sessao nº 17

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
DEZESSETE, REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE 
JUNHO DE 2020, ÀS DEZESETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Ao primeiro (1º) dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte (2020), realizou-se na sede 
do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa 
Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número dezessete (17), sob a 
presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores Vereadores 
e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, 
Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Nelson Miertschink, 
Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) 
Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão, justificou a 
ausência do Vereador Joel Ponath que havia apresentado atestado médico e convidou a 
todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo Vereador 
Nelson Miertschink para a sessão se encontra em Isaías, capítulo 33, versículo 2, o qual 
fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária número dezesseis (16), do dia vinte e cinco (25) de maio de 2020, a qual foi 
aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do 
Dia que constou as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 25/2020 que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a realizar cessão de servidor público ao Instituto de Defesa 
Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), de autoria do Prefeito Municipal; Projeto 
de Lei nº 26/2020 que altera o artigo 1º e artigo 3º da Lei Municipal nº 2.328 de vinte e dois 
(22) de abril de 2020, que dispõe sobre a inclusão de ação orçamentária, classificada como 
atividade, na lei orçamentária anual nº 2277/2019 e abre crédito adicional especial, de 
autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 27/2020 que autoriza o chefe do poder 
executivo municipal a transpor, remanejar e transferir recursos no orçamento de 2020, no 
limite estabelecido na lei orçamentária anual e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
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Municipal; Projeto de Lei nº 28/2020 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, de autoria do Prefeito Municipal e Projeto de Lei nº 29/2020 que revoga a lei 
municipal n° 897/2006, que institui o conselho municipal de fiscalização e acompanhamento 
dos "royalties” do petróleo e do gás natural de Santa Maria de Jetibá (Conpetrogás/SMJ) e 
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal e Oficio nº 354/2020 emitido pelo 
Gabinete do Prefeito, encaminhando demonstrativos da receita e despesa referente ao mês 
de abril do ano de 2020. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente 
encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame e parecer. 
Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande 
Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, falou sobre a 
pandemia e disse que um de seus amigos havia feito o exame e deu resultado positivo para 
o Corona Vírus, o qual pediu que fosse reforçado o pedido de que todos se cuidassem com 
as medidas preventivas para evitar a doença. Explicou que como autoridades, todos deviam 
ajudar a cuidar do município prevenindo que se espalhe a doença. Relatou que o 
Governador do Estado Excelentíssimo Senhor José Renato Casagrande também estava 
infectado com o Vírus e elogiou os trabalhos do atual governador e desejou melhoras. 
Mudando de assunto, disse que o Prefeito havia criado um Decreto para diminuir o horário 
de funcionamento de alguns departamentos de trabalho público da Prefeitura, mas o 
Prefeito invalidou o Decreto, cancelando-o depois de uma reunião com os Secretários e 
atualmente tudo estava funcionando em horário normal. Disse que foi acompanhar uma 
equipe da Secretaria de Interior, os quais estavam trabalhando até as treze (13) horas, e 
isso não era vantajoso, pois as máquinas ficavam paradas por muito tempo e, portanto, 
achou positivo voltar o horário de forma integral. Sobre os asfaltos que estavam sendo feitos 
no município, disse que passou em Alto São Sebastião e a pavimentação estava adiantada, 
da mesma forma em São Luís, estavam trabalhando no trecho a ser asfaltado também e 
parabenizou a administração municipal pelos trabalhos desenvolvidos em todo município. 
Explicou que infelizmente as obras no trecho de asfalto de Rio das Pedras estavam 
paradas, mas que conforme conversa com o responsável, lhe foi informado que iriam 
recomeçar os trabalhos naquela região e caso não acontecesse o Prefeito provavelmente 
iria contratar outra empresa por meio de licitação. Falou que após cobranças, também 
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fizeram manutenção nas estradas de terra de Rio das Pedras. Lembrou que o tempo era 
propício para recuperar estradas e desta forma, conforme Prefeito, iriam intensificar os 
trabalhos nas estradas. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e disse, que o Senhor 
Valdemar Schnaider havia lhe pedido para solicitar reparos na estrada próxima a sua 
residência. Parabenizou o Prefeito Municipal Hilário Roepke pelos trabalhos desenvolvidos 
no município. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que conhecia a estrada, 
cujo morador pediu reparos e acreditava que seria feito. Explicou que seria jogado areião 
na estrada de Rio das Pedras, localizado próximo a Igreja. Finalizou falando dos trabalhos 
dos Vereadores que faziam analises de projetos junto ao jurídico da Câmara quando havia 
dúvidas. Reforçou para a toda a população os cuidados contra o Covid-19, agradeceu e 
finalizou. Em seguida o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, agradeceu o Ex￾prefeito de Santa Teresa Senhor Claumir Zamprogno pela operação tapa-buraco em Alto 
São Sebastião nas estradas “Caminhos do Campo”. O Presidente Elmar Francisco Thom 
pediu a parte e parabenizou e agradeceu o Senhor Claumir Zamprogno pelos trabalhos que 
realizava em várias estradas, o qual inclusive, esteve refazendo um trabalho que tinha sido 
mal feito por outra equipe anterior. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e 
avisou à população de Alto São Sebastião, que além do tapa-buraco, também fariam a 
limpeza das laterais e canaletas. Agradeceu o trabalho da firma que estavam fazendo o 
asfalto em São Luís, da mesma forma agradeceu o Prefeito pelas obras. Elogiou e 
agradeceu o Governador do Estado, e esclareceu sua fala da sessão anterior, quando falou 
da transparência dos trabalhos do Governador, cuja transparência era sobre os 
Contratações emergenciais sem licitação. Agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, a 
Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, falou que muitos jovens sem uso de 
máscaras de proteção saiam de suas casas para a rua fazendo baderna, bagunça com 
carro e som alto, citou o ocorrido principalmente também por ser uma época em que se 
evita aglomerações e todos deveriam ficar em casa, conforme quarentena Covid-19, 
explicou que estava acontecendo na Vila de Rio Posmosser, e que muitas pessoas 
indignadas presenciaram e filmaram o acontecido, colocando inclusive o material em redes 
sociais. Pediu e orientou os Jovens que se conscientizassem da importância da quarentena 
e cuidados para evitar o contagio da doença, bem como sua proliferação, uma vez 
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aglomerado corria-se o risco de contrair a doença e levar para dentro de casa/ família. Pediu 
também para a prefeitura, polícia e ou órgão responsável que fiscalizasse essa situação 
que ocorria principalmente aos domingos, sugeriu que fizessem ronda policial e que os 
policiais permanecessem no local por um tempo, evitando que isso voltasse a acontecer. 
Agradeceu a Secretária do Interior pelo envio das máquinas para trabalhar nas estradas 
que davam acesso a Barracão, explicou que já haviam iniciado os trabalhos na região e 
solicitou que fosse feito reparos também nas estradas de Rio Parasita e locais próximos a 
residência do Senhor Paulo Saager na entrada perto do Senhor Djalmo Jastrow. O 
Vereador Adair Lucht pediu a parte e solicitou reparos na estrada de Caramuru, conforme 
pedido do filho e sobrinho do Senhor Adelino Holz, o qual informou que a situação das 
estradas naquele local estava crítica. A Vereadora Selene Jastrow retomou a palavra e 
falou que a família do Governador estava contaminada com o Corona Vírus e tinha visto 
em redes sócias que a Esposa do Governador estava de alta, mas estava triste com os 
comentários que muitos cidadãos publicaram, sem se darem conta de que deveriam estar 
felizes e gratos pela sua recuperação. Agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na 
Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Hilário Boening, Nelson Miertschink (designado), Adair Lucht, Selene Jastrow, 
Valdevino Manske, Nelson Miertschink e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres a Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2020, de autoria do 
Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discussão e, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos 
explicou que não se tratava de um projeto, mas sim uma emenda que antecede 
(recepcionava) a emenda constitucional 103/2019 aprovada pela Câmara e Senado 
Federal. Nada estava sendo feito para prejudicar os funcionários públicos, como tinha visto 
publicarem em redes sociais. Disse que as mudanças foram necessárias para saúde 
financeira do instituto, pois caso não o fizessem o Instituto não iria conseguir manter os 
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pagamentos futuros de aposentados. Disse que a emenda deveria ser aprovada até o final 
do mês para que o município não fosse prejudicado e que os funcionários poderiam ficar 
tranquilos. Após essa fase, haverá dois (02) anos para apreciar o projeto de lei na Câmara 
para ser instalado na Lei Orgânica Municipal, nesse período haveria momento de discussão 
com funcionários, sindicatos, vereadores e prefeito, poderiam ser feitos reuniões e palestras 
caso fosse necessário, quando tudo fosse estudado e discutido que seria encaminhado 
para virar lei, por enquanto teriam que aprovar a emenda. Agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, disse que o colega Vereador 
tinha explicado o procedimento, e a emenda não iria prejudicar os funcionários, e depois 
teriam dois (02) anos para discutir os detalhes após a pandemia. Disse que era importante 
a emenda para garantir aposentadoria para os funcionários no futuro. Agradeceu e finalizou. 
Ainda em discussão, o Vereador Jean Jaques Lauvers retornou para destacar que nos dois 
anos de tramitação do processo, nenhum funcionário que por um acaso se aposentasse 
nesse período, não seria prejudicado, pois até que se aprovasse o projeto, a lei anterior iria 
se manter. Ainda em discussão, o Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, 
esclareceu que quando foi criado o Instituto de previdência dos Servidores público, foi 
definido que se o Instituto não tivesse recursos para pagar o aposentado, essa 
responsabilidade seria transferida para o município, ou seja, a Prefeitura que teria que 
pagar o servidor. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Elmar Francisco 
Thom, após cumprimentos, parabenizou e agradeceu o setor Jurídico da Câmara, da 
Prefeitura e do Sindicato dos Funcionários Públicos que unidos puderam elaborar a emenda 
e analisar o trâmite da mesma, para não prejudicar os funcionários públicos. Frisou que não 
votariam em nada que fosse prejudicial aos funcionários. Explicou que seria a primeira 
votação à emenda e em dez (10) dias seria a votação do segundo turno. Disse que após 
tudo resolvido seria feito a Lei complementar para ser votada, agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-la, a Proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2020
foi colocado em votação e aprovada por unanimidade, ou seja, onze (11) votos a favor, 
lembrando que o Vereador Joel Ponath estava ausente (atestado médico). Aprovada a 
proposta de emenda à lei orgânica nº 01/2020 em primeiro turno. Lembrando que conforme 
o parágrafo primeiro (1º) do artigo quarenta e três (43) da Lei Orgânica Municipal, a 
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proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos com intervalo de dez (10)
dias e será considerada aprovada se obtiver dois terços de votos dos membros da Câmara.
Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a próxima 
Sessão Ordinária a se realizar no dia oito (08) de junho de 2020 às dezessete (17) horas e, 
em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após 
lida, discutida e votada, vai devidamente assinada: 
Presidente: _________________________________________ 
Vice-Presidente: _____________________________________ 
Secretário: __________________________________________