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sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2022-02-21
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Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUATRO, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE 
FEVEREIRO DE 2022, ÀS DEZESSETE HORAS, 
NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quatro
(04), sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ivone Schliwe 
Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogerio Schereder, 
Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada 
foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, e o 
Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão, e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A 
mensagem escolhida pelo Vereador Rogerio Schereder para a Sessão se encontra em 
Salmo capítulo 15, versículos 01 a 03, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o 
Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face o falecimento do Senhor 
Carlos Alberto dos Santos, servidor do setor de vigilância ambiental, ocorrido dia quinze 
(15) de fevereiro, do Senhor David Strey, ocorrido dia dezenove (19) de fevereiro, do 
Senhor Adriano Jekel, ocorrido dia dezoito (18) de fevereiro, do Senhor Adolfo Boldt, 
ocorrido no dia vinte e um (21) e do Senhor Augusto Guilherme Carlos Boning, avô da 
servidora da Câmara Roseli Boning Braun, ocorrido no dia vinte (20) de fevereiro, e ainda 
lembrou de todas as vítimas das chuvas dos últimos dias. Dando continuidade, o 
Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária nº 3 realizada no dia quatorze
(14) de fevereiro de dois mil e vinte e dois (2022), a qual foi aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da 
Silva, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 009/2022 cria gratificação para os servidores ocupantes do 
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cargo de Motorista de Ambulância enquanto durar a pandemia do COVID-19 de autoria 
do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 015/2022 autoriza ao chefe do Poder Executivo 
a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a fundação Hospitalar Beneficente 
Concórdia, para cobertura de despesas de custeio, de autoria do Prefeito Municipal; 
Indicação nº 1/2022 que indica a contratação de um profissional intérprete de libras pelo 
executivo e legislativo para atender demandas nos eventos, transmissões de eventos 
on-line e outros, de autoria dos Vereadores Rogério Schereder, Teodoro Hammer e 
Ivone Schliwe Guilherme; Indicação nº 2/2022 que indica a instalação de faixa elevada 
na Rua Hermann Roelke em frente ao restaurante Império do Sabor, de autoria dos 
Vereadores Teodoro Hammer e Rogerio Schereder; e Indicação nº 3/2022 que indica a 
instalação de um bueiro em frente à entrada da residência do Senhor Luiz Roque 
Sperandio em Recreio, de autoria do Vereador Teodoro Hammer. Encerrada a leitura do 
Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões
permanentes para analisarem e elaborarem os pareceres, o Projeto de Lei nº 15/2022 
seguiria para as comissões e após para a ordem do dia da presente sessão, e solicitou 
que as Indicações seguissem para a ordem do dia da próxima Sessão Ordinária. Dando 
sequência, o Presidente passou para o Pequeno Expediente convidou o Vereador Joel 
Ponath, que após cumprimentos, falou sobre relatório que solicitou sobre o levantamento 
de quanto era gasto com os dois (02) carros pequenos que desciam para Vitória todos 
os dias, sendo que seria talvez mais viável, ter um micro-ônibus, pois dessa maneira, 
atenderiam melhor, mais pessoas. Disse que havia saído uma conversa, que o Vereador 
Joel Ponath, e o Presidente Elmar Francisco Thom, tinham feito o pedido para retirar os 
carros pequenos e não levar os pacientes, ressaltou que iria procurar saber se tinha 
algum funcionário da área da saúde distorcendo informações, pois o Vereador jamais 
deixaria de ajudar as pessoas com a concessão do transporte, queria que a situação 
melhorasse e atendessem maior quantidade, e não necessitassem ficar o dia inteiro em 
Vitória aguardando para fazer suas consultas. Informou que iria procurar a Secretária de 
Saúde, para conversar, para que tivesse melhor organização, e saber o porquê de o
carro do transporte ter sido retirado, sendo que tinham dito que havia saído para fazer 
revisão, porém, não retornou mais para transportar os pacientes das oito horas (08h). 
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Prosseguiu falando, que em conjunto com o Vereador Valdemiro Jonas, conversaram 
com Prefeito, que também questionou sobre a questão. Agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, o Presidente passou para o Grande Expediente, e concedeu a palavra 
para o Vereador Ilimar Vesper, que após cumprimentos, falou da empresa, Energias do 
Brasil (EDP- ESCELSA), que foi convidada duas (02) vezes para comparecer na Sessão, 
porém, não veio. Ressaltou que recebeu três (03) ligações de moradores da Rua Marli 
Ramlow, após a propriedade do senhor Renato Holz, pedindo que o Vereador entrasse 
em contato com a prestadora de energia elétrica, para que resolvessem a falta de 
abastecimento elétrico. Disse que não sabia se o problema ocorria porque as árvores 
encostavam na rede elétrica, ou, se alguém tinha uma máquina bastante potente, que 
acabava causando a queda de energia por inúmeras horas. Citou que diversas 
localidades também tiveram o mesmo problema, inclusive na região do Vereador 
Valdevino Manske em Alto São Sebastião, questionou sobre o porquê de a Empresa não 
ter vindo prestar esclarecimentos. O Vereador Joel Ponath, pediu aparte, e, falou que foi 
questionado por algumas pessoas, perto da localidade do Conselho Tutelar, a respeito 
de uma árvore de grande porte, que estava encostando na fiação da rede principal de 
energia, citou que no local havia um poste, e, que se chovesse poderia causar 
transtornos maiores, até ferindo pessoas, porque estava localizado na calçada, disse 
que ligou para a EDP, pedindo providências, porém nada havia sido feito até aquele 
momento, informou que a Prefeitura Municipal não podia realizar a poda da árvore, 
porque devido as condições, era de responsabilidade da EDP efetuar o serviço. 
Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Ilimar Vesper disse que se a 
Empresa viesse prestar os devidos esclarecimentos, a população ficaria satisfeita. 
Pedindo aparte, o Presidente Elmar Francisco Thom, informou, que quando os 
Vereadores ou Vereadores quisessem convidar, alguma Empresa ou Órgão para prestar 
esclarecimentos na Tribuna, deveriam citar no Convite, o nome do representante 
responsável no Município. Agradeceu. Retomando a palavra e mudando de assunto, 
Vereador Ilimar Vesper, falou sobre o dia vinte um (21) de fevereiro, que era 
comemorado o Dia Internacional da Língua Materna, data que era reconhecida pela 
Organização das Nações Unidas (ONU), e que não poderia deixar passar em branco, 
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mencionou que o dialeto Pomerano era a raiz da Cultura da Cidade, continuou falando 
que o amigo, senhor Arno Stuhr, havia traduzido o Novo Testamento da Bíblia Sagrada, 
em áudio, na língua Pomerana, falou da importância do trabalho realizado para a cultura, 
e também da palavra de Deus, informou que o Senhor Arno, presenteou a Câmara com 
um pen-drive com a tradução, e que os exemplares estavam sendo vendidos em pelo ou 
menos seis (06) Estados do Brasil, onde haviam mais reincidência do dialeto. Mudando 
de assunto, falou que estava muito feliz em ter visto que a Secretaria de Serviços 
Urbanos estava realizando os trabalhos de manutenção dos asfaltos durante a noite, 
com lanternas, pois tinham materiais que se não fossem usados no mesmo dia, 
estragariam. Parabenizou ao Secretário Lindomar Berger, aos senhores, Sigmar, 
Helmuth, Negão, Jhon, Gugu e Tesch, que cada um em sua função, trabalharam em 
união. Agradeceu ao Secretário e Subsecretário de Interior, Adriano e Maurin, por todas 
as vezes que precisou para tratar da manutenção das estradas, e não deixaram de o 
atender, responder e orientar. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, 
o Vereador Rogério Schereder, esclareceu que na sexta-feira, dia dezoito (18) de 
fevereiro, o Deputado, Josias da Vitória, esteve no evento do Conselho Tutelar, em Santa 
Maria de Jetibá, para a entrega de um Veículo, Grand Siena, zero quilômetro (0km), no 
momento, ressaltaram que o Vereador Joel Ponath, foi um dos que havia lutado, para 
que houvesse a aquisição do automóvel. Prosseguiu falando que o Deputado sinalizou 
uma Emenda de um Caminhão Compactador, no valor de quinhentos e setenta e três mil 
reais (R$573.000,00), que seria entregue no ano corrente, para a Secretaria de Serviços 
Urbanos, e que por coincidência, os Vereadores, Rogério Schereder, Valdevino Manske 
e a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, haviam feito o mesmo pedido em Brasília, em 
datas destintas, disse ainda, que entregou em mãos ao Deputado, um pedido de 
Emenda, no valor de trezentos e três mil reais (R$303.000,00) para a aquisição de 
veículos, que seriam destinados, após criação, para a Guarda Municipal no Município. 
Continuou falando, que na mesma data, tiveram uma importante reunião, casa do Senhor 
Helmar Gums, nas Granjas Jetibá, com a presença dos Avicultores da região, debateram 
na ocasião, sobre o tema do Anel Viário, que ajudaria o Município, no deslocamento de 
todos os produtos produzidos, nos setores hortigranjeiros, aliviando desta forma o 
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trânsito, citou que na ocasião estiveram presentes, o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, 
Vereadores, munícipes, dentre outras autoridades. Mudando de assunto, falou que teve 
uma reunião com o Secretário de Serviços Urbanos, Lindomar Berger, e que gostava de 
ir fazer visitas as Secretarias para saber o andamento das demandas, citou que haviam, 
pavimentações, drenagens e iluminações, que iriam ser feitas, em várias ruas da Cidade, 
inclusive na Rua Ozório Nunes que era uma luta constante, mas que tinha previsão de 
começar também, falou que grande maioria dos Vereadores, participaram das 
Solicitações. Continuou falando que seria aberta Licitação para compra de novos 
veículos, novas placas de sinalização, lixeiras, operação tapa-buraco, melhorias no 
Bairro Beira Rio, foi apresentado também, um relatório de Obras e uma planilha de 
gastos mensais, onde se tinha o controle de todos os materiais, como manilhas, brita, 
ferro, areia, que informavam, onde e por quem, eram utilizados. Em seguida, falou da 
moto da senhora Alicia que tinha sido furtada, e de tantas outras pessoas, que em alguns 
casos conseguiam recuperar seus bens, disse que a população vivia em um País que a 
criminalidade crescia cada vez mais, por falta de Leis que seriam realmente eficazes, 
citou um Decreto Lei, n° 2848 de sete (07) de dezembro de mil novecentos e quarenta 
(1940), ressaltou que já havia passado da hora dos Governantes, Senadores e 
Deputados, fizerem mudanças nas Leis, para que ficassem mais rígidas. Falou com a 
senhora Alicia que os indivíduos que haviam roubado a moto, tinham sido apreendidos 
pela manhã, porém, na parte da tarde já estavam soltos, iriam responder o processo, 
mas por não terem sido pegos em flagrante, posteriormente poderiam ser presos, 
mediante decisão do Delegado, ressaltou que tal situação deixava a população com 
insegurança. Ainda sobre o assunto, prosseguiu falando, que prendeu um cidadão 
conhecido como Caolho, por seis (06) vezes, denunciado por furtos, em supermercados 
e farmácias, foi então, preso em flagrante, por ter roubado no Supermercado Super 
Show, pegando nove (09) anos de prisão. Ressaltou sua tristeza, em não ter conseguido 
recuperar o veículo da senhora Alicia, mas disse que não tinha perdido as esperanças, 
mostrou-se indignado pelo fato de as Leis serem brandas e arcaicas, e desta forma, 
causavam aumento de criminalidade. Agradeceu e finalizou. Em Seguida, após 
cumprimentos o Vereador Valdevino Manske, muito emocionado, falou sobre o roubo da 
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moto de sua filha, disse estar indignado pelas Leis brandas do País, onde um indivíduo 
que furtava algo, não poderia ser preso, a não ser que fosse em flagrante, no momento, 
pediu que a TV Câmara mostrasse na Sessão trechos da filmagem de quando ocorreu
o furto. Ainda sobre o assunto, falou que as Leis eram alteradas para os trabalhadores, 
e não mudavam em outros casos, citou os Avicultores que tiveram que fechar suas 
granjas devido a intensa fiscalização, e os que ainda estavam trabalhando, mal 
conseguiam tirar o sustento, devido ao baixo preço dos ovos, pediu que o Presidente 
Elmar Francisco Thom, convidasse o Delegado para prestar explicações aos Cidadãos 
Santa-marienses, ressaltou que em sua opinião, deveriam fazer as apreensões e já 
avisassem os policiais de outros Distritos, para então, em consequência a ação, 
descobrirem onde eram localizadas as bocas de fumo. Pedindo a parte, o Vereador 
Rogério Schereder, falou que a questão, era que os meliantes não falavam sobre onde 
eram as bocas de fumo, porque poderiam morrer, preferiam negar, a serem mortos, disse 
que a situação era muito complicada, quem mais saia perdendo nestes casos, era o 
cidadão de bem, e, enquanto não houvesse mudanças nas Leis, os criminosos, 
acreditavam que sempre estariam impunes. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador 
Valdevino Manske, disse que era impossível prender os indivíduos em flagrante, pois 
quando sua filha ligou para a Delegacia falando sobre a ocorrência, não haviam viaturas 
para os policias se deslocarem até o local do furto, falou ainda, que as Leis do Brasil, 
eram podres. Continuou falando, que perguntou ao Delegado, como estava o andamento 
no caso do furto da moto, e, como resposta, lhe foi dito que por não ter sido em flagrante, 
os indivíduos responderiam em liberdade, dada a situação, o Vereador questionou, se 
estavam respondendo em liberdade, ou, roubando em liberdade, disse que esperava que 
um dia, ganhasse as eleições, um Presidente da República, que fizesse algo pelo Povo 
brasileiro, porque até os dias atuais, só tinha ouvido promessas, pois durante os períodos 
de campanhas, era tudo muito bonito, em relação ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, 
disse que por ele ser da polícia, tinha que ter conseguido ao menos, mudar uma vírgula 
nas Leis, no entanto, não havia feito nada, somente eventos como, motociatas e uso de 
cartão corporativo. Falou que sua filha tinha trabalhado por diversos anos para pagar a 
moto, e gostaria de saber quem iria lhe pagar pela moto furtada, e, o mais difícil, foi o 
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colega Vereador Ilimar Vesper, lhe mandar um áudio, que dizia que achava que o 
Vereador Valdevino Manske, não iria fazer o Boletim de Ocorrência (BO), porque o 
Partido dos Trabalhadores (PT), era a favor de ladrões, o Vereador Valdevino, ressaltou 
que o colega Vereador, tinha que pensar antes de falar e que tal ação, foi uma vergonha, 
pois votava em quisesse, e o voto era secreto, e que deveria haver respeito pelo trabalho 
dos Vereadores. Mudando de assunto, pediu as pessoas que eram responsáveis pela 
Vigilância Sanitária, que se dispusessem a buscar soluções para os Pequenos 
Produtores que vendiam leite em litros descartáveis, e estavam impedidos de realizar as 
vendas, por não se enquadrar em certos requisitos, disse que não estavam roubando, 
mas sim, trabalhando, e, o leite embalado em caixinha, no supermercado, não servia 
para alimentar crianças pequenas, ficava por anos em depósitos, sem que fosse sabido 
o que havia de componentes na composição, já o leite da vaca, se não fosse fervido, 
após a retirada, no outro dia já estaria azedo, finalizou o assunto pedindo ao Prefeito que 
tomasse medidas sobre a situação, e, sendo Cidadão, trabalhador rural, pai de família e 
Vereador da Cidade pela terceira (3ª) vez, indicado pelo povo, estava indignado e iria 
defender a População pelo resto da vida. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após 
cumprimentos, o Vereador Adair Lucht, criticou os fiscais do Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento (MAPA), que vinham no Município e autuavam os pequenos 
granjeiros, que em decorrência a tal ato, tinham que fechar seus negócios. Falou que 
tinha ficado sabendo, que a Legislação do Espirito Santo era a mais pesada do País. 
Ressaltou que a Avicultura de pequenos produtores, fornecia esterco para os 
agricultores, e infelizmente, aquele fornecimento iria acabar. Questionou o porquê de 
tanta perseguição, e, quem havia sido o Deputado que criou a Legislação, falou que a 
situação tinha que mudar, pois os Granjeiros não eram bandidos, queriam simplesmente 
trabalhar, tinham família para sustentar. Questionou também, onde estavam os 
Deputados, para ajudar, tinham que parar para pensar, em quem estariam prejudicando, 
pois foram eleitos pelos pequenos, que eram maioria, ficou exaltado, e, disse que ficava 
indignado, tinha vontade de chorar, falou que tinha dois (02) vizinhos que encerraram 
sua atividade, citou o senhor Arlindo Berger, que fechou sua granja, pois não tinha como 
se adequar as exigências estabelecidas pela nova Legislação. Pedindo aparte, o 
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Vereador Luciano Alves da Silva, disse que o colega Vereador Adair Lucht, ficaria 
abismado com o que tinha descoberto na visita do Deputado Josias da Vitória a Santa 
Maria de Jetibá, falou que o senhor Wolkmar Berger havia informado que os Fiscais do 
MAPA, que faziam a fiscalização do Município não eram do Espírito Santo, mas sim, de 
Belo Horizonte, fiscais estes que não conheciam a realidade da região Santa-mariense, 
citou que a Cidade tinha saído nas páginas de jornais, destacando-se como a maior 
produtora de ovos do País, no entanto, não tinha capacidade ou não tinha Legisladores 
competentes, para trazer a fiscalização do órgão para o Estado, para então fiscalizar a 
população e ver a realidade do povo, disse que conhecia pessoas que também 
encerraram suas atividades e ressaltou não ser possível, que não tinha nenhum 
Deputado na Assembleia Legislativa que pudesse brigar pela causa, agradeceu e 
finalizou. Dando continuidade, o Vereador Joel Ponath, também pediu aparte, questionou 
se a Lei a qual se tratava, era estadual ou federal. Retomando a palavra o Vereador 
Adair Lucht, informou que era uma Lei Federal, consideravelmente mais pesada que em 
todo o restante do território brasileiro. Em seguida o Vereador Joel Ponath, pediu aparte 
novamente e explanou que já que se tratava de uma Lei federal, era para todos os
Estados, e, a Assembleia Legislativa Estadual, não tinha como alterá-la, poderiam pedir 
que houvessem mudanças, porém tinha que haver alteração por meio de outras 
autoridades. Retomando a palavra, o Vereador Adair Lucht, sugeriu que qualquer 
Deputado que quisesse ajudar os granjeiros e pequenos agricultores, fizessem uma 
Emenda de um Projeto de Lei, afim de minimizar a Legislação e não precisassem se 
adequar aos granjeiros de grande porte, falou que quem perderia com o fechamento das 
granjas, seria a população num contexto geral, com a queda de prestação de serviços 
para outros setores, aumento no preço do esterco, aumento do desemprego e aumento 
do preço das verduras, pois haveriam mais produtores. O Vereador Rogério pediu aparte, 
e falou que o que entendeu na reunião que tiveram na propriedade do senhor Helmar 
Gums, foi que a fiscalização do MAPA, utiliza dos mesmos critérios para fiscalizar um 
açougue e uma granja, ressaltou que são produtos totalmente diferentes, até mesmo 
porque o ovo, tinha uma proteção natural que era a casca, falou que os Deputados iriam 
reivindicar o assunto em uma reunião, junto ao Ministro, para que houvesse a 
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fiscalização dentro da modalidade de granjas, pois haviam questões fiscais muito rígidas, 
que não tinha como o avicultor se adequar, finalizou. O Vereador Luciano Alves da Silva, 
pediu aparte novamente, informou que a reunião com o Ministro já havia ocorrido, através 
do Deputado Evair de Melo, em conjunto com representantes do setor de Avicultura, 
falou que no momento trataram de diversos assuntos. Finalizou. Retomando a palavra, 
o Vereador Adair Lucht, disse que acreditava que o Deputado Estadual Adilson 
Espindula, representava o Município e que se houvesse alguma coisa para ajudar os 
granjeiros, iria fazer, agradeceu, desculpou-se por ter se alterado e finalizou. Em 
seguida, o Vereador Luciano Alves da Silva, após cumprimentos, falou que o colega 
Vereador Adair Lucht, não devia se desculpar por ter se alterado em sua fala, deveria 
sim, continuar fazendo o trabalho de defender o Povo, assim como todos os outros 
Vereadores e Vereadoras, disse sentir muito pelo roubo da moto da senhora Alicia, e 
pela impunidade dos meliantes, devido as Leis. Ressaltou que quem fazia as Leis do 
País eram os Deputados, nos Municípios eram os Vereadores, e que enquanto fossem 
eleitos candidatos que usavam do cargo público para fazer politicagem, achando ainda 
que estavam corretos, a situação continuaria a mesma. Mudando de assunto, agradeceu 
ao Prefeito Hilário Roepke, por ter autorizado a concessão da iluminação pública que o 
Vereador Luciano Alves da Silva havia feito a Indicação, no início de seu mandato, na 
localidade da Virada, inclusive já havia sido colocada e só faltava pequenos ajustes. 
Agradeceu a assessora Fabiana por todo trabalho realizado e disse sentir orgulho em 
trabalhar ao seu lado. Em caráter especial, agradeceu a Secretaria de Serviços Urbanos, 
em nome do Subgerente Sidirley Tesch, responsável pelo setor de iluminação pública. 
Mudando de assunto, pediu com muito carinho ao Secretário de Serviços Urbanos 
Lindomar Berger, que desse uma olhada na Rua da Creche da Vila Jetibá, pois os 
bueiros estavam todos entupidos, devido ao grande volume de chuvas. Em seguida, 
falou que o Prefeito estava mandando para a Câmara Municipal, um Projeto de Lei, sobre 
a questão das placas, outdoors, informou que seria cobrado uma taxa de exposição de 
quinhentos reais (R$500,00), disse que foi procurado por alguns comerciantes pedindo 
que não houvesse a cobrança da taxa, o Vereador falou que visitou outros quatro 
Municípios que ofereciam o mesmo serviço e de acordo com a Lei, conseguiram isenção 
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da taxa, durante o período de pandemia, citou que era uma conquista de toda população 
e principalmente da classe que lutava para manter as portas dos comércios abertas e 
manter os funcionários. Finalizou e agradeceu. Na sequência, a Vereadora Ivone Schliwe 
Guilherme, após cumprimentos, falou sobre o Dia da Língua Materna, a qual era a 
primeira a se aprender a falar, se comunicar com as outras pessoas, disse ter orgulho 
em falar que sua língua materna era a Pomerana, falou que antigamente o dialeto 
Pomerano não fazia parte da grade curricular, mas atualmente devido aos esforços de 
algumas pessoas, passou a ser estudada nas escolas, disse que isso era muito bom, 
mas infelizmente, descobriu que nem todas as escolas estaduais do Município pegaram 
a matéria para ser estudada, pois era opcional, questionou quem eram os diretores que 
trabalhavam nas escolas da Cidade e não colocaram o Pomerano no currículo escolar, 
finalizou o assunto fazendo uma breve homenagem ao dia na linguagem Pomerana. Em 
outro assunto, falou sobre o Gabinete Itinerante, disse que foi feita a primeira Indicação 
do Centro da Cidade, logo para o Prefeito, pois não havia necessidade de passar aos 
outros Vereadores, posteriormente seria feita a Indicação do Bairro de São Luís, 
informou que naquela mesma semana, estariam em frente ao Posto de Saúde na Vila 
Jetibá, na quarta-feira, das treze horas (13:00h) às quinze horas (15:00h). Prosseguiu 
falando que ficou emocionada com as falas dos Vereadores na Sessão, porque estavam 
numa missão de representar o povo, e acabavam se colocando no lugar de um pai, que 
a filha teve um bem furtado, no lugar dos pequenos empreendedores, granjeiros que 
precisaram fechar as portas, inclusive, citou que seu marido e cunhado, foram uns dos 
que encerraram a atividade, pois estava dando prejuízo, devido as Leis severas e a crise 
econômica, falou que a tradição de avicultor, foi passada de geração em geração. 
Falando sobre Leis, a Vereadora Ivone, disse que as mesmas vinham de cima para 
baixo, no entanto, a própria Câmara Municipal, não as cumpria, falou que foi combinado 
de colocar na plataforma, todos os Projetos dos Vereadores e ter sido cobrada por 
pessoas que acompanham a ferramenta, quais matérias seriam tratadas na Sessão, 
informou que não sabia e que seriam colocadas na segunda-feira, ressaltou que o 
problema já tinha acontecido mais vezes. O Presidente Elmar Francisco Thom, pediu 
aparte e informou que muitos Projetos não eram lidos na Sessão, porque alguns 
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Vereadores não vinham assinar, falou também que as Comissões não tinham dado os 
pareceres, fazendo com que os Projetos ficassem parados, falou que só tinha Sessão 
novamente dia sete (07) de março, e haviam alguns Projetos de Lei que tinham que ser 
aprovados imediatamente, as assinaturas estavam sendo recolhidas naquele momento, 
sendo eram para ter sido feitas na sexta-feira anterior, deixou claro que devido ao fator 
mencionado, a plataforma ficava sem o conteúdo. Falou que era fácil criticar, mas o 
Vereadores e Vereadoras deveriam vir para assinar as Comissões, para que então, 
ficassem disponíveis. Finalizou. Retomando a palavra, a Vereadora Ivone Schliwe 
Guilherme, disse que a explicação era justificável, porém, o Presidente, como líder 
deveria fazer uma reunião para que houvesse organização. Agradeceu e finalizou. 
Dando continuidade, o Vereador Joel Ponath, falou que ficava com dó dos policiais civis 
e militares, que faziam as apreensões e no dia seguinte os indivíduos estavam soltos, 
devido as brandas Leis, falou que por diversas vezes falavam que os Promotores e 
Juízes eram culpados da soltura dos bandidos, porém, a culpa era dos Deputados, 
Senadores e do Presidente, que sancionavam as Leis, disse ficar indignado que mesmo 
diante da mudança de setenta porcento (70%) do Senado, não houve mudança alguma, 
ninguém fazia nada, não apresentavam Projetos pedindo melhorias, ressaltou que sentia 
a dor das pessoas que eram roubadas todos os dias. Dando prosseguimento, o Vereador 
Valdevino Manske, pediu aparte, e questionou onde estava escrito, que se alguém 
comprasse uma coisa, outra pessoa poderia ir roubar, onde estava tal Lei, falou que iria 
levar o questionamento para o Delegado e o Juiz. Finalizou. Retomando a palavra, o 
Vereador Joel Ponath, comentou em como era a boa a Lei que falava sobre dirigir 
embriagado, falou que o mesmo deveria ser feito com quem roubasse, eram para estar 
presos na penitenciária de Viana, serem colocados como antigamente, no pau-de-arara, 
pois segundo o Vereador, ali o indivíduo contava até o que não havia feito, inclusive um 
colega de juventude, que havia plantado entorpecentes, contou tudo sobre o que havia 
feito, mas ressaltou que nos dias atuais, tal método não podia ser usado, pois se um 
policial agredisse um detento, era então, processado e condenado. Mudando de assunto, 
pediu ao Presidente, que fizessem um documento, assinado por todos os Vereadores e 
Vereadoras, em conjunto com o Doutor Luiz Augusto Mill, Doutora Cláudia e Doutora 
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Rosa, afim de que levassem aos Deputados Federais, inclusive ao Cabo Josias da 
Vitória, a quem ajudou em campanha e obteve seiscentos e doze (612) votos, solicitando 
uma Emenda afim de mudar a Lei referente a fiscalização sanitária. Pedindo aparte, a 
Vereadora Selene Jastrow, lembrou que o Secretário de Agricultura, que estava por 
dentro da situação do Estado, voltaria em abril para o cargo de Deputado Federal, pois 
estava de licença, diante disto, os Vereadores já poderiam encaminhar uma nota de 
repúdio em nome do Município, para que pudessem mudar a Lei. Finalizou. Retomando 
a palavra, o Vereador Joel Ponath, falou que alguma coisa deveria ser feita, pois a 
Cidade seria atingida de uma forma geral, pois os granjeiros não conseguiam ser 
ouvidos, mas os Vereadores sim, inclusive o Vereador Ilimar Vesper iria para Brasília e 
poderia levar o documento. Para finalizar, o Vereador disse estar indignado pela tragédia 
que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, em Petrópolis, pelas pessoas que estavam 
procurando sem apoio, seus entes queridos, falou que era um descaso do governo da 
Cidade e do governo federal, citou que acharam cento e setenta e oito (178) pessoas 
sem vida no local e haviam mais de cem (100) pessoas que estavam soterradas, 
entristecido, falou que chorou algumas vezes assistindo as matérias pela televisão, que 
queria estar no local para ajudar, mas que o que podia fazer era orar pelas famílias e 
pedir as autoridades para que se empenhassem mais em ajudar aquele povo, agradeceu 
e finalizou. Dando sequência, o Presidente, interrompeu os trabalhos previstos para a 
presente sessão ordinária e abriu espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre e 
convidou o Pastor Rodrigo Pereira Pires, que falou a respeito do Dia Mundial das 
Doenças Raras. Em seguida passou a palavra para a Coordenadora do Programa de 
Educação Escolar Pomerana (PROEPO) Senhora Sintia Bausen, que falou a respeito do
Dia Internacional da Língua Materna. O Presidente agradeceu a senhora Sintia pela 
apresentação, disse que entende um pouco o que as pessoas falavam em pomerano, 
mas infelizmente não sabia falar essa língua, e que deveria ter aprendido, pois seus pais 
sabiam falar o pomerano e o alemão, mas não o ensinaram, parabenizou a toda equipe, 
e disse que a tradição pomerana não poderia ser perdida no município de Santa Maria 
de Jetibá. Dando continuidade, passou a palavra para os membros da Comissão 
Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência, Vereadoras Selene Jastrow e 
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Ivone Schliwe Guilherme e Vereador Luciano Alves da Silva, os quais apresentaram o 
relatório de todas as escolas municipais, as quais estiveram visitando nas últimas 
semanas. Retomando o expediente normal da sessão, o Presidente interrompeu a 
Sessão por alguns minutos para que os membros das Comissões Permanentes 
pudessem exarar seus pareceres. Retomando o expediente normal da Sessão, após 
nova chamada e havendo número legal, o Presidente Elmar Francisco Thom declarou 
novamente aberta a sessão, e passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência e de Turismo, Indústria e Comércio –
Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt, Ivone Schliwe Guilherme e Clóvis Braun, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 006/2022 que 
mantem e regula o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de 
Jetibá-ES e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos 
de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio 
Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 007/2022
cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá a Comissão Interna de 
Prevenção de Acidentes – CIPA e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida convocou os relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Obras e Serviços 
Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt, Selene Jastrow, Valdevino Manske e Rogerio 
Schereder, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 010/2022
que autoriza a celebração de convênio com o INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural e IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e 
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Florestal do Espírito Santo de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas 
as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
sequência, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 012/2022 que cria o 
Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento 
Municipal – FDM criado pela Lei Municipal 1.613 de 29 de outubro de 2013 e altera o art. 
3º da lei 1613/2013 e dá outras providências, de autoria do prefeito municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão 
e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento –
Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres 
ao Projeto de Lei nº 013/2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial por suplementação no orçamento de 2022, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos das comissões favoráveis. Em seguida convocou a relatora da Comissão 
de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadora Ivone Schliwe Guilherme – para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 013/2022 que autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por suplementação no orçamento de 2022, 
no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal, com os votos do presidente e membro favoráveis e relatora 
desfavorável. Dando sequência, convocou os relatores das Comissões de Obras e 
Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e 
Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Selene Jastrow, 
Valdevino Manske, Clóvis Braun e Rogerio Schereder, respectivamente – para a leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei nº 013/2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal 
a abrir Crédito Adicional Especial por suplementação no orçamento de 2022, no valor de 
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R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discussão e, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, disse que 
todos eram sabedores que o referido Projeto estava dentro da Lei, inclusive foi aprovado 
e discutido no ano passado, e também muito bem explanado pelo Jurídico do Poder 
Executivo, mas sugeriu que fosse feito um melhor planejamento dentro das Secretarias, 
o Projeto em discussão, não precisaria ter sido apresentado com regime de urgência, 
assim as Comissões poderiam ter analisado com mais calma, a Vereadora afirmou que 
estava em dúvida, precisou pesquisar primeiro a respeito do Projeto, e constatou que 
estava dentro da legalidade. Finalizou. Em seguida, o Vereador Presidente Elmar 
Francisco Thom, esclareceu que o Projeto se tratava de um recurso vindo do Governo 
do Estado, sendo obrigatório o Projeto passar pela Câmara para remanejamento do 
recurso, disse que a senhora Silvana havia pedido para que o referido Projeto fosse 
aprovado naquele dia, pois do contrário estariam perdendo aquele recurso, e por fim, 
disse que, como não havia entrado no orçamento do ano passado, por isso deveria ser 
feito o remanejamento. Não havendo quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 
013/2022 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência –
Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt, Ivone Schliwe Guilherme, respectivamente – para 
a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 015/2022 que autoriza ao Chefe do Poder 
Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Hospitalar 
Beneficente Concórdia, para cobertura de despesas de custeio de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou 
os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Joel Ponath, Valdevino 
Manske e Rogerio Schereder, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto 
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de Lei n° 70/2021 que institui a " SEMANA DO CAMPO LIMPO" no âmbito do município 
de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências , de autoria de todos os Vereadores, 
com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, disse que não 
poderia deixar de falar do referido Projeto, anos atrás, muitas empresas e comércios que 
trabalhavam com agrotóxicos e defensivos, faziam um trabalho diferenciado com o povo 
do campo, e na atualidade estava a mercê, ficando a desejar, tanto para os vendedores 
como os compradores, que não sabiam mais onde deixar as embalagens vazias, que 
muitas veze se misturava com o lixo convencional, que não era o correto fazer, afirmou 
ser uma ideia muito legal, vindo do gabinete do Vereador Teodoro, mas todos os 
Vereadores também tinham assinado, por fim, afirmou que, assim como os Vereadores 
sempre apoiavam os produtores, também deveria incentivá-los a fazer as coisas da 
melhor forma possível, sempre pensando no seus descendentes. Assim finalizou. Não 
havendo quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei n° 70/2021 foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Joel Ponath e Rogerio 
Schereder, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 71/2021
que institui a '' SEMANA DO MEIO AMBIENTE " no âmbito do município de Santa Maria 
de Jetibá e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Rogerio Schereder, Ivone 
Schliwe Guilherme, Ilimar Vesper, Valdemiro Jonas, Clovis Braun e Adair Lucht, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereadores Joel Ponath – para a leitura do parecer 
ao Projeto de lei nº 78/2021 Institui o "Programa Eu Escolhi Esperar" para prevenção e 
conscientização sobre gravidez precoce, de autoria dos Vereadores Rogerio Schereder, 
Ilimar Vesper, Ivone Schliwe Guilherme e Teodoro Hammer, lembrando se tratar do 
Projeto que foi retirado da pauta da leitura da Sessão Ordinária do dia vinte (20) de 
dezembro de dois mil e vinte e um (2021) para correção no texto, e com todos os votos 
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da Comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
sequência, o Presidente colocou em votação a Indicação nº 311/2021 que indica ao 
Chefe do Poder Executivo a realização da Feira da Avicultura, a ser realizada 
anualmente neste município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Indicação nº 
317/2021 que indica ao chefe do poder executivo a proceder a pavimentação do trecho 
que tem início na ponte na residência do Sr. Mario Berger próximo a pousada Ilha Berger, 
até a residência do Sr. Adilson Ott, numa extensão de aproximadamente 1,4 km, em 
Córrego do Ouro, neste município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; e Indicação nº 
04/2022 que indica a construção de uma escadaria com corrimão na Rua 24 de junho, 
no local conhecido como Morro do Macaco, em São Luiz, de autoria do Vereador Joel 
Ponath, as quais foram aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente passou 
para a Explicação Pessoal e convidou o Vereador Valdevino Manske, após 
cumprimentos, corrigiu um trecho da sua fala no Grande Expediente, quando citou que 
quem fazia a fiscalização dos produtores de leite era a Vigilância Sanitária, mas quem 
na verdade fazia esse tipo de fiscalização era Serviço de Inspeção Municipal do Setor 
de Agropecuária. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais nada a tratar, considerando 
o Decreto nº 102/2022 que declarou ponto facultativo nos dias vinte e oito (28) de 
fevereiro, um (01) e dois (02) de março, convocou os senhores vereadores e senhoras 
vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia sete (07) de março de 
2022 às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________

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