sessao nº 46

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E SEIS, REALIZADA NO DIA 09 DE 
DEZEMBRO DE 2019, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos nove (09) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), realizou-se 
na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e seis (46), sob 
a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke,
Clovis Braun, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi 
feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o 
Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta 
a sessão e convidou a todos para cantarem o Hino do Município. A mensagem escolhida 
pelo Vereador Clovis Braun para a sessão se encontra em Salmo, Capítulo 100, versículos 
01 a 05, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da 
Sessão Ordinária número quarenta e cinco (45), do dia dois (02) de dezembro de 2019, a 
qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do 
Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 74/2019 que 
dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Poder Executivo Municipal, Fundos e 
Autarquias, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 75/2019 que dispõe sobre a 
criação de cargos na estrutura da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 76/2019 que 
altera a redação dos incisos II, III, V, IX, X, XIII, parágrafos 1º e 2º do artigo 118 e redação 
do artigo 152 da Lei complementar nº 1.876 de quinze (15) de junho de 2016 que instutui o 
novo Código Tributário de Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria do Prefeito Municipal; 
Indicação nº 69/2019 que indica ao Chefe do Poder Executivo a instalação de iluminação 
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pública na Rua Henrique Eggert, em São Sebastião do Meio, de autoria do Vereador Hilário 
Boening e Ofício nº 942/2019 emitido pelo Gabinete do Prefeito encaminhando relatório 
sobre aplicação de recursos e respectiva avaliação - prestação de contas dos royalties do 
petróleo referente ao primeiro semestre de 2019. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, 
o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame 
e parecer. Solicitou que a Indicação seguisse para a ordem do dia da próxima sessão 
ordinária. Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, o Presidente passou para o 
Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, demostrou 
sua felicidade em ver a plenário cheia, sendo que naquele dia foram colocados em votação 
projentos muito importantes além de 4 (quatro) moções de congratulação, em seguida 
expressou sua preocupação a respeito do trânsito no centro do município, disse que os 
semáforos foram colocados em sinal de alerta e que ajudou muito no fluxo de veículos, mas 
se tornou muito perigoso, principalmente para os pedestres, devido a imprudência de 
alguns motorista que não respeitam a sinalização, na ocasião pediu para a secretaria de 
transporte para que fossem construídas as faixas elevadas e dessa forma diminuirá a 
velocidade dos veículos nesses cruzamentos. Em outro assunto, demonstrou sua 
indignação a respeito dos estacionamentos deste município, afirmou que muitas pessoas 
as usam como garagem, e pediu para aquelas pessoas que moram perto do centro, que 
usassem transportes alternativos como bicicletas ou até mesmo viessem de carona. Por 
fim agradeceu ao prefeito pela iniciativa em pagar o abono de mil reais (R$ 1.000,00) para
cada um dos funcionários públicos municipais, e se manifestou favorável ao projeto, e disse
que será um benefício para este município, sendo que a maioria desses funcionários são 
moradores desta cidade e que vão fazer suas compras nos comércios da região, de igual 
modo demonstrou satisfação pelo fato dos funcionários da Câmara também receberem o 
abono. O Vereador Álvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e a respeito dos 
estacionamentos, disse que é uma preocupação de todos os vereadores, e que o município 
tem aproximadamente 42.000 (quarenta e dois mil) habitantes e a maioria tem pelo menos 
um carro, e dessa forma sempre nos finais de ano vai haver esse transtorno, por ser uma 
época que onde as pessoas fazem muitas compras. O Vereador Arlindo Repke retomou a 
palavra e lembrou que está havendo uma iniciativa da Associação Comercial de Santa 
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Maria de Jetibá em fazer o estacionamento rotativo, e o valor arrecadado será destinado 
para o hospital. Na ocasião o Vereador Rogerio Gums pediu a parte a falou a respeito do 
abono aos funcionários públicos, o qual vai circular no total aproximado de um milhão e 
oitocentos mil reais (R$ 1.800.00,00) nos comércios do município, e a questão do 
estacionamento concordou com as colocações do Vereador Arlindo Repke e pediu que as 
pessoas fizessem o uso do estacionamento no pátio onde são realizadas as festas do 
município, onde está sendo cobrado um valor simbólico o qual está sendo destinado para 
a APAE. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que já pediu ao prefeito que 
disponibilizasse algumas pessoas para orientar os motoristas a colocarem os carros 
corretamente nas vagas. Agradeceu e finalizou. Na sequência, convidou o Vereador
Rogério Gums, após cumprimentos, disse que dias depois da reinauguração do Ginásio de 
Esportes Hermann Roelke fez algumas críticas a respeito da falta de acessibilidade na 
referida obra, no momento agradeceu ao prefeito que atendeu suas críticas e resolveu esse 
problema, nas entradas, escadas e nos banheiros foram feitos todas as modificações 
adequadas para que todos possam ter acesso, disse que somente no palanque ainda não 
foi feito, porém estava confiante que em breve estariam fazendo as mudanças, e 
acrescentou que antes de começarem alguma construção deveriam ficar atentos a essas 
acessibilidades, para que as obras não seja refeito após a inauguração. Continuando, 
ressaltou que durante a semana alguns munícipes o procuraram dizendo que os banheiros 
públicos da Praça Florêncio Augusto Berger estão sendo trancados muito cedo, e que 
deveriam ficar abertos até mais tarde durante a noite, e aproveitou o momente e pediu que 
nesses banheiros também sejam feitas as rampas de acesso para deficientes, sendo que 
a maioria dos comércios não têm banheiros. Agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos 
na Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e colocou em discussão a 
Moção nº 20/2019 que congratula o Senhor Isaltino Custódio de Oliveira, funcionário dos 
Correios, pelo reconhecimento nos canais internos de comunicação como o representante 
do valor integridade na campanha “Viver valores”, de autoria do Vereador Nelson 
Miertschink. Não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Moção nº 21/2019 que 
congratula a Primeira Igreja Assembleia de Deus pelos 40 anos em Santa Maria de Jetibá, 
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representada pelo pastor Danniel Rodrigo da Silva, de autoria do Vereador Nelson 
Miertschink. Não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente colocou em discussão a Moção nº 22/2019 
que congratula o Pastor Heder Frederico Pieper Gumz pela atuação como Pastor na Igreja 
Evangélica Luterana do Brasil (IELB) de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Vereadora 
Selene Jastrow, na qual a mesma, bem como o Vereado Arlindo Repke se manisfestaram 
agradecendo ao homenageado pelo belíssimo tabalho que o realizou na Paróquia onde foi 
pastor, bem como os serviços prestados ao Hospital Concórdia onde foi presidente, e 
desejaram que continue realizando um bom trabalho na nova Paróquia onde irá ministrar. 
Não havendo mais quem quisesse discutir, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Da mesma forma, colocou em discussão a Moção nº 23/2019 que congratula 
o Diretor, Pedagoga e Professoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio 
“Graça Aranha”, de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Logo após, o Presidente 
colocou em discussão a Moção nº 24/2019 que congratula Alice Stange Martins, de autoria 
do Vereador Nelson Miertschink, o Vereador Arlindo Repke parabenizou o Vereador Nelson 
Miertschink pelas 4 moções que apresentou naquela noite, e disse que todos os 
homenageados foram merecedores daquela singela homenagem. Não havendo mais 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Nessa 
ocasião o Vereador Nelson Miertschink, autor de quatro moções fez uso da palavra e se 
pronunciou de uma só vez sobre as quatro moções, e posteriormente também se 
manifestaram o Pastor Danniel Rodrigo da Silva, representante da Escola Graça Aranha e 
por fim o Pastor Heder Fredrico Pieper Gumz, tendo inclusive apresentação do Coral da 
Igreja Evangélica Luterana do Brasil - IELB. Em seguida, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência – Vereadores Hilário Boening e Adair Lucht, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 69/2019 que altera a Lei nº 1.146/2009 que 
consolida a Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências, 
para dar maior efetividade à aplicação de seu texto legal, de autoria do Prefeito Municipal, 
com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
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discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência –
Vereadores Hilário Boening e Adair Lucht, respectivamente – para a leitura dos pareceres 
ao Projeto de Lei nº 70/2019 que altera a Lei nº 358, de 22 de dezembro de 1997 (que 
alterou a lei nº 064/1990, que dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento 
do Conselho Municipal de Educação do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras 
providências), para diminuir a quantidade de reuniões ordinárias anuais para 06 (seis), de 
autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e 
Orçamento – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 72/2019 que dispõe sobre pagamento de abono aos 
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, lamentou a ausência dos 
funcionários públicos sendo um projeto que os beneficia, mas agradeceu ao Prefeito por 
essa iciciativa, sendo esse que projeto vai movimentar em torno de um milhão e oitocentos 
mil reais (R$ 1.800.00,00) nos comércios do município, agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, agradeceu ao Prefeito 
Municipal por estar valorizando o trabalho dos funcionários, que ficaram muito agradecidos, 
mas que infelizmente percebeu a ausência dos servidores públicos daquela sessão, e 
lembrou que até os servidores aposentados e pensionistas também têm direito ao abono, 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão. O Vereador Joel Ponath, após cumprimentos,
parabenizou os funcionários por terem feito por merecer a esse abono e estava muito
satisfeito com a atitude do Prefeito e pela sua simplicidade, que em vez de terno e gravata 
sempre veste uma camisa igual a dos funcionários, e disse que conversou com alguns 
servidores e os mesmos estavam imensamente agradecidos. Agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, agradeceu a todos 
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os funcionários públicos os quais são merecedores por sempre terem feito parte no 
crescimento do município, e também agradeceu ao Prefeito por essa iniciativa, agradeceu 
e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após 
comprimentos, agradeceu ao Prefeito pelo reconhecimento a cada servidor público desse 
município pelo trabalho que vieram realizando, e disse ter sido questionado por alguns 
funcionários se alguns vereadores estariam votando contra, mas disse a eles que 
concertesa nenhum vereador faria isso a um projeto de tamanha importância, agradeceu e 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento, o presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, 
Nelson Miertschink e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para leitura dos pareceres 
ao Projeto de Lei nº 73/2019 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
para atender as despesas de diversas secretarias e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras e Serviços 
Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 64/2019 que dispõe sobre a denominação da Rua 
Alameda dos Ipês, com início na Ladeira Florencio Schulz, em São Sebastião do Meio, de 
autoria do Vereador Nelson Miertschink, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Obras 
e Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente –
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 65/2019 que dispõe sobre a denominação 
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da Ladeira Rodolpho Alberto Vesper, com início na Rua 31 de outubro e finalizando na Rua 
Sandra Ludtke, na Vila Jetibá, de autoria do Vereador Nelson Miertschink, com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Dando Prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário Boening e Joel 
Ponath, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 66/2019 que 
concede abono aos servidores da Câmara Municipal ocupantes de cargos efetivos e 
comissionados, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de 
Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário Boening e Joel Ponath, respectivamente – para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 67/2019 que concede aumento real aos 
servidores da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora, 
com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, esclareceu que o 
referido aumento é referente ao ano passado, onde os funcionáris do Poder Executivo 
receberam e do Legislativo não, o qual na época o Ex Vereador Presidente Adilson 
Espindual optou em não dar o aumento real, e agradeceu à Mesa Diretora em dar esse 
aumento por ser de direito do servidor público da Câmara, agradeceu e finalizou, não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em discussão a Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá nº 01/2019, de autoria do 
Prefeito Municipal, que tem por objetivo fixar os prazos limite para o encaminhamento das 
contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e à Câmara Municipal –
devendo ser discutido e votado em dois (2) turmos com intervalo de dez (10) dias, e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
O Presidente passou para a Explicação Pessoal e convidou o Vereador Nelson 
Miertschink que, após cumprimentos, agradeceu aos patrocinadores das placas aos 
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homenageados das Moções que foram aprovadas no decorrer da sessão, e pediu 
desculpas ao Vereador Hilário Boening por ter esquecido de mencionar o seu nome,
durante sua fala da Moção nº 24/2019, por também ter sido Vereador da primeira 
Legislatura deste município, assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais nada a tratar, 
o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a próxima 
Sessão Ordinária a se realizar no dia dezesseis (16) de dezembro de 2019 às dezessete 
(17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a 
Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________