sessao nº 2

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA 
DE NÚMERO DOIS, REALIZADA NO DIA TRINTA DE 
JANEIRO DE 2017, ÀS DEZOITO HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos trinta (30) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se 
na sede do Poder Legislativo Municipal, situada a Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Extraordinária de número dois (02), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espíndula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Álvaro Roberto Gonçalves, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogério Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Álvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando a presença de todos 
os Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o 
Hino Nacional. O Presidente convidou o Vereador Adair Lucht para proferir a mensagem 
bíblica escolhida para a sessão em 1º Coríntios, capítulo 10, versículos 23 a 27, o qual fez 
a leitura. Seguidamente o Presidente convidou para fazer um minuto de silêncio face ao 
falecimento dos Senhores Orides Ponath, José Gabriel (Piana) e Rodrigo Cândido de 
Souza. Com base nos Artigos 56 e 58 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o 
Presidente determinou que passassem para a votação das Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá para o biênio 2017/2018 e solicitou ao 
Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que fizesse a leitura da chapa 
que foi a seguinte: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final –
Presidente Elmar Francisco Thom (PSC), Relator Jean Jaques Lauvers (PTB), Membro 
Valdevino Manske (PMDB); Comissão Permanente de Finanças e Orçamento – Presidente 
Nelson Miertschink (PR), Relator Joel Ponath (PSD), Membro Álvaro Roberto Gonçalves 
(PSB); Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Presidente 
Hilário Boening (PMDB), Relator Nelson Miertschink (PR), Membro Florentino Lauvers 
(DEM); Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos – Presidente Rogério Gums 
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(PV), Relator Clóvis Braun (PMN), Membro Joel Ponath (PSD); Comissão Permanente de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de Reforma Agrária –
Presidente Jean Jaques Lauvers (PTB), Relator Valdevino Manske (PMDB), Membro Adair 
Lucht (DEM); Comissão Permanente de Turismo, Indústria e Comércio – Presidente Elmar 
Francisco Thom (PSC), Relator Adair Lucht (DEM), Membro Arlindo Repke (PDT); 
Comissão Permanente de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança 
Pública – Presidente Rogério Gums (PV), Relator Hilário Boening (PMDB), Membro 
Florentino Lauvers (DEM). Apresentada a chapa, o Presidente solicitou ao Secretário da 
Mesa para que fizesse a chamada nominal dos Senhores Vereadores para que 
manifestassem o seu voto. Como a chapa obteve todos os votos favoráveis, o Presidente 
declarou automaticamente empossados os membros das sete (07) comissões permanentes 
para o biênio 2017/2018. Seguidamente, o Presidente solicitou ao Senhor Secretário para 
que procedesse a leitura do expediente encaminhado a esta Casa de Leis que constou da 
seguinte matéria: Ofício nº 005/2017 emitido pelo Prefeito Municipal, Senhor Hilário 
Roepke, o qual parabeniza o Presidente da Câmara e Mesa Diretora; Mensagem 83/2016
que encaminha razões do Veto à Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 70/2016 que 
dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal nº 1.800 de 15 de setembro de 2015 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de pessoal ao Poder Judiciário 
do Estado do Espírito Santo, de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final; Projeto de Lei Complementar nº 01/2017 que institui a estrutura 
administrativa do Poder Executivo do Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 
02/2017 que dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei nº 1.800 de 15 de setembro de 
2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de pessoal ao Poder 
Judiciário do Estado do Espírito Santo, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei 
Complementar nº 001/2017 que reduz a estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria da Mesa Diretora. Encerrada a leitura, o Presidente
encaminhou os projetos de lei e o veto para as comissões para exame e parecer. 
Retomando o expediente normal da sessão, após nova chamada, e passando para a ordem 
do dia, o Presidente colocou em discussão o Veto à Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 
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nº 70/2016 que dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal nº 1.800 de 15 de 
setembro de 2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de pessoal 
ao poder judiciário do Estado do Espírito Santo, de autoria da Comissão Permanente de 
Legislação, Justiça e Redação Final, e não havendo quem quisesse discuti-lo, o Veto foi 
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente
convocou os relatores de todas as comissões permanentes para a leitura do parecer ao 
Projeto de Lei Complementar no 1/2017 e todos os votos foram favoráveis. O projeto foi 
colocado em discussão e na ocasião o Vereador Adilson Espíndula, após cumprimentos, 
parabenizou e agradeceu o Prefeito, Senhor Hilário Roepke, pelo encaminhamento desse 
projeto de lei e pela nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, pois pelos 
pareceres que já foram exarados pelas comissões, o projeto será aprovado. Salientou que 
é uma estrutura grande, mas necessária para os andamentos dos trabalhos do Executivo 
Municipal. Nesta lei, ano passado, foram reduzidos os salários do Prefeito, Vice-prefeito, 
Vereadores e Secretários a partir do exercício de 2017 que será de seis mil e quinhentos 
reais (R$ 6.500,00) e o salário de Secretário será ainda menor que esse valor. Assim 
finalizou. Seguidamente o Vereador Arlindo Repke também discutiu o projeto, o qual, após 
cumprimentos, disse que é um projeto político necessário. A Prefeitura possui mais de mil 
(1.000) efetivos, então deve-se ter cuidado para não contratar muitos comissionados e 
deixar de dar o reajuste para os funcionários. Informou que foram criados sessenta (60) 
cargos de gratificação: vinte (20) cargos de oitocentos e cinquenta reais (R$ 850,00), vinte 
(20) cargos de seiscentos e cinquenta reais (R$ 650,00) e vinte (20) cargos de quatrocentos 
e cinquenta reais (R$ 450,00). O Vereador espera que essas pessoas atuem nesses cargos 
e pedirá um relatório para saber como esses cargos estão sendo aproveitados. Espera que 
o Prefeito não nomeie todos, pois assim ele terá problema com a folha e a folha de 
pagamento não pode ser alta logo no início da administração. O Vereador sabe que há 
muitas pessoas precisando e querendo trabalhar, mas o Prefeito não é dono da prefeitura, 
a prefeitura é do povo, é dinheiro público, então deve haver cautela. Informou que votará 
favorável confiando na administração do Senhor Hilário Roepke e sua equipe. Não havendo 
mais quem quisesse discuti-lo, o projeto foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
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Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, com todos os votos favoráveis. 
Seguidamente, o Presidente convocou o relator da Comissão de Finanças e Orçamento,
Vereador Joel Ponath, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2017, 
com todos os votos favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e na ocasião o 
Vereador Adilson Espíndula informou que o Fórum de Santa Maria de Jetibá está muito 
sobrecarregado com os processos e com uma deficiência muito grande de servidores do 
Poder Judiciário em nosso Município. Esse projeto de lei propõe autorizar cessão de 
estagiários e de uma servidora efetiva que há anos é cedida pelo Município ao Fórum. Esta 
é uma contribuição que o Município de Santa Maria de Jetibá, na administração do Prefeito 
Hilário Roepke, está dando ao Poder Judiciário e está aumentando o número de estagiários 
cedidos de quatro (4) para nove (9), conforme a lei já autoriza, e as despesas e os ônus 
serão do Município. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o projeto foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os
relatores de todas as comissões permanentes para a leitura do parecer ao Projeto de Lei 
Complementar no 1/2017 e todos os votos foram favoráveis. O projeto foi colocado em 
discussão e na ocasião o Vereador Adilson Espíndula, após cumprimentos, agradeceu a 
compreensão dos Vereadores em aprovar esse projeto de lei no 1/2017, de autoria da Mesa 
Diretora do Poder Legislativo Municipal. Foi uma decisão difícil de ser tomada, mas 
necessária para o momento que nosso País, Estados e Municípios atravessam na questão 
econômica. O Vereador ressaltou que ano passado estava quase atingindo os índices que 
se pode gastar com a folha, chegando em alguns momentos até sessenta e oito por cento 
(68%) dos setenta por cento (70%) que se pode gastar com a folha do repasse que é feito 
a esse Poder Legislativo Municipal. Essa nova estrutura do Poder Legislativo tinha-se trinta 
e oito (38) cargos comissionados e passou para vinte e sete (27) cargos, redução de onze 
(11) cargos comissionados, devido ao concurso público que foi realizado pela gestão 
passada pelo então presidente Hilário Boening e por isso não há necessidade de estarem
nomeando os novos funcionários efetivos desse Poder Legislativo e manter a estrutura 
administrativa que já tinha. Um servidor concursado se torna mais barato, coube ao 
Presidente então nomear os novos nove (9) efetivos do último concurso público. Mesmo 
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esses cargos comissionados que a Mesa Diretora está mantendo, o Vereador acredita que 
eles não serão todos ocupados e em sua grande maioria serão ocupados por servidores 
efetivos dessa Casa para que tenham uma economia ainda maior. Com a aprovação, o 
Presidente sente-se tranquilo em dizer isso pelos pareceres que já foram exarados pelos 
senhores vereadores e que por unanimidade são favoráveis a essa nova estrutura 
administrativa do Poder Legislativo, que estarão economizando dezessete mil, duzentos e 
sessenta e nove reais (R$ 17.269,00) por mês, isso corresponde a duzentos e vinte e quatro 
mil e quinhentos reais (R$ 224.500,00) no ano, mas a pretensão é que consigam 
economizar só na folha no período de dois (2) anos em torno de seiscentos mil reais (R$ 
600.000,00), esse é o objetivo. Além disso, tomarão outras decisões que irão ao encontro 
da economia. Por economia, o ex-presidente já não usava o telefone celular e o Presidente 
já determinou que a maioria dos telefones celulares sejam cancelados. Em adição, estarão
atentos a tudo que puderem economizar na questão do combustível, veículos, em todos os 
sentidos, para que possam dar um retorno em dinheiro ao Município e que o Município 
possa fazer obras e melhorias para o povo de Santa Maria de Jetibá. Esse é o intuito e o 
Presidente tem convicção que esse é o intuito de todos os Vereadores que compõem esse 
Poder Legislativo. Com alegria, vejo a aprovação desse projeto. Assim finalizou. 
Seguidamente o Vereador Arlindo Repke também discutiu o projeto, o qual, após 
cumprimentos, enfatizou ser um projeto importante, que mexe com os valores desta Casa 
de Leis, talvez poderia ter diminuído um valor menor como a Prefeitura fez. O Vereador 
disse que não participaram da elaboração desse projeto, mas viram a necessidade 
conforme o Presidente disse e confiaram nele. Salientou que espera que o Presidente 
cumpra e não contrate pessoas, já entraram efetivos que também são capazes de fazer o 
que a Câmara necessita. O Vereador afirmou que confia nessa Casa de Leis, que ela possui 
pessoas competentes. Assim finalizou. O Vereador Adilson Espíndula retomou a palavra 
para dar algumas informações complementares: dessa nova estrutura administrativa do 
Poder Legislativo Municipal, em sua grande maioria, serão preenchidos por servidores já 
efetivos dessa Casa. Alguns cargos não serão ocupados nesse mandato e assim que esses 
efetivos forem nomeados eles poderão decidir se irão manter o salário de efetivo ou o 
salário que foi proposto, desde que eles sejam nomeados, eles terão direito de dez por 
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cento (10%) a mais em cima dos vencimentos do cargo efetivo. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O
Presidente agradeceu a presença de todos e não havendo mais nada a tratar, convocou os 
Senhores Vereadores para a sessão ordinária do dia 06 de fevereiro de 2017, às 17 horas, 
e em nome de Deus declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após 
lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________