sessao nº 19

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO DEZENOVE, REALIZADA NO DIA VINTE E 
DOIS DE MAIO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, 
NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e dois (22) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número dezenove (19), 
sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º 
Secretário da Mesa Vereador Alvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para 
cantarem o Hino do Estado de Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Arlindo 
Repke para a sessão se encontra em Salmos 141, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, 
o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face ao falecimento do Senhor 
Helmar Potratz. Seguidamente, convidou o Secretário Municipal de Planejamento e 
Projetos, Doutor Rafael Tadeu Molino Moreira, convocado para prestar informações sobre 
o trânsito do Centro do Município, qual a posição da administração e as providências que 
serão tomadas; e prestar informações sobre o calçamento do trecho que liga o terreno da 
Paróquia Luterana à Farese, quais os motivos da não conclusão da obra, a pedido do 
Vereador Valdevino Manske. Na ocasião manifestaram-se os vereadores Valdevino 
Manske, Alvaro Roberto Gonçalves, Joel Ponath, Adilson Espindula, Nelson Miertschink, 
Rogerio Gums e Arlindo Repke. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação 
a ata da sessão ordinária dezoito (18), do dia quinze (15) de maio, a qual foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro 
Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 21/2017 que altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 
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1.186/2009, de autoria do Prefeito Municipal (trata-se do reajuste no ticket-alimentação dos 
servidores públicos do Poder Executivo); Projeto de Lei nº 22/2017 que autoriza renovação 
da cessão de espaço do prédio da Administração para a Caixa Econômica Federal, de 
autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 23/2017 que autoriza a celebração de 
parceria entre o Município e a Associação de Pais, Ex-Alunos e Alunos da Escola Família 
Agrícola de São João de Garrafão – APEAEFA, com repasse financeiro, de autoria do 
Prefeito Municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017 que concede título de Honra 
ao Mérito ao Senhor Adelino Friebe, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 16/2017 que concede título de Honra ao Mérito ao Senhor Deneval 
Raasch, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017 
que concede título de Cidadão Santa-mariense ao Senhor Rogério Schereder, de autoria 
do Vereador Hilário Boening; Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2017 que concede título 
de Honra ao Mérito ao Senhor Darly Janke, de autoria do Vereador Adair Lucht; Indicação 
nº 50/2017 que indica a instalação de três (03) câmeras de segurança em Santa Luzia e 
três (03) em Recreio, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Indicação nº 51/2017 
que indica construção de faixas elevadas de pedestres nos principais pontos de travessia 
do Centro, conforme levantamento feito pela Secretaria Municipal de Obras, de autoria do 
Vereador Nelson Miertschink; Moção nº 04/2017 que manifesta pesar pelo falecimento do 
Senhor Eduardo Alberto Gustavo Repke, de autoria do Vereador Hilário Boening; Ofício nº 
688/2017 remetido pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Senhor 
Erick Musso, anexado ao Requerimento nº 262/2017 de autoria da Deputada Estadual 
Janete de Sá com um voto de congratulações pelo Evento Comemorativo do vigésimo nono 
(29º) Aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município. Encerrada a leitura 
do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei e de Decretos 
Legislativos para as comissões para exame e parecer e determinou que as Indicações e a 
Moção seguissem para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos
no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espíndula passou para o Grande 
Expediente e convidou o Vereador Jean Jaques Lauvers que, após cumprimentos, 
mostrou-se alegre pela leitura do Projeto de Lei nº 23/2017 que autoriza a celebração de 
parceria entre o Município e a Associação de Pais, Ex-Alunos e Alunos da Escola Família 
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Agrícola de São João de Garrafão – APEAEFA, com repasse financeiro, pois era um
convênio que a Escola Família Agrícola estava necessitando. Agradeceu aos esforços do 
Prefeito Municipal Hilário Roepke em encaminhar o projeto para a Câmara Municipal 
aprovar. Solicitou que as Comissões Permanentes pudessem conceder o parecer ao longo 
da semana e solicitou ao Presidente Adilson Espindula que o projeto fosse incluído na pauta 
de votação da sessão seguinte. O Presidente Adilson Espindula pediu a parte e 
parabenizou o Vereador Jean Jaques Lauvers por sua fala e também o Poder Executivo 
por ter encaminhado o projeto de lei de cooperação financeira com a referida instituição. 
Disse que se comissões exarassem os pareceres o projeto seria incluído na pauta de 
votação da sessão seguinte. Informou que a Escola Emílio Schereder de Alto Santa Maria 
também iria receber um repasse financeiro. Assim agradeceu e finalizou. O Vereador Jean 
Jaques Lauvers retomou a palavra e disse que todos os vereadores sabiam da importância
desse projeto para a Escola Família, mostrou-se convicto de que as comissões 
concederiam os pareceres e na semana seguinte estariam apreciando o projeto. Assim 
agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Joel Ponath, após 
cumprimentos, agradeceu a Deus pela chuva, informou que o Prefeito havia autorizado o 
Secretário de Interior, Senhor Wilson Berger, a deixar funcionários de plantão por vinte e 
quatro (24) horas no final de semana caso houvesse a necessidade de desatolar algum
veículo e para atender a população onde precisasse. Comunicou que assim que a chuva 
cessasse a Prefeitura retomaria os trabalhos nas estradas. O Vereador convidou a todos 
para a Festa da Igreja da Paz que aconteceria no domingo, dia vinte e oito (28) de maio, na 
Fazenda Pagung. O Vereador Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e disse que não 
adiantaria esperar parar a chuva para reparar as estradas, a população estava 
necessitando principalmente nesse período, pois havia lugares intransitáveis. Assim 
finalizou. O Vereador Joel Ponath retomou a palavra e disse que o Secretário de Interior 
iria tentar recuperar alguns trechos com areião, mas que no depósito próximo ao Luiz 
Potratz esse material havia acabado. O Vereador Adilson Espindula pediu a parte e disse 
que várias pessoas estavam solicitando areião nas estradas principais do Município, porém 
o acesso para buscar esse material estava complicado. Solicitou que o Vereador Joel 
Ponath explanasse o assunto. Assim finalizou. O Vereador Joel Ponath retomou a palavra 
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e explicou que a estrada que levava até onde era feita a retirada do material estava com 
lama, dessa forma, o caminhão caçamba poderia atolar. Então a solução seria aguardar a 
chuva cessar e o Secretário de Interior estaria à disposição para atender aquele que 
precisasse. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Valdevino Manske, após
cumprimentos, sugeriu que fossem feitos depósitos de areião em diversos lugares para 
evitar o problema de falta de acesso em épocas de chuva. O Vereador Joel Ponath pediu
a parte e concordou com a ideia dos depósitos de areião, porém havia outras demandas 
mais urgentes, como o cascalhamento em algumas estradas. Assim agradeceu e finalizou.
O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e insistiu que a Administração pudesse
se empenhar para tentar resolver esse problema. Passou para outro assunto e solicitou 
urgência na questão da lotação do cemitério. O Vereador também reforçou o convite para 
o lançamento do Programa de Telefonia Móvel Rural do Governo do Estado no dia vinte e 
quatro (24) de maio às quinze (15) horas no Palácio Anchieta. Assim agradeceu e finalizou. 
O Vereador Alvaro Roberto Gonçalves pediu a parte e concordou que a questão da lotação
do cemitério era muito importante e conforme o Prefeito Municipal seria cedida uma área 
próxima a Farese para ampliação do cemitério. Assim finalizou. O Presidente Adilson 
Espindula pediu a parte e ressaltou a importância da presença dos vereadores no evento 
no Palácio Anchieta, porque o Governador do Estado havia prometido ao Prefeito Municipal 
quatro (04) torres de telefonia móvel rural no Município. Assim finalizou. Seguidamente, o 
Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, convidou a todos para o sexto (6º) 
Encontro de Veículos Antigos em Santa Maria de Jetibá nos dias vinte e sete (27) e vinte e 
oito (28) de maio. Agradeceu ao Senhor Dieter pelo esforço em ter transferido o evento de 
Santa Teresa para Santa Maria de Jetibá, atraindo turistas e consequentemente 
beneficiando o comércio da região. Passou para outro assunto e cobrou providências em 
relação a quadra de esportes de Recreio e também a um calçamento em Recreio e Santa 
Luzia. O Vereador parabenizou o ex-Secretário de Serviços Urbanos, Senhor Leandro da 
Silva, por seu trabalho e demonstrou tristeza por seu pedido de exoneração do cargo. 
Desejou que o novo Secretário de Serviços Urbanos fizesse um bom trabalho. Mostrou-se 
descontente também pelo fato de uma Secretária Municipal ter falado que Leandro da Silva 
trabalhava somente para o Vereador Elmar Francisco Thom. Isto era mentira, o ex-
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secretário trabalhava em prol de todo o Município e a única coisa que ele havia feito a 
pedido do Vereador foi a alocação de um (01) funcionário em Santa Luzia e outro em
Recreio. Parabenizou o Claudemir Acre pela limpeza realizada no calçadão perto do Felício 
Holz. O Vereador disse que pelo fato de a transmissão da sessão legislativa na rádio ter 
finalizado, ele iria deixar para falar sobre outros assuntos na semana seguinte. O Vereador 
Nelson Miertschink pediu a parte e agradeceu a Administração do Prefeito Hilário Roepke 
pelo apoio ao Encontro de Carros Antigos. Informou que os hotéis estavam lotados e todo 
o comércio iria se beneficiar com esse evento. Parabenizou o Senhor Dieter pela 
organização do encontro e disse que o Município iria receber muitas pessoas e muitos 
carros bonitos. Assim agradeceu e finalizou. O Vereador Elmar Francisco Thom retomou a 
palavra e reforçou a importância desse Encontro de Carros Antigos para Santa Maria. 
Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Adair Lucht, após
cumprimentos, informou que o Secretário de Obras, Senhor Paulo Emilio Arnsholz, havia 
feito uma visita à quadra de esportes de Rio Claro para presenciar a situação, o pátio 
externo estava com muita lama e mato, além disso os jovens da comunidade estavam 
querendo brincar antes da inauguração da quadra. O Vereador elogiou a sugestão do 
Vereador Valdevino Manske sobre o depósito de cascalho em diversos lugares do 
Município, disse que a situação que o Município estava passando era falta de organização. 
Por fim, solicitou a recuperação das estradas no morro de Alto Jetibá. Assim agradeceu e 
finalizou. O Presidente Adilson Espindula afirmou que o Secretário tomaria ciência da fala 
do vereador e tomaria as devidas providências. Em seguida, o Vereador Arlindo Repke,
após cumprimentos, disse que era um vereador da sociedade, e não da oposição, que 
trabalhava junto com os vereadores em prol do Município de Santa Maria de Jetibá. 
Mostrou-se surpreso com o pedido de exoneração do Secretário de Serviços Urbanos, 
Senhor Leandro da Silva, e fez elogios ao seu trabalho no Poder Executivo. O Vereador 
passou para outro assunto e solicitou um asfalto no calçadão de São Luís, onde muitas 
pessoas realizavam caminhadas; solicitou também a conclusão do calçadão do Campo 
Pomerano até a Vila Hammer; e sugeriu um calçadão entre o Posto de cima e a Rua 
Florêncio Berger. O Vereador solicitou o reparo do calçamento entre o Posto Manancial e
a Rua Fernando Haese, pois estava precário, assim como da Rua Arnô Berger que estava 
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com muitos buracos. Por fim, o Vereador elogiou o Secretário Municipal de Planejamento 
e Projetos, Doutor Rafael Tadeu Molino Moreira, por sua explanação sobre a situação do 
Município, e disse que deveriam encontrar alternativas para o trânsito, pois a população 
estava crescendo. O Vereador Rogerio Gums pediu a parte e enfatizou a construção do 
calçadão próximo ao posto, pois era uma região muito movimentada. Assim finalizou. O 
Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e destacou que um calçamento poderia evitar 
acidentes. Assim agradeceu e finalizou. Seguidamente, o Presidente Adilson Espindula,
após cumprimentos, agradeceu ao Doutor Rafael Tadeu Molino Moreira e demonstrou-se 
alegre por sua fala, pois havia transmitido importantes informações acerca do trânsito do 
Município. Desejou sucesso em sua função como Secretário de Planejamento e que nos 
próximos setenta (70) dias pudesse ser percebida alguma melhora no trânsito. Relembrou 
a fala do ex-Governador Renato Casagrande de que ele havia enviado recursos para 
asfaltamento do Centro da cidade e desde então a população estava aguardando a pintura 
das faixas, instalação de placas e tudo que era devido para melhor sinalização e adequação 
do trânsito. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente interrompeu os trabalhos previstos 
para a sessão ordinária e abriu espaço para os Oradores inscritos na Tribuna Livre e 
convidou o Subsecretário Municipal de Transportes, Senhor Siguimar Schvanz, com os 
Assuntos: Campanha Maio Amarelo – educação no trânsito; Desfile dos comércios com 
participação do Detran; e trânsito do Município, e na ocasião o Presidente Adilson Espindula 
se manifestou. Retomando o expediente normal da sessão, passando para a Ordem do 
Dia, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final, de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e 
Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e 
Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 15/2017 que dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
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discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em sequência, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, 
de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços 
Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 16/2017 que autoriza a 
abertura de crédito adicional suplementar por anulação e dá outras providências, de autoria 
do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em 
votação a Indicação nº 49/2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Não havendo 
inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores 
Vereadores para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia vinte e nove (29) de maio 
de 2017, às dezessete (17) horas, e em nome de Deus declarou encerrada a sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________