sessao nº 42

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E DOIS, REALIZADA NO DIA 11 DE 
NOVEMBRO DE 2019, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos onze (11) dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove (2019), realizou-se 
na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e dois (42), sob 
a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke,
Clovis Braun, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário 
da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal 
de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão, justificou a ausência do 
Vereador Nelson Miertschink, que estava de atestado médico e convidou a todos para 
cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador 
Valdevino Manske para a sessão se encontra em Deuteronômio, Capítulo 31, versículo 8, 
o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos para um minuto de 
silêncio face ao falecimento do Senhor Arlindo Kiffer, sogro do assessor da presidência 
Senhor Joveno Guilherme. Em seguida, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária número quarenta e um (41), do dia quatro (04) de novembro de 2019, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente solicitou à equipe da TV 
Câmara que exibissem as matérias referentes à reinauguração do ginásio de esportes 
Hermann Roelke e ao evento do dia do idoso. Em seguida, após parabenizar a TV Câmara 
pelos trabalhos realizados, e convidar o Deputado Estadual Adilson Espindula para compor 
a mesa diretora, o Presidente Elmar Francisco Thom concedeu a palavra ao Vice￾Presidente da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia Senhor Renato Potratz, para 
apresentar a prestação de contas da terceira (3ª) Festa do ovo e da galinha, conforme
pedido da Vereadora Selene Jastrow, na ocasião a Vereadora Selene Jastrow, os 
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Vereadores Valdevino Manske, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Joel Ponath e o 
Presidente Elmar Francisco Thom se manifestaram. Dando continuidade, o Presidente 
concedeu a palavra ao Deputado Estadual Adilson Espindula que falou sobre a falta de 
água em Santa Maria de Jetibá, na ocasião os Vereadores Arlindo Repke, Valdevino 
Manske e o Presidente Elmar Francisco Thom se pronunciaram. Em seguida, o Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a 
leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 64/2019 
que autoriza a celebração de aditivo de valor ao Convênio Fundo Municipal de Saúde (FMS)
nº 01/2019 firmado com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, de autoria do 
Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 65/2019 que dispõe sobre os procedimentos para 
ressarcimento ao erário público de valores devidos por servidor público do município de 
Santa Maria de Jetibá, Espírito Santo, originários de multas de trânsito e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 67/2019 que dispõe sobre 
abertura de crédito adicional suplementar para atender as despesas de diversas secretarias 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá nº 01/2019, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 59/2019 que dispõe sobre a denominação da Ladeira Manoel 
Candeia, que tem início na Avenida Frederico Grulke e término na Rodovia Luiz Stange, de 
autoria do Vereador Presidente Elmar Francisco Thom; Projeto de Lei nº 60/2019 que 
dispõe sobre a denominação da Estrada Eduardo Hell, que tem início na Estrada Guilherme 
João Frederico Kruger e término nas granjas do Senhor Joaquim Neto, de autoria do 
Vereador Presidente Elmar Francisco Thom; Projeto de Lei nº 61/2019 que autoriza cessão 
de sala para a Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo, de autoria da Mesa Diretora, 
Moção nº 18/2019 que congratula a Associação dos Avicultores do Espírito Santo (AVES) 
pelos 50 anos de fundação, de autoria do Vereador Nelson Miertschink; Moção nº 19/2019 
que congratula os Senhores Cleuter Jacob e Robinei Jacob pela geração de empregos, 
dedicação e esforço na condução e crescimento da Jacob Alimentos Ltda, de autoria do 
Vereador Arlindo Repke e Convite da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá para o 
décimo primeiro (XI) Festival de Danças Folclóricas nos dias quinze (15) a dezessete (17) 
de novembro de 2019 no Ginásio de Esportes Hermann Roelke. Encerrada a leitura do 
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Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei e a Proposta de Emenda 
a Lei Orgânica para as comissões para exame e parecer. Solicitou que o projeto de Lei nº 
61/2019 seguisse para a comissão de legislação, justiça e redação final para exarar parecer 
e em seguida fosse incluído na ordem do dia da presente sessão ordinária e as moções 
seguissem para a ordem do dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos para o 
Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o
Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, falou sobre a falta de água no município, que 
era uma preocupação, explicou que se a Barragem Rio Bonito estivesse acima da cidade, 
num nível mais alto, poderia abastecer a cidade com essa àgua, que atualmente abastecia
parte da Grande Vitória. Disse que a região de São Sebastião se desenvolveu, tinha muitos 
agricultores que também usavam a àgua, a qual atualmente não era mais suficiente para 
abastecimento do município, faltou planejamento da Companhia Espírito Santense de 
Saneamento (Cesan), que deveria ter mais fontes de captação. Relatou que infelizmente a 
Cesan, ao fazer suas obras estragava as pavimentações no município. Mudando de 
assunto falou novamente sobre o trânsito, e citou o grande congestionamento que estava 
ocorrendo na Rua Florencio A. Berger até a saída no Semáfaro próximo ao Hotel do Careca, 
gerando grandes filas de carros diariamente, caso que deveria ser verificado para melhoria 
do fluxo de carro. Disse que deveria ser estudado uma forma de melhorar o trânsito, 
fazendo novas estradas de contorno, desvios para carros de cargas. Mencionou como 
exemplo o contorno feito próximo a cidade de Cariacica, onde que veículos tem acesso 
para a BR sem precisar transitar dentro da cidade. Falou que seria viável se a administração 
municipal pudesse modificar e controlar o trânsito, que atualmente era administrado pelo 
governo estadual. Se dirigiu ao Deputado Estadual Adilson Espindula, lhe falando que 
poderia levar esse assunto ao Governador, pedir uma visita do Presidente do Departamento 
Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para ele ver a situação do transito e quem 
sabe com isso conseguir uma verba para fazer mudanças e adequações. Agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, disse que a 
Cesan já deveria ter feito um planejamento para captação de água em mais rios, pois em 
Santa Maria de Jetibá, em algumas épocas do ano, o fluxo de água era pouco, e a empresa 
consciente da falta de agua, deveria ter se programado, planejado e investido em novas 
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áreas de captação para não paralisar o abastecimento de água. Disse que gostaria que 
algum representante da Cesan viesse a tribuna para falar sobre sua arrecadação mensal 
no município e seus investimentos e gastos. O Presidente Elmar Francisco Thom, pediu a 
parte e disse que iria convocar um representante da Cesan para prestar esclarecimentos e 
falar sobre a arrecadação. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e disse que 
no ultimo sábado houve uma comemoração dos funcionários da Cesan na Rua do Lazer, o 
que trouxe transtornos para o Hospital Concórdia e crianças no parquinho, devido aos fogos 
de artifícios, o que poderia ser esclarecido quando o representante da Cesan viesse à 
tribuna. Mudando de assunto falou sobre o sinal da telefonia móvel Vivo, cujo sinal estava 
muito ruim, impossibilitando o uso do celular em algumas regiões, disse que ligou muitas 
vezes para a empresa para reclamar e pedir melhorias no sinal, mas não obteve sucesso, 
sugeriu ao Deputado Estadual Adilson Espindula que intervisse de alguma forma para 
marcar uma reunião com representantes da empresa, para expor os problemas e solicitar 
soluções para um serviço de qualidade. Intrigado com a quantidade de pessoas que 
usavam celular e pagavam por esse serviço, disse que gostaria de saber a arrecadação da 
Empresa de Telecomunicações da Vivo somente do município de Santa Maria de Jetibá e 
em contra-partida o valor que investiam no município. Reforçou a convocação do Secretário 
de Obras Senhor Paulo Arnholz para prestar esclarecimentos sobre as obras do Municipio. 
Disse que a população de São Sebastião, após a assinatura da ordem de serviço, estavam 
lhe cobrando muito o atraso do começo da obra de pavimentação asfáltica. O Presidente 
Elmar Francisco Thom pediu a parte e disse que conforme reunião do Prefeito junto às 
empresas licitadas para fazerem o asfalto, foi dito que as obras começariam na próxima 
quarta-feira em São Sebastião. Sobre a liberação de Meio Ambiente estava praticamente 
tudo certo. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e agradeceu o Presidente 
pelas informações e sua participação na reunião. Agradeceu a Presença do Deputado 
Estadual Adilson Espindula e lhe parabenizou pelos trabalhos que estava fazendo. 
Agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após 
cumprimentos, explicou que, conforme informação de um representante do Hospital 
Concórdia, a Cesan usou carro-pipa para abastecer o Hospital durante a falta de água, 
evitando que a instituição ficasse sem água. Parabenizou o Deputado Estadual Adilson 
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Espindula, que agiu de forma rápida para resolver o problema da água, trazendo consigo o 
Presidente da Cesan para uma reunião, afim de solucionar a falta de água. Falou da 
importância do Municipio ter um representante na assembleia. Parabenizou o Prefeito 
Hilário Roepke e Vice-prefeito Florentino Guilherme que disponibilizaram o gabinete para 
reunião com o presidente da Cesan, uma união em prol de solucionar um problema que 
acometia o município. Assim também agradeceu a participação do Comitê Hídrico na 
reunião. Falou que junto com o Vereador Florentino Lauvers, fizeram um pedido para o 
Deputado Estadual Adilson Espindula, pediram ajuda para resolver sobre barragens na 
região alta, um projeto para represar água. Mudando de assunto falou sobre o reajuste 
salarial dos funcionários da Câmara, os quais não receberam o aumento real de cinco 
porcento (%) no ano passado, esse aumento foi dado apenas para os servidores do Poder 
Executivo, disse que gostaria que fosse feito uma reunião para resolver isso, sendo que era 
um dirento dos funcionários. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente Elmar 
Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou o Deputado Estadual Senhor Adilson 
Espindula e o Vereador de Cariacica Senhor Joel da Costa pela presença e participação na 
Festa da Comunidade de Recreio. Agradeceu a diretoria e membros da Igreja, e todos que 
ajudaram e participaram da festa. Sobre a fala do Vereador Jean Jaques Lauvers, disse 
que estava estudando e analisando o caso do aumento salarial junto ao setor Jurídico e 
Controlador da Câmara para tomar as medidas necessárias e as possibilidades possíveis 
e que estaria conversando com os Vereadores e Vereadora para resolver. Agradeceu e 
finalizou. O Presidente interrompeu a sessão por alguns minutos. Retomando o expediente 
normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente Elmar 
Francisco Thom declarou novamente aberta a sessão e não havendo oradores inscritos na 
Tribuna Livre, passou para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Hilário Boening – para a leitura do parecere
ao Projeto de Lei nº 60/2019 que dispõe sobre a instituição do Sistema Único de 
arrecadação de receitas previdenciárias e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, esclareceu que o 
projeto visava fazer uma guia única de arrecadação das receitas previdenciárias, 
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recomendação do Tribunal de Contas do Estado para simplificar, favorecendo os servidores 
com total transparência. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; e de Turismo, Indústria e Comércio – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath 
e Arlindo Repke (designado para leitura devido ausência do Vereador Nelson Miertschink), 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 61/2019 que autoriza o 
custeio de prêmios para concurso natalino 2019, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou o relator das Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Hilário Boening – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 62/2019 que institui a obrigatoriedade de que o regime 
próprio de previdência social forneça informações previdenciárias aos segurados e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Jean Jaques Lauvers, 
após cumprimentos, disse que era um projeto importante principalmente para os servidores 
efetivos, que terão acesso ao extrato com informações diversas sobre contribuição 
previdenciária. Explicou que havia um prazo, de em média um ano para o funcionamento 
do serviço. Disse que também era um pedido do Tribunal de Contas do Estado para 
melhorar e agilizar o conhecimento do contribuinte. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 53/2019 que dispõe 
sobre a denominação da Rua Augusto Boldt, com início na Rua Emília Mansk Haese e 
término na residência do Senhor Lorival Arthur Boldt, em São Luís neste município, de 
autoria do vereador Nelson Miertschink, com todos os votos de ambas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
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convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Obras e 
Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 54/2019 que dispõe sobre a denominação da 
Rua Vitor Frederico Hifner, que tem início na Rodovia Dr Afonso Schwab e término no final 
do perímetro urbano, em São Sebastião de Belém, de autoria do Vereador Nelson 
Miertschink, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos –
Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 55/2019 que altera o artigo primeiro (1º) da Lei Municipal nº 
631/2002, para fins de estender a Rua Carlito Hoffmann, de autoria do Vereador Presidente 
Elmar Francisco Thom, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto 
de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos –
Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 56/2019 que altera o artigo primeiro (1º) da Lei Municipal nº 
09/99 para fins de estender a denominação da Rua Sandra Ludtke, de autoria do vereador
Nelson Miertschink, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços 
Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 57/2019 que dispõe sobre a denominação da Ladeira 
Florêncio Schulz, com início na Rua Zelinda Corona, numa extensão de noventa (91)
metros, em São Sebastião do Meio, de autoria do Vereador Nelson Miertschink, com todos 
os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
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Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Hilário 
Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de 
Lei nº 58/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua José Antero de Souza, com início 
na Rua Henrique Eggert, numa extensão de cento e vinte e quatro (124) metros, em São 
Sebastião do Meio, de autoria do Vereador Nelson Miertschink, com todos os votos de
ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Hilário Boening – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 
61/2019 que autoriza cessão de sala para a Defensoria Pública do Estado do Espirito Santo, 
de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discussão e, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, 
favorável ao projeto, disse que as salas eram para advogados da defensoria pública, o que 
era um serviço importante e gratuito para a população. Parabenizou a mesa diretora pelo 
projeto. Assim finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após 
cumprimentos, disse que todos deveriam ser gratos ao Deputado Estadual Adilson 
Espindula, pois com a ajuda dele, foi possível ter advogados atentendo na defensoria 
pública. Finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Elmar Francisco Thom, após 
cumprimentos, explicou que era apenas um (01) defensor público atendendo diariamente, 
um serviço disponível à população mais carente e a Câmara estava cedendo a sala. 
Agradeceu todos os Vereadores e a mesa diretora que foram favoráveis ao projeto. 
Finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada 
a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a 
próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia dezoito (18) de novembro de 2019 às 
dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
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Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________