| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 |
| Date | 2022-03-28 |
| native_id | 239 |
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103 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO OITO, REALIZADA NO DIA VINTE E OITO DE MARÇO DE 2022, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL. Aos vinte e oito (28) dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (2022), realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número oito (08), sob a presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos senhores Vereadores e senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogério Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão, e convidou a todos para cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem escolhida pelo Vereador Valdevino Manske para a Sessão se encontra em II Timóteo capítulo 2, versículos 1 a 2, o qual fez a leitura. Dando continuidade, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária nº 7 realizada no dia vinte e um (21) de março de dois mil e vinte e dois (2022), a qual foi aprovada com uma abstenção. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra ao Secretário de Obras e Infraestrutura Senhor Paulo Emílio Arnsholz, convocado a pedido dos Vereadores Ilimar Vesper e Joel Ponath, para prestar esclarecimentos sobre as obras de asfaltamento, calçamentos e galerias. Na ocasião os Vereadores Joel Ponath, Ilimar Vesper, Adair Lucht, Selene Jastrow, Rogério Schereder, Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Valdevino Manske, Luciano Alves da Silva e Elmar Francisco Thom se pronunciaram. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de lei nº 06/2022 que dispõe sobre a denominação da Rua Família Behrend, 104 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br com início a Rua Nicolau Reinke e término coordenadas -317708.96 m E 7785016.75 m S. A rua possui 88 metros de extensão, no Centro, Santa Maria de Jetibá, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto de Lei nº 07/2022 que dispõe sobre a denominação da Rua Eitel Jacob, com início a Rodovia Dalmácio Espindula - 316933.93 m E 7783621.62 m S e término coordenadas - 316746.78 m E 7783337.50 m S, a rua possui 417 metros de extensão - Bairro Vila dos Italianos, neste Município, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto de Decreto nº 01/2022 que concede o Prêmio "Helena Boldt Jacob" para a Senhora Sabina Joanna Berger Uliana, de autoria de todos Vereadores; Projeto de Decreto Legislativo Nº 02/2022 que concede o "Prêmio Helena Boldt Jacob" à Sra. Carmem Uliana Bernardes, por sugestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM de autoria de todos os Vereadores; Indicação nº 13/2021, indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de uma faixa elevada de pedestres e de um ponto de ônibus na rua Henrique Eggert, próximo a Faculdade da Região Serrana (FARESE), no Centro, neste Município. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as Comissões Permanentes para exame e parecer e solicitou que as Indicações seguissem para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente, e concedeu a palavra para o Vereador Ilimar Vesper, após cumprimentos, falou que esteve presente na Câmara, as quinze horas (15:00h), a Secretária de Saúde com sua equipe, no dia vinte e oito (28) de março do ano corrente, fazendo a prestação de contas referente ao quadriênio de dois mil e vinte e um (2021), ressaltou que estava sendo perguntado, à respeito do desfalque de Agentes Comunitários de Saúde, ressaltou que os profissionais não poderiam simplesmente ir trabalhar, porque tinham que primeiramente realizar um curso, depois uma prova, mostrando-se aptos para fazer as abordagens necessárias a população, o Vereador informou que no máximo quinze (15) dias seriam abertas inscrições para Agentes de Saúde, inclusive citou, que estariam sendo liberadas as inscrições do Processo Seletivo, para a área da saúde, havendo vários cargos oferecidos para diversas funções. Mudando de assunto, falou que no dia vinte e três (23) de março do 105 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br ano corrente, a senhora Ivone Schliwe Guilherme, os senhores Carlos Manato, Magno Malta, dentre vários outros representantes de várias Cidades, estiveram na Casa de Leis, afim de lançar a pré-candidatura aos cargos de Deputados, Senador e Governador, visando ainda, reeleger o Senhor Jair Messias Bolsonaro novamente como Presidente do Brasil. Em outro assunto, falou que a Associação de Moradores Concórdia, em nome de seu Presidente Jair Bergamaschi, fizeram um pedido para a Polícia Militar, relativo a Lei do Silêncio, principalmente nas ruas Hermann Mierstchink, Tércio Correia dos Santos e Rua dos Imigrantes, onde passavam muitas motos barulhentas, altas horas da noite, perturbando as pessoas, inclusive nas dependências do Hospital que estavam adoentadas. Citou que no sábado à noite, foi dar uma volta no Centro da Cidade, pela noite e avistou vários cidadãos empurrando motocicletas pelas ruas, escoltados pela Policia Militar, em direção a Delegacia, naquele momento, o Vereador percebeu então, que o Ofício enviado ao órgão, estava surtindo efeito. Na ocasião, parabenizou a polícia e o Hospital Concórdia que estavam preocupados com a Lei do Silêncio. Dando prosseguimento, ressaltou que os leigos sobre a plantação de verduras, estavam achando que os agricultores estavam ficando milionários, devido ao aumento nos preços das verduras, reforçou que os produtores estavam somente embutindo as despesas que estavam tendo com adubos, fertilizantes e sementes, para que não trabalhasse de graça ou tivessem prejuízos, precisavam calcular um pequeno lucro, tendo em vista, que eram os que menos estavam ganhando com a situação atual, na ocasião parabenizou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais que emitiu uma cartilha com informações sobre o assunto. O Vereador Joel Ponath pediu aparte, comentou que ouviu falar que os produtos haviam aumentado de preço devido a alta do dólar, no entanto, o valor baixou para quatro reais e setenta e sete centavos (R$4,77) e, ninguém falou sobre diminuir o preço das mercadorias, disse que achava que o Governo tinha que tomar providências a respeito. Retomando a palavra, o Vereador Ilimar Vesper, disse que achava que o dólar, covid, guerra, dentre outros, eram uma forma de atingir o atual Presidente da República, pois detrás de todas eventuais causas, havia um cartel, que deveria ser denunciado mediante Boletim de Ocorrência (B.O), falou que não entendia muito de 106 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br economia para sanar a questão do dólar, e se o Vereador Joel Ponath tivesse respostas, que lhe informasse para que passasse a frente também. Mudando de assunto, agradeceu e parabenizou a Secretaria de Serviços Urbanos, pelo chapeamento que estavam fazendo no asfalto da Cidade, pediu que o procedimento fosse realizado em toda a extensão da via, não somente onde trafegavam os carros. Em outro assunto, falou que no dia vinte e cinco (25) de março do ano corrente, ficou sabendo que aconteceu no Horto Municipal, um encontro que falava sobre a preservação das nascentes, realizado pela Secretaria de Meio Ambiente, questionou o porquê de os Vereadores, não terem sido convidados para o evento e se havia algo contra os mesmos, ressaltou que sempre foi bem atendido pelo Subsecretário, mas pelo menos, deveriam ter feito o convite aos membros da Comissão, não por mérito, mas por educação. Mudando de assunto, falou que um amigo, ao passar por uma rua perto do Campo do senhor Emilson, em São Sebastião do Meio, avistou um senhor tirando de uma lixeira, grande quantidade de pacotes de máscaras, confeccionadas com o nome da escola Graça Aranha, tendo achado a situação inusitada, pediu que lhe fosse concedida uma pequena quantidade de máscaras, de início o senhor não o quis dar, pelo fato que queria usá-las para reciclagem, mas depois hesitou. O Vereador enfatizou que a pandemia não tinha acabado, questionou se a escola estava distribuindo as máscaras, enfatizou que havia algo mal contado na história, e mesmo que fosse estadual, gostaria de ter uma explicação sobre a situação, na ocasião pediu que fosse feita a Convocação do responsável pelo colégio, para que na próxima Sessão viesse prestar esclarecimentos, pois o que tinha ocorrido era sério, e, a confecção do meio de proteção, provinha de dinheiro público. Agradeceu e finalizou. Em continuidade, o Vereador Presidente Elmar Francisco Thom, falou que iria ver o nome do representante do órgão, para efetuar a Convocação. Finalizou. Em seguida, o Vereador Rogério Schereder, após cumprimentos, falou do assunto que abalou muito a Cidade, onde um indivíduo atentou contra a vida da esposa e de duas (02) enteadas, infelizmente tendo uma vítima vindo a óbito devido a gravidade dos ferimentos por meio do uso de uma faca, enfatizou que sempre debateu com os colegas a respeito da Legislação Criminal. Informou que o cidadão, Devanir Prasser 107 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br foi preso três (03) vezes por suas mãos, acusado por tráfico de drogas, Maria da Penha e mediante agressão a um policial, o Vereador Rogério Schereder precisou efetuar um disparo contra o indivíduo, e, posteriormente após soltura do indivíduo na sociedade, cometeu o crime contra as mulheres Santa-marienses. Na ocasião, indagou seu repúdio as Leis ultrapassadas e brandas do País, mediante o fato dos meliantes saberem da impunidade, após soltura, voltarem a cometer delitos. Deixou seus sentimentos pela família enlutada da senhora Angélica Otto, que tinha vinte e três (23) anos, uma vida inteira pela frente, ceifada pelas mãos de um monstro, informou que o criminoso já havia sido preso anteriormente também por homicídio, tentativa de homicídio contra o próprio pai e furto, lembrou que era uma ficha extensa, de um cidadão que não tinha como se recuperar para se inserir novamente na sociedade. Parabenizou a Polícia Militar, que efetuou a apreensão, mediante trabalho de um Grupo de Operação de Captura, o Vereador agradeceu todas as pessoas que lhe passaram informações, falou que automaticamente passava as informações concedidas para os responsáveis pela operação, afim de chegar no autor do bárbaro crime. Em seguida, parabenizou a Policia Militar que no dia vinte e cinco (25) de março do corrente ano, apreendeu uma submetralhadora em posse de um traficante, no Centro de Santa Maria de Jetibá, informou que já era a terceira (3 ª) apreendida e questionou se as pessoas sabiam o poder de fogo que a arma tinha, ressaltou que tinham que procurar meios para ajudar as Policias Militar e Civil. Lembrou que foram recuperadas numa operação, seis (06) motocicletas do modelo XRE, que estavam clonadas, citou que os veículos eram postados em redes sociais como motocicleta para roça, mas eram fruto de roubos e a população as comprava sabendo, ou não, da ilegalidade, ajudando assim, os bandidos, e, posteriormente os compradores eram conduzidos a delegacia e responderiam a um processo por receptação, conforme o artigo cento e oitenta (180) do código penal, o Vereador Rogério questionou se achariam que havia vendido o bem roubado, nos grupos de vendas, afirmou que jamais seriam encontrados. Mudando de assunto, referiu-se ao Vereador Ilimar Vesper e confirmou que também não recebeu convite sobre o dia alusivo a água, salientou ter ficado chateado e inclusive ligou para a Vereadora Selene Jastrow para 108 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br saber se tinha sido convidada, ressaltou que morava perto do local do evento, se arrumou, porém, ficou tão chateado, e pensou que se fosse ao local sem que tenha sido convidado, estaria sendo inconveniente, citou que somente o Vereador Presidente Elmar Francisco Thom recebeu o convite pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, lamentou sobre a situação. Em outro assunto, agradeceu ao Prefeito Hilário Roepke e a Secretaria de Serviços Urbanos, por ter atendido novamente um pedido de autoria do Vereador Rogério Schereder, que foi um ponto de ônibus, em frente a sorveteria, em São Luís, tendo feito o pedido em uma semana e noutra a obra já estava pronta, disse que o próximo passo seria fazer o pedido de arborização e flores para o local. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, o Vereador Valdevino Manske, agradeceu aos policiais que realizaram um trabalho na Rua do Lazer, disse ter sido abordado por um senhor que residia em São Luís, que lhe falou que as pessoas não tinham condições de ficarem internadas no Hospital, sendo que na rua ao lado haviam, jovens e adolescentes fazendo badernas, com som auto, barulhos com motocicletas, pois já estavam adoentados e a situação ninguém aguentava. Pediu que a polícia estendesse o trabalho para mais comunidades, como Vila Jetibá onde havia um bar que funcionava vinte e quatro horas (24h), o Vereador disse que ficava preocupado por ter que passar pelo local, rumo ao trabalho durante a madrugada, em meio as pessoas que ficavam no meio da estrada, sendo que podiam ter feito uso de drogas e bebidas alcoólicas e ficarem nervosas, disse que a situação era preocupante e pedia medidas urgentes. O Vereador Rogério Schereder pediu aparte, disse que acreditava que marcar uma reunião com a Promotoria para tratar da questão dos bares que ficavam abertos durante a madrugada, surtiria muito mais efeito, do que a polícia ser convocado por diversas vezes durante a noite, sendo que as pessoas que faziam as denúncias, não faziam as representações, fazendo com que a situação continuasse a mesma. Pediu que fosse marcado com a Promotora, pois ninguém era obrigado a ficar aguentando tanto barulho. Informou que se os Vereadores (as) estivessem de comum acordo, o Vereador Luciano iria marcar. Na ocasião, citou que o problema atinge várias localidades, e inclusive, mudando de assunto, havia um radialista de Afonso Cláudio, que ficava em várias oportunidades 109 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br falando mal dos Vereadores (as) e do Vice-prefeito de Santa Maria de Jetibá. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Valdevino Manske, ressaltou que não tem nada contra o setor, as pessoas precisavam trabalhar, no entanto, a Lei do Silêncio deveria ser respeitada. Em outro assunto, falou sobre os Operadores de Máquinas que estavam preocupados com a situação dos jovens que ficavam empinando motos pelas estradas a fora, devido ao fato de poderem se envolver em acidentes ou até virem a óbito e os operadores acabarem sendo considerados culpados e os motociclistas inocentados, pediu que a Patrulha Rural pudesse percorrer o interior, afim de realizar apreensões dos veículos que por muitas vezes estavam com impostos atrasados, e consequentemente com tal ação preservar a vida e saúde dos jovens. Mudando de assunto, falou sobre o preço do dólar, que havia baixado, ressaltando que pelo que entendia, os outros setores deveriam se adequar a baixa, mas não culpava o Presidente Jair Messias Bolsonaro que não conseguia acompanhar o preço do dólar, pois talvez estava ocupado fazendo motociatas, gravando vídeos mostrando simplicidade ou preocupado com o Ministro da Educação distribuindo pacotes de ouro para certos pastores. Em seguida, mudou de assunto e, pediu ao Secretário de Obras que tomasse providencias a respeito de um buraco que estava localizado perto da ponte na localidade de Rio Possmoser, citou que o problema já perdurava a cerca de três (03) semanas e inclusive os moradores locais sinalizam o local para evitar acidentes. Em outro assunto, falou que gostou muito da fala do Vereador Rogério Schereder sobre os anúncios de motos, disse que achava que essa seção da rede social do Facebook, nos classificados, onde as motocicletas eram anunciadas tinha que ser mais fiscalizada pela Justiça, pois lá eram vendidos os produtos provenientes de furtos, e as pessoas acabavam contribuindo com os meliantes adquirindo o bem, por vezes cientes da ilegalidade. Citou inclusive que o veículo da senhora Alycia havia sido roubado a cerca de dois (02) meses e ninguém sabia o paradeiro do mesmo, mas salientou que a Justiça havia feito sua parte tendo feito a apreensão do cidadão que tinha feito o furto. Agradeceu e finalizou. Em continuidade, após cumprimentos, o Vereador Adair Lucht, após cumprimentos, falou sobre a última liberação necessária para começar as Obras de Asfaltamento na 110 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Rodovia ES-368, lembrou que recebeu uma ligação do Deputado Estadual, Adilson Espíndula, que passou informações sobre o assunto, que estavam aguardando liberação da Secretaria de Meio Ambiente, tendo sido posteriormente liberada, o Vereador ressaltou que esperava que a empresa responsável pela obra tomasse iniciativa, e começasse a obra o mais rápido possível, pois a população já estava ansiosa. Ainda sobre a Rodovia, disse que recebeu uma reclamação da população sobre um local no trecho, que estava com um atoleiro, no entanto, a máquina que era necessária para efetuar o serviço estava em outra região, porém, posteriormente, iria realizar o trabalho, tendo pois passado um período curto de tempo, o Vereador Adair Lucht foi informado que a População havia realizado o serviço sozinha, mediante a isto, pediu desculpas pelo ocorrido e sanou que se houvesse a necessidade de colocar algum tipo de material para melhoria no local, o senhor Gebel iria faze-lo. Para finalizar, agradeceu o Deputado Adilson Espíndula, pelo empenho, em prol do início das obras no Rodovia ES-368, falou que todo o Município seria beneficiado, inclusive a Cidade de Domingos Martins, e ressaltou que aguardava ansioso pelo início dos trabalhos. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, o Vereador Luciano Alves da Silva, indagou que era um absurdo o que estava acontecendo nas redondezas da Câmara Municipal, Prefeitura e da Rua do Lazer, a quem citou ser Rua da Vergonha, que como pai não tinha coragem de sair com os filhos para ir ao local, como tantas outras pessoas, em razão de ter que dividir o espaço com traficantes. Na ocasião parabenizou a polícia que continuava o trabalho, mesmo diante de Leis falhas, como foi o caso do cidadão Devanir Prasser que havia sido preso em outras situações, sendo solto após um tempo, tendo posteriormente cometido um crime brutal. Mudando de assunto, como era Presidente da Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária, fez uma breve leitura de texto escrito pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Maria de Jetibá, que falava sobre a alta dos preços dos Hortifrutigranjeiros, no momento, citou que o Presidente do Sindicato Egnaldo Andreatta estava presente no Plenário e sempre foi um defensor e sabia como poucos, a dificuldade que era ser agricultor e avicultor, o Vereador ressaltou que era muito fácil ir ao supermercado nas bancas e falar que estava caro, 111 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br foi informado por um familiar de Vila Pavão, que antes pagava em um saco de adubo, noventa reais (R$ 90,00) e, atualmente estava pagando trezentos e quarenta (R$ 340,00), o Vereador questionou de onde tirava o dinheiro para comprar adubo, sementes e defensivos, falou que as pessoas tinham que colocar as mãos na consciência antes de sair falando que os insumos estavam caros, questionou se estava caro realmente ou se as pessoas não podiam produzir, para não saber quanto custava. Mudando de assunto, parabenizou com muito carinho, aos profissionais da Secretaria de Serviços Urbanos, nos nomes dos senhores Helmuth, Lindomar Berger e os trabalhadores que em sua maioria eram mulheres, e realizaram a limpeza nas entradas da Cidade, mesmo diante de intensa insolação, o dia inteiro. Em seguida, agradeceu ao senhor Gugu que foi realizar um serviço na Rua Arno Bull, onde um caminhão danificou a tampa de um bueiro, e posteriormente foi embora. Ressaltou que tinha que ser cobrado do Executivo quando erava, mas também dos Munícipes quando erravam, pois tendo danificado patrimônio público, tinham que arcar com as consequências. Ainda sobre o assunto, falou que ir na Tribuna falar o que as pessoas queriam ouvir era muito fácil, lembrou que na Sessão, o Presidente da Câmara cobrou assertivamente sobre a questão das galerias e vigas de pontes, citando que não eram para ficar em um amontoado, como também não eram para ser colocadas em uma casa, onde só uma pessoa faria o uso, porque o dinheiro era público, e não era de bem particular, tendo em vista que foi a situação que encontrou e fez a denúncia, enfatizou que fez a sua parte e de cara limpa a faria todos os dias se fosse preciso, nas repartições do Poder Executivo e Legislativo. Indagou que era bom demais, não ser comandado e dever aos outros, chegando a tal ponto de não poder realizar os serviços, disse que era preciso ter peito, coragem e segurança para falar o que queria, pois todos podiam falar o que queriam, na certeza que seriam responsabilizados. Disse que os Vereadores tinham uma arma muito forte que era a de serem fiscalizadores, no entanto não deviam só olhar para as questões externas, mas internas também, era preciso tratar a todos de igual modo e com respeito, e o Vereador Luciano Alves da Silva sabia exatamente do que estava falando, e quem fosse iria responder pelos atos. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, a 112 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, informou que estava vindo para a Cidade e passando por São João do Garrafão, no Posto de Saúde, constatou que a unidade ainda estava sem médico, devido a várias questões, falou que a população local era muito grande, e, estava sofrendo com a situação, continuou falando sobre a Região dos Gonçalves, chamada de Garrafão, que ano passado haviam feito uma visita, e feito uma Indicação de Reforma do local, foi informada que estavam procurando outro lugar para remanejar o Posto de saúde e no local sede iniciar a reforma, que estava precisando de total melhorias a mais de um (01) ano, inclusive na água que era utilizada para atender os pacientes e consumo, mas ressaltou que as autoridades estavam cientes e acompanhando a situação. Mudando de assunto, falou que o Vice-prefeito, os Vereadores Valdemiro Jonas, Clóvis Braun e Vereadoras Selene Jastrow e Ivone Schliwe Guilherme, estavam sofrendo com o repórter Kennedy Lemke, o qual tinha um programa e desafiava o tempo inteiro a Comunidade, tendo em vista que a Vereadora Ivone, tentou ir diversas vezes no programa para prestar esclarecimentos e foi impedida, ressaltou que tinham pessoas que trabalhavam na roça e ouviam a rádio todos os dias e informaram-na que haviam falado novamente seu nome, salientou que era sabido que os Vereadores (as) não tinham poder para resolver tudo, quem dera se o pudessem fazer, informou ainda que devido as chuvas, estavam sim tendo dificuldades para acertar todas as estradas, mesmo com uma boa equipe, tinha a dificuldade com a quantidade de maquinários para a região de São João do Garrafão, que tinha uma extensão de quatrocentos quilômetros (400 km) para trabalho. Ressaltou que foi ao Programa discutir temas com o repórter, que por sinal, questionou várias situações e onde estavam os Vereadores para resolver todas as demandas. Em contrapartida, a Vereadora questionou onde estavam as pessoas que passavam todas as reclamações para o senhor Kennedy, e o porquê de não procurarem os Vereadores, em vez de darem audiência para uma pessoa que estava difamando o Município, citou que a rádio funcionava da localidade de Rio Possmoser para cima, e se não fosse tomada uma providência como Município, não estava satisfeita com a situação , pois o repórter falava de boatos que não tinha certeza e contava mentiras a respeito dos Vereadores. Disse que fez a sua parte, 113 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br porque a população merecia respeito. O Vereador Valdemiro Jonas pediu aparte e falou que o senhor Kennedy se preocupava muito com o Município, no entanto, o dele estava abandonado, sem estradas boas e também sabia que os Vereadores de Santa Maria de Jetibá não tinham espaço na rádio para falar do Município do repórter. Finalizou. Dando prosseguimento, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, informou que grande parte dos moradores de Mata Fria e Francisco Correa faziam uso do Posto de Saúde do Município de Santa Maria de Jetibá, mesmo sem médicos, ressaltou que não quis dizer que os moradores daquelas regiões não podiam ser atendidos, pelo contrário, eram bem-vindos, no entanto, usando um ditado popular falou, antes de cuspir no prato que comeu, deveria saber do que estava falando. Ainda sobre o assunto, o Vereador Ilimar Vesper pediu aparte e falou que se a Vereadora Ivone tivesse alguma gravação do repórter, que fosse feito um Boletim de Ocorrência (B.O), pois iria junto, devido ao fato que a situação se enquadrava em crime de danos morais, passivo de indenização. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, ressaltou que era uma situação chata, pois não gostava que falassem mal da Cidade, nem dos Vereadores que eram considerados culpados de ações que não eram de sua alçada resolver. Mudando de assunto, lembrou que na semana anterior o senhor Magno Malta esteve na Câmara, ressaltou que a Casa de Leis estava aberta para discutir políticas e constava no Regimento Interno, sendo de extrema importância ser discutida cada vez mais. Em seguida, falou que no dia trinta e um (31) de março comemorava-se o Dia da Juventude, e que os jovens tinham que aprender mais sobre política, pois o futuro estava nas mãos dos mesmos, indagou que era fácil falar dos representantes do povo que estavam dando suas caras a tapas, mas descruzar os braços e colocar o nome à disposição, poucos queriam. Em outro assunto, falou que estava indo com o Vereador Ilimar Vesper rumo à Brasília, em busca de concessão de Emendas Parlamentares, que poderiam ser cedidas ou não, iria depender de cada Deputado Federal. Mudando de assunto, pediu a Convocação da Secretária Silene Belz, para prestar esclarecimentos sobre o Processo Seletivo, quantos campos estariam abertos, qual o valor de repasse federal que estava vindo para o Município todo mês, mediante o longo tempo sem Agentes de Saúde, para 114 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br onde o dinheiro foi. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, o Vereador Joel Ponath, falou que a denúncia feita pelo Vereador Ilimar Vesper a respeito das máscaras que foram encontradas no lixo, seria apurada, pediu que procurassem o responsável pela escola para se explicar, pois a pandemia não havia acabado, informou que a China, maior economia mundial estava em lockdown, e, tal situação poderia vir a acontecer novamente no Brasil, ainda sobre o assunto, deu graças a Deus por haver grande avanço na vacinação. O Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, ressaltou que pediu a Convocação de algum representante da escola Graça Aranha, porque nas máscaras constava o nome e o símbolo da Instituição, reforçou que alguém teria que saber como o item saiu da escola e foi parar numa lixeira tão distante, e, também pelo fato de o item ser reciclável e não poder ter sido jogado no lixo. Finalizou. Retomando a fala, o Vereador Joel Ponath falou que o ideal seria se tivesse fotos das máscaras na lixeira. O Vereador Ilimar Vesper, pediu novamente aparte e informou que tinha testemunhas, no entanto as fotos não conseguiram. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra e dando continuidade, o Vereador Joel Ponath, reforçou a fala do Vereador Luciano Alves da Silva, acerca dos agricultores, que não ganhavam dinheiro, pois estava tudo muito caro, insumos, esterco, e sobre o que falou sobre a baixa do dólar e os produtos terem que baixar de preço, o Governo não se mexia, o Presidente tinha que ver a situação por conta própria, citou que metade dos Avicultores Santa-marienses fecharam as granjas e muitos ainda iriam fechar, porque a China comprava o milho do Brasil pelo valor de setenta reais (R$70,00) a saca, enquanto os agricultores e avicultores nacionais pagavam na saca setenta e sete reais (R$ 77,00), deduzia-se que a China então não pagava impostos, mediante a situação, teve um avicultor da Cidade que fechou a granja, obtendo cem mil reais (R$100.000,00) de prejuízo, e assim iria acontecer com muitos outros do ramo. Dando continuidade, o Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, disse que era sabido que noventa porcento (90%) dos insumos agrícolas vinham da Ucrânia e Rússia devido ao componente potássio, que inclusive estavam passando por período de guerra, sobre os preços pagos pelos consumidores de milho, da China e Brasil, após pesquisa, citou que a informação não era verídica e gostaria de saber de onde 115 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br o Vereador Joel Ponath tirou a informação. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Joel Ponath, informou que quem falou a respeito, foi o senhor Gerson Marquardt, na presença dos senhores Joel, Elmar e o pai do senhor Adair Lucht, inclusive ressaltou que iria fechar suas granjas, pois não havia como sobreviver. Em outro assunto, falou sobre a respeito do crime brutal que assolou a Cidade no dia vinte (20) de março do ano corrente, questionou porque os Governantes não mudavam as Leis, porque mediante a isto talvez o crime não tivesse acontecido, disse que iria perguntar a alguns representantes políticos porque não mudaram a Lei enquanto estavam no congresso, mas pelo contrário, sequer tiveram a coragem de apresentar um Projeto afim de mudanças, tendo em vista que outras Leis foram mudadas e geraram melhorias na sociedade. Citou que o assassino da jovem Angélica Otto ao ser apreendido, achava que iria para casa, por achar que não estava mais em flagrante, falou do que aconteceu com um de seus primos, cujo nome era Darli Stuhr, que foi assassinado e quando seu corpo estava sendo velado, o criminoso tinha ido na delegacia depor e estava indo para casa, e depois a Juíza pediu a prisão. Seguiu fazendo a leitura do Convite feito pela Secretaria de Ação Social, para a Passeata Contra a Violência Contra a mulher em Favor da Vida, que iria acontecer no dia trinta e um (31) de março do ano corrente, às oito horas (08:00h), em um ato de repúdio, pois no mês de março era realizado o Combate da Violência Contra a Mulher. Em outro assunto agradeceu ao Prefeito, que fez a aquisição de cinco (05) novas caçambas e um (01) carro pipa, informou que até o dia três (03) de maio de dois mil e vinte e dois (2022) chegaria mais uma (01) caçamba para o Município, e mais vinte (20) equipamentos para os agricultores do interior. Por fim, disse que conversou com a família enlutada da senhora Angélica Otto, os quais foram imensamente agradecidos pelo apoio do Vereador Valdevino Manske mediante a tragédia que ocorreu. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, o Vereador Presidente Elmar Francisco Thom, informou ao senhor Ilimar Vesper que somente os Secretários podiam ser convocados, logo um convite seria feito para o representante da escola Graça Aranha. Mudando de assunto falou que quando havia alta nos preços das verduras, os repórteres iam ao local e questionavam, porém quando estavam baratas, 116 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br tendo que ser por vezes descartadas, não perguntavam se os agricultores estavam passando por dificuldades, falou que trabalhava no ramo e sabia a situação pelo qual o Brasil estava passando, a alta nos preços de adubos, sementes, defensivos, ressaltou que não estavam ganhando dinheiro, mas sim, conseguindo se manter, indagou que a situação não era fácil. Agradeceu e finalizou. Dando sequência, o Presidente, interrompeu os trabalhos previstos para a presente Sessão Ordinária e abriu espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre e convidou a senhora Joseli Cristina Moreira Oliveira, que falou a respeito do Conselho Tutelar, na ocasião os Vereadores, Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva, Ivone Schliwe Guilherme e Rogério Schereder se pronunciaram. Retomando o expediente normal da Sessão, o Presidente passou para a Ordem do Dia, convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Joel Ponath e Ivone Schliwe Guilherme, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 16/2022 que, dispõe sobre a reformulação da legislação sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2022 que, altera a Lei Complementar nº 1876/2016 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal com todos os votos de ambas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 019/2022 altera o artigo 3º da Lei Municipal lei nº 1.613, de 29 de outubro de 2013, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. O 117 Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá Estado do Espírito Santo Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000 Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente colocou em votação as Indicações nº 07/2022 que indica ao Chefe do Poder Executivo para a Criação do Núcleo de Apoio e Orientação ao Cidadão-NAOC, neste Município, de autoria dos Vereadores Rogerio Schereder, Teodoro Hammer, Ivone Schliwe Guilherme, Luciano Alves da Silva e Ilimar Vesper e 10/2022 que indica ao Chefe do Poder Executivo a retirar o quebra-molas, próximo a fábrica de ração do senhor Eduardo Stuhr, na Rodovia Doutor Afonso Schwambach, neste Município, de autoria do Vereador Ilimar Vesper, as quais, foram aprovadas por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação pessoal, e não havendo mais nada a tratar, convocou os senhores Vereadores e senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia quatro (04) de abril de 2022 às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. para constar, foi lavrada a ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada: presidente: _________________________________________ vice-presidente: _____________________________________ secretário: __________________________________________