sessao nº 15

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUINZE, REALIZADA NO DIA DEZESSEIS DE 
MAIO DE 2022, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezesseis (16) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (2022), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espindula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quinze (15), 
sob a Presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ilimar Vesper, Ivone 
Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogério 
Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A 
chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, 
e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão, e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A 
mensagem escolhida pelo Vereador Joelio Abeldt para a Sessão que se encontra em 
Hebreus, capítulo 12, versículos 1 a 3, a qual fez a leitura. Dando continuidade, o 
Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária nº 14, realizada no dia dez 
(10) de maio de dois mil e vinte e dois (2022), a qual foi aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente convidou o senhor Jardell Miertschink - Secretário Interino de 
Cultura e Turismo - convocado pelo Vereador Rogério Schereder para fazer a prestação 
de contas da 33ª Festa Pomerana e prestar esclarecimentos sobre os recursos 
destinados para a Secretaria de Cultura e Turismo para a realização da reforma da Praça 
Florêncio Augusto Berger, na ocasião o Vereador Rogério Schereder se pronunciou. 
Dando sequência o Presidente também convidou o senhor Paulo Emílio Arnsholz -
Secretário Municipal de Obras, convocado pelo Vereador Rogério Schereder para 
prestar esclarecimentos sobre a reforma da Praça Florêncio Augusto Berger e 
documentação referente ao terreno doado pelo Poder Executivo para construção da 1ª 
Companhia Serrana, na ocasião os Vereadores Rogério Schereder, Ilimar Vesper e 
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Joelio Abeldt se pronunciaram. O Presidente informou que os Secretários Enoc e César, 
haviam sido convocados, no entanto, em ofício informaram que não poderiam 
comparecer à Sessão devido ao fato de que tinham compromisso previamente 
agendado. Em seguida, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Luciano 
Alves da Silva, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 025/2022 que autoriza o Poder executivo firmar 
convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da polícia civil do Estado do 
Espírito Santo, tendo como objeto a cessão de 01 (um) servidor, com ônus para o 
Município de Santa Maria de Jetibá, bem como convênio de cessão de imóvel (sala) para 
funcionamento do “posto de identificação”, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 026/2022 que define a estrutura e regulamenta o 
funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Santa Maria de Jetibá, de autoria 
do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 029/2022 que altera a redação do inciso VI artigo 
2º da Lei Municipal nº 2251/2019, que dispõe sobre a criação de comissão de 
regularização fundiária no Município de Santa Maria de Jetibá-es, de autoria do Prefeito 
Municipal; Projeto de Lei nº 030/2022 que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a 
celebrar termo aditivo ao convênio FMS nº 002/2021, o qual foi firmado com a Fundação 
Hospitalar Beneficente Concórdia, para cobertura de despesas de custeio, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo; Em resposta aos Ofícios 90/2022 e 91/2022 de Convocações, 
os senhores Secretários de Planejamento, César, e de Educação, Enoc, justificaram 
suas ausências, mediante resposta em Ofício e justificaram que por estarem em Curso, 
previamente agendados, não puderam se fazer presentes na Sessão. Encerrada a leitura 
do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões 
permanentes para exame e parecer. O Presidente passou para o Pequeno Expediente, 
e convidou a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme que falou sobre mobilidade pública, 
informou a População que no dia vinte e oito (28) de abril do ano corrente, uma empresa 
havia protocolado transporte, para atender região rural, no entanto até aquele momento 
nada tinha sido resolvido. Falou que os processos eram demorados, e necessitavam de 
urgência. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente passou para o Grande 
Expediente, e concedeu a palavra para o Vereador Ilimar Vesper, que após 
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cumprimentos, disse ter ficado sentido, pois no Plenário haviam muitos pais, professores, 
alunos e diretores, que estavam presentes na ocasião para ouvir a explanação do 
Secretário de Educação, que não estava presente, mas esperava que estivesse presente 
em outra oportunidade, afim de explicar quais seriam todas as mudanças que 
envolveriam a Municipalização das Escolas, no ano de dois mil e vinte e três (2023). 
Mediante o assunto, pediu que o Presidente convocasse novamente o Secretário Enoc. 
O Presidente pediu aparte, informou que automaticamente após a primeira convocação 
e o não comparecimento, o convocado, na segunda semana já teria que honrar com a 
presença em Sessão. Finalizou. Retomando a palavra, disse que era bom saber da 
informação. Mudando de assunto, informou aos Munícipes que a arrecadação municipal 
no mês de abril, foi de dezessete milhões, trinta e nove mil, oitocentos e onze reais e 
vinte centavos (R$17.039.811,20). Em outro assunto, falou sobre as redes de telefonia 
rural que caíram no esquecimento, enfatizou a importância do meio de comunicação nos 
dias atuais, pediu aos principais responsáveis que cobrassem medidas a respeito. 
Agradeceu e finalizou. Continuando, após cumprimentos, o Vereador Valdevino Manske, 
falou sobre a retirada de um quebra-molas, que estava localizado perto do 
Supermercado Schulz, e estava fazendo muita falta, pediu ao Secretário de Serviços 
Urbanos que revesse a situação, à medida que não havia mais respeito pelas 
sinalizações de trânsito, aproveitou o momento e cobrou sobre uma placa de carga e 
descarga que foi feita a pedido da família Schulz, a muito tempo, e não foi concedida. 
Mudando de assunto, agradeceu a equipe de Garrafão e ao Vice-prefeito pelo trabalho 
que estavam realizando em Rio Cristal, pois a estrada estava muito ruim. Em seguida, 
agradeceu pelo trabalho realizado pelo senhor Vailson Thom e a equipe de São 
Sebastião. Em outro assunto, disse que não conseguia entender o Presidente Jair 
Messias Bolsonaro, que disse que não teria como intervir no preço dos combustíveis, no 
entanto, mudou o Presidente da Petróleo Brasileiro S.A (PETROBRAS) por três (03) 
vezes, como também queria privatizar a estatal, que segundo o Vereado, tinha lucros 
recordes nos últimos tempos, ressaltou ainda que o Presidente por vezes não sabia da 
real situação e não se colocava no lugar dos outros, pediu que Bolsonaro pensasse duas 
(02) vezes antes de fazer as coisas. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador 
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Luciano Alves da Silva, após cumprimentos, falou sobre a Municipalização nas Escolas 
do Município, que não tinha muito conhecimento sobre o assunto, no entanto, pediu 
mediante Ofício à Secretaria de Educação que lhe informasse sobre o tema, que 
posteriormente levaria à Tribuna. Questionou na ocasião, o que seria feito dos alunos, 
que teriam que se locomover até outros locais. Informou também que conversou com o 
Prefeito, para que fosse marcada uma reunião com o Secretário do Estado de Educação 
afim de esclarecer sobre as medidas que seriam adotadas. O Vereador Joel Ponath 
pediu aparte, ressaltou que era de seu conhecimento, que a Municipalização das Escolas 
era iniciativa do Tribunal de Contas, não do Governador e do Prefeito, que não eram a 
favor. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Luciano, disse que continuava 
trabalhando por meio de documentação, conversas não lhe serviam, que quando 
precisou, solicitou ao Poder Executivo e Legislativo, ou ao Ministério Público, faria 
quantas vezes fosse preciso, o fato era que a emergência era o transporte escolar 
municipal, questionou sobre os quesitos que envolviam transporte. Disse que queria que 
o assunto fosse uma inverdade, pois iria alterar a vida de todos os pais e alunos do 
Município. Ressaltou que saúde e educação tinham que vir em primeiro lugar, no entanto, 
não era o que estava vendo. Mudando de assunto, falou que esteve com os Vereadores 
Teodoro Hammer e Clóvis Braun na Assembleia Legislativa, a convite da Deputada 
Estadual Janete de Sá, afim de homenagear os profissionais da área da enfermagem, 
disse que levou quatro (04) profissionais da Cidade para receberem a homenagem, os 
quais ficaram muito felizes. Em outro assunto, homenageou e agradeceu aos garis, pelo 
Dia do Gari, principalmente as mulheres que trabalhavam fora e em casa, que 
trabalhavam, fizesse sol ou chuva. Na ocasião, falou sobre a insalubridade que foi paga 
aos mesmos, que anteriormente não recebiam o benefício. Continuou, agradeceu aos 
representantes da Maçonaria que estavam na Sessão e empenhavam importante 
trabalho na sociedade. Agradeceu e finalizou. Na sequência, após cumprimentos, a 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, falou que sempre era muito bem atendida pelo 
Secretário de Educação, no entanto, tal fato, não havia ocorrido na semana que 
antecedeu a Sessão, disse que sempre procurava conversar sobre suas demandas, 
convocou então ao senhor Enoc, mas ficou triste em saber que não compareceria a 
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Tribuna, pois a mesma representava o Povo, disse que recebeu um Ofício, o qual fez a 
leitura, e explanou sobre o assunto, questionou o que aconteceria com a Educação no 
Município, que havia assinado o Pacto de Educação, questionou ainda se havia sido feito 
reuniões para perguntar a opinião dos Vereadores, pais, alunos, professores, se era tão 
fácil construir novas escolas em pouco tempo. Ainda sobre o assunto, disse que 
educação tinha que vir em primeiro lugar sim, no entanto, os Vereadores (as) tinham que 
fazer sua parte, e não aplaudirem o que estava errado, mediante a isto, de acordo com 
o artigo setenta e oito (78) e vinte e nove (29) da Lei Orgânica do Município, convocou 
ao Secretário Enoc, ou ao Prefeito para falar sobre a situação e pediu que o Presidente 
colocasse em votação. O Presidente colocou a Convocação do Secretário de Educação 
Enoc em votação, a qual foi aprovada por unanimidade. O Vereador Luciano Alves da 
Silva pediu aparte, disse que não aplaudia o que estava errado, principalmente em seu 
primeiro mandato como Vereador. Agradeceu e finalizou. O Vereador Rogério Schereder 
também pediu aparte, deixou claro a todos educadores, que todos os Vereadores, em 
sua maioria, estariam ao lado do Povo, estavam na função para ajudar, citou que a 
questão da Municipalização era inadmissível, inclusive citou sobre a falta do repasse do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) aos 
professores. Ressaltou que o que fosse bom para os trabalhadores públicos, tinha 
certeza, que seria aprovado na Casa de Leis. Agradeceu e finalizou. O Vereador Ilimar 
Vesper também pediu aparte, enfatizou que gostaria que a Convocação do senhor Enoc 
fosse para explanar acerca de todos os quesitos que envolveriam a Municipalização das 
escolas no ano de dois mil e vinte e três (2023). Finalizou. Retomando a palavra, a 
Vereadora Ivone disse que só queria transparência para o Povo, que quando fosse 
questionada sobre educação, que gostaria de saber responder e o mínimo que o 
Secretário de Educação poderia fazer era se comunicar com os Vereadores, indagou 
que seria difícil aprovar e defender uma Secretaria que não prestava informações e não 
atendia o telefone. Seguiu convidando de acordo com o artigo 29 da Lei Orgânica do 
Município, o senhor Everton Felipe Gomes Nazilo, Superintendente Regional de 
Educação, na Secretaria de Estado da Educação (SEDU), do Espírito Santo, afim de 
esclarecer sobre a Municipalização no Município. Para finalizar, agradeceu a presença 
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de todos na Sessão e pediu que a População continuasse unida, afim de sempre 
melhorar a educação. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, o 
Vereador Clóvis Braun, falou sobre as melhorias que estavam sendo feitas nas estradas 
do interior, que a população aguardava a muito tempo. Noutro assunto, falou sobre o 
transporte circular para a região do Garrafão, sobre as dificuldades que os Munícipes 
sofriam para vir a Cidade. A Vereadora Ivone Schliwe Guilherme pediu aparte, ressaltou 
que quando falava de ônibus, não se referia somente a quem não tinha carro, mas sim 
para ajudar em todos os sentidos, facilitando a vida de muitas pessoas. Agradeceu e 
finalizou. Retomando a palavra o Vereador Clóvis Braun, falou que anteriormente haviam 
dois (02) horários de ônibus, o que facilitava a locomoção das pessoas até o Centro da 
Cidade. Mudando de assunto, convidou a População em geral, para o Segundo Trilhão 
da Lealdade, na ocasião, informou sobre local, data, serviços que seriam oferecidos e a 
programação do evento. Agradeceu e finalizou. Na sequência, após cumprimentos, o 
Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, falou sobre a questão da Municipalização 
nas Escolas, que a questão seria bem explicada pelo Superintendente de Educação na 
próxima Sessão, ressaltou que os Vereadores fariam sempre o melhor para ajudar aos 
Servidores. Em outro assunto, dirigiu-se aos Servidores do Município a respeito da 
colocação do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, Hoquécio, que se 
explanou na Tribuna Livre no último dia dez (10), fez alusão ao fato de que a Emenda 
Constitucional nº 103 foi aprovada por Parlamentares Federais, que estava instituída no 
novo regramento previdenciário no Brasil, que uma vez aprovada deveria ser 
recepcionada pelo Estado e Municípios, caso não fosse feito, o Município teria o 
Certificado de Regularidade Previdenciária solicitado pelo Ministério de Previdência, 
sendo necessário para receber recursos federais. Na ocasião pediu que o senhor 
Hoquécio se informasse melhor antes de colocar os Vereadores em situação indesejável, 
pois não haviam votado em nada que prejudicasse aos Servidores, mas sim, foi uma 
Emenda Federal, e o senhor Bolsonaro também sancionou um medida provisória para 
que somente os funcionários públicos municipais e estaduais, não recebessem aumento 
salarial nos anos de dois mil e vinte (2020) e dois mil e vinte e um (2021), inclusive citou 
que as outras coisas poderiam ter aumento, como por exemplo, citou o combustível. 
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Ainda sobre o assunto, ressaltou que o Prefeito poderia conceder o aumento de salário, 
de acordo com o que poderia ser feito, dirigiu-se ao senhor Hoquécio, falou que os 
Vereadores não foram convidados para participar da reunião sobre o aumento salarial, 
porque não queriam politizar o Sindicato, no entanto, o senhor Hoquécio, era filiado a um 
partido, e era suplente ao cargo de Vereador, mediante a isto, o Vereador Joel Ponath 
pediu que o senhor Hoquécio se desfiliasse de seu Partido, para que não houvesse 
politização do Sindicato. Agradeceu e finalizou. Continuando, a Vereadora Selene 
Jastrow, após cumprimentos, agradeceu a todos pela presença e falou sobre a 
Municipalização do Município, falou sobre a responsabilidade que o Governador deveria 
ter sobre o assunto. A Vereadora Ivone Schliwe Guilherme pediu aparte, falou que houve 
falta de planejamento, e havia pouco tempo para que o Município pudesse se programar. 
Finalizou. Retomando a palavra, a Vereadora Selene Jastrow, disse que o Secretário 
Enoc e o Superintendente iriam esclarecer o assunto na próxima Sessão, disse que 
como era da Comissão de Educação, Saúde, e Assistência, estava do lado da 
População. Em outro assunto, reforçou sobre o Processo Seletivo para agentes de 
saúde, explanou sobre o processo de inscrição e cadastros de reserva. Mudando de 
assunto, falou sobre o Projeto Dermatológico que estaria acontecendo novamente nos 
dias vinte e um (21) e vinte e dois (22) de maio do ano vigente, na ocasião falou sobre 
as pessoas que seriam atendidas, como procederiam para solicitar atendimento e o local 
onde estariam sendo realizados, pediu também colaboração de doação de alimentos 
para a programação do dia do PAD, e ressaltou que os alimentos que sobrassem, iam 
ser doados para o Hospital da Cidade. Em outro assunto, falou sobre a Campanha do 
Agasalho que estaria sendo realizada no Município. Agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, o Presidente interrompeu a Sessão por alguns minutos para que o Projeto 
de Lei 30/2022 fosse analisado. Retomando o expediente normal da Sessão após nova 
chamada e havendo número legal, o Presidente Elmar Francisco Thom declarou 
novamente aberta a sessão, passou a Ordem do Dia, convocou o relator da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath – para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos 
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favoráveis. Em seguida, o Presidente convocou o relator da Comissão de Finanças e 
Orçamento – Vereador Joelio Abeldt – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 
27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, 
de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos favoráveis. Dando sequência, o 
Presidente convocou a relatora da comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
– Vereadora Ivone Schliwe Guilherme – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 
27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, 
de autoria do Prefeito Municipal, com os votos do presidente e membro favoráveis e 
relatora desfavorável. Na sequência, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Selene Jastrow, 
Valdevino Manske, Clóvis Braun e Rogerio Schereder, respectivamente - para a leitura 
do parecer ao Projeto de Lei nº 27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos 
de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei nº 27/2022 foi colocado em discussão 
e, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, disse que o Projeto 
chegou na Câmara no dia cinco (05) de maio do ano corrente para ser aprovado em 
regime de urgência, no entanto, tinham quarenta e cinco (45) dias, para estudá-lo, 
ressaltou que havia coisas que não concordava, gostaria de ver o planejamento de cada 
Secretaria sob as questões, visando não que fosse prejudicado ninguém, mediante tais 
questões, pediu visto do Projeto ao Presidente. Finalizou. O Presidente, indagou que não 
poderia colocar o visto em Pauta de Votação tendo em vista que o Artigo 165, não 
permite a concessão do visto após a leitura das Comissões. Ainda em discussão, 
retomando a palavra, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, informou que não foi 
convidada pela Comissão para analisar o Projeto, teve que assiná-lo de última hora, e o 
assunto não foi bem explicado para os Vereadores, manifestou sua indignação e votou 
contra o Projeto. Agradeceu e Finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o 
Projeto de Lei nº 27/2022 foi colocado em votação e aprovado com um voto desfavorável. 
Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
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Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt, Ivone Schliwe Guilherme, 
respectivamente – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 30/2022 que autoriza ao 
Chefe do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio fms nº 002/2021, o qual 
foi firmado com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, para cobertura de 
despesas de custeio, de autoria do Chefe do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 
30/2022 foi colocado em discussão e, o Vereador Luciano Alves da Silva após 
cumprimentos, falou que a Secretaria de Saúde encaminhou o Projeto para que fosse 
colocado em leitura e votação em pauta, o Vereador solicitou ao Presidente que 
colocasse na pauta da Sessão, e assim foi concedido, então o Vereador Luciano, 
agradeceu ao Vereador Elmar Francisco Thom. Finalizou. O Presidente também fez uso 
da palavra, agradeceu aos Vereadores pelo pareces ao Projeto de Lei, que era muito 
importante, e que no tempo que esteve na Casa de Leis, nunca foi deixado de aprovar 
um Projeto que ajudasse ao Hospital da Cidade, pois se tratava de saúde, algo essencial 
para a população, agradeceu a todos os representantes do Poder Executivo que 
enviaram o Projeto para ser aprovado na Câmara. Finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei 30/2022 foi aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente colocou em votação a Indicação nº 27/2022 que indica ao 
Chefe do Poder Executivo a pavimentação de estrada rural, com início na residência do 
sr. Izidoro Schultz e término próximo a propriedade do sr. Valdir Denis, numa extensão 
de 01 km, em Rio das Pedras, neste Município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; 
Indicação nº 28/2022 que indica ao Chefe do Poder Executivo a pavimentação de estrada 
rural, com início próximo a residência do sr. Ademar Schneider e término próximo a 
residência do sr. Flotélio Bullerjahn, numa extensão de 500 metros, em Alto Jetibá, neste 
Município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt, as quais foram aprovadas por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente passou para a Explicação Pessoal
e convidou o Vereador Joel Ponath, que após cumprimentos, agradeceu ao Presidente 
pela reforma de readequação dos gabinetes dos Vereadores, e que sempre trabalhou 
com baixo custo nas obras da Casa de Leis. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após 
cumprimentos, o Vereador Luciano Alves da Silva, também falou sobre a reforma dos 
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Gabinetes, parabenizou ao Presidente e parabenizou aos funcionários que trabalharam 
na readequação. Agradeceu e finalizou. O Presidente também fez uso da palavra, 
parabenizou a equipe de funcionários da Câmara Municipal, pediu desculpas pelo atraso 
na obra, mas ressaltou que ficou muito bonita e enfatizou que gostava de valorizar os 
servidores, que desta forma atenderiam melhor a população. Agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais nada a tratar, convocou os senhores Vereadores e senhoras Vereadoras 
para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e três (23) de maio de dois mil 
e vinte e dois (2022), segunda-feira às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, 
declarou encerrada a Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e 
votada, vai devidamente assinada:
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________