sessao nº 1

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 
NÚMERO UM, REALIZADA NO DIA DOZE DE 
JANEIRO DE 2022, ÀS NOVE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos doze (12) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Extraordinária de número um (01), 
sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ilimar Vesper, Ivone 
Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogerio 
Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A 
chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, 
e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão, convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A 
mensagem escolhida pelo Vereador Joelio Abeldt para a Sessão se encontra em 1ª João 
capítulo 04, versículos 19 a 21, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente 
solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, que procedesse a 
leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
52/2021 que altera o § 1º do artigo 2º da Lei nº 2204/2019 e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 001/2022 que autoriza o chefe do 
executivo municipal a transpor, remanejar e transferir no orçamento de 2022, no limite 
estabelecido na lei orçamentária anual e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 002/2022 que concede bonificação extraordinária aos 
servidores públicos do município de Santa Maria de Jetibá – ES e dá outras providências, 
de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Nº 003/2022 que autoriza o poder 
executivo municipal a conceder auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais 
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da administração direta e indireta, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, 
contratados temporariamente e aos membros do conselho tutelar e da outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 
que altera dispositivos da lei complementar municipal nº 331/1997, que dispõe sobre o 
estatuto dos servidores públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria 
do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Nº 005/2022 que concede revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais 
de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei Complementar 
nº 01/2022, dá nova redação ao art. 221 da Lei Complementar Nº 924/2006, de autoria 
da Mesa Diretora. (Dispõe sobre o pagamento de 13º salário dos servidores); Projeto de 
Lei N° 02/2022 que concede abono aos servidores da Câmara Municipal, de autoria da 
Mesa Diretora; e Projeto de Lei Nº 03/2022 que concede novo valor do auxilio 
alimentação aos servidores da Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretora.
Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei 
para as comissões permanentes para exame e parecer, em seguida para a ordem do dia 
da presente sessão extraordinária. Não havendo inscritos para o Pequeno Expediente,
e nem para o Grande Expediente, o Presidente interrompeu a sessão por alguns 
minutos para que os membros das Comissões Permanentes pudessem exarar seus 
pareceres. Retomando o expediente normal da Sessão, após nova chamada e havendo 
número legal, o Presidente Elmar Francisco Thom declarou novamente aberta a Sessão 
e não havendo inscritos na Tribuna Livre, passou para a Ordem do Dia e convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath –
para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 52/2021 que altera o § 1º do artigo 2º da 
Lei nº 2204/2019 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt,
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 001/2022 que 
autoriza o chefe do executivo municipal a transpor, remanejar e transferir no orçamento 
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de 2022, no limite estabelecido na lei orçamentária anual e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Ilimar Vesper, após 
cumprimentos, disse que nada era mais justo do que deixar o Prefeito pegar esse 
dinheiro e usar da melhor forma para trabalhar e não deixar parado, na ocasião, lembrou 
que era constitucionalmente o repasse de quarenta porcento (40%) do orçamento de 
uma secretaria para outra, e devido a isso, solicitou que sempre quando fossem fazer 
esses repasses, explicassem o destino e para qual fim seria usado esse dinheiro, pois 
os Vereadores tinham o direito de saber de onde sairia esse dinheiro e para onde seria 
repassado. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto 
de Lei nº 001/2022 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt,
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 002/2022 que 
concede bonificação extraordinária aos servidores públicos do município de Santa Maria 
de Jetibá – ES e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, 
o Vereador Rogerio Schereder, após cumprimentos, disse que durante a semana foi 
adicionado num grupo do WhatsApp de aproximadamente cem (100) professores, onde 
estavam reivindicando a questão do abono salarial, o objetivo era “A luta pela valorização 
do município de Santa Maria de Jetibá e o direito dos professores, que tiveram os 
contratos encerrados em dezembro de dois mil e vinte e um (2021,) para a bonificação 
oferecida pelo Executivo”, e nesse grupo também foram adicionado os Deputados 
Estaduais Adilson Espíndula e Sergio Majeski , além dos Vereadores. Afirmou que, antes 
de ser incluído nesse grupo, se reuniu, juntamente com os Vereadores Luciano, Ivone e 
Ilimar e também a Doutora Cláudia, com o Prefeito municipal e com o Jurídico do 
Executivo, reivindicaram sobre a situação, e deixaram bem claro que não estavam 
concordando com aquela situação, e tentariam de alguma forma amenizar a situação 
dos professores, que eram aproximadamente duzentos e vinte e cinco (225) profissionais 
que estavam sendo prejudicados. Na ocasião, leu o primeiro item da referida Lei, que 
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exigia o funcionário ter vinculo de pelo menos trinta (30) dias antes da publicação da 
referida Lei, e com isso, deixou bem claro, que se os contratos desses professores 
tivessem sido prorrogados por mais quinze (15) dias, não estariam debatendo esse 
Projeto de Lei, e afirmou que teve uma falta de gerenciamento de alguém. Na reunião 
que tiveram com o Prefeito, também foram discutidos a questão do aumento salarial de 
três e meio porcento (3,5%), dos quinhentos reais (R$500,00) do ticket de alimentação 
e da reposição de perca inflacionária de dezesseis porcento (16%) que seria revisto em 
maio de dois mil e vinte e dois (2022). Afirmou que votaria a favor do Projeto, tendo em 
vista que mais de duas mil (2.000) pessoas que recebiam salário mínimo, iriam ser 
contempladas com os mil reais (R$1.000,00), mas deixou bem claro que estaria 
encaminhando um documento para a senhora Aurélia Cavalcante do Sindicato dos(as) 
Trabalhadores(as) em Educação Pública do Espírito Santo (SINDIUPES), requerendo 
um novo edital para que esses professores fossem incluídos no referido abono, ressaltou 
que esse valor ainda era pouco, que também deveriam receber a quantia de dois mil 
reais (R$2.000,00), assim como receberiam os funcionários do Poder Legislativo, deixou 
bem claro que os Vereadores não receberiam abono. finalizou dizendo que acreditava 
que todos os colegas, tinham o mesmo pensamento que o seu, porque se fosse o caso 
de beneficiar só alguns, estariam infringindo a questão isonomia e igualdade. E assim 
finalizou. Em seguida, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, disse 
que fazia das falas do Vereador Rogério Schereder as suas, mas iria complementar, 
explanou sobre o tema abono e em explicação disse que nada mais era do que um 
pagamento realizado por liberdade do empreendedor, como meio de agradecer e 
reconhecer os serviços prestados pelo empregado, falou que o abono era dado por 
mérito a todos por merecimento, não por obrigação, como era de costume se falar,
ressaltou que após conversa com a Mesa Diretora, Prefeito e o Secretário Jurídico, falou 
que estavam andando dentro das Leis, porém, não estavam satisfeitos pela classe que 
não estaria recebendo o abono, não somente a classe dos professores e, aproveitando 
o momento, listou a quantidade de trabalhadores que seriam afetados e a função de 
cada um, que somaram o total de duzentos e vinte e cinco (225) profissionais, disse que 
estava indignada por ter sido somente mil reais (R$1.000,00), sendo que a Câmara 
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Municipal havia devolvido para o Poder Executivo mais de quatro milhões de reais 
(R$4.000.000,00), essa informação não justificava, mas que o dinheiro poderia ter sido 
usado para beneficiar e dar a gratidão para tais pessoas que trabalharam no período de 
pandemia, de nova adaptação, de reestruturação de vida, de família, falou que precisava 
votar a favor naquele momento, pelo fato de que eram mais de duas mil (2.000,00) 
pessoas que iriam receber o abono de mil reais (R$1.000,00), ressaltou que para alguns, 
não fazia tanta diferença, mas para outros, como merendeiras e varredores de ruas que 
ainda recebiam apenas um salário mínimo, lembrou que por aquelas classes também 
haviam de lutar, e pelos duzentos e vinte e cinco (225) que não iriam receber, os 
Vereadores iriam protocolar ainda naquele mesmo dia uma reinvindicação, um novo 
processo, que seria encaminhado para o Prefeito, almejava desta forma uma solução. 
Continuou explanando que dentro da Lei, em conversa com o SINDIUPES, a postura de 
não inclusão de serviços prestados, atesta contra o artigo trinta e sete (37) da 
Constituição Federal norteadora dos órgãos públicos que era a legalidade, a moralidade, 
a eficiência e a legitimidade, e ressaltou que se não fossem atendidos os profissionais 
citados, então não estavam cumprindo os setores corretamente, disse que o Prefeito, 
como Órgão Executivo, estava em conversa com a Mesa Diretora e a Doutora Cláudia, 
e que naquele momento, foram convencidos que era a melhor forma de proceder, porque 
os duzentos e vinte e cinco (225) profissionais foram mandados embora e tiveram suas 
rescisões de contrato, décimo terceiro, todos os diretos recebidos, e que estavam sem o 
vínculo com o Município no momento, mas nada impedia que o Jurídico fizesse um edital 
e mandassem aos Vereadores um projeto que atendesse tais profissionais que 
trabalharam em certos períodos, e que se não fosse possível fazer, que justificassem o 
porquê para as pessoas, disse que os Vereadores eram responsáveis por fiscalizar o 
Prefeito e toda a parte Executiva, acompanhavam todo o andamento, falou que eram a 
voz do povo, e que recebiam as indagações, novamente disse que era a favor do abono 
aos funcionários, porém achava o valor muito pouco, agradeceu e finalizou. Continuando 
a discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, falou sobre a Indicação que 
fez em conjunto com o Vereador Elmar Francisco Thom do ticket e do abono, disse que 
gostaria que fosse de dois mil reais (R$2.000,00), mas que o Prefeito teria que ver se 
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tinha o valor no orçamento, chegou assim na conclusão de conceder os mil reais 
(R$1.000,00), agradeceu pela fala do Vereadores Rogério Schereder e Ivone Schliwe 
Guilherme, ressaltou que devia ser visto também que o Prefeito não podia pagar o que 
não estava dentro da Lei, e por ter sido sempre cauteloso já era Prefeito a cinco (05) 
mandatos, e não havia sofrido nenhuma sanção pelo Ministério Público, Tribunal de 
Contas e pela Câmara Municipal, explanou que se o Prefeito tivesse feito tal ação, ele 
estaria pagando pessoas que não eram mais funcionários da Prefeitura, e por mais que 
o Senhor Hilário Roepke gostasse destes profissionais, e que fosse de sua vontade, ele 
não poderia, porque a Lei não permitiria que fossem efetuados os pagamentos, disse 
que se tivesse alguma brecha que fizesse ser possível a situação, seria resolvida 
posteriormente, mas que como funcionário público e Vereador por quatro (04) mandatos, 
acreditava que não era possível, pois os funcionários tiveram todos os direitos pagos e 
não tinham mais nenhum vínculo com a Prefeitura, e desta maneira, não era mais 
possível realizar tal pagamento do abono, citou ainda, que alguns não seriam mais 
chamados na seletiva que seria feita, e que era impossível realizar o pagamento para 
funcionários no ano corrente, que não trabalhariam mais talvez, ressaltou que não era 
contra, mas sim a favor, e que se fosse possível, seria o primeiro a assinar em favor da 
classe para receberem também, continuou agradecendo ao Prefeito Hilário Roepke, pelo 
olhar carismático que tinha para com os funcionários públicos, disse que o admirava 
porque as vezes os Vereadores vestiam camisas bonitas, e o Prefeito usava a vestimenta 
dos Servidores e que tinham que ver a humildade e sinceridade, pois não adiantava 
prometer uma coisa que o prefeito não poderia cumprir, pois depois teria que tirar o 
dinheiro do próprio bolso para repor, e ainda receberia um processo de improbidade 
administrativa, após votar a favor, agradeceu a todos os funcionários pelo belíssimo 
trabalho que tinham realizado durante os últimos dois (02) anos, e que esperava que até 
o final do ano recebessem mais um abono, e que a pandemia acabasse até o fim do ano 
e finalizou. Dando continuidade, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, falou 
a respeito da bonificação que gerou uma polemica, devido ao fato de terem sido 
encerrados vários contratos no final do ano de dois mil e vinte e um (2021), citou que tal 
medida sempre foi de costume, como também haviam contratos que somente poderiam 
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ser prorrogados para mais um (01) ano, que se enquadrava dentro da legalidade, em 
consequência a isto, haviam classes de funcionários que ficariam fora da concessão do 
abono, ressaltou que o Prefeito não podia conceder o abono por causa da Resolução 
nº173 durante dois (02) anos, continuou falando que o Prefeito sempre admirou os 
funcionários, sempre os apoiava por igualdade, falou que gostaria muito que tivesse sido 
concedido dois mil reais (R$2.000,00) para todos os Servidores como havia sido feito na 
Indicação pela Câmara Municipal, e que somente os funcionários do Poder Legislativo 
receberiam esse valor, pois eram menos funcionários, ressaltou que os Vereadores não 
receberiam o benefício, disse saber que todos os professores trabalharam, mas quem 
mais havia trabalhado durante o período de pandemia foram os profissionais da área da 
saúde, se dedicaram, efetuaram as vacinações, enfatizou que tiveram serviços a mais, 
os que não eram necessários anteriormente. Indagou que gostaria que o Prefeito tivesse 
dado pelo menos quinhentos reais (R$500,00) a mais para os profissionais da saúde, 
mas que tal ação não seria possível, pois o senhor Hilário Roepke trabalhava pela 
igualdade, informou que achava muito difícil conseguirem uma emenda ou algo para que 
se fosse pago aos que tiveram seus contratos encerrados, porque se tornaria ilegal, mas 
que como tinham o Jurídico e advogados, iriam analisar o que poderia ser feito, 
agradeceu ao Prefeito pela concessão dos mil reais (R$1.000,00) para os funcionários, 
e que jamais os Vereadores poderiam votar contra ou pedirem para esperar para que 
pudesse ser resolvido mais adiante, pois todos já estariam aguardando a bonificação. 
Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Luciano Alves da Silva, após 
cumprimentos, achou bacana um Projeto ser discutido por vários Vereadores, de acordo 
com a seriedade do trabalho exercida por todos, e em afirmação às falas dos Vereadores 
Rogerio Schereder e Ivone Schliwe Guilherme, disse sentir muito pelos profissionais que 
não seriam beneficiados com a bonificação, pois tiveram seus contratos vencidos no mês 
de dezembro de dois mil e vinte e um (2021), e que não devia ser fácil para aquelas 
pessoas trabalhar até o dia trinta e um (31) e ver que os Vereadores naquela ocasião 
estavam votando a favor da bonificação para os funcionários públicos, ressaltou o 
merecimento de tal benefício, pois haviam pessoas que se exaltavam e diziam que 
servidores públicos não trabalhavam, pediu que fosse dada atenção a quem falava 
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daquela maneira, disse que achava uma falta de respeito tremenda generalizar de tal 
forma com todos os funcionários do Município, ressaltou que haveriam os que diriam que 
o Policial, Delegado, Juiz e o Ministério Público não faziam nada, e que a respeito dos 
Vereadores nem podia se falar, deixou claro sua tristeza em prol dos duzentos e vinte e 
cinco (225) servidores que não seriam contemplados com os mil reais (R$1.000,00), 
porém poderiam buscar alternativas junto ao Executivo, mesmo não sendo fácil, como 
havia falado o Vereador Joel Ponath, pois tiveram seus contratos vencidos, disse que 
buscou alternativas junto ao Jurídico da Prefeitura, ao Planejamento, ao Prefeito e ao 
Sindicato, foi atrás de todas as possibilidades que no momento tinha, e a quem recorrer, 
informou que conforme falado pelo Secretário do Jurídico da Prefeitura Municipal, Doutor 
César, é de que não tinha como, na atual situação, as pessoas receberem tal bonificação 
por não terem mais vínculo com a Cidade de Santa maria de Jetibá, uma vez que foram 
pagos todos os seus direitos na rescisão do contrato. Prosseguiu se referindo aos demais 
funcionários públicos do Município, que trabalhavam mais de quarenta (40) horas 
semanais, em especial das classes da saúde, e aos funcionários da Secretaria de 
Serviços Urbanos, que também não pararam de trabalhar, citou a coleta de lixo, limpeza 
das ruas, que não deixaram de ser feitas nenhum dia, enfatizou que mereciam receber 
muito mais, e que não estava satisfeito com o valor ofertado pelo Município, queria que 
o Prefeito Municipal, em conjunto com sua equipe de planejamento, tivessem chegado a 
um acordo e pagado os dois mil reais (R$2.000,00) indicados pelos Vereadores Elmar 
Francisco Thom e Joel Ponath a todos os funcionários, porque seria muito merecido, 
mas citou que em conversa com pessoas do planejamento, Secretário Jurídico, e a 
Doutora Cláudia, lhe foi dito que ofertando tal valor, a folha de pagamento já alcançaria 
cinquenta e um porcento e meio (51,5%), e por aquele motivo, no momento, só era 
possível pagar os mil reais (R$1.000,00) de bonificação, disse que era preciso buscar as 
informações corretas, e segundo o Vereador, o Prefeito lhe havia dito que nada impedia 
no decorrer do ano, de acordo com a arrecadação do Município, poderia efetuar mais 
uma bonificação, mas que iria fazer tal ação mediante um estudo e levantamento, porque 
o Prefeito poderia responder por improbidade administrativa, se extrapolasse nas contas 
públicas da Cidade, citou os profissionais que estariam recebendo por direito, deixou 
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claro que o Prefeito, Vereadores e pessoas públicas, não faziam nenhum favor para a
sociedade e a municipalidade, mas sim faziam sua obrigação, e que para isso haviam 
sido eleitos, para representarem e buscarem alternativas para que melhorasse o dia a 
dia dos munícipes, e dos funcionários públicos, agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, o Vereador Ilimar Vesper, após cumprimentos, falou que muito havia se 
falado em médicos, varredores de ruas, disse que todos foram importantes, mas que a 
classe dos professores, pelos números informados pela Vereadora Ivone Schliwe 
Guilherme, estava sendo a mais prejudicada, e que eram os que mais haviam trabalhado, 
inclusive on-line, explicaram para os alunos pelas redes sociais, falou que o médico 
esteve colocando sua vida em risco, mas que os professores podiam não ter tido um 
prejuízo tão grande, e questionou que se os contratos venceram dia trinta e um (31) de 
dezembro de dois mil e vinte e um (2021), porque não prorrogaram por pelo menos mais 
quinze (15) dias, pediu que fosse feito o pagamento da bonificação proporcional ao 
tempo trabalhado, indignado disse que não conseguia entender a situação e citou que 
alguma coisa não foi bem elaborada pela administração, agradeceu a todos funcionários 
e disse que respeitava todas as categorias, porém ressaltou que poderiam ter analisado, 
pois pagando tal valor aos servidores, o dinheiro teria giro na Cidade, não iria ficar 
parado, o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) iria aumentar, as 
pessoas estariam satisfeitas, porque quando se falava em dinheiro, segundo o Vereador, 
não havia ninguém que ficasse triste, somente feliz, principalmente quando havia 
dinheiro a ser ganhado, agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Joel Ponath 
voltou a discutir o Projeto, e após cumprimentos, esclareceu que, quando um Projeto é 
discutido, o Vereador pode voltar à Tribuna quantas vezes que quiser, e não apenas uma 
vez. Se referindo à fala da Vereadora Selene, disse que, a Resolução do Presidente da 
República, proibia pagar qualquer tipo de benefício retroativo aos anos dois mil e vinte 
(2020) e dois mil e vinte e um (2021), e devido a isso, esse abono não foi pago ano 
passado, restando assim, o Prefeito pagar apenas em janeiro do corrente ano, e com 
isso, infelizmente os funcionários que tiveram seu contratos rescindidos em dezembro 
do ano passado, não tiveram direito a receberem esse abono, pois o Prefeito não 
conseguiria justificar esse pagamento, e descumprido essa Resolução, estaria sendo 
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notificado pelo Tribunal de Contas, como estava acontecendo com algumas prefeituras, 
que pagaram esses benefícios, e estavam sendo notificadas. Por fim, deixou claro que 
seria quase impossível o Prefeito conseguir reverter essa situação, o Vereador disse que 
estava a favor dos professores, mas devido a referida Resolução, não seria possível 
receberem o abono, e também seria injusto os novos professores terem esse direito, 
sendo que apenas estavam iniciando seus contratos, que deveriam trabalhar durante o 
ano todo, para assim conseguirem esse direito, isso dependendo da situação. Agradeceu 
e finalizou. Dando prosseguimento, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após 
cumprimentos, questionou os autores da Indicação do pagamento de abono de dois mil 
reais (R$2.000,00) para os funcionários da prefeitura, sabendo que existia a Resolução 
do Presidente da República, porque então criaram esperanças para esses funcionários, 
sendo que não poderia ser pago o retroativo. Assim agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, a Vereadora Selene Jastrow voltou a discutir o Projeto, disse ter ouvido 
alguns comentários, onde haviam dito que tinha sido infeliz em sua fala, e afirmou que 
em momento nenhum havia dito que os funcionários da educação não trabalharam, mas 
sim tiveram que reinventar, e ensinar os alunos da melhor forma. Em sua fala, apenas 
tinha dito que o pessoal da área da saúde teve que trabalhar todos os dias, durante todo 
o tempo da pandemia, o que era pura verdade, e todos eram sabedores disso. Afirmou 
que todos os funcionários da Prefeitura trabalhavam muito, como o Vereador Luciano 
disse em sua fala a respeito dos garis que também não tinham parado nenhum momento. 
Declarou não ser contra o pagamento do abono aos professores, mas no momento não 
poderia ser pago devido as Leis que não permitiam, já que não tinham mais vínculo com 
a Prefeitura, e infelizmente a validade dos contratos era apenas até dezembro do ano 
passado, e deixou bem claro que, essa bonificação não foi paga no ano passado, devido 
a Resolução sancionada pelo Presidente da República. Se dirigindo à Vereadora Ivone, 
disse que o abono de dois mil reais (R$2.000,00) foi apenas uma Indicação, e o Prefeito 
analisa se consegue atender ou não, assim como faz com diversas outras Indicações 
que os Vereadores fizeram, e levando em considerações as dificuldades do momento, o 
Prefeito apenas conseguiria pagar mil reais (R$1.000,00) aos funcionários do Executivo. 
Por fim, disse que infelizmente nem tudo o Prefeito conseguia fazer, e afirmou que os 
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funcionários que tiveram seus contratos encerrados, com certeza receberiam uma 
quantia pela rescisão do contrato, do contrário dos efetivos, que não tinham esse direito, 
e não tinham benefício nenhum quando se aposentarem. Agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Vereador Rogerio Schereder novamente discutiu o Projeto, deixou bem claro 
que era plausível a fala de todos os Vereadores que também discutiram o referido 
Projeto, mas tudo o que estava ao alcance dos Vereadores para ajudar a categoria em 
questão, iriam fazer, isso dentro da legalidade, moralidade e impessoalidade. E para 
finalizar, disse que ainda não tinha desistido, e se houvesse uma brecha na Lei, como 
existiam várias em diversas outras situações, então poderiam usar esse recurso para 
ajudar os servidores, pois todos eram merecedores. Assim agradeceu. Ainda em 
discussão, o Presidente Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, esclareceu que a 
Indicação que havia feito referente ao abono e o aumento do salário dos funcionários 
públicos, juntamente com o Vereador Joel Ponath, seria a partir de janeiro de dois mil e 
vinte e dois (2022), mas o Prefeito só iria acatar se ele realmente quisesse. A sua vontade 
era de ajudar os funcionários, pois sempre foi de acordo para ajuda-los. Mas devido a 
Lei Complementar nº 173/2020, que proibia o reajuste de todos os servidores federais, 
estaduais e municipais até o dia trinta e um (31) de dezembro de dois mil e vinte e um 
(2021), o salário ficou defasado, por isso acharam justo o valor de dois mil reais 
(R$2.000,00), sendo que na época a Indicação foi aprovada por todos os Vereadores. 
Na ocasião, disse que gostaria muito que o Prefeito também pagasse o abono para os 
professores e funcionários que tiveram seus contratos encerrados, pois como eram 
apenas duzentos e vinte e cinco (225) funcionários, que dava uma quantia de apenas 
duzentos e vinte e cinco mil reais (R$225.000,00), levando em consideração que o Poder 
Legislativo devolveu aos cofres do Poder Executivo uma quantia de quatro milhões e 
duzentos mil reais (R$4.200,000,00), e com essa economia, poderiam ter analisado 
direito, evitando assim esses transtorno. Lembrou que na Câmara haviam apenas trinta 
e seis (36) funcionários, por isso achou melhor conceder o abono de dois mil reais 
(R$2.000,00), suprindo assim a defasagem dos últimos dois (02) anos, levando em 
consideração o aumento de todos os produtos. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais 
quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 002/2022 foi colocado em votação e 
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Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento –
Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres 
ao Projeto de Lei nº 003/2022 que autoriza o poder executivo municipal a conceder 
auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais da administração direta e 
indireta, ocupantes de cargos efetivos, comissionados, contratados temporariamente e 
aos membros do conselho tutelar e da outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos,
disse que esse aumento era digno, mas poderia ser melhor, pois tudo estava sendo 
reajustado. Sempre pensava nos funcionários que recebiam apenas um (01) salário 
mínimo, conseguindo comprar apenas o necessário para a sobrevivência, sem contar o 
caso de alguma eventual doença. Afirmou estar favorável ao Projeto, e que um dia 
poderia ser melhorado ainda mais. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, a 
Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, agradeceu ao Prefeito e ao Setor 
Jurídico, por terem dado um aumento razoável no ticket alimentação, o que era de 
grande valia. Como todos eram sabedores, o valor da cesta básica estava aumentando 
gradativamente, e esse valor de quinhentos reais (R$500,00) já estaria ajudando muito 
os servidores, o que poderia ter sido melhor, mas foi esse o valor que o Prefeito podia 
pagar naquele momento, e que tudo foi estudado primeiro. Novamente agradeceu ao 
Prefeito municipal, pois havia ajudado os funcionários conseguirem comprar novamente 
o que compravam antes, pois tudo havia tido um aumento. Agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 003/2022 foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando sequência, o Presidente convocou o relator 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath – para a 
leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 que altera dispositivos 
da lei complementar municipal nº 331/1997, que dispõe sobre o estatuto dos servidores 
públicos do município de Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
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por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel 
Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 005/2022 que concede revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos 
subsídios dos agentes políticos municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do 
Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath –
para a leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2022, dá nova redação 
ao art. 221 da Lei Complementar nº 924/2006, de autoria da Mesa Diretora. (dispõe sobre 
o pagamento de 13º dos servidores), com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio 
Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei N° 02/2022 que 
concede abono aos servidores da Câmara Municipal, de autoria da Mesa Diretora, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando sequência, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel 
Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 03/2022 que concede novo valor do auxilio alimentação aos servidores da Câmara 
Municipal, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Não havendo inscritos 
na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os 
Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se 
realizar no dia sete (07) de fevereiro de 2022 às dezessete (17) horas e, em nome de 
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Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, 
discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________