sessao nº 20

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO VINTE, REALIZADA NO DIA VINTE E 
NOVE DE MAIO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, 
NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e nove (29) dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a sessão Legislativa Ordinária de número vinte (20), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa Vereador Alvaro Roberto Gonçalves e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou para cantarem o Hino 
do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Clovis Braun para a sessão se 
encontra em Salmos 23, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em 
votação a ata da sessão ordinária dezenove (19), do dia vinte e dois (22) de maio de 2017, 
a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do 
Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 25/2017 que 
altera a Lei Municipal nº 1.551/2013, de 23 de abril de 2013 (institui o Fundo Municipal de 
Educação e dá outras providências), para adequá-las às orientações do Tribunal de Contas 
do Estado do Espírito Santo, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Resolução nº 
01/2017 que reajusta em sete vírgula sete por cento (7,7%) o valor do auxílio alimentação 
dos servidores da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá – ES, de autoria do 
Presidente do Poder Legislativo Municipal; Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017 que 
congratula o Senhor Helder Magevsk de Amorim com Título de Cidadão Santa-mariense, 
de autoria do Vereador Hilário Boening; Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2017 que 
congratula o Senhor Egnaldo Knak com o Título de Cidadão Santa-mariense, de autoria do 
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Vereador Rogerio Gums; Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2017 que congratula a 
Senhora Rosimaire Silva de Souza com o Título de Cidadã Santa-mariense, de autoria do 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves; Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2017 que 
congratula o Senhor Edvaldo Coutinho Rangel com o Título de Honra ao Mérito, de autoria 
do Vereador Adair Lucht; Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2017 que congratula a 
Senhora Marineia Dias Rocha com o Título de Cidadã Santa-mariense, de autoria do 
Vereador Joel Ponath; Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2017 que congratula o Senhor 
Guilherme Wolfgram com o Título de Cidadão Santa-mariense, de autoria do Vereador
Rogerio Gums; Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2017 que congratula a Senhora Maria 
Helena Fernandes com o Título de Cidadã Santa-mariense, de autoria do Vereador
Valdevino Manske; Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2017 que congratula o Senhor 
Fabricio Souza Silva com o Título de Cidadão Santa-mariense, de autoria do Vereador
Nelson Miertschink; Indicação nº 52/2017 que indica o calçamento, instalação de 
saneamento básico e de iluminação pública na Rua João Meier, em Caramuru, de autoria 
do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 53/2017 que indica a finalização do calçamento da 
Rua Arnô Bull, na Vila Jetibá, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Convite 
remetido pela Prefeitura de Santa Maria de Jetibá convidando toda a população, entidades 
representativas e autoridades para a Audiência Pública destinada à Demonstração e 
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do primeiro (1º) quadrimestre de 2017, e 
apresentação dos valores previstos na Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2018 (LDO) no 
dia trinta (30) de maio de 2017 às quatorze (14) horas no Auditório da Câmara Municipal 
de Santa Maria de Jetibá; Ofício nº 768/2017 remetido pelo Presidente da Assembleia 
Legislativa do Espírito Santo, Senhor Erick Musso, anexado ao Requerimento nº 298/2017 
de autoria da Deputada Estadual Luzia Toledo com um voto de congratulações ao povo 
espírito-santense e em especial à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá pela 
comemoração do aniversário de vinte e oito (28) anos de Emancipação Política e 
Administrativa do Município; “Árvore Casa das Artes” convida para a apresentação teatral 
na Praça Florêncio Augusto Berger no dia três (03) de junho de 2017, às dezenove (19) 
horas. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou o Projeto de Lei 
e os Projetos de Decreto Legislativo para as comissões para exame e parecer, determinou 
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que o Projeto de Resolução seguisse para a Ordem do Dia da presente sessão ordinária, 
e determinou que as Indicações seguissem para a Ordem do Dia da próxima sessão 
ordinária. O Presidente informou aos senhores vereadores que na sessão seguinte todos 
os Projetos de Decreto Legislativo de 2017 seriam votados em bloco, caso os vereadores 
desejassem, e sugeriu que estes convidassem seus homenageados para estarem 
presentes naquela sessão. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente
Adilson Espíndula passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Arlindo Repke
que, após cumprimentos, reiterou sua fala da sessão anterior em que havia solicitado ao 
Prefeito a construção de um calçadão ligando a Rua Nova até a descida do Campo
Pomerano e, de igual modo, um calçadão na Rua Florêncio Berger até o Posto do Careca.
O Vereador também solicitou melhora na passagem do hospital até o CDO, pois estava 
precária. Passou para outro assunto e disse que em anos anteriores a barragem esteve 
vazia e no ano corrente estava cheia por conta das chuvas, porém isso não era garantia de 
que a água seria suficiente para abastecer a Grande Vitória, visto que estava prevista uma 
estiagem para os meses de junho, julho e agosto. Por outro lado, havia um movimento para 
tarifação de água dos colonos, em que os vereadores eram contrários e iriam tentar 
combater. Em relação às estradas, o Vereador afirmou que em épocas de chuva era mais 
complicado para a Prefeitura conseguir acertá-las. Disse também que era complexo um 
depósito com areião, pois a Administração possuía poucos caminhões para retirada e 
transporte do material. Sugeriu o reparo das estradas com cascalho mais bruto, que seria 
mais eficiente e menos poluente, sendo que com as chuvas o areião era deslocado até os 
rios, assoreando-os. Parabenizou o Secretário de Interior, Senhor Wilson Berger, por seu 
trabalho e pediu que ele atendesse as solicitações dos colonos, os quais faziam o Município 
crescer juntamente com os empresários. Concluiu dizendo que Santa Maria de Jetibá 
merecia vários Programas Caminhos do Campo em estradas vicinais de Rio das Pedras, 
Alto Santa Maria, Barracão, São Sebastião e Recreio e desejou que o próximo Governo
Estadual se dedicasse mais ao Município. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o 
Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, questionou ao Presidente se a 
Operadora Vivo havia respondido o ofício sobre a reclamação do sinal telefônico. O 
Presidente Adilson Espindula informou que ainda não havia sido obtida resposta e iria 
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solicitar o envio de um novo ofício. O Vereador Valdevino Manske disse que o sinal deveria 
ser melhorado. Agradeceu ao Governador do Estado, Paulo Hartung, e ao Vice￾Governador, César Colnago, pelo lançamento do Programa de Telefonia Móvel Rural do 
Governo do Estado, que iria ajudar a população do interior. Em relação às estradas, o 
Vereador disse que haviam sofrido com as chuvas, porém era uma chuva necessária, e 
pediu paciência à população. Assim agradeceu e finalizou. Logo após, o Presidente Adilson 
Espindula parabenizou a equipe do Senhor Dieter Miertschink pela realização do sexto (6º) 
Encontro de Veículos Antigos e informou que no dia três (03) de junho a partir das onze 
(11) horas e trinta (30) minutos iria ocorrer um mutirão de limpeza da barragem do 
Município. O Presidente interrompeu a sessão por alguns instantes para que os vereadores 
pudessem analisar e exarar os pareceres das comissões. Voltando ao expediente normal 
da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente declarou novamente 
aberta a sessão. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou para a 
Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e 
Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e 
Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 21/2017 que altera o 
artigo 2º da Lei Municipal nº 1.186/2009, de autoria do Prefeito Municipal (trata-se do 
reajuste no ticket alimentação dos servidores públicos do Poder Executivo), com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath e Nelson Miertschink, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 23/2017 que autoriza a 
celebração de parceria entre o Município e a Associação de Pais, Ex-Alunos e Alunos da 
Escola Família Agrícola de São João de Garrafão – APEAEFA, com repasse financeiro, de 
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autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O
Projeto de Lei foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Jean Jaques Lauvers,
após cumprimentos, agradeceu ao Prefeito Municipal pelo pronto encaminhamento do 
projeto à Câmara Municipal, ao Presidente Adilson Espindula por tê-lo incluído na pauta de 
votação, e às comissões pelos pareceres favoráveis. Afirmou que a Escola Família Agrícola 
era de extrema importância para São João de Garrafão e muitos alunos que por lá 
passaram transformaram-se em excelentes profissionais. Assim agradeceu novamente e 
finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, 
mostrou-se orgulhoso por ter votado esse projeto de cooperação financeira, era um dos 
convênios com prestação de contas rigorosa, assim como determinava a lei. Agradeceu 
aos vereadores Jean Jaques Lauvers e Florentino Lauvers pela preocupação com a escola, 
pois estavam mais próximos e sabiam de suas necessidades. Informou que esse projeto 
de lei havia sido encaminhado na semana anterior, o Presidente o havia incluído na pauta 
de leitura da sessão anterior e a votação só estava sendo possível na presente sessão 
porque as comissões exararam parecer dentro de uma (01) semana. Comunicou que no 
dia seguinte o projeto seria encaminhado ao Prefeito Municipal e, após sancionado, o 
convênio poderia ser assinado com a referida escola. Assim finalizou. Ainda em discussão, 
o Vereador Jean Jaques Lauvers fez uso da palavra novamente e informou que a ausência 
da Diretora Iolanda Gums era devida à internação de sua mãe na UTI do Hospital de Santa 
Teresa. Assim finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou
os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de 
Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de 
Turismo, Indústria e Comércio; de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, 
Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a 
leitura dos pareceres ao Projeto de Resolução nº 01/2017 que reajusta em sete vírgula sete 
por cento (7,7%) o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal de 
Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria do Presidente do Poder Legislativo Municipal, com 
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todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Resolução foi colocado em 
discussão e na ocasião o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, informou que, 
de acordo com a lei, o ticket alimentação deveria ser reajustado a cada ano e em 2016 não 
havia sido reajustado. Por esse motivo, ele estava submetendo o Projeto de Resolução 
para análise e votação em Plenário, de forma que não houvesse problemas com as contas 
futuras, principalmente com o Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo. Assim 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Resolução foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em 
votação as Indicações nº 50/2017 e nº 51/2017, as quais foram aprovadas por unanimidade. 
Em seguida, o Presidente colocou em discussão a Moção nº 04/2017 que manifesta pesar 
pelo falecimento do Senhor Eduardo Alberto Gustavo Repke, de autoria do Vereador Hilário 
Boening, e na ocasião o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, disse que era uma 
moção triste pelo falecimento de seu pai ocorrido no dia seis (06) de abril de 2017 aos 
oitenta e seis (86) anos de idade. Fez um breve resumo de sua vida, que havia sido muito 
sofrida trabalhando como meeiro, tendo que cuidar de cinco (05) filhos, mas havia sido uma 
pessoa muito correta, de bom coração e sempre falava a frase “Deus é Pai” diante de 
alguma adversidade. Mostrou-se contente e agradecido com a elaboração da Moção pelo 
Vereador Hilário Boening, pois o pai dele, Senhor Floriano Friedich, havia sido um dos 
primeiros amigos do Senhor Eduardo Alberto Gustavo Repke. Concluiu desejando uma 
pronta recuperação à mãe do Presidente Adilson Espindula que estava acamada em
hospital de Vitória. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti￾la, a Moção foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Não havendo inscritos 
na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores 
Vereadores para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia cinco (05) de junho de 
2017, às dezessete (17) horas, e em nome de Deus declarou encerrada a sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
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Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________