sessao nº 27

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NÚMERO 
VINTE E SETE, REALIZADA NO DIA TRINTA E UM 
DE AGOSTO DE 2020, ÀS DEZESETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos trinta e um (31) dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte (2020), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Extraordinária de número vinte e 
sete (27), sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, 
Arlindo Repke, Clovis Braun, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, 
Joel Ponath, Nelson Miertschink, Rogerio Gums, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A 
chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto 
Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de 
Deus declarou aberta a sessão, convidou o Excelentíssimo Deputado Estadual Senhor 
Adilson Espíndula para compor a mesa diretora e convidou a todos para cantarem o Hino 
do Estado do Espirito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Hilário Boening para 
a sessão se encontra em Salmos, capítulo 01, versículos 01 a 02, o qual fez a leitura. 
Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária número 
vinte e seis (26), do dia vinte e quatro (24) de agosto de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Não havendo a leitura do Expediente do Dia, nem inscritos para 
o Pequeno Expediente e Grande Expediente e não havendo inscritos na Tribuna 
Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão de 
Finanças e Orçamento – Vereador Joel Ponath – para a leitura do parecer ao Projeto de 
Decreto Legislativo nº 03/2020 que aprova parecer prévio do Tribunal de Contas (TC)
12/2019 - processo TC 5159/2017 que trata da prestação de contas anual de prefeito do 
exercício de 2016 de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade do senhor Eduardo 
Stuhr, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos da comissão favoráveis. O 
Presidente anunciou que conforme Artigo 54, inciso I da Lei Orgânica Municipal, na 
sessão ordinária nº 21, de seis (06) de julho de 2020, o Vereador Valdevino Manske foi 
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escolhido, por sorteio, como relator de plenário para elaborar relatório da prestação de 
contas anual do poder executivo exercício 2016, o qual foi convocado para a leitura do 
relatório (segue texto na íntegra): Processo nº 000382/2020 - Prestação de contas anual 
– exercício de 2016 – município de Santa Maria de Jetibá – responsabilidade do(s) ex￾prefeito(s) Eduardo Stuhr e Arcílio Agner – parecer prévio do tribunal de contas do estado 
do espírito santo – pela aprovação com ressalva: “Cumprimos hoje, uma obrigação que 
nos impõe o Art. 35, Inc. VII, alíneas “a” e “b” da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá, 
de julgar as contas dos ex-prefeitos municipais, Eduardo Stuhr e Arcílio Agner, que o 
substituiu enquanto licenciado, por motivo de doença, no ano de 2016. Informo, de 
imediato, que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é o órgão 
técnico, que examina previamente todas as contas e emite o seu parecer técnico e 
contábil, orientando o julgamento pela Câmara Municipal. Neste processo, o Tribunal de 
Contas, emitiu o parecer, entendendo estarem regulares as contas, apesar da 
constatação de uma irregularidade, que não causou prejuízos financeiros ou patrimoniais 
ao município e por isto recomendou a sua aprovação, com ressalva. I. DA 
TEMPESTIVIDADE: De acordo com o Art. 53, § 2º da Lei Orgânica, a Câmara Municipal 
tem o prazo de 60 (sessenta) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas, contados à partir do 1º dia útil após a protocolização do expediente, com 
suspensão do prazo no período do recesso legislativo. Verifica-se que o Ofício 
01562/2020 do Tribunal de Contas, foi protocolado em dezoito (18) de junho de 2020. 
Verifica-se também que o Recesso do Poder Legislativo, ocorre anualmente de dezoito 
(18) de julho a trinta e um (31) de julho, ou sejam, quatorze (14) dias, conforme Art. 16, 
“caput” da Lei Orgânica. Portanto o prazo de sessenta (60) dias, teve início no dia 
dezenove (19) de junho de 2020, foi suspenso no dia dezoito (18) de julho de 2020 e 
reiniciou a contagem no dia primeiro (1º) de agosto de 2020, com término em trinta e um
(31) de agosto de 2020, portanto, tempestivo o julgamento. II. RELATÓRIO: Consoante 
o que dispõem os Arts. 53, §§ 2º e 3º, 54, Inc. I da Lei Orgânica e Art. 78, § 2º, Inc. XII 
do Regimento Interno da Câmara Municipal, passo a relatar as contas de 2016, com 
base no Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Constato 
que no Exercício de 2016, a Receita Corrente Líquida do Município, foi de cem milhões, 
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quatrocentos e setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e 
cinco centavos (R$ 100.479.454,35). Este dado é muito importante, porque vai definir os 
limites constitucionais e legais, para os gastos com o pessoal, com a educação, com a 
saúde e com a Câmara Municipal. Constato que o Poder Executivo, no ano de 2016, 
gastou com pessoal, compreendendo folha de pagamento, previdência social, Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço e outros encargos trabalhistas, o percentual de quarenta 
e seis virgula quarenta e oito por cento (46,48%), dentro do limite estabelecido pela Lei 
de Responsabilidade é de cinquenta e quatro por cento (54,00%) da Receita Corrente 
Líquida. Portanto, atendeu o limite legal. O Relatório Técnico, apurou que o Poder 
Executivo, cumpriu o limite obrigatório dos gastos com a saúde, atingindo o percentual 
de dezoito virgula noventa por cento (18,90%), superando em três virgula noventa por 
cento (3,90%) o limite constitucional de quinze por cento (15,00%) da Receita Corrente 
Líquida. Da mesma forma, com a educação o Poder Executivo investiu trinta e dois 
virgula setenta e seis por cento (32,76%) da Receita Corrente Líquida, superando o limite 
legal de vinte e cinco por cento (25,00%). O Poder Executivo cumpriu as regras legais, 
dos gastos com o FUNDEB, com a remuneração do magistério, superando o mínimo de 
sessenta por cento (60,00%) e atingindo o elevado percentual de oitenta e dois virgula 
noventa e quatro por cento (82,94%), ou seja, o magistério foi remunerado em vinte e 
dois virgula noventa e sete por cento (22,97%) acima do limite mínimo de sessenta por 
cento (60,00%). O Poder Executivo repassou, com regularidade, os duodécimos, para a 
Câmara Municipal, cumprindo o percentual máximo de sete por cento (7,00%), atingindo 
o percentual de seis virgula oitenta e dois por cento (6,82%) da Receita Corrente Líquida. 
Cabe destacar ainda, que o Poder Executivo não realizou empréstimos e não contraiu 
dívidas para pagamentos futuros. No exercício de 2016, último ano do mandato, o 
Prefeito Eduardo Stuhr, cumpriu rigorosamente o Art. 42 e seu Parágrafo Único da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, ou seja, não deixou dívidas, para pagamentos futuros, sem 
os necessários recursos, para a cobertura das despesas. III. DA IRREGULARIDADE 
APONTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS: O Tribunal de Contas apurou, que o ex￾prefeito Eduardo Stuhr, realizou despesas, sem a necessária previsão orçamentária. Ou 
seja, toda despesa pública, exige a previsão orçamentária, autorizada por lei, o empenho 
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prévio e os recursos financeiros, para que seja legalmente realizada. Mas no exercício 
de 2016, o ex-prefeito Eduardo Stuhr cometeu uma ilegalidade “realizou abertura de 
crédito orçamentário, em limite superior àquele fixado por lei”, ou seja, realizou gastos, 
sem autorização legislativa, no montante de quatro milhões, trezentos e noventa e seis 
mil, oitocentos e quarente e oito reais e quarenta e seis centavos (R$ 4.396.848,46). A 
lei orçamentária anual (2016), autorizava o Chefe do Poder Executivo a fazer 
suplementações de até quarenta por cento (40,00%) do orçamento, no valor de até trinta 
e oito milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e dez 
centavos (R$ 38.789.599,10), mas a sua equipe técnica suplementou dotações 
orçamentárias, no valor de quarenta e três milhões, cento e oitenta e seis mil, 
quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos (R$ 43.186.447,56), 
cometendo então esta ilegalidade, contrariando a Lei Federal nº 4.320/64 – Lei que rege 
os orçamentos públicos. Mas pergunto: Esta ilegalidade causou prejuízos aos cofres 
públicos? A resposta é não! O Prefeito tinha os recursos financeiros, fez as 
suplementações orçamentárias, realizou as despesas e pagou-as todas, mas não tinha 
autorização desta Câmara Municipal e aí está a ilegalidade do ato. Como não houve 
prejuízos e, em se tratando de uma formalidade contábil-orçamentária e financeira, o 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, relevou esta ilegalidade e 
recomendou a esta Câmara Municipal a aprovação das contas, com ressalva. IV.
PARECER: Estamos aqui para julgar as contas do exercício de 2016 do ex-prefeito 
Eduardo Stuhr e seu substituto temporário Arcílio Agner. O Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas é um direcionamento técnico-contábil. Coube ao Tribunal de Contas, examinar 
minunciosamente todas as contas dos ex-prefeitos e especialmente verificar se os ex￾prefeitos obedeceram aos limites dos gastos com a saúde, com a educação, com os 
servidores, se contraíram dívidas, se fecharam o último ano do mandato deixando 
dinheiro em caixa para o pagamento dos restos a pagar, se cumpriram a lei orçamentária, 
o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias. Este é um 
conjunto de informações que serve de orientação para os vereadores, discutirem e 
votarem, julgando as contas do Poder Executivo, fazendo valer o poder dado ao 
legislativo municipal que é o de fiscalizar e julgar as contas anuais dos administradores.
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Não encontrei nenhum indício de desvio de recursos públicos, constatei tão somente a falta 
de autorização legislativa, para autorizar gastos no montante de quatro milhões, trezentos 
e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos (R$ 
4.396.848,46), sem prejuízos para os cofres públicos. É importante lembrar, que a maioria 
dos vereadores desta Câmara Municipal, fazia ao ex-prefeito Eduardo Stuhr, uma severa 
oposição em fins de 2016 e talvez por esta razão, não tenha encaminhado a esta Câmara 
Municipal, um Projeto de Lei, solicitando autorização para ampliar o percentual de 
suplementação orçamentária, cometendo assim uma ilegalidade, ou seja, a falta de lei 
autorizativa. Entretanto, a Câmara Municipal, nunca negou ao ex-Prefeito, a aprovação de 
Projetos de relevante interesse da coletividade. É o quanto me basta para julgar estas 
contas anuais. Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de agosto de 2020. Valdevino Manske -
Vereador – Relator de Plenário. ” Em seguida, o Presidente colocou em discussão o parecer 
da Comissão de Finanças e Orçamento, bem como o relatório do relator de plenário, e o 
Vereador Nelson Miertschink, após cumprimentos, disse que se sentia honrado em votar 
as contas do Ex-prefeito Senhor Eduardo Stuhr. Parabenizou os ex-prefeitos Eduardo Stuhr 
e Arcílio Agner pela seriedade que conduziram os trabalhos na administração pública e 
mereciam créditos e aplausos pela honestidade. Parabenizou também o relator colega 
Vereador Valdevino Manske pelo relatório e a comissão que já havia dado seu parecer 
favorável. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath, após 
cumprimentos, parabenizou o ex-prefeito Eduardo Stuhr e disse que nunca havia duvidado 
de sua honestidade e com três mandatos de vereador tinha orgulho dos ex-prefeitos da 
cidade, os quais nunca tiveram uma conta rejeitada pelo Tribunal de Contas e muito menos 
pela Câmara Municipal, motivo de orgulho. As administrações tinham suas diferenças, mas 
o que importava era a sinceridade e honestidade com o dinheiro público. Falou que a 
prestação de contas era indispensável, assim como a própria Câmara Municipal também 
prestava contas. Explicou que muitas contas vinham com ressalva do Tribunal de Contas. 
Parabenizou os ex-prefeitos Eduardo Stuhr e Arcílio Agner pela administração, pelos 
trabalhos e pela prestação de contas a toda a população de Santa Maria de Jetibá. Desejou 
que no Município não houvesse corrupção com o dinheiro público assim como era possível 
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ver em telejornais, o que acontecia em outras cidades. Agradeceu e finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, parabenizou o relator 
Vereador Valdevino Manske pelo relatório, demonstrando transparência para a população 
sobre a administração pública. Parabenizou também os ex-prefeitos Eduardo Stuhr e Arcílio 
Agner pela transparência, dignidade, seriedade, honestidade durante a administração do 
município, importante para o país. Disse que as contas foram aprovadas com ressalva e 
lembrava de que durante seu mandato, o Ex-prefeito havia mandado um projeto para a 
câmara pedindo aumento de porcentagem da lei e a Câmara (vereadores), na época, negou 
o pedido. Falou que todos os vereadores deveriam ficar mais atentos quando o Prefeito 
fazia pedidos, pois ele tinha a necessidade e dessa forma deveria ter mais diálogo para 
melhor entendimento, da mesma forma que recentemente foi aprovado um projeto do atual 
prefeito que necessitava de recursos em algumas áreas devido a pandemia. Explicou que 
não havia nada de errado com as contas do ex-prefeito, houve transparência com o dinheiro 
público, tinha necessidade de fazer, tinha o recurso mais faltou a liberação do poder 
legislativo. Elogiou os trabalhos com seriedade do Ex-prefeito, o qual fez toda a economia 
possível para o crescimento do município. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o 
Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, disse que o crescimento e desenvolvimento 
do município se devia a todos os prefeitos que já assumiram a administração pública, bem 
como a emancipação. Falou que cada prefeito respeitou o dinheiro público e trabalhou da 
forma como podia com suas derivadas equipes. Relatou que foi secretário no mandato do 
Ex-prefeito Eduardo Stuhr e pode acompanhar os trabalhos e sua preocupação com o 
município. Frisou que a aprovação das contas veio com ressalva do Tribunal de Contas, o 
qual, atualmente, tinha muita exigência e fazia um trabalho minucioso. Sobre o dinheiro 
público, as vezes estava disponível um recurso, mas não podia ser usado sem antes 
remanejar para as áreas, conforme porcentagens predefinidas, mesmo com o orçamento 
feito no início do ano, podiam haver necessidade de modificações, por exemplo, este ano 
houve a pandemia, algo que ninguém previu, gerando modificações nos orçamentos. Disse 
que não foi vereador no mandato do ex-prefeito, mas acompanhou os trabalhos que eram 
sempre realizados com seriedade e preocupação. Disse que o município estava de 
parabéns por sempre ter tido bons administradores, e que sua preocupação era de pessoas 
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sem a mesma responsabilidade tomarem a frente do poder executivo. Parabenizou o 
relatório do Vereador Valdevino Manske junto com o setor Jurídico da Câmara. Explicou 
que o secretariado era importante e fazia parte da administração do Prefeito, desta forma 
era preciso montar uma boa equipe de trabalho. Mesmo não fazendo parte da comissão, 
disse que era favorável à aprovação das contas. Disse que conhecia o ex-prefeito, o qual 
merecia todo o respeito. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Elmar 
Francisco Thom, após comprimentos, parabenizou o relator da Comissão de Finanças e 
Orçamentos Vereador Joel Ponath, o relator Vereador Valdevino Manske e o setor Jurídico 
da Câmara pela elaboração do relatório. Parabenizou também os ex-prefeitos Eduardo 
Stuhr e Arcílio Agner pelos trabalhos realizados no município junto com sua equipe. Disse 
que na época foi presidente da Câmara e também haviam devolvido recursos do Poder 
Legislativo para o Poder Executivo. Disse que era favorável à aprovação das contas. 
Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente convocou o relator de plenário Vereador 
Valdevino Manske para declarar seu voto. O Vereador Valdevino Manske declarou que 
“ante o Relatório e o Parecer, lidos por inteiro e colocados em discussão, nesta Sessão 
Plenária de Julgamento de Contas do Município de Santa Maria de Jetibá, exercício de 
2016, da responsabilidade dos ex-prefeitos Eduardo Stuhr e Arcílio Agner, voto pela 
aprovação das contas, com ressalva, nos termos dos Arts. 35, Inc. III, alínea “a”, c/c Art. 53, 
§§ 2º e 3º, 54, Inc. I e 78, § 2º, Inc. XII da Lei Orgânica c/c Arts. 62, Inc. II, 88, § 2º, Inc. I, 
190, §§ 1º e 2º, 191 Parágrafo Único, 192, 193 e 194 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal. (Processo nº 000382/2020 - Objeto: Prestação De Contas Dos Ex-Prefeitos 
Municipais Eduardo Stuhr e De Arcílio Agner – Exercício de 2016) ”. Dando 
prosseguimento, o Presidente colocou em votação a prestação de contas referente ao 
exercício de 2016, o qual foi aprovado por unanimidade. Para formalizar a aprovação das 
contas, a Presidência, juntamente com o Secretário da Mesa assinaram o Decreto 
Legislativo. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a 
tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a Senhora Vereadora para a 
próxima Sessão Ordinária no dia oito (08) de setembro de 2020, terça-feira (considerando 
que na segunda seria feriado nacional), às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, 
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declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e 
votada, vai devidamente assinada: 
Presidente: _________________________________________ 
Vice-Presidente: _____________________________________ 
Secretário: __________________________________________