disse que era injusto que a Cesan instituísse cobrança de água para os produtores 
locais e que o Governo do Estado consumia a água do Município, mas não implantava 
asfalto para evitar que a lama das estradas escoasse para os rios. O Vereador Jean Jaques 
Lauvers retomou a palavra e agradeceu a fala do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves. O 
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Presidente Adilson Espíndula pediu a parte e parabenizou a fala do Vereador Jean Jaques 
Lauvers, disse que o Município de Santa Maria de Jetibá não desperdiçava água, mas a 
consumia para produzir alimentos. Finalizou dizendo que não deveriam aceitar a tarifação 
da água dos produtores rurais. O Vereador Jean Jaques Lauvers retomou a palavra,
afirmou que essa cobrança era uma realidade e a população e os poderes deveriam se unir 
contra isso. Deixou registrado que Santa Maria de Jetibá usava de dois por cento (2%) a 
três por cento (3%) da água que nascia no Município, o restante era destinado à Grande 
Vitória. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Nelson Miertschink, após 
cumprimentos, enfatizou a fala do Vereador Jean Jaques Lauvers dizendo que todos 
deveriam se unir e promover uma manifestação contra a cobrança da água. Passou para 
outro assunto e informou que no dia vinte e sete (27) de abril às dezoito (18) horas seria 
realizada uma Audiência Pública sobre Segurança, pois o Município estava ficando cada 
vez mais violento, com o exemplo dos três (03) homicídios e uma tentativa de homicídio 
que ocorreram no final de semana anterior. Concluiu agradecendo ao funcionário da 
Secretaria Municipal de Obras, popularmente conhecido como “Negão do Calçamento”, por 
ter iniciado a construção das caixas de passagem na Vila de Rio Possmoser. Assim 
agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Elmar Francisco Thom, após
cumprimentos, mostrou-se indignado por ter solicitado uma ambulância ao Hospital para 
atender um idoso em Recreio e foi informado que não havia ambulâncias disponíveis, dessa 
forma, a família transportou o idoso até o Hospital em carro próprio e relatou que havia duas 
ambulâncias paradas no Hospital. Passou para outro assunto e expressou sua tristeza por 
ter sido desacatado pelo Presidente Adilson Espíndula, em uma reunião entre Prefeito, 
Secretários Municipais e Vereadores, o qual quis se vangloriar dizendo ao Prefeito que o 
Vereador Elmar Francisco Thom havia votado contra dois (02) projetos de autoria do Chefe 
do Poder Executivo, sendo que um vereador possuía autonomia para votar contra ou a 
favor de qualquer projeto. O Vereador Elmar Francisco Thom criticou o Presidente Adilson 
Espíndula por ter citado na referida reunião que somente as estradas de Recreio estavam 
sendo melhoradas. Disse que não participaria de reuniões com a presença do Presidente 
da Câmara e o acusou de ter empregado pessoas na Prefeitura. Também mostrou-se 
indignado com o fato de o Presidente Adilson Espíndula ter excluído quatro (04) cargos de 
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novecentos e quarenta e um reais (R$ 941,00) e criado um cargo de mil, quatrocentos e 
trinta e sete reais (R$ 1.437,00) na Câmara Municipal. Assim agradeceu e finalizou. 
Seguidamente, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, questionou se a 
Operadora Vivo havia retornado o ofício enviado com reclamação do sinal telefônico. O 
Presidente Adilson Espíndula informou que ainda não tinha sido obtida resposta. O 
Vereador Valdevino Manske solicitou que fosse enviado novamente um requerimento para 
convocar uma reunião com a Operadora Vivo. Passou para outro assunto e parabenizou a 
iniciativa do Vereador Nelson Miertschink a respeito da Audiência Pública sobre Segurança.
Concluiu dizendo aos munícipes do interior que em aproximadamente dois (02) meses a 
maioria das estradas seriam acertadas. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o 
Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, após cumprimentos, usou da palavra para esclarecer 
que, na citada reunião, o Presidente Adilson Espíndula simplesmente havia mencionado 
que o Vereador Elmar Francisco Thom havia votado contra os projetos, mas que não teve 
a intenção de ofender. O Vereador Elmar Francisco Thom pediu a parte e disse que o 
Presidente não precisava ter citado aquilo na referida reunião, pois na ocasião o Prefeito 
não havia questionado sobre o assunto. O Vereador Álvaro Roberto Gonçalves retomou a 
palavra e disse que a sessão legislativa era pública e todos sabiam que o vereador havia 
votado contra os projetos. Solicitou ajuda ao Vereador Elmar Francisco Thom para que 
todas as estradas do Município fossem melhoradas. Assim agradeceu e finalizou. Dando 
prosseguimento, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, retirou de pauta o Projeto 
de Lei nº 14/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos 
destinados aos serviços terceirizados, já lido em sessão, disse que iria formular um outro 
projeto com a orientação do Doutor Luiz Mill inserindo algumas sugestões de outros 
vereadores. De igual modo, retirou de pauta a Indicação nº 45/2017 que indica ao Chefe do 
Poder Executivo que execute a implantação da Guarda Municipal, explicou que era um 
projeto do Vereador Nelson Miertschink aprovado em junho de 2005 e a Indicação nº 
45/2017 estava somente solicitando a execução do projeto. O Vereador informou que entre 
os dias vinte e cinco (25) e vinte e sete (27) de abril estaria em viagem a Brasília juntamente 
com os vereadores Elmar Francisco Thom e Hilário Boening e dessa forma eles não 
poderiam participar da reunião com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
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Sustentável (CMDRS) para discutir sobre a cobrança da água, assim como da Audiência 
Pública sobre Segurança, mas apoiava ambas iniciativas. Passou para o assunto 
destacado pelo Vereador Jean Jaques Lauvers, disse que se noventa por cento (90%) da 
água de Santa Maria de Jetibá estava sendo escoada para Grande Vitória, a Cesan estava 
vendendo a água do Município e este não estava recebendo melhorias em retribuição. 
Disse não concordar com a cobrança da água, pois os agricultores já pagavam energia, e 
era a favor de uma fiscalização na forma de uso da água para não ocorrer desperdício.
Salientou que Santa Maria de Jetibá merecia mais apoio e respeito do Governo do Estado 
que não estava investindo no Município. O Vereador Nelson Miertschink pediu a parte e 
disse que infelizmente não havia outra data disponível para a realização da Audiência 
Pública sobre Segurança e perguntou se os vereadores não estariam de volta ao Município 
até as dezoito (18) horas no dia vinte e sete (27) de abril. Salientou que, na mesma data, 
iria propor um convênio com o Governo do Estado para efetivamente implantar a Guarda 
Municipal. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que provavelmente os 
vereadores terão retornado antes das dezoito (18) horas. Salientou que em Brasília iria 
solicitar recursos para implantação de câmeras na Avenida Frederico Grulke. Assim 
agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Presidente Adilson Espíndula, após
cumprimentos, esclareceu que esteve reunido com onze (11) vereadores e o Prefeito, em 
que este fez um resumo dos cem (100) primeiros dias de governo. O Prefeito também 
explicou que, de todos os cargos que foram criados, cinquenta e cinco (55) cargos não 
haviam sido ocupados, atingindo, dessa forma, quarenta e quatro por cento (44%) da 
arrecadação do Município com a folha de pagamento, sendo que o Governo Municipal 
poderia gastar até cinquenta e quatro por cento (54%). Na ocasião, o Vereador Presidente 
parabenizou o Prefeito e disse que era pertinente sua fala, pois os vereadores Elmar 
Francisco Thom e Adair Lucht haviam votado contra o Projeto de Lei nº 11/2017 que cria 
cargo de Gerência no Instituto de Previdência de Santa Maria de Jetibá (IPS), de autoria do 
Prefeito, e explicou que este projeto estava apenas alterando a nomenclatura de um cargo 
já existente no IPS. O Presidente salientou que sua fala na reunião havia sido sem intuito 
de agredir, o Vereador Elmar Francisco Thom não havia compreendido sua colocação, e 
citou um fato ocorrido entre a imprensa e o Vereador Elmar Francisco Thom, em que este 
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não soube explicar o motivo da criação de um projeto de lei de sua autoria. O Presidente 
disse também que não era contra a localidade de Recreio, a comunidade já havia sido 
atendida duas (02) vezes enquanto outras nenhuma vez. Pediu que as máquinas 
passassem pelo menos uma vez em todo o Município, para assim retornar às comunidades 
que precisassem. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o 
Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clóvis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 14/2017 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente
colocou em votação as Indicações nº 33/2017, nº 38/2017, nº 40/2017, nº 42/2017 e nº 
44/2017, as quais foram aprovadas por unanimidade. Passando para a Explicação Pessoal, 
o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, disse, sobre o pedido do Vereador 
Álvaro Roberto Gonçalves, que iria questionar o Prefeito em relação às estradas. Salientou 
novamente que o Presidente Adilson Espíndula o havia ofendido e isso ficaria gravado em 
sua memória. O Vereador justificou que não havia respondido à imprensa, pois estava 
dirigindo no momento. Assim finalizou. O Presidente Adilson Espíndula também fez uso da 
palavra e, após cumprimentos, reafirmou que não foi sua intenção ofender ninguém, os 
colegas vereadores eram testemunhas e perceberam que ele havia feito somente algumas 
colocações oportunas para o momento. Em relação à imprensa, disse que o que estava 
escrito nos jornais era diferente do que o Vereador Elmar Francisco Thom falou e que este 
deveria ter pedido um direito de resposta à imprensa. Assim finalizou. Não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão 
ordinária a se realizar no dia vinte e quatro (24) de abril de 2017, às 17 horas, e em nome 
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de Deus declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, 
discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________