sessao nº 40

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO 
DE 2019, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos vinte e oito (28) dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (2019), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta (40), 
sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke,
Clovis Braun, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi 
feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, 
observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e 
convidou a todos para cantarem o Hino do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador 
Rogerio Gums para a sessão se encontra em Segundo (2º) Corintios, Capítulo 12, versículo 
10, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos para um minuto 
de silêncio face ao falecimento da Senhora Licina Ludugero da Silva, mãe do servidor da 
Câmara Senhor Walmir Aparecido Casagrande; do Senhor Marciano Lemke, tio do servidor 
Bismark Lemke; do Senhor Valdemar Berger, tio do Vereador Hilário Boening; do Senhor 
Walter Soares Gomes; do Senhor Elizeu Schulz; e da Senhora Janeta Reinke, tia do 
Vereador Joel Ponath. Em seguida, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária número trinta e nove (39), do dia vinte e um (21) de outubro de 2019, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente concedeu a palavra à 
Secretária de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social Senhora Nelcelina Espindula, 
convidada para apresentar balanço do projeto cidadania em ação realizado nos dias 
dezenove (19) a vinte e um (21) de setembro de 2019 em Santa Maria de Jetibá, na ocasião 
a Vereadora Selene Jastrow, os Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves, Joel Ponath e o 
Presidente Elmar Francisco Thom se manifestaram. Em seguida, o Presidente solicitou ao 
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Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do 
Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 54/2019 que 
dispõe sobre a denominação da Rua Vitor Frederico Hifner, que tem início na Rodovia Dr 
Afonso Schwab e término no final do perímetro urbano, em São Sebastião de Belém, de 
autoria do Vereador Nelson Miertschink; Projeto de Lei nº 55/2019 que altera o artigo 1º da 
Lei Municipal nº 631/2002, para fins de estender a Rua Carlito Hoffmann, de autoria do 
Vereador Presidente Elmar Francisco Thom; Projeto de Lei nº 56/2019 que altera o artigo 
1º da Lei Municipal nº 009/99 para fins de estender a denominação da Rua Sandra Ludtke, 
de autoria do vereador Nelson Miertschink; Projeto de Lei nº 57/2019 que dispõe sobre a 
denominação da Ladeira Florêncio Schulz, com início na Rua Zelinda Corona, numa 
extensão de 91 metros, em São Sebastião do Meio, de autoria do Vereador Nelson 
Miertschink; Projeto de Lei nº 58/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua José Antero 
de Souza, com início na Rua Henrique Eggert, numa extensão de cento e vinte e quatro 
(124) metros, em São Sebastião do Meio, de autoria do Vereador Nelson Miertschink; 
Indicação nº 60/2019 que indica ao Chefe do Poder Executivo o recapeamento asfáltico na 
sede de Caramuru, de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 61/2019 que indica 
ao Chefe do Poder Executivo o recapeamento asfáltico no centro de Santa Maria de Jetibá, 
de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 62/2019 que indica ao Chefe do Poder 
Executivo a construção de uma faixa elevada em frente à lanchonete Paiol, próximo ao 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) de Caramuru, 
de autoria do Vereador Joel Ponath; Convite da Igreja Evangélica de Confissão Luterana 
no Brasil (IECLB) para celebração do Dia da Reforma Luterana no dia trinta e um (31) de 
outubro de 2019, às quatorze (14) horas em frente ao pátio de festas do Centro de Santa 
Maria de Jetibá. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os 
Projetos de Leis para as comissões para exame e parece e solicitou que as indicações
seguissem para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos para
o Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o
Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, parabenizou o Prefeito e a Secretária de 
Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social Senhora Nelcelina Espindula, pelo evento 
Cidadania em Ação, que beneficiou grande público. Agradeceu a todos colaboradores e 
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apoiadores dessa ação importante para o município, que estava em constante crescimento. 
Falou sobre o feriado municipal do dia trinta e um (31), Dia da Reforma e reforçou o convite 
para participar neste dia, as quatorze (14) horas no pátio de festa, onde haveria uma 
campanha de alimentos não pereceveis para o Hospital Concórdia, a caminhada e café 
compartilhado. Parabenizou os servidores pelo dia do Servidor Público. Lembrou que na 
última sexta-feira ocorreu a reinauguração da quadra do centro, devido ao término da 
reforma, a qual ficou muito bonito, parabenizou o Prefeito Municipal pelas diversas obras 
realizadas no município atualmente. Mudando de assunto falou que haviam muitas ruas 
sem placas de identificação, o que deveria ser resolvido pela secretaria responsável. 
Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Clovis Braun, após cumprimentos, convidou 
mais uma vez os moradores de Alto Santa Maria para comparecerem no dia quatro (04) de 
novembro de 2019 para participarem da audiência pública, para definição de sinal de 
operadores, implantação, infrainstrutura de instalação e manutenção de torres de 
repetidoras de telefonia rural às dezoito (18) horas e trinta (30) minutos, na igreja luterana 
da comunidade para escolherem a operadora predominante na região, assim as demais 
comunidades também seriam convocadas para escolherem a operadora que lhes 
atendesse melhor. Agradeceu o Presidente Elmar Francisco Thom que iria antecipar a 
Sessão no dia da audiência, permitindo que os Vereadores também participassem. 
Convidou a todos para participarem também das assinaturas de serviço de pavimentações 
asfálticas, no dia trinta (30) de outubro no Clube Gabriel, parabenizou o Prefeito Municipal 
por tantas obras no município. Agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador 
Joel Ponath, após cumprimentos, falou sobre a exposição de orquídeas ocorrido no último 
fim de semana, agradeceu a diretoria, expositores e participantes do evento pela 
organização e belo trabalho, que trouxe também muitas turistas para o município. Mudando 
de assunto, solicitou ao Secretário de obras que verificasse a obra da ponte na entrada de 
Camuru, cuja ponte velha já havia sido demolida, mas depois disso o trabalho estacionou, 
orientou que fosse a obra fosse feita antes do periodo de chuvas, que poderia prejudicar a 
obra e a ponte de acesso para desvio. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, o 
Vereador Rogerio Gums, após cumprimentos, falou sobre o trajeto da creche ao centro, 
cujo trânsito deveria ser melhorado retirando os carros da calçada próximo a delegacia. 
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Sobre a reinauguração da Quadra do centro que havia sido reformada, disse que ao 
participar do evento encontrou obstáculos, não tinha acessibilidade para cadeirantes, por 
acessibilidade ser um direito para todos, deveria ter melhor acesso ao portador de 
deficiência e orientou que fosse feito as rampas para entrada, ascesso para as salas das 
laterais e palco, as obras públicas deveriam ser fiscalizadas estando dentro das normas de 
acessibilidade. Agradeceu e finalizou. Em seguida a Vereadora Selene Jastrow, após 
cumprimentos, falou que em Rio Pomosser não estava funcionando o sinal de telefone 
móvel, buscando melhorias foi orientada de que as pessoas que tinham dificuldades com 
sinal de telefone, deveriam ligar para a operadora e fazer reclamação anotando o número 
de protocolo e caso não fosse resolvido, dar entrada na ouvidoria, pois somente assim a 
empresa responsável iria tomar iniciativa de resolver o problema. Convidou todos os 
moradores de Rio Plantoje e Rio Posmosser para também comparecerem no dia trinta (30) 
de outubro de 2019, no Clube do Gabriel para assinaturas de Ordens de serviço de 
pavimentações asfálticas, prestigiando o momento. Em seguida, convidou a todos para 
participarem do evento “Quinto (5º) dia paroquial da Igreja”, cujo o culto seria no dia trinta 
e um (31) de outubro de 2019, na quadra de Rio Possmosser, finalizando com almoço para 
todos os participantes. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e também reclamou do 
sinal da empresa de telefonia móvel Vivo e falou que deveria ter mais incentivo do Governo,
no intuito de melhorar os meios de telecomunicação. Explicou que o sinal de telefone estava 
ruim em muitas comunidades e as atuais torres necessitavam de manutenção e sugeriu 
uma audiência com a empresa Vivo. Sobre o calçamento em Rio Palntoje explicou que 
deveríamos agradecer ao Deputado Estadual Adilson Espindula que conseguiu os recursos 
para a obra. Agradeceu e finalizou. A Vereadora Selene Jastrow retomou a palavra e voltou 
a falar que todos deveriam fazer reclamações na empresa de telefonia quando não 
tivessem sinal no telefone celular e disse que deveriam vereficar a possibilidade de fazer a 
audiência com a empresa Vivo para conseguir melhorias. Parabenizou todos os Servidores 
Públicos em âmbito nacional, pelo dia do Servidor Público e falou da importância do 
servidor. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e falou que deveria ser questionado 
com a empresa Vivo o valor que eles arrecadavam no município de Santa Maria de Jetibá, 
comparado a má qualidade do serviço que prestavam. A Vereadora Selene Jastrow 
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retomou a palavra e disse que estava preocupada com as torres repetidoras, sabendo que 
o sinal das atuais torres estava muito ruim. Assim finalizou. Dando continuidade, o 
Presidente Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, agradeceu e parabenizou a 
Secretária de Esportes e toda a sua equipe pelo campeonato municipal de futebol de 
campo, cuja a final do evento ocorreu no último fim de semana e contou com a presença 
de muitas pessoas. Orientou que deveriam incentivar mais o esporte no município. 
Parabenizou todos os times que participaram no campeonato. O Vereador Nelson 
Miertschink pediu a parte e disse que a árbitra do jogo fez um ótimo trabalho. O Presidente 
Elmar Francisco Thom retomou a palavra e concordou com o Colega Vereador Nelson 
Miertschink de que árbitra realmente foi excelente e a parabenizou. Parabenizou o Prefeito 
Municipal, por que investe no esporte reformando a quadra do Centro, a qual ficou muito 
linda, lamentou sobre a falta de acessibilidade, disse que foi questionado e soube que 
infelizmente as rampas não estavam no Projeto. Mas conversando com o Secretário de 
Obras, soube que iriam resolver fazendo as rampas. O Vereador Rogerio Gums pediu a 
parte e explicou que a rampa não era somente para cadeirantes, era uma questão de 
acessibilidade e atendia vários públicos. Sobre o Projeto, disse que o profissional deveria 
ter conhecimento de que toda obra pública precisava estar nas normas de acessibilidade. 
O Presidente Elmar Francisco Thom retomou a palavra e disse que o projeto já havia sido 
feito a mais tempo e foi adequado para o térreo, pois antes havia o interesse de fazer 
elevado e em baixo seria uma área de eventos, mas foi modificado depois, parabenizou 
todos que trouxeram recursos para reforma da quadra e explicou que os vereadores sempre 
estavam em busca de recursos para melhorias do município. O Vereador Joel Ponath pediu 
a parte e disse que na semana passada foi recebido recursos do Ex-Senador Ricardo 
Ferraço, pedidos para aquisição de caçamba. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte 
e disse que concordava com o Vereador Rogerio Gums, que faltou fiscalização da obra 
onde deixaram de aplicar as leis acessibilidade. Pediu que o Secretário de Obras
resolvesse assim que possível. Agradeceu. O Vereador Adair Lucht pediu a parte e disse 
que deveria ter uma fiscalização mais rigorosa sobre a acessibilidade seja em comércios, 
áreas de eventos e construções públicas. Finalizou. O Presidente Elmar Francisco Thom 
retomou a palavra, disse que a comunidade de Belém estava de parabéns, fizeram
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adequações em suas intalações para atender todo tipo de público aplicando as normas de 
acessibilidade. Sobre as torres de telefone instaladas na cidade até o momento eram obras 
do governo e a empresa Vivo sugeria que a manutenção deveria ser do município. E as 
torres repetidoras, desejou que funcionassem bem. Sobre o evento na quadra parabenizou 
todos que trabalharam no evento e agradeceu todos os comércios que colaboraram com 
brindes para sorteio. Assim também agradeceu todos os comerciantes locais que ajudaram 
contribuindo para a realização do evento “Cidadania em ação”. Mudando de assunto, disse 
que semana passada questionou sobre as estradas não feitas e durante a semana foi 
atendido em algumas localidades. Mencionou que ao falar na tribuna logo era atendido. 
Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente, interrompeu os trabalhos previstos para 
a presente sessão ordinária e abriu espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre e 
convidou o servidor público Senhor Graziani Sarde que falou sobre o dia do servidor público, 
na ocasião o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves se pronunciou. Voltando ao expediente 
normal da sessão, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath e Adair 
Lucht, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 55/2019 que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a executar o contrato de parceria nº 382/2019, 
celebrado entre o Município de Santa Maria de Jetibá/ Espírito Santo e a Associação de 
Pais, ex-alunos e alunos da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão (APEAEFA), 
de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Hilário Boening, após 
cumprimentos, parabenizou o Prefeito pelo importante projeto, disse que seu filho estudou 
na escola citada, a qual era muito organizada. Explicou que atualmente seu filho estava 
estudando na faculdade e agradeceu a Escola Família Agrícola de São João de Garrafão 
pelos trabalhos prestados. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Jean 
Jaques Lauvers, após cumprimentos, disse que o projeto era para a reforma do prédio da 
escola, que havia sido construído a cerca de trinta anos (30) e precisava de reforma
incluindo a acessibilidade, um direito que permite acesso a todas as pessoas. Agradeceu e 
parabenizou o Prefeito e às Secretarias envolvidas. Um projeto constitucional, pois, o prédio 
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estava no terreno que pertencia a prefeitura. Disse que a comunidade de Garrafão teve um 
maior desenvolvimento por meio desta Escola, a qual trouxe muitos benefícios. Relatou que 
era ex-aluno da escola, assim muitas outras pessoas de destaque do município. Falou 
sobre a importância de valorizar a Escola, pois caso não houvesse ajuda da Prefeitura, 
havia risco de a escola ser fechada. Agradeceu e parabenizou os pareceres de todos os 
vereadores, pois o projeto seria aprovado e era importante porque beneficiaria muitas 
pessoas. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou 
os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, 
Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 56/2019 que altera as disposições 
da Lei Municipal nº 1944/2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, 
com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário 
Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink 
e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 57/2019 que dispõe sobre a criação das taxas para procedimento de regularização 
fundiária urbana de interesse específico (REURB-E) e regularização fundiária urbana de 
interesse social (REURB-S), de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas 
as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
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prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; 
de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel 
Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques 
Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 58/2019 que 
dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas de 
diversas secretarias e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, explicou que algumas secretarias 
tinham dinheiro sobrando, enquanto em outras secretarias estava faltando, logo, esse 
projeto tinha o intuído de redirecionar valores para manter o funcionamento de todas as 
áreas do município, por isso era importante a aprovação de todos os vereadores. 
Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Valdevino Manske, e Jean Jaques Lauvers, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 59/2019 que dispõe 
sobre a cessão de ônibus do patrimônio público municipal para transporte ao Estado de 
Santa Catarina de agricultores familiares da Cooperativa dos Agricultores Familiares da 
Região Serrana do Espírito Santo (CAF Serrana), Cooper Fruit, AGROUNI, Associação dos 
produtores orgânicos em defesa da Vida (apsad-vida) e Amparo Familiar, de servidores 
vinculados ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural 
(Incaper) e Secretaria de Agropecuária, assim como de integrantes da rede de implantação 
do Sistema de plantio direto na palha (SPDP) de comunidades rurais deste município e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Jean 
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Jaques Lauvers após cumprimentos, disse que o presente projeto em discussão 
beneficiaria o município, o qual a economia também girava em torno da agricultura. A 
viagem era para ensinar e aprender, trazendo novos conhecimentos. Agradeceu os 
Vereadores pelos pareceres favoráveis ao projeto que traria mais desenvolvimento a Santa 
Maria de Jetibá. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Nelson 
Miertschink, após cumprimentos, disse que iriam visitar vários municípios, os quais 
produziam diversas qualidades de alimentos, desejou que tivessem um aprendizado e uma 
boa viagem. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Arlindo Repke, após 
cumprimentos, disse que era favorável ao projeto, uma forma de aprendizagem e de 
mostrar o trabalho e cultura do município para outros estados. Parabenizou a Secretaria de 
agricultura e agropecuária e o Prefeito pela iniciativa. Falou sobre o árduo trabalho dos 
colonos e agricultores familiares no campo. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o 
Presidente Elmar Francisco Thom, após cumprimentos parabenizou o Prefeito e o trabalho 
da Secretaria de Agricultura e Agropecuária. Favoravel ao projeto disse que a viagem era 
viável, uma forma de adquirir mais conhecimento. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
colocou em votação a Indicação nº 59/2019 que indica ao Chefe do Poder Executivo 
renovação de calçamento no centro deste município, de autoria do vereador Rogério Gums, 
a qual foi aprovada por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora 
Vereadora para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia quatro (04) de novembro 
de 2019 às dezesseis (16) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________