sessao nº 3

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO TRÊS, 
REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE FEVEREIRO 
DE 2020, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos dezessete (17) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (2020), realizou-se 
na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número três (03), sob a 
presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores Vereadores 
e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Alvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, 
Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, 
Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão, convidou a todos 
para cantarem o Hino do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Joel Ponath para 
a sessão se encontra em Salmos, Capítulo 09, versículos 01 a 02, o qual fez a leitura. 
Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária número 
dois (02), do dia dez (10) de fevereiro de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 07/2020 que altera a redação dos artigos 3º, caput e 8º da Lei 
Municipal nº 2017/2017 e revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei Municipal nº 
2017/2017, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 08/2020 que revoga o 
parágrafo 2º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 1754 de vinte e dois (22) de abril de 2015 e 
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 69/2019 que 
dispõe sobre a denominação da Alameda Família Pagini, iniciando na Rua Henrique João 
Júlio Kuster e finalizando próximo à residência do Senhor Claudio Haese, em São Luis, de 
autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Lei nº 05/2020 que dispõe sobre a 
denominação da Rua Sophia Holz Henke, que tem início da Rua Henrique J. J. Kuster e 
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término na propriedade da Família Henke, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto 
de Lei nº 06/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua Leopoldo Holz, com início na 
Rodovia Luiz Stange e término na residência da Senhora Janeta Lemke Holz, na estrada 
Recreio, de autoria do Vereador Presidente Elmar Francisco Thom; e Moção nº 02/2020 
congratura a Cooperativa de Transportes da Região Serrana (COOPETRANSERRANA), 
de autoria do Vereador Arlindo Repke. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o 
Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame e 
parecer e encaminhou o Projeto de Lei nº 07/2020 para a ordem do dia da presente sessão 
ordinária e solicitou que a Moção seguisse para a ordem do dia da próxima sessão 
ordinária. Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, o Presidente passou para o 
Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, falou que 
participou da inauguração da nova sede da Cooperativa de Transportes da Região Serrana
(COOPETRANSERRANA) e havia ficado admirado com o crescimento, investimento e 
estrutura que possuíam. Frisou que o cooperativismo era forte no município em vários 
setores. Mudando de assunto, falou dos investimentos da Prefeitura, através de recursos 
próprios, fazendo pavimentações asfálticas em vários bairros e citou a comunidade de 
Garrafão que estava recebendo obras e depois falou do trecho de São Luís a Santa Luzia, 
na qual a pavimentação asfáltica estava praticamente pronta, mas que infelizmente havia 
críticas nas redes sociais, e explicou que isso era algo que sempre ocorria. Relatou que 
faltava resolver o deslocamento de quatro (04) postes de energia elétrica que estavam 
posicionados dentro da estrada e que haviam sido instalados a poucos meses e esse 
deslocamento custaria o valor de quarenta mil reais (R$ 40.000,00). O Presidente Elmar 
Francisco Thom pediu a parte e disse que ainda faltavam alguns trechos e detalhes de 
acabamento para que o asfalto ficasse pronto. Explicou que haviam sete (07) postes para 
deslocar o que teria um custo de quarenta mil reais (R$ 40.000,00). O Vereador Hilário 
Boening pediu a parte e disse que era lamentável o fato de permitirem que a Escelsa 
instalasse postes dentro da estrada, sendo que o Prefeito e Secretário estavam cientes de 
que aquele trecho seria pavimentado e citou ainda que o Prefeito transitava muito naquela 
estrada e eles deveriam ter impedido a instalação. Disse que deveria ter corrigido antes de 
permitir as instalações dos postes, pois agora haveria um custo muito alto para deslocar. O 
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Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que concordava com o Vereador Hilário 
Boening, pois os postes tinham sido instalados recentemente, lamentou o fato ocorrido e 
disse que na Vila dos Italianos instalaram postes nos barrancos para não atrapalhar e 
prejudicar a pavimentação. Disse que mesmo havendo os percalços parabenizava o 
Prefeito Municipal Hilário Roepke pelas obras que estavam sendo realizadas. Falou que os 
Vereadores e a população deveriam acompanhar e fiscalizar as obras e citou os trabalhos
na localidade conhecida como Cata-vento, cuja empresa responsável pela obra foi 
notificada por não se enquadrar nas regras e qualidade. Sobre as estradas, explicou que 
estavam em péssimo estado, devido às chuvas, o grande movimento de carros e por ter 
inúmeros trechos de estrada, pediu ao Prefeito e Secretário de Interior que aproveitassem 
os feriados de carnaval para montar uma equipe e fazer reparos em estradas, como na 
localidade de Rio Triunfo que estava intransitável. Relatou que não faltava maquinário no 
município para fazer os reparos nas estradas e lembrou que o próprio Poder Legislativo 
havia feito devolução de dinheiro que foi usado para comprar máquinas. Agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Presidente Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, solicitou 
que a equipe da TV Câmara exibisse as imagens feitas na Barragem de Rio Bonito na 
localidade de Recreio, próximo a ponte, onde se acumulou grande quantidade de mato e 
lixo em decorrência das chuvas. Explicou que todo esse material agora estava parado sobre 
as águas causando mal odor e matando peixes, solicitou ajuda do Governo do Estado para 
a remoção dos materiais, já que a água também abastecia outras cidades. Disse que já 
havia pedido ao Secretário de Meio Ambiente para verificar essa ocorrência e estudar uma 
forma de retirar o material. O Presidente também alertou que caso esse material se 
deslocasse até próximo as turbinas de geração de eletricidade poderia gerar um grande 
problema. Pediu o empenho e ajuda de todos para resolver este problema. Mudando de 
assunto, parabenizou a fala do colega Vereador Arlindo Repke sobre os postes que 
precisavam ser relocados na localidade de Santa Luzia e São Luís, devido a obra de 
pavimentação, disse que também já havia questionado o fato das instalações de postes de 
energia em lugares indevidos e já havia passado para o setor Jurídico, afim de fazer um 
projeto para regularizar essa situação, impedindo a instalação de postes sem prévia 
liberação e autorização da Prefeitura, para evitar esses transtornos. Falou que o valor que 
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seria pago para remanejar os postes poderia ser um recurso investido em outra demanda, 
concluiu que possivelmente a Escelsa, empresa que instalou os postes de forma indevida,
poderia ser notificada pelo erro. O Vereador Arlindo Repke pediu a parte e disse que a 
Escelsa usava o solo do município gratuitamente em Santa Maria de Jetibá, e agora a 
prefeitura tinha que pagar para colocar o poste no local correto, acreditava que eles tinham 
a obrigação de remover os postes e implanta-los nos locais devidos, sem a necessidade de 
receber por este serviço. Sobre o asfalto de Santa Luzia até São Luís, sugeriu a instalação 
de lombadas, devido abuso de velocidade principalmente dos jovens motoqueiros. O 
Presidente Elmar Francisco Thom retomou a palavra e disse que as lombadas já constavam 
no projeto. Falou que qualquer serviço feito para a Prefeitura era obrigado a pagar, logo, 
acreditava que a Excelsa ao errar a instalação de postes, deveria ter o bom censo de pedir 
orientação de local de instalação, ver o projeto de pavimentação das ruas, mas não faziam. 
Parabenizou o Prefeito Municipal pelas obras em todo município, mas infelizmente havia 
muitas críticas e questionamentos sobre a ponte de Caramuru. Disse que havia 
acompanhado as obras da ponte, e era de qualidade para atender a demanda daquela 
região. O Vereador Joel Ponath pediu a parte e disse que também acompanhou a obra da 
ponte de Caramuru, que foi bem feito e ficou lindo, e as pessoas que criticam pelas redes 
sociais, muitas vezes eram pessoas da oposição ou pessoas que não tinham todas as 
informações e julgavam sem saber. Falou que infelizmente sempre haveriam críticas, 
fazendo ou não obras. Sobre a fala do Vereador Arlindo Repke, disse que não concordava 
em fazer as lombadas, pois quem deveria educar e tomar conta dos jovens eram os pais, 
que permitiam os filhos usarem as motos e fazer bagunça e correr nas estradas. Agradeceu 
e finalizou. O Presidente Elmar Francisco Thom retomou a palavra e disse que haviam 
críticas sobre a ponte de Caramuru, mas caso não tivesse feito, também criticariam, muitos 
não sabiam como funciona uma administração do Município. Relatou novamente que 
acompanhou a obra e parabenizou o serviço muito bem feito, que duraria muito tempo, 
conforme vontade de Deus. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e falou sobre o 
problema da barragem Rio Bonito, questionando porque as pessoas responsáveis ainda 
não haviam tomado nenhuma iniciativa. Sobre as críticas da ponte de Caramuru, julgava 
ser pessoas da oposição por ser ano de eleições. Agradeceu ao Prefeito Municipal e 
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Secretarias pela obra na Vila Butske. Agradeceu e finalizou. O Presidente Elmar Francisco 
Thom retomou a palavra e disse que o Prefeito estava fazendo um bom trabalho e sugeriu 
para quem tivesse questionamentos sobre as obras que procurasse a Secretaria 
responsável para perguntar e tirar dúvidas. Agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos 
na Tribuna Livre, o Presidente interrompeu a sessão por alguns minutos para que os 
membros das Comissões Permanentes pudessem exarar seus pareceres. Retomando o 
expediente normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente 
Elmar Francisco Thom declarou novamente aberta a sessão e passou para a Ordem do 
Dia e convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de 
Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário Boening e Joel Ponath, respectivamente – para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 04/2020 que altera o artigo 4º da Lei nº 1.364 
de treze (13) de julho de 2011 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, 
com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário 
Boening e Joel Ponath, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei
05/2020 que altera o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 2.126 de dezoito (18) de outubro 
de 2018 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de
ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de 
Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel 
Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques 
Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar 
nº 06/2020 que altera as disposições da Lei Municipal nº 1944/2017 e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
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favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; e de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e 
Reforma Agrária – Vereadores Hilário Boening e Valdevino Manske, respectivamente –
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 07/2020 que altera a redação dos artigos 
3º, caput e 8º da Lei Municipal nº 2017/2017 e revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei 
Municipal nº 2017/2017, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas as 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene 
Jastrow, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 01/2020 que 
dispõe sobre a denominação da Casa Pomerana Eitel Germano Luiz Berger, situada na 
Praça Florêncio Augusto Berger, centro neste município, de autoria dos vereadores Alvaro 
Roberto Gonçalves e Joel Ponath, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. 
O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após 
cumprimentos, agradeceu a parceria do Colega Vereador Joel Ponath para esse projeto. A 
família do homenageado, que foi Juiz de paz por muitos anos no município, ficou feliz com 
a homenagem. O Vereador finalizou dizendo que contava com a aprovação de todos. 
Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, 
lembrou um pouco da história de vida do homenageado que era juiz de paz e muitas vezes 
resolvia pequenos conflitos e divergências entre as pessoas. Disse que era merecido a 
homenagem. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Arlindo Repke, após 
cumprimentos, falou que o homenageado foi muito importante para o desenvolvimento do 
munícipio, o qual era muito atuante em sua área de trabalho e ajudou na luta para a 
emancipação de Santa Maria de Jetibá. Também pai do Ex-prefeito Senhor Edson Berger 
e do atual servidor da Prefeitura Senhor Edgar Berger, além de outros filhos. Merecida 
homenagem e parabenizou os Vereadores pela iniciativa e parabenizou também a 
Prefeitura pela obra realizada na praça, trazendo a Casa Pomerana. Agradeceu e finalizou. 
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Ainda em discussão, novamente o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após 
cumprimentos, disse que havia entrado em contato com a família, a qual gostaria de fazer 
uma representação artística esculpida, da parte superior do corpo (busto), em homenagem 
ao Senhor Eitel Germano Luiz Berger com recursos próprios, para expor na Praça 
Municipal. Assim finalizou. Ainda em discussão o Presidente Elmar Francisco Thom, após 
cumprimentos, parabenizou os Vereadores pela iniciativa da merecida homenagem ao 
Senhor Eitel Germano Luiz Berger. Assim finalizou. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, o Projeto de Lei nº 01/2020 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de 
Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel 
Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques 
Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar 
nº 03/2020 que altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal e dá outras 
providências, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene 
Jastrow, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 02/2020 que 
dispõe sobre a denominação da Rua Emilio Schwambach, com início na Rodovia Dalmácio 
Espindula e término na Ponte Rio Santa Maria, de autoria do Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após cumprimentos, 
explicou que esse projeto se referia a extensão da rua, a qual já tinha sua denominação. 
Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em discussão a 
Moção nº 01/2020 que congratula a Senhora Hozana Helena Gonçalves Adami pelo 
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brilhante trabalho como professora de Santa Maria de Jetibá-Espírito Santo, de autoria do 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves após 
cumprimentos, parabenizou e agradeceu a homenageada pelos relevantes serviços 
prestados para o município até atualmente se aposentar. Falou um pouco sobre a história 
da Homenageada que havia ficado viúva ainda muito nova e conseguiu criar seus filhos. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-la, a moção foi colocada em votação e aprovada 
por unanimidade. Dando continuidade o Presidente convidou a Senhora Hozana Helena 
Gonçalves Adami para receber das mãos do Vereador Alvaro Roberto Gonçalves uma 
placa de homenagem. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para 
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e sete (27) de fevereiro de 2020 às 
dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________