| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 |
| Date | 2020-06-08 |
| native_id | 162 |
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118 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO DEZOITO, REALIZADA NO DIA OITO DE JUNHO DE 2020, ÀS DEZESETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL. Aos oito (08) dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte (2020), realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número dezoito (18), sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão, justificou a ausência dos Vereadores Joel Ponath e Nelson Miertschink, os quais haviam apresentado atestado médico e convidou a todos para cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Rogerio Gums para a sessão se encontra em Jeremias, capítulo 29, versículo 11, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face o falecimento da senhora Janeta Lemke Holz. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária número dezessete (17), do dia primeiro (1º) de junho de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 17/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua Laura Jastrow Garbrecht, com início na Avenida Reynaldo Berger, em Alto Rio Possmoser, de autoria da Vereadora Selene Jastrow; Projeto de Lei nº 18/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua Lourenço Alberto Guilherme Garbrecht, com início na Avenida Reynaldo Berger, em Alto Rio Possmoser, de autoria da Vereadora Selene Jastrow e Projeto de Lei nº 16/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua Elineia Berger, com início na Rua Henrique G. F. Holz na localidade conhecida como Virada, de autoria do 119 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Vereador Alvaro Roberto Gonçalves. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame e parecer. Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, agradeceu e parabenizou o trabalho da Polícia pela ronda feita na comunidade de Rio Posmosser no último domingo, evitando assim aglomerações e bagunça. Agradeceu também aos moradores pela compreensão da importância de fazer o isolamento e distanciamento devido a pandemia, sabendo que o Município e o Estado já estavam com os leitos de Unidade de tratamento Intensivo (UTI) praticamente todos ocupados, o comércio estava funcionando e precisava ter muitos cuidados, disse que o isolamento feito no início da pandemia foi precoce, que talvez teria sido melhor se tivessem feito mais adiante, e dessa foram teria tido menos impacto comercial, já que em meio ao pico da pandemia todos tinham que trabalhar. Falou que não concordava com o Decreto do Governador em reduzir o horário de funcionamento dos comércios pois causaria mais aglomerações. Disse que cada um deveria fazer sua parte nos cuidados para evitar o contagio, mantendo distância entre as pessoas, evitando aglomerações e higienização, falou da importância da prevenção, pois não poderia parar todos os trabalhos e funcionamentos do município e do país. Agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, falou sobre o decreto do Governador de reduzir horário de funcionamento dos comércios, e achava que deveriam fazer um estudo melhor sobre isso, pois no horário normal haveria menos aglomeração. Sobre o boletim de contaminação do Corona Vírus no município, acreditava que poderiam modificar, destacando mais a quantidade de pessoas curadas. Disse que as pessoas deveriam manter os cuidados necessários para prevenção, mas que ao seu ver, nem sempre o uso da máscara era vantajoso, principalmente em casos que a pessoa estivesse gripada, mas lembrou também que o uso da máscara era obrigatório. Salientou a possibilidade de se reunirem com o Prefeito municipal para discutir sobre o horário de funcionamento dos comércios, levando em consideração que o horário dos supermercados continuava normal. Mudando de assunto falou sobre a Central de Abastecimento do Espírito Santo S.A (Ceasa) que esteve fechando na quinta-feira, achava isso inadmissível, sendo que era um dia de 120 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br grande movimento, mudando a rotina de todos. Disse que a administração da Ceasa estava sempre mudando e era um lugar que muitas pessoas frequentavam. O Vereador Florentino Lauvers pediu a parte e disse que época boa era quando a Ceasa funcionava vinte e quatro (24) horas, não dava aglomeração. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e agradeceu o trabalho da Polícia Militar, como já dito também pela colega Vereadora, os quais estavam sempre exercendo seus trabalhos mesmo em meio a pandemia. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, após cumprimentos, disse a maioria das aglomerações estavam ocorrendo em supermercados, lotéricas e bancos, então se fosse para fechar o comércio no sábado, deveria fechar tudo, inclusive o supermercado, pois as pessoas poderiam se adequar em fazer as compras durante a semana. Falou que a Associação Comercial também teria uma reunião para discutir esse assunto. Mudando de assunto, disse que devido a Pandemia, os municípios e o país teriam grande impacto financeiro e sugeriu ao Presidente Elmar Francisco Thom que caso a Câmara tivesse algum saldo de dinheiro em conta, que devolvesse ao Poder Executivo para ajudar no que fosse necessário. O Presidente Elmar Francisco Thom pediu a parte e disse que sempre devolveu os saldos, inclusive no ano passado foi devolvido um milhão e quinhentos mil reais (R$ 1.500.000,00) para a Prefeitura e o momento que fosse preciso iria devolver um novo montante que estivesse disponível. O Vereador Álvaro Roberto Gonçalves retomou a palavra para agradecer e finalizar. Dando continuidade o Vereador Adair Lucht após cumprimentos, falou sobre as estradas e disse que era a quarta vez que estava cobrando reparos nas estradas de Alto Jequitibá, Rio Claro e parte de Rio das Pedras, solicitou que a Secretária do Interior intervisse urgentemente pois não era mais possível transitar nas mencionadas estradas. Pediu também reparos na estrada principal de Caramuru próximo a residência do Senhor Adelino Holz. Disse que deveriam ser tomadas providencias, aumentar o horário de funcionamento, talvez até prolongar para o fim de semana, pagando-se hora extra para os funcionários da Secretaria de Interior, afim de que conseguissem fazer o trabalho, o qual era individualizado dentro de máquinas o que dificultava inclusive contagio da doença Corona Vírus. Mudando de assunto, também falou sobre o decreto do Governador sobre redução de horário de funcionamento dos comércios e do Ceasa, achava que isso causaria mais aglomerações. Acreditava que havia algo 121 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br errado para agirem dessa forma, poderia até ser algum tipo de perseguição ao Presidente da República, o qual considerava ser bom para o país, pois não havia mais corrupção. Explicou que não se ouvia mais nos noticiários falar em roubo como antes, mesmo que o atual Presidente da República fosse muito criticado pelas suas falas. O Vereador Hilário Boening pediu a parte e disse que na semana passada havia sido cobrado pela família Otto, próximo à Ilha Berger, para que fizessem a manutenção daquelas estradas, principalmente nos morros, e além disso, verificassem a forma de como foi feito as caixas secas, pois estavam sendo perigosas na estrada. Solicitou que fosse resolvido pela secretaria do Interior. Disse que já havia cobrado mais vezes e desabafou que a administração municipal, no geral, deveria dar mais valor aos Vereadores. O Vereador Álvaro Roberto Gonçalves também pediu a parte e disse que sobre a estrada que o colega Vereador Adair Lucht havia mencionado, deveria estar mesmo em péssimas condições, mas explicou que iriam trabalhar nas estradas próximas aos que foram mencionadas e provavelmente iriam fazer todas que precisarem já que as máquinas estariam naquela região. Sobre a Ilha Berger, disse que, conforme conversa com funcionário da Secretaria do Interior, iriam reparar as estradas durante a semana, possivelmente na quarta-feira. O Vereador Hilário Boening pediu a parte e agradeceu que seria feito os reparos na Ilha Berger e caso isso não acontecesse, voltaria a cobrar. Disse que em Alto São Garrafão fizeram manutenção das estradas próximo as granjas e família Espíndula, mas, próximo à casa de seu sogro não haviam feito, e lá moravam várias famílias, disse que alegaram ser propriedade particular, o que não era verdade, eram moradores em uma rua principal de acesso, que também tinham direito ao serviço proporcionado pela prefeitura. O Vereador Adair Lucht retomou a palavra para agradecer e finalizar. Em seguida, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, disse que a pandemia era complicada e dividia opiniões inclusive entre médicos, e com tudo isso envolvia ainda a economia e a política, um problema mundial cheio de controvérsias entre todos. Sobre o comércio concordava que deveria funcionar em horário normal e relatou que as aglomerações aconteciam principalmente nos supermercados, nos bancos e loterias. Explicou que o decreto era exigência do Estado, Município e Ministério Público e que a responsabilidade era do comércio de evitar aglomerações dentro e fora do estabelecimento. Disse que faltava fiscalização em Santa 122 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Maria de Jetibá no controle de aglomerações. Lembrou que os vereadores eram autoridades e que deveriam mostrar exemplo. Falou que concordava que o comercio funcionasse normal, mas tinham que cumprir as instruções (decreto) do Governo que se aplicava a grandes cidades, assim como cidades do interior. Sobre o Corona Vírus, disse que havia muitas pessoas infectadas no município, citou o caso do Vereador Joel Ponath, que infelizmente se contagiou e orientou novamente a população que mantivesse todos os cuidados possíveis para evitar a doença, pois a medicina ainda não havia conseguido a cura. A Vereadora Selene Jastrow pediu a parte e falou que o Vereador Joel Ponath ao sentir os sintomas procurou ajuda médica e aguardava resultado de exames específicos para detectar o Covid-19 e explicou que os testes rápidos eram oferecidos para as pessoas que se enquadravam no grupo de risco. Orientou a todos que se cuidassem para evitar o contagio e proliferação do vírus, pois nem todos reagiam positivamente ao tratamento. Explicou que o uso da máscara era importante e eficaz, principalmente ao ter contato com o próximo. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e disse que o uso da máscara era acessório importante, mundialmente usado. Politicamente, disse que os governadores e administrações municipais estavam preocupados com a saúde da população e também com saúde financeira, economicamente falando. Mas que estava complicado, e que acima de tudo dependíamos da ajuda de Deus para combater a pandemia. O Vereador Hilário Boening pediu a parte e mandou abraço para o colega Vereador Joel Ponath, lhe desejando melhoras. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra para agradecer e finalizar. Dando continuidade, o Presidente Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, solicitou que a Secretaria do Interior reparasse estradas que estavam em péssimas condições próximo ao Senhor Nilson Pereira. Disse que como vereador, falavam aos Colonos que seriam reparadas as estradas, mas depois não era feito, estava indignado com essa situação e citou que estradas de Recreio e São Luis precisavam de reparos. Falou que era muito cobrado, e que as estradas não eram feitas, observou que precisava de mais organização, pois algumas equipes estavam desfalcadas. Disse que o Prefeito deveria tomar novas providencias para melhorar essa situação. Salientou que muitos moradores pediram areião para a Prefeitura, para espalharem com suas próprias máquinas, mas isso também não era feito. Destacou que em São Jose do Rio Claro, precisavam resolver o problema na ponte, 123 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br lembrou das galerias, que estavam armazenadas no Mini Ceasa em Recreio, que até o momento não foram destinados para as áreas necessitadas deste serviço. Disse que deveriam tomar as providencias, fazendo as pontes e galerias. Estava sendo muito cobrado pela população, devido ao estado das estradas e caso não fossem tomadas as providencias estava disposto a fazer uma matéria sobre as estradas com a ajuda da TV Câmara. Sugeriu que aproveitassem os feriados para reparar as estradas. O Vereador Arlindo Repke pediu a parte e disse que concordava em aproveitar os feriados para manutenção das estradas, aproveitando que não estava chovendo. Relatou que estavam trabalhando nas estradas de Recreio e provavelmente alguns trechos mencionados deveriam estar no planejamento para fazer. Disse que sempre podiam procurar o Prefeito quando não era possível resolver com os secretários. Frisou que alguns lugares realmente estavam em péssimas condições e deveriam distribuir bem as equipes para atender todas as regiões. O Presidente Elmar Francisco Thom retomou a palavra e disse que haviam muitas estradas em Recreio que há muito tempo não recebiam manutenção, que não adiantava mais cobrar e por isso achava interessante fazer matéria sobre a atual condição das estradas no interior. Sugeriu que usassem o material para as galerias que estavam disponíveis próximo ao mini Ceasa e da mesma forma que fizessem as pontes que necessitam de reparos, os bueiros e lembrou que em alguns locais as pessoas estavam colocando manilhas com recursos próprios. Falou novamente para pagarem hora estra aos funcionários da Secretaria do Interior para agilizarem o trabalho nas estradas aproveitando o clima. O Vereador Hilário Boening pediu a parte e explicou que os vereadores recebiam muitas cobranças e não podiam recorrer ao prefeito todas as vezes, portanto, acreditava que os assuntos discutidos na sessão deveriam ser resolvidos pelos secretários responsáveis. O Presidente Elmar Francisco Thom retomou a palavra e disse não conseguia mais falar ao telefone com a Secretária do Interior, acreditava que ela o havia bloqueado no aparelho. Disse que considerando todos os acontecimentos resolveu falar na tribuna, durante a sessão, todos os serviços que estavam deixando de fazer, pois ele era muito cobrado, lembrou da galeria que deveria ter sido feita no Felicio Holz que até o momento nem iniciaram as obras e por esse motivo, aquele trecho não receberia a pavimentação. Agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das 124 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Arlindo Repke (relator designado), Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Arlindo Repke (relator designado) e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2020 que consolida a legislação municipal, que cria, amplia, quantifica e extingue cargos de provimento efetivo e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Arlindo Repke (relator designado), Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Arlindo Repke (relator designado) e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 19/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário Boening e Arlindo Repke (relator designado), respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 20/2020 altera a lei municipal nº 1.935/2016, de vinte (20) de dezembro de 2016 - dispõe sobre a reorganização do sistema municipal de proteção e defesa civil, como órgão de assessoria e apoio direto ao chefe do executivo municipal na estrutura organizacional básica do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas as 125 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Hilário Boening e Adair Lucht, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 24/2020 que suspende por cento e vinte (120) dias, a contar do dia primeiro (1º) de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, no âmbito do Sistema Único De Saúde (SUS), de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, disse que o projeto de lei era de suma importância para o Hospital Concórdia, que conforme aprovação na Câmara, no final do ano passado, a prefeitura iria fazer repasses mensais de recursos para que a instituição cumprisse suas metas financeiras, mas atualmente, devido ao Covid-19, muita coisa mudou no Hospital, não eram feitos todos os atendimentos e procedimentos, bem como a diminuição da demanda. E o referido projeto era para fazer o repasse total para o Hospital que tinha necessidade desse recurso para manter suas atividades e trabalhos, pois também houve um aumento de gastos com materiais de segurança. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 24/2020 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário Boening e Arlindo Repke (relator designado), respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 25/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de servidor público ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 126 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Arlindo Repke (relator designado), Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Arlindo Repke (relator designado) e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 26/2020 que altera o artigo 1º e artigo 3º da Lei Municipal nº 2.328 de vinte e dois (22) de abril de 2020, que dispõe sobre a inclusão de ação orçamentária, classificada como atividade, na lei orçamentária anual nº 2277/2019 e abre crédito adicional especial, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Arlindo Repke (relator designado), Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Arlindo Repke (relator designado) e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 27/2020 que autoriza o chefe do poder executivo municipal a transpor, remanejar e transferir recursos no orçamento de 2020, no limite estabelecido na lei orçamentária anual e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Arlindo Repke (relator designado), Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, Arlindo Repke (relator designado) e Jean Jaques Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 28/2020 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, de 127 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente passou para a Explicação Pessoal e convidou o Vereador Hilário Boening, que após cumprimentos, parabenizou o Vereador Valdevino Manske pelo dia de seu aniversário. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia quinze (15) de junho de 2020 às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada: Presidente: _________________________________________ Vice-Presidente: _____________________________________ Secretário: __________________________________________