sessao nº 21

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO VINTE 
E UM, REALIZADA NO DIA SEIS DE JULHO DE 
2020, ÀS DEZESETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos seis (06) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte (2020), realizou-se na sede 
do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa 
Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e um (21), sob a 
presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores Vereadores 
e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clovis Braun, 
Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, 
Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da 
Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão, justificou a ausência do Vereador 
Rogerio Gums, que apresentou atestado médico e convidou a todos para cantarem o Hino 
do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Adair Lucht para a 
sessão se encontra em Tiago, capítulo 02, versículo 14 a 17, a qual fez a leitura. Encerrada 
a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária número vinte (20), do 
dia vinte e dois (22) de junho de 2020, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou as seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 30/2020 que delimita o perímetro urbano da sede no município 
de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 33/2020 que autoriza ao Chefe do poder Executivo a 
celebrar convênio de cooperação financeira com a Fundação Hospitalar Beneficente 
Concórdia, para cobertura de despesas de custeio, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto 
de Lei nº 34/2020 que altera o artigo 1º, artigo 3º e inclui artigo 4º na Lei Municipal nº 2328 
de vinte e dois (22) de abril de 2020 e suas alterações, que dispõe sobre a inclusão de ação 
orçamentária, classificada como atividade, na Lei orçamentária anual nº 2277/2019 e abre 
crédito adicional especial, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 23/2020 que 
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dispõe sobre a denominação da Rua Pomerana, iniciando na Rua Alfredo Kuster e 
finalizando no Rio São Luís, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Decreto nº 491/2020 de 
autoria do Prefeito Municipal - dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência 
de saúde pública decorrente da covid-19 e dá outras providências; Projeto de Lei 
Complementar nº 24/2020 que extingue o cargo de provimento em comissão de chefe da 
Coordenadoria de Jardinagem e Serviços Externos, de autoria da Mesa Diretora; Projeto 
de Lei nº 25/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua Celina Luzia Reisen Thom, 
iniciando na Avenida Otto Thom em Recreio, de autoria do Vereador Presidente Elmar 
Francisco Thom; Projeto de Lei nº 26/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua da 
Conquista, iniciando na Rodovia Municipal Nicolau Schiffer em São Luís, de autoria do 
Vereador Arlindo Repke; Ofício nº 1562/2020-2- emitido pelo Tribunal de contas do Espírito 
Santo encaminhando o parecer prévio da prestação de contas anual do Prefeito Municipal 
referente ao exercício de 2016; Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020 que aprova 
parecer prévio do Tribunal de Contas (TC) 12/2019 - processo TC 5159/2017 que trata da 
prestação de contas anual de prefeito do exercício de 2016 de Santa Maria de Jetibá, de 
responsabilidade do senhor Eduardo Stuhr, de autoria da Mesa Diretora; Veto à Emenda 
do Projeto de Lei nº 17/2020 – insalubridade; Indicação nº 09/2020 que indica a construção 
de um redutor de velocidade na sede do Distrito de Garrafão, na localidade conhecida como 
“Gonçalves” em frente à Igreja Luterana, de autoria do Vereador Florentino Lauvers;
Indicação nº 10/2020 que indica ao Chefe do Poder Executivo a reforma da Escola de Rio 
Triunfo e do Campo Society, de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 11/2020 que 
indica a instalação da rede de água da Cesan na Ladeira Naudemiro Guilherme, em Alto 
Rio Possmoser, de autoria da Vereadora Selene Jastrow; Moção nº 04/2020 congratula a 
Senhora Wanderléa Dettmann pelos relevantes serviços prestados como servidora pública 
municipal, de autoria do Vereador Arlindo Repke e Moção nº 05/2020 congratula a Senhora 
Dulcelia Braga Plaster pelos relevantes serviços prestados como servidora pública 
municipal, de autoria do Vereador Arlindo Repke. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, 
o Presidente encaminhou os Projetos de Lei, o Projeto de Decreto Legislativo e o veto para 
as comissões permanentes para exame e parecer e solicitou que as indicações e as 
moções seguissem para a ordem do dia da próxima sessão ordinária. Considerando que 
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foi lido o ofício do Tribunal de Contas que encaminha o parecer prévio da prestação de 
contas do Prefeito Municipal referente ao exercício de 2016, bem como o Projeto de Decreto 
Legislativo nº 03/2020 e considerando o disposto no inciso I do Artigo 54 da Lei Orgânica 
Municipal, se procedeu o sorteio para a escolha do vereador ou vereadora que iria elaborar
o parecer prévio referente às contas do Prefeito Municipal exercício 2016, sendo sorteado 
o Vereador Valdevino Manske. Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, o 
Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Clovis Braun, após 
cumprimentos, falou que recebeu pedidos de muitos comerciantes e clientes para que 
fossem tomadas providencias sobre o decreto que definia o horário reduzido de 
funcionamento, pois estavam sendo prejudicados, e como no município, por ter rotinas 
diferentes de grandes cidades, não havia muitos casos e todos estavam se cuidando. 
Relatou que esteve com o Prefeito, assim como outros vereadores também, e que a 
Prefeitura havia feito um novo decreto aumentando o horário de funcionamento do comercio 
e acreditava que o horário poderia ser ainda mais estendido. Disse que recebeu 
reclamações de clientes que tinham que ir aos comércios nos horários de maior movimento 
e gostariam que o horário de funcionamento fosse prolongado para evitar aglomerações, 
também relatou que algumas pessoas necessitavam de ir em comércios em horários mais 
específicos devido às suas ocupações no dia a dia, da mesma forma, o funcionamento 
normal dos comércios evitaria que a Polícia Militar tivesse que fiscalizar esses casos, 
podendo se dedicar a outros trabalhos. Falou que muitos comerciantes dependiam da renda 
das lojas para se manterem pagando aluguel e funcionários. Sobre o novo decreto, 
acreditava que os horários deveriam ser ainda mais amplos para evitar aglomerações. 
Parabenizou o Prefeito por atender o pedido de elaborar um novo decreto amenizando a 
atual situação. Orientou a todos para manterem os devidos cuidados para se protegerem 
da doença. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Adair Lucht, após 
cumprimentos, falou que recebeu a reclamação do munícipe Senhor Edvaldo Bellard sobre 
as estradas de Rio Pedras, cuja reclamação tinha passado para o funcionário Sanduel da 
Secretaria de Interior, o qual disse que iria resolver a situação. Aproveitou a fala e disse 
que em Rio Posmosser, indo para Alto Santa Maria também precisava de reparos pois a 
estrada estava intransitável, solicitou que os responsáveis tomassem as providencias. 
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Parabenizou o trabalho feito no morro em Alto Jequitibá, que ficou muito bom e resistiu à 
ultima chuva, agora faltava resolver um atoleiro que tinha no mesmo trecho de estrada, 
antes da chegada no asfalto. Mudando de assunto parabenizou a Deputada Federal Soraya 
Manato pela emenda de cento e oitenta mil reais (R$ 180.000,00) para Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais (APAE). Agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o 
Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, sobre as máquinas da prefeitura 
entrarem em área particular, conforme abordado pelo Vereador Jean Jaques Lauvers na 
última sessão, disse que cada município tinha sua lei sobre este questionamento e se 
informou nos municípios vizinhos, nos quais estavam fazendo este tipo de serviço. Falou 
que tinham que incentivar e animar os colonos, os quais, mesmo durante a pandemia, não 
paralisaram os trabalhos no campo. Disse que as vezes era pouco serviço de máquina que 
precisavam nas propriedades, mas não conseguiam. Pediu que fosse feito um projeto de 
lei para resolver essa situação. Agradeceu ao Prefeito pelo novo decreto de funcionamento 
dos comércios, o qual já iria ajudar bastante. Sobre o Boletim do Corona Vírus, disse que 
eram duzentos e dezenove 219 casos confirmados, dos quais cento e noventa e oito (198) 
estavam curados, oito (08) óbitos e treze (13) em isolamento, orientou que todos 
mantivessem os cuidados para evitar a contaminação e proliferação da doença. Agradeceu 
e finalizou. Dando continuidade, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, falou 
sobre o boletim de Covid-19, disse que ao seu ver, o município estava controlado, e os 
testes rápidos obtinham resultados depois de setenta e duas (72) horas, o que antes que 
demorava dez (10) dias, atualmente, somente treze (13) casos estavam com sintomas e 
em isolamento, não havendo ninguém hospitalizado e apenas um (01) óbito em 
investigação. Disse que tinham que continuar se cuidando, para diminuir a contaminação, 
explicou que não estava usando máscara para falar na tribuna, pois estava a uma distância 
adequada das demais pessoas. Relatou que foi feito um decreto para que o comercio 
voltasse a funcionar por um maior período de tempo, mas todos tinham que ter cautela e 
cuidados, e se as contaminações diminuírem, conforme boletim, poderiam estender ainda 
mais os horários de funcionamentos. Parabenizou o Prefeito pela compra de mais testes 
PCR que seriam realizados no hospital de Santa Teresa/ laboratório Santa Teresa, 
atendendo pacientes acima de trinta (30) anos, pois antes era somente acima de quarenta 
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e cinco (45) anos e feito em Vitória. Explicou que os testes eram para as pessoas que 
tinham sintomas e comorbidade. Orientou às pessoas que quando sentissem os sintomas 
relacionados ao Covid-19, como febre, dor de cabeça, perda do paladar e olfato, que 
procurassem a unidade de saúde mais próxima de suas casas, onde seria feita a consulta 
com o médico e a notificação, a qual seria enviada para o centro e marcado para fazer o 
exame dentro do prazo, pois tinha o momento certo para fazer, não podendo ser muito no 
início e nem deixar passar muito tempo. Lembrou que o exame também estava disponível 
para crianças menores de cinco (05) como comorbidade. Falou novamente que todos 
deveriam se cuidar, para que em breve tudo voltasse ao normal. Agradeceu e finalizou. 
Dando prosseguimento, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, parabenizou a 
aprovação da lei que proíbe e pune as pessoas que faziam fake news (Lei 2630/2020), não 
somente contra políticos, mas contra qualquer pessoa. Disse que já sofreu com fake news 
no ano de 2012, quando não havia uma lei para punir essas pessoas, da mesma forma no 
ano de 2013 o Jornal “A Folha de Vitória” fez uma fake news contra a Câmara Municipal de 
Santa Maria de Jetibá, uma publicação falsa, que foi recorrido e ganhado a causa. Alertou 
as pessoas para terem respeito uns com os outros sem denegrir a imagem de ninguém. 
Mudando de assunto, falou sobre o decreto que aumentou o horário de funcionamento dos 
comércios do município e disse que uma empresária havia lhe relatado que tinha investido 
muito dinheiro para a abertura de uma academia no município, mas que agora devido a 
pandemia e poucos alunos, seria obrigada a fechar o negócio se continuasse dessa forma, 
pois haviam muitos gastos, como aluguel, funcionários e era prejuízo, ainda relatou que se 
fechasse a academia, teria que alugar um galpão para deixar os equipamentos. O Vereador 
explicou que falou com o prefeito o relato dessa empresária, o qual se sensibilizou e ligou 
para o Deputado Estadual Adilson Espíndula, o qual se prontificou a marcar uma reunião 
com o secretário de Saúde do Estado e o Governador, logo houve uma resposta e a reunião 
ocorreu na última quinta-feira com o Prefeito Hilário Roepke e Deputado Estadual Adilson 
Espíndula, quando foi possível fazer a flexibilização do horário de funcionamento dos 
comércios. Parabenizou a todos pela conquista da mudança do decreto e orientou que 
todos deveriam continuar se cuidando para evitar o contágio e proliferação da doença e 
disse que o município estava indo bem no controle. Lembrou dos pequenos 
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empreendimentos, como bares, que também necessitavam trabalhar para se manterem e 
por isso precisavam voltar a funcionar. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente 
Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, parabenizou a Coopeavi que disponibilizou 
cinquenta (50) vagas de emprego para o novo Supermercado/ atacado, justamente em 
meio a pandemia ajudando muitas pessoas do município, além de oferecerem vagas de 
emprego na granja da Coopeavi. Parabenizou a live “Terceiro (3º) Bailão do Emerson Tech” 
beneficente a “Mesa Brasil”, que foi feita no Ceasa. Mudando de assunto, disse que ficou 
triste ao receber um oficio do ministério público, que se tratava de uma denúncia anônima 
na ouvidoria, que falava sobre o bloqueio na escada que ligava dois pavimentos dentro da 
Câmara Municipal, não fornecimento de máscaras aos servidores e atendimento ao público 
sem segurança. Explicou que isolou a escada e seu assessor estava atendendo o público 
no pavimento térreo e no andar de cima estava funcionando o administrativo. Disse que 
não precisavam agir dessa forma, que poderiam ter ido até sua sala para resolver e falar 
desses assuntos, pois sempre estava disposto ao diálogo, não imaginava que haviam 
dentro da Câmara pessoas tão falsas. Relatou que não deixaram de atender as pessoas, 
que todos estavam trabalhando, mantendo tudo organizado e limpo e na prefeitura também 
foram isolados alguns locais. Falou que a pessoa que fez a denúncia poderia vir conversar 
para esclarecer esse assunto e que a câmara estava disponibilizando álcool para 
higienização e no início foi fornecido máscaras também. Disse que gostava de um trabalho 
sério e honesto, por isso a mágoa. Explicou que não foi negado nada, a escada isolada 
permitia protocolar documentos. Com tristeza finalizou sua fala. Não havendo inscritos na 
Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Hilário Boening – para a 
leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 32/2020 que dispõe sobre a ampliação do limite para 
abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no 
exercício de 2020 e altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.277, de dezenove
(19) de novembro de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da 
comissão favoráveis. Em seguida, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
Finanças e Orçamento – Vereador Joel Ponath – para a leitura dos pareceres ao Projeto 
de Lei nº 32/2020 que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos 
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suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera 
a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.277, de dezenove (19) de novembro de 2019, 
de autoria do Prefeito Municipal, com o voto do Presidente desfavorável, Relator e Membro 
votos favoráveis. Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da Comissão de
Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereador Adair Lucht – para a leitura do parecer 
ao Projeto de Lei nº 32/2020 que dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de 
créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 
e altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.277, de dezenove (19) de novembro 
de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, com o voto do Presidente e Membro favoráveis 
e Relator desfavorável. Em seguida o Presidente convocou os relatores das comissões de 
Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Selene Jastrow, Valdevino Manske, e Jean Jaques 
Lauvers, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 32/2020 que 
dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a 
execução do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do artigo 6º da 
Lei Municipal nº 2.277, de dezenove (19) de novembro de 2019, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos das comissões favoráveis. Dando prosseguimento, o 
Presidente convocou o relator da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio – Vereador 
Nelson Miertschink – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 32/2020 que dispõe 
sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução 
do orçamento municipal no exercício de 2020 e altera a redação do artigo 6º da Lei 
Municipal nº 2.277, de dezenove (19) de novembro de 2019, de autoria do Prefeito 
Municipal, com o voto do Presidente e Relator favoráveis, e voto do Membro desfavorável. 
O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Adair Lucht, após cumprimentos 
disse que o projeto deveria ter sido feito de forma individual, mais detalhado onde o dinheiro 
seria usado/ destinado, e caso fosse individualizado e detalhado seria favorável. Agradeceu 
e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, explicou que 
esse tipo de projeto era assim mesmo, e depois o Prefeito faria o remanejamento do 
dinheiro. Disse que o Prefeito Hilário Roepke era experiente, atuando muitos anos na 
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administração pública, e ele obviamente saberia fazer o remanejamento corretamente 
desse dinheiro, pois nunca teve uma conta rejeitada pelo tribunal de contas e nem pela 
Câmara de Santa Maria de Jetibá. Relatou que era favorável ao Projeto e o Prefeito sempre 
demonstrou um ótimo trabalho no município. Assim finalizou. Ainda em discussão, 
novamente o Vereador Adair Lucht, após cumprimentos, disse que foi eleito vereador para 
fiscalizar e saber onde seria usado o dinheiro. Relatou que com certeza o Prefeito iria fazer 
o uso correto do recurso, mas explicou que era direito, e importante também, saber os 
destinos dos valores. Se o Projeto, fosse aprovado, não viria outros projetos de 
remanejamento e com isso não ficariam sabendo em que áreas foi usado o dinheiro. 
Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, a Vereadora Selene Jastrow, após 
cumprimentos, disse que era favorável porque entendia que o projeto agilizaria qualquer 
remanejamento de dinheiro que o Prefeito tivesse que fazer, sem precisar esperar a 
burocracia e o tempo para a aprovação e elaboração de um projeto especifico para esse 
fim. Disse que muitas vezes valores de uma secretária era transferido para outra secretaria, 
conforme disponibilidade e necessidade e o projeto em discussão facilitaria esse trâmite e 
automaticamente o trabalho do Prefeito. Falou que muitas secretarias estavam exercendo 
menos atividades, devido a Pandemia, podendo muito bem, o dinheiro das mesmas, ser 
usado em outras secretarias e tudo poderia ser acompanhado pelo portal da transparência. 
Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após 
cumprimentos, disse que era o último ano do mandato e até o momento o Prefeito não havia 
mandado um projeto dessa forma, mas nesse momento de pandemia era importante e 
necessário dar a credibilidade ao prefeito para que continuasse fazendo o trabalho 
excelente que vinha exercendo até o presente momento para a população. Disse que 
respeitava o voto desfavorável do colega, mas que ainda estava em tempo de mudar seu 
voto, pois o projeto era muito importante para o município nesse momento. Disse que 
somente se necessário o Prefeito usaria e transferiria os valores, pois era muito competente 
e já havia demonstrado que sabia administrar o município e não era principiante, tinha muita 
experiência. Relatou que o Prefeito estava fazendo um bom trabalho em meio a Pandemia, 
algo totalmente inesperado e complicado. O prefeito também estava fazendo o possível em 
prol da população e comerciantes, como o decreto lido na presente sessão, flexibilizando 
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horários de funcionamentos dos comércios. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, 
novamente o Vereador Adair Lucht, disse que concordava com a fala do Colega Vereador 
Jean Jaques Lauvers, o Prefeito tinha muitos anos de experiência, mas que tinha o direito 
de votar desfavorável. Sobre a fala da Vereadora Selene Jastrow, disse que se precisasse 
aprovar um projeto de forma urgente, fariam uma sessão extraordinária e com certeza todos 
votariam a favor. Disse que o valor a ser remanejado pelo presente projeto era muito alto e 
por isso sua conclusão era de que deveria ser individualizado e especificado cada 
remanejamento de valores, portanto se mantinha desfavorável. Agradeceu e finalizou. 
Ainda em discussão, novamente a Vereadora Selene Jastrow, disse que muitas vezes uma 
secretaria necessitava de recursos e tinha que esperar pois o processo na prefeitura 
demorava, disse que não estava errado dar essa credibilidade para um Prefeito que sabia 
administrar muito bem o município. Disse que se uma secretaria não estava fazendo uso 
do dinheiro, era racional que fosse usado em outra que necessitava do recurso e o projeto 
se tratava disso, de remanejamento de valores entre as secretarias, explicou que algumas 
secretarias necessitavam de mais recursos do que era disponibilizado no orçamento das 
mesmas e citou a Secretaria do Interior. Afirmou que o projeto era totalmente legal. Assim 
finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, disse que 
mesmo sendo feitos orçamentos anuais para cada Secretaria, poderia haver mudanças, 
algo inevitável, principalmente esse ano com a Pandemia. Falou que respeitava o voto do 
colega, mas se rejeitassem o projeto, poderia faltar recursos em algumas secretarias que 
necessitavam do dinheiro para manter suas atividades. Os Vereadores, além de votar nos 
projetos, também deveriam acompanhar e fiscalizar o remanejamento de valores mesmo 
confiando na administração do prefeito e secretariados. Disse que Santa Maria de Jetibá 
estava de parabéns pela forma de agir em meio a pandemia e recentemente foi emitido um 
decreto que possibilitava maior horário de funcionamento dos comércios, que era muito 
forte no município, alertou que o funcionamento deveria ser com cautela e cuidados para 
evitar a proliferação da doença. Explicou que o dinheiro referente ao projeto, estava apenas 
sendo transferido de um lugar para outro e caso houvesse ilegalidade, o tribunal de contas 
poderia fiscalizar também. Disse que seu voto era favorável ao projeto e que poderiam 
acompanhar e fiscalizar as movimentações que seriam feitas com esse recurso. Agradeceu 
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e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, após 
cumprimentos, disse que seu voto era favorável, pois se o prefeito estava pedindo essa 
ação no projeto, era porque estava precisando de recursos na administração. Relatou que 
todo mês a Prefeitura enviava o balancete para a Câmara e ficava a disposição para os 
vereadores olharem e acompanharem a contabilidade. Agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Presidente Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, disse que estava 
aumentando vinte (20) por cento de remanejamento, porque chegou muito recurso para a 
Saúde e tudo precisava de projeto, disse ao Colega Vereador Adair Lucht que ele tinha 
razão que iria diminuir a quantidade de projetos enviados para a Câmara, falou que o 
recurso não estava em caixa, era remanejado em todas as secretarias e todo o orçamento, 
totalizando em média cinquenta e seis milhões (R$ 56.000.000,00). Agradeceu e finalizou. 
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 32/2020 foi colocado em 
votação e aprovado com dez (10) votos favoráveis e um (01) voto desfavorável do Vereador 
Adair Lucht. O Presidente lembrou a ausência do Vereador Rogerio Gums e que o 
Presidente votava somente em caso de empate. Em seguida, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços 
Públicos – Vereadores Hilário Boening e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 22/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua 
Gerlinda Behling Berger, com início na Rua Henrique Potratz, no centro do Município, de 
autoria do Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Hilário Boening, após 
cumprimentos, disse que conheceu a homenageada Gerlinda Behling Berger desde que 
era criança, a qual foi casada com seu primo, e ela sofreu muito com a doença diabetes, 
ficando várias vezes internada em hospitais. Parabenizou o Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves pela homenagem e projeto de lei. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a 
próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia treze (13) de julho de 2020 às dezessete (17) 
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Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata 
que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada: 
Presidente: _________________________________________ 
Vice-Presidente: _____________________________________ 
Secretário: __________________________________________