sessao nº 22

126
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO VINTE E DOIS, REALIZADA NO DIA DOZE 
DE JUNHO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos doze (12) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e dois (22), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou a todos para cantarem 
o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Florentino 
Lauvers para a sessão se encontra em Provérbios, Capítulo 29, Versículos 2 a 4, o qual fez 
a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio 
face ao falecimento do Senhor Raimundo Neumann. Em seguida, o Presidente colocou em 
votação a ata da sessão ordinária de número vinte e um (21), do dia cinco (05) de junho de 
2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou 
ao Secretário da Mesa, Vereador Álvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do 
Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 26/2017 que 
autoriza a celebração de parceria entre o Município e Associação Albergue Martin Lutero –
AAML, com repasse financeiro, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 27/2017 
que dispõe sobre o programa municipal de retenção de águas pluviais e preservação de 
estradas principais e vicinais e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal;
Projeto de Lei nº 28/2017 que autoriza a suplementação por anulação no orçamento de 
2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 29/2017 
que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.655/2014, revoga a Lei 1.806/2015, ambas 
127
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
autorizam o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do 
Projeto Mais Médicos para o Brasil, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 
30/2017 que dispõe sobre a alteração do artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 1.944,
de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Veto 
ao Projeto de Lei nº 14/2017, de autoria do Vereador Arlindo Repke, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e equipamentos contratados para 
prestação de serviços e dá outras providências; Projeto de Lei nº 18/2017 que dispõe sobre 
a denominação da Rua Cassia Bezerra Marquardt, de autoria do Vereador Valdevino 
Manske; Indicação nº 55/2017 que indica a pavimentação asfáltica ou calçamento na 
localidade de Rio Taquara, de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Indicação nº 
56/2017 que indica a pavimentação asfáltica ou calçamento na localidade de São Bento, 
de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Indicação nº 58/2017 que indica a construção 
de asfalto no Programa Caminhos do Campo ou calçamento na localidade de Rio Lamego, 
de autoria do Vereador Jean Jaques Lauvers; Moção nº 06/2017 que congratula o Senhor 
Dieter Miertschink por ser o propulsor dos encontros de veículos antigos em Santa Maria 
de Jetibá-ES, de autoria do Nelson Miertschink; Ofício nº 127/2017, emitido pelo Presidente 
da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, Senhor Gerson Marquadt, convidando 
para o “II Arraiá do Concórdia” no dia vinte e quatro (24) de junho de 2017, a partir das 
dezesseis (16) horas no barracão do Pátio de Festas da Igreja Luterana. Encerrada a leitura 
do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei e o Veto para as
comissões para exame e parecer e determinou que as Indicações e a Moção seguissem
para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno 
Expediente, o Presidente Adilson Espíndula passou para o Grande Expediente e convidou 
o Vereador Florentino Lauvers, que após cumprimentos, usou da palavra para proferir 
diversos agradecimentos, primeiro a Deus, em seguida à população que o elegeu, aos doze 
(12) vereadores, treze (13) assessores e funcionários da Câmara Municipal pelo carinho 
em recebê-lo para seu primeiro mandato, disse que todo começo era um pouco difícil, mas 
estava batalhando. Agradeceu também ao Presidente Adilson Espindula por ter permitido 
que cada vereador pudesse ir a Brasília solicitar recursos para o Município. De igual modo, 
agradeceu ao Prefeito Municipal, Secretariado e funcionários da Prefeitura por estarem 
128
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
sempre dispostos a atendê-lo. Para concluir, agradeceu a aprovação do Projeto de Lei nº 
23/2017, que autoriza a celebração de parceria entre o Município e a Associação de Pais, 
ex-alunos e alunos da Escola Família Agrícola de São João de Garrafão - APEAEFA, com 
repasse financeiro, de autoria do Prefeito Municipal, e informou que o convênio havia sido 
assinado na manhã daquele dia. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador
Arlindo Repke, após cumprimentos, parabenizou a todos pelo Dia dos Namorados, disse 
que possuía uma namorada, sua esposa, há quarenta e um (41) anos, que era uma tarefa 
difícil ser cônjuge de um político e que, graças a Deus, ele possuía esse apoio. Passou 
para outro assunto, mostrou-se surpreso com o Veto ao Projeto de Lei nº 14/2017, de sua 
autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar os veículos, máquinas e 
equipamentos contratados para prestação de serviços e dá outras providências. Informou 
que este projeto estava tramitando na Câmara havia três (03) meses devido a algumas 
adequações em seu texto. O Vereador desejou que os colegas vereadores mantivessem 
sua posição em relação à aprovação do projeto e informou que possuía mais dez (10) 
projetos de lei para serem apresentados em breve. Ressaltou que os vereadores faziam 
papel de “para-choques” do Poder Executivo Municipal – ou seja, os moradores do interior 
faziam seus questionamentos aos vereadores em vez de ir direto ao Prefeito –, além de 
apresentarem projetos e acompanhar o Poder Executivo. Informou que na semana anterior 
havia ocorrido uma reunião da Associação Comercial e na ocasião recebeu uma dura crítica 
por não ter comparecido, porém justificou que não havia recebido convite. O Vereador 
entrou em contato com Freddy Berger e este informou que os convites haviam sido 
enviados para Câmara Municipal convidando todos os vereadores. O Vereador afirmou que 
havia ocorrido uma falha de comunicação e solicitou um esclarecimento ao Presidente 
Adilson Espindula. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Nelson 
Miertschink, após cumprimentos, mostrou-se surpreso com o Veto ao Projeto de Lei nº 
14/2017, de autoria do Vereador Arlindo Repke, pois era a favor do projeto e da 
transparência, frisou que se o carro do Prefeito fosse adesivado seria perigoso para ele. O 
Vereador mostrou-se chateado e triste por não ter recebido convite para a reunião sobre 
segurança solicitada por vários membros do comércio, justamente por ele ser um vereador 
voltado para a área de segurança. Espantou-se quando soube, pelo Vereador Arlindo 
129
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
Repke, que o Presidente Adilson Espindula havia recebido o convite e não havia repassado 
aos vereadores, disse que o fato havia causado uma situação ruim, pois nenhum vereador 
participou da reunião e solicitou ao Presidente uma explicação plausível. Acrescentou
também que não havia sido convidado para o evento de assinatura do convênio com a 
Apae. Por fim, sugeriu que qualquer convite recebido na recepção da Casa de Leis deveria 
ser tirada uma cópia e enviada para cada vereador. Assim agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, disse que o serviço do Samu 
em Santa Maria de Jetibá estava errado, pois deveria possuir um telefone local para atender 
aos chamados. Solicitou uma proteção para o muro de um barranco na Fazenda Kerckhoff 
que havia cedido em 2013, pois estava bastante perigoso. Destacou a fala do Vereador 
Arlindo Repke, na época em que este era Secretário de Interior os vereadores não 
possuíam relevância, e atualmente – que ele também era um vereador – os vereadores 
eram “para-choques” do Prefeito. Por fim, o Vereador elogiou a reunião realizada entre 
Poder Legislativo e Executivo e agradeceu a todo Secretariado da gestão atual. Assim 
agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Elmar Francisco Thom, após 
cumprimentos, parabenizou o Secretário de Obras, Senhor Paulo Arnsholz, e o Negão do 
Calçamento por terem resolvido a questão do muro da quadra e o calçamento na Vila de 
Recreio. De igual modo, parabenizou os funcionários do interior pelo belo trabalho nas 
estradas em Recreio. O Vereador disse que estava comemorando o dia dos namorados e 
o aniversário de sua esposa na data da sessão. Questionou a Secretaria de Saúde sobre 
uma ambulância obtida por meio de emenda do Deputado Federal Marcus Vicente que 
estava pronta e revisada no pátio da Prefeitura havia seis (06) meses e deveria ter sido 
levada para a comunidade de Recreio. Sobre o convite da Apae, informou que havia 
recebido, assim como todos os vereadores. Assim agradeceu e finalizou. De igual modo, o 
Presidente Adilson Espindula também fez uso da palavra e, após cumprimentos, elogiou o 
Vereador Florentino Lauvers por sua fala de estreia usando a tribuna no Grande Expediente 
em seu primeiro mandato como vereador e o parabenizou por sua vontade em exercer seu 
papel de vereador, ajudar as comunidades e solicitar recursos para o Município. O Vereador 
Arlindo Repke pediu a parte e disse que ficou emocionado com as palavras do Vereador 
Florentino Lauvers e a forma como ele havia agradecido. Destacou que também se sentia 
130
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
muito bem trabalhando com seus doze (12) colegas vereadores e mostrou-se satisfeito com 
o trabalho conduzido pelo Presidente Adilson Espindula. Assim finalizou. O Presidente 
Adilson Espindula retomou a palavra e solicitou aos vereadores para se certificarem antes 
de fazerem uso da palavra. Frisou que o convite da Apae estava à disposição de todos os 
vereadores na Casa de Leis e havia sido encaminhado pelo Poder Executivo Municipal um 
dia antes do evento no final da tarde, de forma que ele também não havia recebido a tempo. 
Justificou que foi ao evento devido a uma ligação da Secretária de Gabinete questionando 
a ausência de todos os vereadores, dessa forma, como estava próximo ao local, dirigiu-se 
até lá. Em relação ao convite da Associação Comercial para reunião sobre segurança, o 
Presidente informou que recebeu o convite em frente ao Fórum e desculpou-se pois o
interpretou como individual e pessoal, já que este não dizia ser extensivo a demais 
vereadores. Esclareceu que quando um convite é extensível a todos os vereadores, a
Secretaria Administrativa da Casa de Leis divulga por e-mail e por grupo de WhatsApp aos 
assessores parlamentares. Ressaltou que não compareceu à reunião já que estava 
adoentado; desculpou-se novamente, pois poderia ter solicitado a outro vereador para 
representar a Câmara Municipal e prometeu que o equívoco não ocorreria novamente. O 
Presidente Adilson Espindula destacou que a irmã do Vereador Arlindo Repke havia ligado 
para ele relatando que na referida reunião os vereadores foram muito cobrados e por ser 
sua amiga e possuir um irmão vereador resolveu expor o ocorrido. Para concluir, o 
Presidente colocou o referido convite à disposição para que os vereadores interessados
pudessem lê-lo após o término da sessão. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente 
interrompeu os trabalhos previstos para a sessão ordinária, abriu espaço para os Oradores 
inscritos na Tribuna Livre e convidou Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Senhora 
Roseane Zorzal Guilherme Cozer, com o assunto Prestação de Contas da Festa Pomerana, 
e na ocasião manifestaram-se o Presidente Adilson Espindula e os Vereadores Hilário 
Boening e Arlindo Repke. Retomando o expediente normal da sessão, passando para a 
Ordem do Dia, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Jean Jaques Lauvers e Joel 
Ponath, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 18/2017 que 
altera os §§ 2º, 3º, 4º, 4º-A da Lei Municipal 995/2007, alterado pela Lei Municipal de nº 
131
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
1.758/2015, e dá outras providências (trata-se dos critérios do equilíbrio financeiro e atuarial 
do IPS/SMJ), de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas comissões 
favoráveis. O projeto de lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Jean Jaques Lauvers e Nelson 
Miertschink, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 25/2017
que altera a Lei Municipal nº 1.551/2013, de 23 de abril de 2013 (institui o Fundo Municipal 
de Educação e dá outras providências), para adequá-las às orientações do Tribunal de 
Contas do Estado do Espírito Santo, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos 
de ambas comissões favoráveis. O projeto de lei foi colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente colocou em votação a Indicação nº 54/2017, a qual foi
aprovada por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo 
mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a 
se realizar no dia dezenove (19) de junho de 2017, às dezessete (17) horas, e em nome de 
Deus declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida 
e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________