sessao nº 48

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E OITO, REALIZADA NO DIA 27 DE 
DEZEMBRO DE 2019, ÀS NOVE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 
155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e 
oito (48), sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, 
Arlindo Repke, Clovis Braun, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, 
Joel Ponath, Nelson Miertschink, Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A 
chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus 
declarou aberta a sessão, convidou o Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor Adilson 
Espindula para compor a mesa e convidou a todos para cantarem o Hino do Estado do 
Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Florentino Lauvers para a sessão se 
encontra em Salmo, Capítulo 119, versículos 111 e 112, o qual fez a leitura. Encerrada a 
leitura, o Presidente convidou a todos para um minuto de silêncio face ao falecimento do 
Senhor Henrique Marquardt, avô do servidor Gabinete Rodrigo Marquardt; Do Senhor Bob 
Guimarães, cunhado da servidora Alexandra Schulz; e da Senhora Leopoldina Thom 
Potratz, avó da Servidora Gabriela Potratz. Em seguida, o Presidente colocou em votação 
a ata da Sessão Ordinária número quarenta e sete (47), do dia dezesseis (16) de dezembro 
de 2019, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a 
leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
78/2019 que autoriza ao chefe do poder executivo a celebrar convênio de cooperação 
financeira com a fundação hospitalar beneficente concórdia, para cobertura de despesas 
de custeio, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 79/2019 que 
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altera a Lei Municipal nº 346, de três (03) de dezembro de 1997, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 80/2019 que dispõe sobre o pagamento de honorários 
advocatícios de sucumbência em processos judiciais aos advogados municipais efetivos, 
do quadro administrativo do poder executivo do município de Santa Maria de Jetibá-Espírito 
Santo, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 81/2019 que autoriza a cessão de 
uso de veículo à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, em regime de comodato, de 
autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 82/2019 que dá nova redação a alinea “A” e
“B” do inciso II, incisos III e IV e renumera o parágrafo único e inclui o parágrafo 2º do Artigo 
30 da Lei Municipal nº 602 de 2001 e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 83/2019 que cria gratificação para os servidores que 
desempenhem atividade de licenciamento sanitário, lotados na vigilância sanitária 
municipal, de autoria do Prefeito Municipal. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o 
Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame e
parecer e solicitou que seguissem para a ordem do dia da presente Sessão Extraordinária.
Em seguida, o Presidente convidou o advogado do Hospital Concórdia Senhor Pablo 
Henrique para fazer uso da palavra em resposta ao Ofício para prestação de contas. Na 
ocasião o Presidente Elmar Francisco Thom se pronunciou. Não havendo inscritos para o 
Pequeno Expediente e Grande Expediente o Presidente interrompeu a sessão por alguns 
minutos para que os membros das Comissões Permanentes pudessem exarar seus 
pareceres. Retomando o expediente normal da sessão, após nova chamada e havendo 
número legal, o Presidente Elmar Francisco Thom declarou novamente aberta a sessão e
declarou que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá 
nº 01/2019, de autoria do Prefeito Municipal, que tinha por objetivo fixar os prazos limite 
para o encaminhamento das contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito 
Santo e à Câmara Municipal, foi votada em primeiro (1º) turno dia vinte e cinco (25) de 
novembro de 2019 e em segundo (2º) turno dia nove (09) de dezembro de 2019, conforme 
o parágrafo primeiro (1º) do artigo 43 da Lei Orgânica Municipal. Foi assinada pela Mesa 
Diretora dia dez (10) de dezembro de 2019, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa 
que fizesse a leitura da promulgação da emenda: Promulgação da Emenda à Lei Orgânica 
do Município de Santa Maria de Jetibá. A mesa diretora da Câmara Municipal de Santa 
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Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, cumprindo o disposto no Art. 32, Inciso IV da Lei 
Orgânica, promulga a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, que acresce o Inciso VII ao Art. 
32 e o Inciso XI, alíneas “a”, “b” e “c”, ao Artigo 72 da Lei Orgânica, aprovada em dois turnos 
de votação, pela Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, assinado pela mesa diretora. 
Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças 
e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Hilário Boening,
Joel Ponath e Adair Lucht, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de 
Lei nº 78/2019 que autoriza ao chefe do poder executivo a celebrar convênio de cooperação 
financeira com a fundação hospitalar beneficente concórdia, para cobertura de despesas 
de custeio, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Nelson Miertschink, 
após cumprimentos, disse que era satisfatório votar um projeto dessa natureza, 
parabenizou o Prefeito Municipal Hilário Roepke e destacou sua coragem. Falou do 
aumento do valor dos repasses mensais que a prefeitura concederia ao Hospital Concórdia. 
Elogiou o Trabalho do Doutor Lorival Berger, o qual trabalhava na área da Saúde e de igual 
modo, elogiou e parabenizou todos os membros da diretoria do Hospital. Falou da 
importância do Hospital Concordia principalmente no caso de emergências, atendendo toda 
a população. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, a Vereadora Selene Jastrow, 
após cumprimentos, parabenizou e agradeceu o Prefeito Municipal pelo projeto em que 
havia reconhecido a necessidade do Hospital, o qual precisava de mais recursos para 
pagamento de seus custos. Assim finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath, 
após cumprimentos, agradeceu e parabenizou a diretoria do Hospital Concordia, que 
trabalhou muito para melhorias da entidade. Parabenizou o Prefeito Municipal que sempre 
se preocuva com a área da saúde, explicou que o município de Santa Maria de Jetibá era 
privilegiado com postos de saúde em todas as comunidades. O projeto era importante para 
o funcionamento do Hospital. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador 
Arlindo Repke, após cumprimentos, lembrou que atualmente as sessões extraordinárias 
não eram pagas aos vereadores, pois infelizmente surgiram críticas em meio a população, 
referente a presente sessão. Parabenizou a diretoria do Hospital, principalmente os que 
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trabalhavam voluntariamente, pelos trabalhos realizados, atendendo inclusive pessoas de 
outras cidades. Explicou que o projeto foi possível devido a boa administração municipal 
que tinha ficha limpa e todas as certidões em dia, podendo dessa forma realizar esse tipo 
de projeto, dessa forma parabenizou o Prefeito, os Vereadores, o Municipio e também o 
povo que fazia a diferença, que era merecedor de melhorias. Agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, disse que com 
satisfação estava discutindo o referido projeto que beneficiaria o Hopital Concórdia, o qual 
era muito bom, e sobre as reclamações quanto a demora de atendimento, explicou que até 
mesmo em um atendimento particular em qualquer outro hospital também havia espera. 
Esse recurso que seria repassado também era proveniente ao trabalho da população no 
município, que devido as arrecadações de impostos do municipio a administração municipal 
podia fazer esse repasse. Explicou que ajudando o Hospital Concordia era possivel ajudar 
toda a população de Santa Maria de Jetibá. Parabenizou a administração Municipal. 
Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Elmar Francisco Thom, após 
cumprimentos, parabenizou o Prefeito Municipal, que estava sempre preocupado com o 
setor da Saúde e a população em geral. Agradeceu a população de Santa Maria de Jetibá, 
que por meio de seus trabalhos e esforços, aumentavam a arrecadação do município, 
permitindo que o Poder Executivo tivesse recursos para trabalhar e fazer esse repasse em 
especial. Agradeceu a diretoria do Hospital e ao Doutor Lourival Berger que estava sempre 
apoiando os trabalhos. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, 
o Projeto de Lei nº 78/2019 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de 
Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel 
Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques 
Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar 
nº 79/2019 que altera a Lei Municipal nº 346, de três (03) de dezembro de 1997, de autoria 
do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
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Lei Complementar foi colocado em discussão e, a Vereadora Selene Jastrow, após 
cumprimentos, explicou que há dez anos a classe dos auxiliares de enfermagem vinham 
reivindicando um salário mais digno e justo. Explicou que o cargo de auxiliar de enfermagem 
foi extinto, atualmente, o cargo era reconhecido como técnico de enfermagem, mas ainda 
havia ocupantes no cargo de auxiliar de enfermagem, sendo estes servidores efetivos. 
Disse que havia duas funcionárias efetivas no município como técnico de enfermagem, mas 
o restante era auxiliar, que muitas vezes faziam a mesma função, mas recebiam o salário 
inferior. Em março do ano de 2019, a equipe de auxiliares de enfermagem, solicitaram uma 
reunião juntamente com o secretário de administração, após as reuniões também com o 
Prefeito, o qual disse que iria fazer o que fosse possível, com a ajuda do setor jurídico, para 
resolver o problema, e na primeira reunião já foi dito que era do interesse do Prefeito 
regularizar a situação dos salários das classes mais inferiores, cuja a base de salário era 
inferior ao salário mínimo, tendo que fazer sempre a complementação para chegar ao 
salário devido. O projeto de lei estave em estudo, analises, adequações e correções para 
finalmente ser votado na presente sessão. Parabenizou o Prefeito Municipal, secretários, 
setor jurídico e todos os demais envolvidos pelo projeto que iria beneficiar muitos 
servidores. Frisou que o Agente de saúde recebia um salário que era pago pelo Governo 
federal, e recebiam mais que os auxiliares de enfermagem que trabalhava na unidade de 
saúde. Falou sobre o direito de receber a insalubridade, que os auxiliares de serviços gerais 
recebiam quarenta porcento (40%) e o auxiliar de enfermegem recebia apenas vinte 
porcento (20%) e com isso quem entrava, do processo seletivo, o salário dele dentro da 
unidade de saúde era menor do que o auxiliar de serviços gerais. Lembrando que o auxiliar 
de enfermagem, para exercer sua profissão, precisava fazer curso de dois (02) anos e pagar 
o Conselho Regional de Enfermagem (Coren) para exercer a profissão, logo, era injusto 
essa classe ser desvalorizada, e graças a esse projeto de lei, seria adequado essa carreira, 
passando do nível três (03) para o cinco (05), beneficiando também outras classes, que 
estavam sendo corrigidas, totalizando cerca de seiscentos (600) funcionários. Parabenizou 
a todos que colaboraram e participaram nesse projeto, que também foi possível devido a 
arrecadação do município e certidões regularizadas da administração municipal. 
Parabenizou toda a equipe da saúde presente na sessão. Agradeceu e finalizou. Ainda em 
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discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, agradeceu o Prefeito Municipal,
Presidente e diretoria do sindicato e os funcionários que insistiram e conseguiram as 
adequações de salário. Falou que era direito de todos receberem o benefício. Parabenizou 
o Prefeito que tinha diálogo com todos, sindicato, funcionários e outros, o que era positivo. 
Disse que funcionários bem pagos iriam trabalhar melhor, ainda mais nessa classe, que 
lidava com pessoas infermas e debilitadas, as quais precisavam de muita paciência, 
atenção e cuidados. Afirmou que nunca teve grandes reclamações dos profissionais de 
saúde. Parabenizou os funcionários da classe e finalizou. Ainda em discussão, novamente 
a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, disse que esqueceu de falar que as 
reuniões se iniciaram sem a presença do sindicato dos servidores públicos, mas em agosto
do corrente ano, a classe dos auxiliares pediu ajuda do sindicato, que entrou com as 
negociações junto ao secretário, participando das reuniões e todo procedimento, agradeceu 
o sindicato pela ajuda. Assim finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Arlindo Repke, 
após cumprimentos, leu no projeto que vários cargos seriam beneficiados. Parabenizou o 
Prefeito Municipal pelo projeto, pela iniciativa, fazendo as devidas adequações. Falou 
também da arrecadação que o município tinha, possibilitando executar esse projeto após 
aprovado. Os funcionários eram braço direito da administração pública, e que os servidores 
efetivos permaneciam em seus cargos, até mesmo quando havia troca de prefeito e 
vereadores. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Elmar Francisco 
Thom, após cumprimentos, disse que com alegria presidia a presente sessão 
extraordinária, levando em consideração que os vereadores não receberiam pela sessão 
extra, mas estavam presentes para ajudar e trabalhar em equipe com o Poder Executivo. 
Disse que o projeto iria beneficiar mais de seiscentos (600) funcionários, dos quais, muitos 
recebiam salário sempre com complementação. Parabenizou o Prefeito, Secretário 
Administrativo e setor Jurídico pela elaboração do projeto, que chegou em tempo para ser 
votado e sancionado no corrente ano, afim de que fosse executado no próximo ano. Falou 
da importância de valorizar os servidores. Disse que os vereadores ao serem convocados 
para a sessão extraordinária logo se disponibilizaram a virem, mesmo estando de recesso.
Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei 
Complementar nº 79/2019 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
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continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário Boening e Joel Ponath, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 80/2019 que dispõe 
sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em processos judiciais aos 
advogados municipais efetivos, do quadro administrativo do poder executivo do município 
de Santa Maria de Jetibá-Espírito Santo, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Hilário Boening – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 81/2019 que autoriza a cessão de uso de veículo à Fundação Hospitalar Beneficente 
Concórdia, em regime de comodato, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos 
da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Presidente Elmar 
Francisco Thom, parabenizou o Deputado Estadual Excelentíssimo Adilson Espindula pela 
ambulância que seria utilizada no Hospital Concórdia e por todo trabalho que estava 
realizando na Assembleia Legislativa do Estado. Assim finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
– Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath e Adair Lucht, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 82/2019 que dá nova redação a alinea “A” E “B” do inciso 
II, incisos III e IV e renumera o parágrafo único e inclui o parágrafo 2º do Artigo 30 da Lei 
Municipal nº 602 de 2001 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário 
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Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink 
e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 83/2019 que cria gratificação para os servidores que desempenhem atividade de 
licenciamento sanitário, lotados na vigilância sanitária municipal, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, parabenizou 
o Prefeito por ter pensado nessa função e gratificação, porque a função dessa classe não 
era fácil, pois tinha que fiscalizar vários estabelecimentos para autorizar devida licença de 
funcionamento. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Elmar Francisco 
Thom, parabenizou o prefeito pelo projeto, cuja classe, era merecedora de gratificação, pois 
o trabalho era importante e exigente, fiscalizando muitos estabelecimentos de vários tipos. 
Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 
83/2019 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos para 
a Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada 
a sessão, desejou a todos feliz ano novo e convocou os Senhores Vereadores e a Senhora 
Vereadora para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia três (03) de fevereiro de 
2020 às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________