sessao nº 38

270
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO TRINTA 
E OITO, REALIZADA NO DIA VINTE E TRÊS DE 
NOVEMBRO DE 2020, ÀS DEZESETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e três (23) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte (2020), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta e oito (38), 
sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, 
Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Rogerio Gums, 
Selene Jastrow e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da 
Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e justificou a ausência do 
Vereador Nelson Miertschink que havia apresentado médico, e de igual modo, justificou a 
ausência do Vereador Arlindo Repke que foi participar de uma viagem programada a mais 
tempo, que já havia sido adiada duas vezes devido a pandemia e reprogramada pela 
empresa para essa semana. Em seguida, o Presidente convidou a todos para cantarem 
parabéns em comemoração ao aniversário do Vereador Adair Lucht e em seguida cantarem 
o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo Presidente Elmar Francisco Thom 
para a sessão se encontra em Jó, capítulo 36, versículos 22 a 26, o qual fez a leitura. 
Encerrada a leitura, o Presidente convidou para um momento de silêncio pelo falecimento 
do Senhor Alfredo Berger, tio do Vereador Hilário Boening e tio avô do assessor parlamentar 
Rodrigo Marquardt e em seguida, colocou em votação a ata da Sessão Ordinária número 
trinta e sete (37), do dia nove (09) de novembro de 2020, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, 
Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que 
constou as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 52/2020 que altera o artigo 1º e 3º-A e dá 
outras providências, na Lei nº Municipal nº 2328 de vinte e dois (22) de abril de 2020 e suas 
alterações, que dispõe sobre a inclusão de ação orçamentária, classificada como atividade, 
na Lei orçamentária anual nº 2277/2019 e abre crédito adicional especial, de autoria do 
271
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Prefeito municipal; Projeto de Lei nº 52/2020 que dispõe sobre a denominação da Rua 
Sebastião Guilherme, que tem início na Rua Alfredo Ponath em Alto Rio Possmoser, de 
autoria da Vereadora Selene Jastrow; Projeto de Lei nº 53/2020 que dispõe sobre a 
denominação da Rua Olga Jacob Zager, com início na Rua Theodoro Guilherme Carlos 
Zager, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Lei nº 55/2020 que dispõe sobre 
a denominação da Rua Bela Alvorada, com início na Rua Ricardo Marquardt, na Vila Jetibá, 
de autoria do Vereador Valdevino Manske; Projeto de Lei nº 56/2020 que altera o artigo 1º 
da Lei Municipal nº 2348, que denomina a Rua José Conte, de autoria do Vereador Alvaro 
Roberto Gonçalves; Indicação nº 35/2020 que indica ao Chefe do Poder Executivo o 
alargamento do leito carroçável da ponte sobre o rio próximo à Rodovia Kurth Karl Ludwig 
Kerckhoff, de autoria do Vereador Hilário Boening; Ofício nº 819/2020 emitido pelo Gabinete 
do Prefeito encaminhando demonstrativo de receita e despesa referente ao mês de outubro 
de 2020; Ofício nº 820/2020 emitido Gabinete do Prefeito encaminhando relatório resumido 
da execução orçamentária referente ao 5º bimestre de 2020; Edital de convocação de 
assembleia geral ordinária da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia dia vinte e 
quatro (24) de novembro de 2020, às dezoito (18) horas e trinta (30) minutos, no auditório 
da Igreja Luterana; Edital de convocação de assembleia geral ordinária do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos, dia dois (02) de dezembro de 2020, de sete (07) horas 
e trinta (30) minutos às dezessete (17) horas, na Câmara Municipal, para inscrição de 
candidatura de servidores públicos. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente
encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame e parecer, 
exceto o Projeto de Lei nº 52/2020 que encaminhou para as comissões permanentes e após 
para a ordem do dia da presente sessão. Solicitou que a Indicação seguisse para a Ordem 
do dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente, o 
Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Joel Ponath, que 
após cumprimentos, agradeceu a Deus por ter lhe abençoado e permito vencer mais uma 
eleição, encaminhando dessa forma para o quarto mandato, agradeceu também a família 
que sempre lhe apoiou. Disse que iria continuar se dedicando aos trabalhos legislativos, 
atendendo a população e estava feliz pelos votos que obteve. Relatou que na presente data 
houve uma reunião dos Vereadores atuais e eleitos esse ano, juntamente com o Prefeito
272
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Municipal Hilário Roepke, o qual havia dito que com o término das eleições acabava a 
oposição, havendo então um trabalho em equipe e união sem adversário, o que era também 
o desejo dele e de todos os vereadores. Mudando de assunto falou que foi eleito para 
Vereador o Senhor Teodoro Hammer, um colono do Município, o que gerou muitas 
conversas e muitos munícipes estavam questionando se ele iria assumir o cargo de 
Vereador, o Vereador Joel Ponath explicou que a Câmara e a Prefeitura não tinham o poder 
de decidir isso, dependia de a Justiça eleitoral decidir tudo sobre esse caso, disse que em 
sua época quando havia ganhado as eleições no ano de 2008, havia sido submetido a um 
teste de escrita perante ao Juiz provando que sabia ler e escrever, relatou que não teve 
convivência com o Senhor Teodoro Hammer para afirmar se ele sabia ou não ler e escrever. 
Pediu ao Vereador Adair Lucht para que explicasse posteriormente sobre seu áudio em 
redes sociais, quando falou sobre o caso do eleito para Vereador Teodoro Hammer, falando 
nomes das pessoas que queriam impedi-lo de assumir. Falou que havia até ameaças de 
pessoas que falaram que iam quebrar tudo caso o vereador eleito Teodoro Hammer 
assumisse. Conclui falando novamente que a Justiça Eleitoral que iria tomar as medidas 
necessárias e o Vereador iria ter seu assessor para ajudá-lo no que fosse necessário. 
Agradeceu e finalizou. Em seguida a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, 
agradeceu a Deus por se reeleger, juntamente com o apoio da família. Agradeceu a todos 
que nela votaram e apoiaram sua campanha, torcendo, mesmo sem especificamente votar. 
Disse que iria continuar trabalhando para a população, que estava à disposição de quem 
precisasse, podendo procura-la quando quisessem, as portas estariam abertas. Repetiu a 
mensagem em Pomerano. Falou um pouco de sua trajetória como vereadora, tendo 
normalmente seiscentos (600) e poucos votos em todos os mandatos e suplências. O 
Vereador Rogerio Gums pediu a parte e lembrou que era primeira vez que a Câmara de 
Vereadores de Santa Maria de Jetibá teria duas mulheres eleitas Vereadores no plenário. 
A Vereadora Selene Jastrow retomou a palavra e concordou com a fala do colega. 
Agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Valdevino Manske, após 
cumprimentos, deu as boas-vindas aos novos vereadores eleitos e pediu que Deus 
abençoasse todos os eleitos, vereadores, Prefeito e Vice, para juntos fazerem um bom 
trabalho no município. Agradeceu a família que sempre o apoiava, assim como os amigos. 
273
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Agradeceu a confiança de todos que haviam votado nele, disse que não era fácil concorrer 
às eleições. Relatou que a quantidade de votos diminuiu pois haviam muitos candidatos 
disputando. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, o Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, após cumprimentos, agradeceu a Deus por todos poderem estar ali presentes. 
Parabenizou os Vereadores reeleitos e os novos eleitos, desejou que Deus os 
abençoassem e que fizessem um bom trabalho no município que estava crescendo muito 
e precisava do trabalho do Legislativo. Agradeceu a todos que votaram nele, mas que não 
foi possível se reeleger, mas todos estariam bem representados pelos vereadores eleitos. 
Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Adair Lucht, após cumprimentos, 
parabenizou aos vereadores eleitos nas últimas eleições. Agradeceu aos votos que obteve 
em sua reeleição, disse que iria continuar trabalhando tomando as melhores decisões para 
o município. Sobre o Senhor Teodoro Hammer, vereador eleito nas últimas eleições, disse 
que também gostaria de saber quem estava criticando o vereador dizendo que o mesmo 
não tinha capacidade de assumir o cargo, explicou que seu áudio era de repudio quanto a 
essas críticas. Disse que não conhecia o vereador eleito, que era a Justiça eleitoral que 
definia se poderia ou não exercer a função de vereador, explicou que ele tinha o direito de 
assumir e em caso de dificuldade poderia contar com um assessor para lhe ajudar no que 
fosse preciso. Agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Clovis Braun, 
após cumprimentos, agradeceu a Deus por todos os votos que obteve para se reeleger nas 
eleições podendo dessa forma continuar seu trabalho com os demais vereadores e prefeito, 
a favor de bons projetos, dando valor aos votos que obteve. Sobre as conversas em redes 
sociais falando do Senhor Teodoro Hammer, eleito vereador, disse que os eleitores que o 
elegeram, sabiam o que faziam ao votaram nele e ele se elegeu, merecia tomar a posse de 
seu cargo. Deus abençoou todos os eleitores que tomaram suas decisões e elegeram os 
vereadores. Falou que os vereadores iriam fazer um bom trabalho junto com ele, ajudando￾o caso fosse preciso, assim como o assessor dele ajudaria também. Explicou que ao 
ingressar como vereador também não tinha o conhecimento que possuía hoje, pois 
atualmente estava capacitado para exercer o trabalho legislativo. Agradeceu e finalizou. 
Em seguida, o Presidente Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, agradeceu a Deus 
e a sua família por sua reeleição, de igual modo, agradeceu seu assessor Jovino, ao senhor 
274
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Zé e todos os demais, que ajudaram muito em sua campanha. Sobre os atuais vereadores 
que não foram reeleitos, disse que eram companheiros, que trabalharam juntos em prol do 
município, parabenizou e agradeceu a todos por todo trabalho que executaram durante 
seus mandatos, o que jamais seriam esquecidos pela população e fazia parte da história 
do município, lembrou naquele momento que o Vereador Hilário Boening que possuía trinta 
e dois (32) de mandato, era vereador desde a emancipação de Santa Maria de Jetibá. 
Agradeceu o Deputado Estadual Adilson Espíndula, que foi vereador no município e durante 
sua presidência construiu o atual prédio da Câmara de Vereadores e que depois recebeu 
o anexo do atual Presidente, e assim os trabalhos continuaram com cada um dando o 
melhor de si em prol do município. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e agradeceu 
a todos que também reelegeram o Prefeito Hilário Roepke, permitindo que os trabalhos dele 
continuassem no município. O Presidente Elmar Francisco Thom retomou a palavra e 
parabenizou o Vereador Florentino Lauvers eleito vice-prefeito e o Prefeito Hilário Roepke 
novamente eleito pela população, cidadão santa-mariense sempre trabalhando em prol do 
município e a população. Disse que a Câmara havia apoiado o trabalho do prefeito, 
ajudando como fosse possível e falou que o apoio dos vereadores iria continuar para manter 
uma boa administração municipal. Falou que o Prefeito era trabalhador e batalhador, 
gostava de receber os vereadores para conversar, normalmente recebendo-os 
preferencialmente às segundas-feiras. Lembrou também que após as eleições não havia 
mais oposição, que todos iriam trabalhar unidos com o Prefeito. Agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Presidente interrompeu a sessão por alguns minutos. Retomando o expediente 
normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente Elmar 
Francisco Thom declarou novamente aberta a sessão e não havendo inscritos na Tribuna 
Livre, passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, 
Adair Lucht e Selene Jastrow, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto 
de Lei nº 46/2020 que dispõe sobre a política pública de assistência social do Município de 
Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
275
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Hilário 
Boening e Joel Ponath, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
50/2020 que dispõe sobre a regulamentação dos escritórios virtuais, business centers, 
coworkings assemelhados no município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, 
de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças 
e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; 
de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, 
Valdevino Manske, Vereador designado Alvaro Roberto Gonçalves e Jean Jaques Lauvers, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 51/2020 abertura de 
crédito adicional especial no valor de trinta e três mil reais (R$ 33.000,00) de autoria do 
Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discussão e, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, disse que 
era um projeto de suma importância para o município, pois haviam pessoas que 
abandonavam animais domésticos nas ruas, citou um caso de uma cadela que foi 
abandonada quando estava próximo de ter seus filhotes, e nessa ocasião sofreu um 
acidente, e no dia seguinte teve sete (07) filhotes, e a cadela precisava de tratamento 
veterinário, com intervenção da vereadora, da veterinária e outras pessoas, foi possível um 
lar adotivo provisório para os filhotes, que posteriormente seriam doados enquanto a cadela 
(mãe) fizesse o tratamento devido acidente, mas não havia verbas, por parte do município, 
para ajudar esse animal em sofrimento, que precisava de ajuda, assim como muitos 
precisam de ajuda. Dessa forma a Vereadora agradeceu a todas aquelas pessoas que 
ajudavam de diversas formas voluntariamente, os animais abandonados. Explicou que 
nesse caso especificamente, as pessoas da comunidade se uniram para ajudar a pagar o 
276
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
tratamento da cadela. Disse que o Prefeito vinha lutando para criar um lugar de bem-estar 
animal. Disse que o valor estaria disponível para equipe do bem-estar animal usar quando 
houvesse necessidade, um recurso para equipe trabalhar. Assim finalizou. Não havendo
mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 51/2020 foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Hilário Boening, Joel Ponath, Adair Lucht, Selene Jastrow, Valdevino Manske, 
Vereador designado Alvaro Roberto Gonçalves e Jean Jaques Lauvers, respectivamente –
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 52/2020 que altera o artigo 1º e 3º-A e dá 
outras providências, na Lei nº Municipal nº 2328 de vinte e dois (22) de abril de 2020 e suas 
alterações, que dispõe sobre a inclusão de ação orçamentária, classificada como atividade, 
na Lei orçamentária anual nº 2277/2019 e abre crédito adicional especial, de autoria do 
Prefeito municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos para a Explicação Pessoal
e não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e a 
Senhora Vereadora para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia trinta (30) de 
novembro de 2020, às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a 
sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente 
assinada: 
Presidente: _________________________________________ 
Vice-Presidente: _____________________________________ 
Secretário: __________________________________________