| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 |
| Date | 2022-02-21 |
| native_id | 235 |
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49 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO QUATRO, REALIZADA NO DIA VINTE E UM DE FEVEREIRO DE 2022, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL. Aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quatro (04), sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogerio Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão, e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo Vereador Rogerio Schereder para a Sessão se encontra em Salmo capítulo 15, versículos 01 a 03, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face o falecimento do Senhor Carlos Alberto dos Santos, servidor do setor de vigilância ambiental, ocorrido dia quinze (15) de fevereiro, do Senhor David Strey, ocorrido dia dezenove (19) de fevereiro, do Senhor Adriano Jekel, ocorrido dia dezoito (18) de fevereiro, do Senhor Adolfo Boldt, ocorrido no dia vinte e um (21) e do Senhor Augusto Guilherme Carlos Boning, avô da servidora da Câmara Roseli Boning Braun, ocorrido no dia vinte (20) de fevereiro, e ainda lembrou de todas as vítimas das chuvas dos últimos dias. Dando continuidade, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária nº 3 realizada no dia quatorze (14) de fevereiro de dois mil e vinte e dois (2022), a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 009/2022 cria gratificação para os servidores ocupantes do 50 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br cargo de Motorista de Ambulância enquanto durar a pandemia do COVID-19 de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 015/2022 autoriza ao chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, para cobertura de despesas de custeio, de autoria do Prefeito Municipal; Indicação nº 1/2022 que indica a contratação de um profissional intérprete de libras pelo executivo e legislativo para atender demandas nos eventos, transmissões de eventos on-line e outros, de autoria dos Vereadores Rogério Schereder, Teodoro Hammer e Ivone Schliwe Guilherme; Indicação nº 2/2022 que indica a instalação de faixa elevada na Rua Hermann Roelke em frente ao restaurante Império do Sabor, de autoria dos Vereadores Teodoro Hammer e Rogerio Schereder; e Indicação nº 3/2022 que indica a instalação de um bueiro em frente à entrada da residência do Senhor Luiz Roque Sperandio em Recreio, de autoria do Vereador Teodoro Hammer. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para analisarem e elaborarem os pareceres, o Projeto de Lei nº 15/2022 seguiria para as comissões e após para a ordem do dia da presente sessão, e solicitou que as Indicações seguissem para a ordem do dia da próxima Sessão Ordinária. Dando sequência, o Presidente passou para o Pequeno Expediente convidou o Vereador Joel Ponath, que após cumprimentos, falou sobre relatório que solicitou sobre o levantamento de quanto era gasto com os dois (02) carros pequenos que desciam para Vitória todos os dias, sendo que seria talvez mais viável, ter um micro-ônibus, pois dessa maneira, atenderiam melhor, mais pessoas. Disse que havia saído uma conversa, que o Vereador Joel Ponath, e o Presidente Elmar Francisco Thom, tinham feito o pedido para retirar os carros pequenos e não levar os pacientes, ressaltou que iria procurar saber se tinha algum funcionário da área da saúde distorcendo informações, pois o Vereador jamais deixaria de ajudar as pessoas com a concessão do transporte, queria que a situação melhorasse e atendessem maior quantidade, e não necessitassem ficar o dia inteiro em Vitória aguardando para fazer suas consultas. Informou que iria procurar a Secretária de Saúde, para conversar, para que tivesse melhor organização, e saber o porquê de o carro do transporte ter sido retirado, sendo que tinham dito que havia saído para fazer revisão, porém, não retornou mais para transportar os pacientes das oito horas (08h). 51 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Prosseguiu falando, que em conjunto com o Vereador Valdemiro Jonas, conversaram com Prefeito, que também questionou sobre a questão. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, o Presidente passou para o Grande Expediente, e concedeu a palavra para o Vereador Ilimar Vesper, que após cumprimentos, falou da empresa, Energias do Brasil (EDP- ESCELSA), que foi convidada duas (02) vezes para comparecer na Sessão, porém, não veio. Ressaltou que recebeu três (03) ligações de moradores da Rua Marli Ramlow, após a propriedade do senhor Renato Holz, pedindo que o Vereador entrasse em contato com a prestadora de energia elétrica, para que resolvessem a falta de abastecimento elétrico. Disse que não sabia se o problema ocorria porque as árvores encostavam na rede elétrica, ou, se alguém tinha uma máquina bastante potente, que acabava causando a queda de energia por inúmeras horas. Citou que diversas localidades também tiveram o mesmo problema, inclusive na região do Vereador Valdevino Manske em Alto São Sebastião, questionou sobre o porquê de a Empresa não ter vindo prestar esclarecimentos. O Vereador Joel Ponath, pediu aparte, e, falou que foi questionado por algumas pessoas, perto da localidade do Conselho Tutelar, a respeito de uma árvore de grande porte, que estava encostando na fiação da rede principal de energia, citou que no local havia um poste, e, que se chovesse poderia causar transtornos maiores, até ferindo pessoas, porque estava localizado na calçada, disse que ligou para a EDP, pedindo providências, porém nada havia sido feito até aquele momento, informou que a Prefeitura Municipal não podia realizar a poda da árvore, porque devido as condições, era de responsabilidade da EDP efetuar o serviço. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Ilimar Vesper disse que se a Empresa viesse prestar os devidos esclarecimentos, a população ficaria satisfeita. Pedindo aparte, o Presidente Elmar Francisco Thom, informou, que quando os Vereadores ou Vereadores quisessem convidar, alguma Empresa ou Órgão para prestar esclarecimentos na Tribuna, deveriam citar no Convite, o nome do representante responsável no Município. Agradeceu. Retomando a palavra e mudando de assunto, Vereador Ilimar Vesper, falou sobre o dia vinte um (21) de fevereiro, que era comemorado o Dia Internacional da Língua Materna, data que era reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), e que não poderia deixar passar em branco, 52 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br mencionou que o dialeto Pomerano era a raiz da Cultura da Cidade, continuou falando que o amigo, senhor Arno Stuhr, havia traduzido o Novo Testamento da Bíblia Sagrada, em áudio, na língua Pomerana, falou da importância do trabalho realizado para a cultura, e também da palavra de Deus, informou que o Senhor Arno, presenteou a Câmara com um pen-drive com a tradução, e que os exemplares estavam sendo vendidos em pelo ou menos seis (06) Estados do Brasil, onde haviam mais reincidência do dialeto. Mudando de assunto, falou que estava muito feliz em ter visto que a Secretaria de Serviços Urbanos estava realizando os trabalhos de manutenção dos asfaltos durante a noite, com lanternas, pois tinham materiais que se não fossem usados no mesmo dia, estragariam. Parabenizou ao Secretário Lindomar Berger, aos senhores, Sigmar, Helmuth, Negão, Jhon, Gugu e Tesch, que cada um em sua função, trabalharam em união. Agradeceu ao Secretário e Subsecretário de Interior, Adriano e Maurin, por todas as vezes que precisou para tratar da manutenção das estradas, e não deixaram de o atender, responder e orientar. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, o Vereador Rogério Schereder, esclareceu que na sexta-feira, dia dezoito (18) de fevereiro, o Deputado, Josias da Vitória, esteve no evento do Conselho Tutelar, em Santa Maria de Jetibá, para a entrega de um Veículo, Grand Siena, zero quilômetro (0km), no momento, ressaltaram que o Vereador Joel Ponath, foi um dos que havia lutado, para que houvesse a aquisição do automóvel. Prosseguiu falando que o Deputado sinalizou uma Emenda de um Caminhão Compactador, no valor de quinhentos e setenta e três mil reais (R$573.000,00), que seria entregue no ano corrente, para a Secretaria de Serviços Urbanos, e que por coincidência, os Vereadores, Rogério Schereder, Valdevino Manske e a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, haviam feito o mesmo pedido em Brasília, em datas destintas, disse ainda, que entregou em mãos ao Deputado, um pedido de Emenda, no valor de trezentos e três mil reais (R$303.000,00) para a aquisição de veículos, que seriam destinados, após criação, para a Guarda Municipal no Município. Continuou falando, que na mesma data, tiveram uma importante reunião, casa do Senhor Helmar Gums, nas Granjas Jetibá, com a presença dos Avicultores da região, debateram na ocasião, sobre o tema do Anel Viário, que ajudaria o Município, no deslocamento de todos os produtos produzidos, nos setores hortigranjeiros, aliviando desta forma o 53 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br trânsito, citou que na ocasião estiveram presentes, o Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Vereadores, munícipes, dentre outras autoridades. Mudando de assunto, falou que teve uma reunião com o Secretário de Serviços Urbanos, Lindomar Berger, e que gostava de ir fazer visitas as Secretarias para saber o andamento das demandas, citou que haviam, pavimentações, drenagens e iluminações, que iriam ser feitas, em várias ruas da Cidade, inclusive na Rua Ozório Nunes que era uma luta constante, mas que tinha previsão de começar também, falou que grande maioria dos Vereadores, participaram das Solicitações. Continuou falando que seria aberta Licitação para compra de novos veículos, novas placas de sinalização, lixeiras, operação tapa-buraco, melhorias no Bairro Beira Rio, foi apresentado também, um relatório de Obras e uma planilha de gastos mensais, onde se tinha o controle de todos os materiais, como manilhas, brita, ferro, areia, que informavam, onde e por quem, eram utilizados. Em seguida, falou da moto da senhora Alicia que tinha sido furtada, e de tantas outras pessoas, que em alguns casos conseguiam recuperar seus bens, disse que a população vivia em um País que a criminalidade crescia cada vez mais, por falta de Leis que seriam realmente eficazes, citou um Decreto Lei, n° 2848 de sete (07) de dezembro de mil novecentos e quarenta (1940), ressaltou que já havia passado da hora dos Governantes, Senadores e Deputados, fizerem mudanças nas Leis, para que ficassem mais rígidas. Falou com a senhora Alicia que os indivíduos que haviam roubado a moto, tinham sido apreendidos pela manhã, porém, na parte da tarde já estavam soltos, iriam responder o processo, mas por não terem sido pegos em flagrante, posteriormente poderiam ser presos, mediante decisão do Delegado, ressaltou que tal situação deixava a população com insegurança. Ainda sobre o assunto, prosseguiu falando, que prendeu um cidadão conhecido como Caolho, por seis (06) vezes, denunciado por furtos, em supermercados e farmácias, foi então, preso em flagrante, por ter roubado no Supermercado Super Show, pegando nove (09) anos de prisão. Ressaltou sua tristeza, em não ter conseguido recuperar o veículo da senhora Alicia, mas disse que não tinha perdido as esperanças, mostrou-se indignado pelo fato de as Leis serem brandas e arcaicas, e desta forma, causavam aumento de criminalidade. Agradeceu e finalizou. Em Seguida, após cumprimentos o Vereador Valdevino Manske, muito emocionado, falou sobre o roubo da 54 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br moto de sua filha, disse estar indignado pelas Leis brandas do País, onde um indivíduo que furtava algo, não poderia ser preso, a não ser que fosse em flagrante, no momento, pediu que a TV Câmara mostrasse na Sessão trechos da filmagem de quando ocorreu o furto. Ainda sobre o assunto, falou que as Leis eram alteradas para os trabalhadores, e não mudavam em outros casos, citou os Avicultores que tiveram que fechar suas granjas devido a intensa fiscalização, e os que ainda estavam trabalhando, mal conseguiam tirar o sustento, devido ao baixo preço dos ovos, pediu que o Presidente Elmar Francisco Thom, convidasse o Delegado para prestar explicações aos Cidadãos Santa-marienses, ressaltou que em sua opinião, deveriam fazer as apreensões e já avisassem os policiais de outros Distritos, para então, em consequência a ação, descobrirem onde eram localizadas as bocas de fumo. Pedindo a parte, o Vereador Rogério Schereder, falou que a questão, era que os meliantes não falavam sobre onde eram as bocas de fumo, porque poderiam morrer, preferiam negar, a serem mortos, disse que a situação era muito complicada, quem mais saia perdendo nestes casos, era o cidadão de bem, e, enquanto não houvesse mudanças nas Leis, os criminosos, acreditavam que sempre estariam impunes. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Valdevino Manske, disse que era impossível prender os indivíduos em flagrante, pois quando sua filha ligou para a Delegacia falando sobre a ocorrência, não haviam viaturas para os policias se deslocarem até o local do furto, falou ainda, que as Leis do Brasil, eram podres. Continuou falando, que perguntou ao Delegado, como estava o andamento no caso do furto da moto, e, como resposta, lhe foi dito que por não ter sido em flagrante, os indivíduos responderiam em liberdade, dada a situação, o Vereador questionou, se estavam respondendo em liberdade, ou, roubando em liberdade, disse que esperava que um dia, ganhasse as eleições, um Presidente da República, que fizesse algo pelo Povo brasileiro, porque até os dias atuais, só tinha ouvido promessas, pois durante os períodos de campanhas, era tudo muito bonito, em relação ao Presidente Jair Messias Bolsonaro, disse que por ele ser da polícia, tinha que ter conseguido ao menos, mudar uma vírgula nas Leis, no entanto, não havia feito nada, somente eventos como, motociatas e uso de cartão corporativo. Falou que sua filha tinha trabalhado por diversos anos para pagar a moto, e gostaria de saber quem iria lhe pagar pela moto furtada, e, o mais difícil, foi o 55 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br colega Vereador Ilimar Vesper, lhe mandar um áudio, que dizia que achava que o Vereador Valdevino Manske, não iria fazer o Boletim de Ocorrência (BO), porque o Partido dos Trabalhadores (PT), era a favor de ladrões, o Vereador Valdevino, ressaltou que o colega Vereador, tinha que pensar antes de falar e que tal ação, foi uma vergonha, pois votava em quisesse, e o voto era secreto, e que deveria haver respeito pelo trabalho dos Vereadores. Mudando de assunto, pediu as pessoas que eram responsáveis pela Vigilância Sanitária, que se dispusessem a buscar soluções para os Pequenos Produtores que vendiam leite em litros descartáveis, e estavam impedidos de realizar as vendas, por não se enquadrar em certos requisitos, disse que não estavam roubando, mas sim, trabalhando, e, o leite embalado em caixinha, no supermercado, não servia para alimentar crianças pequenas, ficava por anos em depósitos, sem que fosse sabido o que havia de componentes na composição, já o leite da vaca, se não fosse fervido, após a retirada, no outro dia já estaria azedo, finalizou o assunto pedindo ao Prefeito que tomasse medidas sobre a situação, e, sendo Cidadão, trabalhador rural, pai de família e Vereador da Cidade pela terceira (3ª) vez, indicado pelo povo, estava indignado e iria defender a População pelo resto da vida. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, o Vereador Adair Lucht, criticou os fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que vinham no Município e autuavam os pequenos granjeiros, que em decorrência a tal ato, tinham que fechar seus negócios. Falou que tinha ficado sabendo, que a Legislação do Espirito Santo era a mais pesada do País. Ressaltou que a Avicultura de pequenos produtores, fornecia esterco para os agricultores, e infelizmente, aquele fornecimento iria acabar. Questionou o porquê de tanta perseguição, e, quem havia sido o Deputado que criou a Legislação, falou que a situação tinha que mudar, pois os Granjeiros não eram bandidos, queriam simplesmente trabalhar, tinham família para sustentar. Questionou também, onde estavam os Deputados, para ajudar, tinham que parar para pensar, em quem estariam prejudicando, pois foram eleitos pelos pequenos, que eram maioria, ficou exaltado, e, disse que ficava indignado, tinha vontade de chorar, falou que tinha dois (02) vizinhos que encerraram sua atividade, citou o senhor Arlindo Berger, que fechou sua granja, pois não tinha como se adequar as exigências estabelecidas pela nova Legislação. Pedindo aparte, o 56 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Vereador Luciano Alves da Silva, disse que o colega Vereador Adair Lucht, ficaria abismado com o que tinha descoberto na visita do Deputado Josias da Vitória a Santa Maria de Jetibá, falou que o senhor Wolkmar Berger havia informado que os Fiscais do MAPA, que faziam a fiscalização do Município não eram do Espírito Santo, mas sim, de Belo Horizonte, fiscais estes que não conheciam a realidade da região Santa-mariense, citou que a Cidade tinha saído nas páginas de jornais, destacando-se como a maior produtora de ovos do País, no entanto, não tinha capacidade ou não tinha Legisladores competentes, para trazer a fiscalização do órgão para o Estado, para então fiscalizar a população e ver a realidade do povo, disse que conhecia pessoas que também encerraram suas atividades e ressaltou não ser possível, que não tinha nenhum Deputado na Assembleia Legislativa que pudesse brigar pela causa, agradeceu e finalizou. Dando continuidade, o Vereador Joel Ponath, também pediu aparte, questionou se a Lei a qual se tratava, era estadual ou federal. Retomando a palavra o Vereador Adair Lucht, informou que era uma Lei Federal, consideravelmente mais pesada que em todo o restante do território brasileiro. Em seguida o Vereador Joel Ponath, pediu aparte novamente e explanou que já que se tratava de uma Lei federal, era para todos os Estados, e, a Assembleia Legislativa Estadual, não tinha como alterá-la, poderiam pedir que houvessem mudanças, porém tinha que haver alteração por meio de outras autoridades. Retomando a palavra, o Vereador Adair Lucht, sugeriu que qualquer Deputado que quisesse ajudar os granjeiros e pequenos agricultores, fizessem uma Emenda de um Projeto de Lei, afim de minimizar a Legislação e não precisassem se adequar aos granjeiros de grande porte, falou que quem perderia com o fechamento das granjas, seria a população num contexto geral, com a queda de prestação de serviços para outros setores, aumento no preço do esterco, aumento do desemprego e aumento do preço das verduras, pois haveriam mais produtores. O Vereador Rogério pediu aparte, e falou que o que entendeu na reunião que tiveram na propriedade do senhor Helmar Gums, foi que a fiscalização do MAPA, utiliza dos mesmos critérios para fiscalizar um açougue e uma granja, ressaltou que são produtos totalmente diferentes, até mesmo porque o ovo, tinha uma proteção natural que era a casca, falou que os Deputados iriam reivindicar o assunto em uma reunião, junto ao Ministro, para que houvesse a 57 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br fiscalização dentro da modalidade de granjas, pois haviam questões fiscais muito rígidas, que não tinha como o avicultor se adequar, finalizou. O Vereador Luciano Alves da Silva, pediu aparte novamente, informou que a reunião com o Ministro já havia ocorrido, através do Deputado Evair de Melo, em conjunto com representantes do setor de Avicultura, falou que no momento trataram de diversos assuntos. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Adair Lucht, disse que acreditava que o Deputado Estadual Adilson Espindula, representava o Município e que se houvesse alguma coisa para ajudar os granjeiros, iria fazer, agradeceu, desculpou-se por ter se alterado e finalizou. Em seguida, o Vereador Luciano Alves da Silva, após cumprimentos, falou que o colega Vereador Adair Lucht, não devia se desculpar por ter se alterado em sua fala, deveria sim, continuar fazendo o trabalho de defender o Povo, assim como todos os outros Vereadores e Vereadoras, disse sentir muito pelo roubo da moto da senhora Alicia, e pela impunidade dos meliantes, devido as Leis. Ressaltou que quem fazia as Leis do País eram os Deputados, nos Municípios eram os Vereadores, e que enquanto fossem eleitos candidatos que usavam do cargo público para fazer politicagem, achando ainda que estavam corretos, a situação continuaria a mesma. Mudando de assunto, agradeceu ao Prefeito Hilário Roepke, por ter autorizado a concessão da iluminação pública que o Vereador Luciano Alves da Silva havia feito a Indicação, no início de seu mandato, na localidade da Virada, inclusive já havia sido colocada e só faltava pequenos ajustes. Agradeceu a assessora Fabiana por todo trabalho realizado e disse sentir orgulho em trabalhar ao seu lado. Em caráter especial, agradeceu a Secretaria de Serviços Urbanos, em nome do Subgerente Sidirley Tesch, responsável pelo setor de iluminação pública. Mudando de assunto, pediu com muito carinho ao Secretário de Serviços Urbanos Lindomar Berger, que desse uma olhada na Rua da Creche da Vila Jetibá, pois os bueiros estavam todos entupidos, devido ao grande volume de chuvas. Em seguida, falou que o Prefeito estava mandando para a Câmara Municipal, um Projeto de Lei, sobre a questão das placas, outdoors, informou que seria cobrado uma taxa de exposição de quinhentos reais (R$500,00), disse que foi procurado por alguns comerciantes pedindo que não houvesse a cobrança da taxa, o Vereador falou que visitou outros quatro Municípios que ofereciam o mesmo serviço e de acordo com a Lei, conseguiram isenção 58 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br da taxa, durante o período de pandemia, citou que era uma conquista de toda população e principalmente da classe que lutava para manter as portas dos comércios abertas e manter os funcionários. Finalizou e agradeceu. Na sequência, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, falou sobre o Dia da Língua Materna, a qual era a primeira a se aprender a falar, se comunicar com as outras pessoas, disse ter orgulho em falar que sua língua materna era a Pomerana, falou que antigamente o dialeto Pomerano não fazia parte da grade curricular, mas atualmente devido aos esforços de algumas pessoas, passou a ser estudada nas escolas, disse que isso era muito bom, mas infelizmente, descobriu que nem todas as escolas estaduais do Município pegaram a matéria para ser estudada, pois era opcional, questionou quem eram os diretores que trabalhavam nas escolas da Cidade e não colocaram o Pomerano no currículo escolar, finalizou o assunto fazendo uma breve homenagem ao dia na linguagem Pomerana. Em outro assunto, falou sobre o Gabinete Itinerante, disse que foi feita a primeira Indicação do Centro da Cidade, logo para o Prefeito, pois não havia necessidade de passar aos outros Vereadores, posteriormente seria feita a Indicação do Bairro de São Luís, informou que naquela mesma semana, estariam em frente ao Posto de Saúde na Vila Jetibá, na quarta-feira, das treze horas (13:00h) às quinze horas (15:00h). Prosseguiu falando que ficou emocionada com as falas dos Vereadores na Sessão, porque estavam numa missão de representar o povo, e acabavam se colocando no lugar de um pai, que a filha teve um bem furtado, no lugar dos pequenos empreendedores, granjeiros que precisaram fechar as portas, inclusive, citou que seu marido e cunhado, foram uns dos que encerraram a atividade, pois estava dando prejuízo, devido as Leis severas e a crise econômica, falou que a tradição de avicultor, foi passada de geração em geração. Falando sobre Leis, a Vereadora Ivone, disse que as mesmas vinham de cima para baixo, no entanto, a própria Câmara Municipal, não as cumpria, falou que foi combinado de colocar na plataforma, todos os Projetos dos Vereadores e ter sido cobrada por pessoas que acompanham a ferramenta, quais matérias seriam tratadas na Sessão, informou que não sabia e que seriam colocadas na segunda-feira, ressaltou que o problema já tinha acontecido mais vezes. O Presidente Elmar Francisco Thom, pediu aparte e informou que muitos Projetos não eram lidos na Sessão, porque alguns 59 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Vereadores não vinham assinar, falou também que as Comissões não tinham dado os pareceres, fazendo com que os Projetos ficassem parados, falou que só tinha Sessão novamente dia sete (07) de março, e haviam alguns Projetos de Lei que tinham que ser aprovados imediatamente, as assinaturas estavam sendo recolhidas naquele momento, sendo eram para ter sido feitas na sexta-feira anterior, deixou claro que devido ao fator mencionado, a plataforma ficava sem o conteúdo. Falou que era fácil criticar, mas o Vereadores e Vereadoras deveriam vir para assinar as Comissões, para que então, ficassem disponíveis. Finalizou. Retomando a palavra, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, disse que a explicação era justificável, porém, o Presidente, como líder deveria fazer uma reunião para que houvesse organização. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, o Vereador Joel Ponath, falou que ficava com dó dos policiais civis e militares, que faziam as apreensões e no dia seguinte os indivíduos estavam soltos, devido as brandas Leis, falou que por diversas vezes falavam que os Promotores e Juízes eram culpados da soltura dos bandidos, porém, a culpa era dos Deputados, Senadores e do Presidente, que sancionavam as Leis, disse ficar indignado que mesmo diante da mudança de setenta porcento (70%) do Senado, não houve mudança alguma, ninguém fazia nada, não apresentavam Projetos pedindo melhorias, ressaltou que sentia a dor das pessoas que eram roubadas todos os dias. Dando prosseguimento, o Vereador Valdevino Manske, pediu aparte, e questionou onde estava escrito, que se alguém comprasse uma coisa, outra pessoa poderia ir roubar, onde estava tal Lei, falou que iria levar o questionamento para o Delegado e o Juiz. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Joel Ponath, comentou em como era a boa a Lei que falava sobre dirigir embriagado, falou que o mesmo deveria ser feito com quem roubasse, eram para estar presos na penitenciária de Viana, serem colocados como antigamente, no pau-de-arara, pois segundo o Vereador, ali o indivíduo contava até o que não havia feito, inclusive um colega de juventude, que havia plantado entorpecentes, contou tudo sobre o que havia feito, mas ressaltou que nos dias atuais, tal método não podia ser usado, pois se um policial agredisse um detento, era então, processado e condenado. Mudando de assunto, pediu ao Presidente, que fizessem um documento, assinado por todos os Vereadores e Vereadoras, em conjunto com o Doutor Luiz Augusto Mill, Doutora Cláudia e Doutora 60 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Rosa, afim de que levassem aos Deputados Federais, inclusive ao Cabo Josias da Vitória, a quem ajudou em campanha e obteve seiscentos e doze (612) votos, solicitando uma Emenda afim de mudar a Lei referente a fiscalização sanitária. Pedindo aparte, a Vereadora Selene Jastrow, lembrou que o Secretário de Agricultura, que estava por dentro da situação do Estado, voltaria em abril para o cargo de Deputado Federal, pois estava de licença, diante disto, os Vereadores já poderiam encaminhar uma nota de repúdio em nome do Município, para que pudessem mudar a Lei. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Joel Ponath, falou que alguma coisa deveria ser feita, pois a Cidade seria atingida de uma forma geral, pois os granjeiros não conseguiam ser ouvidos, mas os Vereadores sim, inclusive o Vereador Ilimar Vesper iria para Brasília e poderia levar o documento. Para finalizar, o Vereador disse estar indignado pela tragédia que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, em Petrópolis, pelas pessoas que estavam procurando sem apoio, seus entes queridos, falou que era um descaso do governo da Cidade e do governo federal, citou que acharam cento e setenta e oito (178) pessoas sem vida no local e haviam mais de cem (100) pessoas que estavam soterradas, entristecido, falou que chorou algumas vezes assistindo as matérias pela televisão, que queria estar no local para ajudar, mas que o que podia fazer era orar pelas famílias e pedir as autoridades para que se empenhassem mais em ajudar aquele povo, agradeceu e finalizou. Dando sequência, o Presidente, interrompeu os trabalhos previstos para a presente sessão ordinária e abriu espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre e convidou o Pastor Rodrigo Pereira Pires, que falou a respeito do Dia Mundial das Doenças Raras. Em seguida passou a palavra para a Coordenadora do Programa de Educação Escolar Pomerana (PROEPO) Senhora Sintia Bausen, que falou a respeito do Dia Internacional da Língua Materna. O Presidente agradeceu a senhora Sintia pela apresentação, disse que entende um pouco o que as pessoas falavam em pomerano, mas infelizmente não sabia falar essa língua, e que deveria ter aprendido, pois seus pais sabiam falar o pomerano e o alemão, mas não o ensinaram, parabenizou a toda equipe, e disse que a tradição pomerana não poderia ser perdida no município de Santa Maria de Jetibá. Dando continuidade, passou a palavra para os membros da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Saúde e Assistência, Vereadoras Selene Jastrow e 61 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Ivone Schliwe Guilherme e Vereador Luciano Alves da Silva, os quais apresentaram o relatório de todas as escolas municipais, as quais estiveram visitando nas últimas semanas. Retomando o expediente normal da sessão, o Presidente interrompeu a Sessão por alguns minutos para que os membros das Comissões Permanentes pudessem exarar seus pareceres. Retomando o expediente normal da Sessão, após nova chamada e havendo número legal, o Presidente Elmar Francisco Thom declarou novamente aberta a sessão, e passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência e de Turismo, Indústria e Comércio – Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt, Ivone Schliwe Guilherme e Clóvis Braun, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 006/2022 que mantem e regula o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá-ES e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 007/2022 cria no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt, Selene Jastrow, Valdevino Manske e Rogerio Schereder, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 010/2022 que autoriza a celebração de convênio com o INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural e IDAF - Instituto de Defesa Agropecuária e 62 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Florestal do Espírito Santo de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando sequência, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 012/2022 que cria o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo de Desenvolvimento Municipal – FDM criado pela Lei Municipal 1.613 de 29 de outubro de 2013 e altera o art. 3º da lei 1613/2013 e dá outras providências, de autoria do prefeito municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 013/2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por suplementação no orçamento de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos das comissões favoráveis. Em seguida convocou a relatora da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadora Ivone Schliwe Guilherme – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 013/2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por suplementação no orçamento de 2022, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com os votos do presidente e membro favoráveis e relatora desfavorável. Dando sequência, convocou os relatores das Comissões de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Selene Jastrow, Valdevino Manske, Clóvis Braun e Rogerio Schereder, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 013/2022 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por suplementação no orçamento de 2022, no valor de 63 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, disse que todos eram sabedores que o referido Projeto estava dentro da Lei, inclusive foi aprovado e discutido no ano passado, e também muito bem explanado pelo Jurídico do Poder Executivo, mas sugeriu que fosse feito um melhor planejamento dentro das Secretarias, o Projeto em discussão, não precisaria ter sido apresentado com regime de urgência, assim as Comissões poderiam ter analisado com mais calma, a Vereadora afirmou que estava em dúvida, precisou pesquisar primeiro a respeito do Projeto, e constatou que estava dentro da legalidade. Finalizou. Em seguida, o Vereador Presidente Elmar Francisco Thom, esclareceu que o Projeto se tratava de um recurso vindo do Governo do Estado, sendo obrigatório o Projeto passar pela Câmara para remanejamento do recurso, disse que a senhora Silvana havia pedido para que o referido Projeto fosse aprovado naquele dia, pois do contrário estariam perdendo aquele recurso, e por fim, disse que, como não havia entrado no orçamento do ano passado, por isso deveria ser feito o remanejamento. Não havendo quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei nº 013/2022 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt, Ivone Schliwe Guilherme, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 015/2022 que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Financeira com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, para cobertura de despesas de custeio de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Joel Ponath, Valdevino Manske e Rogerio Schereder, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto 64 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br de Lei n° 70/2021 que institui a " SEMANA DO CAMPO LIMPO" no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências , de autoria de todos os Vereadores, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, disse que não poderia deixar de falar do referido Projeto, anos atrás, muitas empresas e comércios que trabalhavam com agrotóxicos e defensivos, faziam um trabalho diferenciado com o povo do campo, e na atualidade estava a mercê, ficando a desejar, tanto para os vendedores como os compradores, que não sabiam mais onde deixar as embalagens vazias, que muitas veze se misturava com o lixo convencional, que não era o correto fazer, afirmou ser uma ideia muito legal, vindo do gabinete do Vereador Teodoro, mas todos os Vereadores também tinham assinado, por fim, afirmou que, assim como os Vereadores sempre apoiavam os produtores, também deveria incentivá-los a fazer as coisas da melhor forma possível, sempre pensando no seus descendentes. Assim finalizou. Não havendo quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei n° 70/2021 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Joel Ponath e Rogerio Schereder, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 71/2021 que institui a '' SEMANA DO MEIO AMBIENTE " no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria dos Vereadores Rogerio Schereder, Ivone Schliwe Guilherme, Ilimar Vesper, Valdemiro Jonas, Clovis Braun e Adair Lucht, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereadores Joel Ponath – para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 78/2021 Institui o "Programa Eu Escolhi Esperar" para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, de autoria dos Vereadores Rogerio Schereder, Ilimar Vesper, Ivone Schliwe Guilherme e Teodoro Hammer, lembrando se tratar do Projeto que foi retirado da pauta da leitura da Sessão Ordinária do dia vinte (20) de dezembro de dois mil e vinte e um (2021) para correção no texto, e com todos os votos 65 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br da Comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando sequência, o Presidente colocou em votação a Indicação nº 311/2021 que indica ao Chefe do Poder Executivo a realização da Feira da Avicultura, a ser realizada anualmente neste município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Indicação nº 317/2021 que indica ao chefe do poder executivo a proceder a pavimentação do trecho que tem início na ponte na residência do Sr. Mario Berger próximo a pousada Ilha Berger, até a residência do Sr. Adilson Ott, numa extensão de aproximadamente 1,4 km, em Córrego do Ouro, neste município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; e Indicação nº 04/2022 que indica a construção de uma escadaria com corrimão na Rua 24 de junho, no local conhecido como Morro do Macaco, em São Luiz, de autoria do Vereador Joel Ponath, as quais foram aprovadas por unanimidade. Em seguida o Presidente passou para a Explicação Pessoal e convidou o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, corrigiu um trecho da sua fala no Grande Expediente, quando citou que quem fazia a fiscalização dos produtores de leite era a Vigilância Sanitária, mas quem na verdade fazia esse tipo de fiscalização era Serviço de Inspeção Municipal do Setor de Agropecuária. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais nada a tratar, considerando o Decreto nº 102/2022 que declarou ponto facultativo nos dias vinte e oito (28) de fevereiro, um (01) e dois (02) de março, convocou os senhores vereadores e senhoras vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia sete (07) de março de 2022 às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada: Presidente: _________________________________________ Vice-Presidente: _____________________________________ Secretário: __________________________________________