sessao nº 16

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO DEZESSEIS, REALIZADA NO DIA NOVE 
DE MAIO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos nove (09) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número dezesseis (16), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Alvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Adair Lucht para a 
sessão se encontra em Salmos 24, versículos 1 a 10, o qual fez a leitura. Encerrada a 
leitura, o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face ao falecimento do 
Senhor Ademir Silva. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação as atas da 
sessões ordinárias treze (13) e quatorze (14), dos dias dezessete (17) e vinte e quatro (24)
de abril, respectivamente, as quais foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei nº 15/2017 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 
2018 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 16/2017 
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 17/2017 que autoriza a 
celebração de parceria entre o Município e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE), com repasse financeiro e dá outra providência, de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 18/2017 que altera os §§ 2º, 3º, 4º e 4º-A da Lei Municipal 995/2007, 
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alterado pela Lei Municipal de nº 1.758/2015, e dá outras providências, (trata-se dos 
critérios do equilíbrio financeiro e atuarial do IPS/SMJ), de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 14/2017 que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, 
máquinas e equipamentos contratados para prestação de serviços e dá outras 
providências, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Lei nº 17/2017 que dispõe 
sobre a denominação da Rua Abrahão Isaac Carlos Lauvers, em São João de Garrafão, de 
autoria do Vereador Florentino Lauvers; Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017 que 
congratula a Senhora Jovelina Sassemburg Hila com o título de Honra ao Mérito, de autoria 
do Vereador Jean Jaques Lauvers; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017 que 
congratula o Senhor Névis Braun com o título de Honra ao Mérito, de autoria do Vereador 
Clovis Braun; Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017 que congratula a Senhora 
Margarida Friedrich Braun com o título de Honra ao Mérito, de autoria do Vereador Clovis 
Braun; Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017 que congratula o Senhor Geraldo Iraci 
Rocon com o título de Cidadão Santa-mariense, de autoria do Vereador Joel Ponath;
Indicação nº 46/2017 que indica a aquisição de um terreno e posterior construção de um 
campo society de grama sintética na localidade de Alto Recreio, de autoria do Vereador 
Rogerio Gums; Indicação nº 47/2017 que indica a substituição do quebra-molas por uma 
faixa elevada na localidade conhecida como Luiz Potratz, de autoria do Vereador Adair 
Lucht; Indicação nº 48/2017 que indica a instalação de seis (06) câmeras de monitoramento 
em São João de Garrafão, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Moção nº 05/2017 
que manifesta pesar pelo falecimento do Senhor Eder Carlos Wilwock, de autoria do 
Vereador Nelson Miertschink; Ofício Circular nº 03/2017 enviado pelo Presidente do 
Conselho do Fundeb Ermindo Foesch solicitando indicação de um membro titular e um 
membro suplente para composição do Conselho do FUNDEB – Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Santa 
Maria de Jetibá (ES) – para o biênio de 2017/2018. Encerrada a leitura do expediente do 
dia, o Presidente encaminhou o Projeto de Lei nº 17/2017 para a Ordem do Dia da sessão 
extraordinária que teria início após a presente sessão ordinária, encaminhou os projetos de 
decreto legislativo e demais projetos de lei para as comissões para exame e parecer, e 
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determinou que as Indicações e a Moção de Pesar seguissem para a ordem do dia da 
próxima sessão ordinária. Em seguida, o Presidente solicitou à TV Câmara para transmitir 
um pequeno vídeo com os melhores momentos da vigésima oitava (28ª) Festa Pomerana.
Em relação ao Ofício nº 03/2017 enviado pelo Fundeb, solicitou que dois (02) vereadores 
se manifestassem para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundeb para o biênio de 2017/2018. Na ocasião os vereadores Nelson 
Miertschink e Joel Ponath se manifestaram como titular e suplente, respectivamente. Não 
havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espindula passou para o 
Grande Expediente e convidou o Vereador Nelson Miertschink, que após cumprimentos, 
elogiou o vídeo editado pela TV Câmara e agradeceu pela chuva ocorrida durante a Festa 
Pomerana. Parabenizou a Secretária Legislativa da Câmara Cissa Topfer pela elaboração 
da Moção manifestando pesar pelo falecimento de seu Assessor Parlamentar Eder Wilwock 
e também ao Presidente Adilson Espindula por tê-la incluído na pauta de leitura da presente 
sessão ordinária. Em seguida, o Vereador fez uma breve homenagem a Eder Wilwock 
mostrando uma camisa da “Stammtisch 2017” – festa alemão ocorrida no Sul do país – que 
seria destinada a Eder, autografada por alguns amigos da cidade de São Pedro de 
Alcântara, em Santa Catarina. O Vereador, assim como seu assessor, participavam desta 
festa em quase todos os anos e em 2017, devido a doença de Eder, este não pôde 
comparecer. O Vereador também narrou uma festa de aniversário surpresa para Eder 
ocorrida em 2015 em São Pedro de Alcântara organizada pelo então Prefeito Palica. O 
Vereador disse que iria emoldurar a camisa autografada assim como algumas fotos das
festas e exibiria em seu gabinete enquanto fosse vereador. Assim agradeceu e finalizou. 
Em seguida, o Vereador Clovis Braun, após cumprimentos, parabenizou o Presidente 
Adilson Espindula pela emocionante Sessão Solene alusiva ao vigésimo nono (29º) 
aniversário de emancipação política de Santa Maria de Jetibá, e sugeriu aos que não 
puderam participar da sessão para acessar o site da Câmara e assistir o vídeo na íntegra. 
O Vereador solicitou uma resposta do Prefeito Municipal em relação a situação das 
estradas de Alto Santa Maria, Rio Lamego e Rio Plantoja, pois estavam extremamente 
precárias. Disse que já havia passado quatro (04) meses de gestão e solicitou que pelo 
menos fosse tomada alguma providência nos locais em piores condições. Parabenizou o 
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Vereador Nelson Miertschink pela homenagem realizada a seu assessor Eder Wilwock, 
disse que ele era muito leal ao vereador Nelson e uma pessoa de muito respeito. O 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e informou que o Secretário Municipal 
de Interior Senhor Wilson Berger estava finalizando as obras nas estradas em Rio Cristal e
no dia seguinte iria para Rio Lamego. Assim finalizou. O Vereador Clovis Braun retomou a 
palavra, agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Arlindo Repke, após
cumprimentos, disse que Eder Wilwock era uma pessoa que tratava bem a todos e mostrou￾se triste por seu precoce falecimento. O Vereador solicitou ao Prefeito Municipal e ao 
Secretário Municipal de Serviços Urbanos Senhor Leandro da Silva que continuasse a 
limpeza do Rio São Luís e orientou as pessoas a não depositarem lixo no rio. Passou para 
outro assunto, disse que o trânsito de Santa Maria de Jetibá estava caótico, não havia mais 
lugares para estacionar no Centro da cidade e solicitou ao Prefeito para dar prioridade nesta 
situação. Disse que o projeto de lei da guarda municipal elaborado pelo Vereador Nelson 
Miertschink e aprovado em 2005 deveria ser colocado em prática. O Vereador Elmar 
Francisco Thom pediu a parte e informou que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 
estava sem a máquina adequada para realizar a limpeza do Rio São Luís. Assim finalizou. 
O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que deveria haver parceria entre as 
Secretarias Municipais para o benefício ser entregue à população. Assim agradeceu e 
finalizou. Após, o Vereador Joel Ponath também fez uso da palavra, e após cumprimentos, 
parabenizou o Vereador Arlindo Repke por sua fala em relação ao trânsito, disse que 
naquele dia havia presenciado um agente da Polícia Militar ajudando a orientar o trânsito 
devido ao congestionamento. Passou para outro assunto e leu um convite enviado pelo ex￾Governador Renato Casagrande que dizia o seguinte: “Próxima segunda-feira, dia quinze 
(15) de maio, estarei na Câmara de Vereadores de Santa Maria de Jetibá participando da 
sessão às dezessete (17) horas, terei a oportunidade de debater sobre desenvolvimento 
regional e fazer o lançamento do livro ‘Estado Presente’ que relato o programa de 
enfrentamento à criminalidade no período em que estive a frente do Governo do Estado. 
Sua presença me honrará muito e enriquecerá o evento”. O Vereador convidou toda a 
população para participar da sessão ordinária do dia quinze (15) de maio e prestigiar o ex￾Governador Renato Casagrande, que em sua gestão havia colaborado enormemente com 
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o Município. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e sugeriu a implantação de 
estacionamento rotativo no centro da cidade para tentar resolver um dos problemas do 
trânsito. Informou que no mandato anterior havia feito uma indicação sugerindo a abertura 
de uma estrada na propriedade do Senhor Renildo Tressman, o que poderia aliviar o intenso 
fluxo de veículos no Centro. Assim finalizou. O Vereador Joel Ponath retomou a palavra e 
agradeceu a fala do Vereador Valdevino Manske e sugeriu que o dinheiro arrecadado com 
o estacionamento rotativo poderia ser destinado ao Hospital Concórdia. O Vereador Alvaro 
Roberto Gonçalves pediu a parte e passou uma informação obtida com o Doutor Luiz Mill 
de que a Prefeitura não poderia prestar serviço de estacionamento rotativo diretamente, 
deveria ser serviço terceirizado e como havia poucas vagas não compensava 
financeiramente para uma empresa prestar esse tipo de serviço no Município. Finalizou 
enfatizando que a situação do trânsito deveria ser resolvida urgentemente. O Vereador Joel 
Ponath retomou a palavra e disse que Santa Maria de Jetibá estava crescendo bastante. O 
Vereador Rogerio Gums pediu a parte e disse que havia sido sugerido estacionamento 
somente de um lado da via e a quarenta e cinco graus (45º), que isso poderia contribuir
com o trânsito. O Vereador Joel Ponath retomou a palavra e disse que essa sugestão era 
uma indicação de sua autoria e pelo que ele havia analisado seria uma boa solução para 
ajudar no trânsito. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador
Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, agradeceu à Polícia Militar pelo 
belíssimo trabalho durante as festividades do Município, disse que não houve ocorrências 
graves. Agradeceu aos funcionários da Câmara pela organização da Sessão Solene alusiva 
ao vigésimo nono (29º) aniversário de emancipação política de Santa Maria de Jetibá, em 
especial aos servidores Fernando da Silva, Bismark Lemke e Marcos Dettmann, que 
mesmo fora de suas funções habituais realizaram a cobertura áudio visual de todos os 
eventos da vigésima oitava (28ª) Festa Pomerana. Agradeceu também a todos que 
participaram direta e indiretamente da Festa Pomerana, dos concursos Klairmaake, 
Klairjong, Grootmuther, Grootfather, Rainha e Princesas, de igual modo do concurso do 
lenhador, inédito na festa, das danças folclóricas, e todos que desfilaram. O Vereador 
parabenizou o Secretário Municipal de Esportes Jardell Miertschink e sua equipe pela troca 
da rede elétrica da quadra de esportes de Alto Santa Maria, informou que havia sido uma 
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solicitação do Vereador Clovis Braun e há três (03) anos essa quadra estava funcionando 
de forma precária com apenas duas (02) lâmpadas. Em relação ao trânsito, o Presidente 
convocou o Secretário Municipal de Planejamento para na semana seguinte dar um 
posicionamento sobre o que a gestão atual estava pensando sobre o trânsito. Disse que 
era um assunto complicado, pois a frota de veículos do Município era muito grande, porém
alguns gargalos poderiam ser melhorados para contribuir com o fluxo do centro da cidade. 
O Vereador Nelson Miertschink pediu a parte e disse que já havia solicitado uma Audiência 
Pública sobre o trânsito, os convites já estavam prontos, porém o Prefeito solicitou o 
adiamento dessa Audiência Pública porque na gestão passada já haviam sido realizadas 
duas (02) audiências públicas e o Detran havia prometido sinalizar, pintar faixas de 
pedestres, entre outros serviços, antes da Festa Pomerana. Contudo, o Vereador enfatizou 
que o serviço que o Detran iria prestar não representava a real necessidade da população, 
por isso uma nova Audiência Pública seria necessária. Assim finalizou. O Vereador Adilson 
Espindula retomou a palavra e disse que não havia impedimento para a realização da 
mencionada Audiência Pública para ouvir as sugestões da população. O Vereador Rogerio 
Gums pediu a parte e disse que havia sugerido a remoção de uma lombada localizada na 
Avenida Frederico Grulke, próximo ao Posto Boa Vista. O Vereador Adilson Espindula 
retomou a palavra, agradeceu a contribuição dos vereadores e reforçou que na semana 
seguinte o Secretário Municipal de Planejamento iria fazer um pronunciamento. O Vereador 
destacou que o vídeo com os melhores momentos da Festa Pomerana seria editado para 
incluir o depoimento de algumas autoridades que estiveram presentes na mencionada 
festa. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e disse que havia um calçamento 
iniciado e não concluído em Alto São Sebastião. O Vereador Adilson Espindula retomou a 
palavra e disse que também iria incluir esse questionamento no ofício ao Secretário 
Municipal de Planejamento. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna 
Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
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Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, 
Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos
pareceres ao Projeto de Lei nº 13/2017 que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar 
contrato de permissão de uso com a APIS POMMER, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e, 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Obras e Serviços 
Públicos – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath e Clovis Braun, respectivamente 
– para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 07/2017 que dispõe sobre a alteração 
do artigo 1º da Lei Municipal nº 198/1994, que denomina a Rua Marly Ramlow, de autoria 
do Vereador Arlindo Repke, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O 
projeto foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em 
votação as Indicações nº 41/2017 e nº 43/2017, as quais foram aprovadas por unanimidade.
Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, convocou 
os Senhores Vereadores para a sessão extraordinária a se realizar após a presente sessão 
ordinária e para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia quinze (15) de maio de 
2017, às dezessete (17) horas, e em nome de Deus declarou encerrada a sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________