sessao nº 25

139
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO VINTE E CINCO, REALIZADA NO DIA 
VINTE E SEIS DE JUNHO DE 2017, ÀS DEZESSETE
HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e seis (26) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e cinco (25), 
sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e registrou que 
no dia vinte e oito (28) de junho estaria sendo comemorado o Dia do Imigrante Pomerano 
e cento e cinquenta e oito (158) anos da Imigração Pomerana no Espírito Santo, em seguida 
convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo 
Vereador Joel Ponath para a sessão se encontra em Salmo 138, Versículos 1 a 3, o qual
fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou todos para um momento de silêncio 
face ao falecimento do Pastor Emérito Edgar Volbrecht, ocorrido no dia vinte e três (23) de 
junho de 2017. Em seguida, o Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária 
de número vinte e três (23), do dia dezenove (19) de junho de 2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade. De igual modo, colocou em votação a Ata da Sessão Solene de número vinte 
e quatro (24), do dia vinte e um (21) de junho de 2017, a qual foi aprovada com cinco (05)
abstenções. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que 
constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 31/2017 que autoriza a suplementação 
por anulação no orçamento de 2017 para aquisição de duas (02) moto niveladoras e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 32/2017 que altera 
140
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
artigo 8º e artigo 13 da Lei Municipal nº 1.146/2009, que consolida a gestão democrática no 
Sistema Municipal de Ensino, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 33/2017 
que altera artigo 2º da Lei Municipal nº 1.918, de 22 de novembro de 2016, e dá outras 
providências, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos 
produtos de origem animal, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 34/2017 que 
fixa a gratificação pelo exercício da função de árbitro e dá outras providências, de autoria 
do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 35/2017 que dispõe sobre a inclusão dos incisos 
VII, VIII e IX no artigo 4º, e dos artigos 9º-A e 16-A na Lei Municipal nº 1.859, de 25 de maio 
de 2016, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal. (Lei 1.859/2016 – LDO 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias); Projeto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre a revogação 
do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.928 (Lei Orçamentária Anual), de 07 de dezembro de 
2016, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 37/2017 que assegura direito à 
licença remunerada a servidor para o desempenho de mandato no Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria do Prefeito 
Municipal; Indicação nº 60/2017 que indica ao Chefe do Poder Executivo para viabilizar 
junto ao Governo do Estado quanto a instalação de um quebra-molas ou redutor de 
velocidade, com placas de sinalização, na Rodovia Dalmácio Espíndula, no Município, de 
autoria do Vereador Joel Ponath; Moção nº 07/2017 que manifesta pesar pelo falecimento 
do Senhor Armando Endringer, de autoria do Vereador Hilário Boening; Moção nº 08/2017 
que manifesta pesar pelo falecimento da Senhora Sophia Arnholz Berger, de autoria do 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves; Ofício nº 126/2017, emitido pela Secretária Municipal 
de Saúde, Senhora Geoconda Caldeira Espíndula, com o assunto inauguração da Unidade 
de Saúde de Vila Nova. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou 
os Projetos de Lei para as comissões para exame e parecer, determinou que a Indicação e 
as Moções seguissem para a Ordem do Dia da próxima sessão ordinária, e que o Projeto 
de Lei nº 31/2017 seguisse para as comissões e após para a Ordem do Dia da presente
sessão ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson 
Espíndula passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Nelson Miertschink 
que, após cumprimentos, leu uma entrevista do Deputado Federal Francisco Everardo, 
mais conhecido como Tiririca, concedida na Câmara dos Deputados a respeito de um 
141
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
projeto de lei para retirada dos símbolos religiosos nas escolas. Assim agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, afirmou que 
era um absurdo a retirada da leitura bíblica das escolas brasileiras, visto o exemplo dos 
Estados Unidos onde não ocorria tal prática e aconteciam diversas tragédias. Disse que se 
isso vier a acontecer, a Câmara Municipal iria elaborar uma Nota de Repúdio e enviar ao 
Congresso Nacional. O Vereador Nelson Miertschink pediu a parte e disse que a leitura 
bíblica lida atualmente na Casa de Leis havia sido um Projeto de Lei de sua autoria. Assim 
finalizou. O Vereador Jean Jaques Lauvers retomou a palavra e disse que essa situação 
era inadmissível. Passou para outro assunto e elogiou a iniciativa da Creche Petronela 
Lauvers Guilherme em realizar um cinema para resgate dos contos de literatura infantil 
exibido para pais e alunos. Na semana anterior o vereador, como pai de aluno, havia sido 
convidado para a exibição do filme “A Bela e a Fera” e parabenizou as funcionárias Camila 
Delpupo, Sibila Zaniboni, Claudia Sager, Daniela Velten, Ediana Vidal, Eliana Lauvers, 
Iracema Lauvers, Irma Reis, Ivone Gonçalves, Janete Maira, Luciana Lima, Maria Helena 
Schreder, Michele Braun, Nilcelene Falcheto, Simone Espindula, Sirlene Vidal e Veronica 
Viana pela bela iniciativa. O Presidente Adilson Espindula pediu a parte e parabenizou os
Vereadores Jean Jaques Lauvers e Nelson Miertschink pelo discurso oportuno a respeito 
da retirada da leitura bíblica nas escolas. Assim finalizou. O Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves também pediu a parte, indagou se o Vereador Jean Jaques Lauvers havia se 
emocionado com o cinema na creche e ressaltou que iniciativas como essa deveriam ser 
incentivadas para ocorrerem novamente. Assim finalizou. O Vereador Jean Jaques Lauvers
retomou a palavra e relatou que a repercussão do cinema na creche nas redes sociais havia 
sido muito boa. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Arlindo 
Repke, após cumprimentos, disse que também havia lido a entrevista do Deputado Federal 
Tiririca e se emocionado. Passou para outro assunto, falando um pouco da chegada dos 
pomeranos no Espírito Santo em 1859. Solicitou ao Poder Executivo para acertar algumas 
estradas do Município que estavam precárias, deu exemplo da estrada do Córrego do 
Japão, solicitou também providências acerca do trânsito de Santa Maria de Jetibá e elogiou 
os comércios que ofereciam bicicletários aos seus clientes. O Vereador informou que havia 
elaborado a Indicação nº 57/2017, que indica caracterizar a esterilização gratuita de cães e 
142
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
gatos como função de saúde pública, ou seja, a Prefeitura deveria cuidar dos cães e gatos 
da cidade e do interior. Assim agradeceu e finalizou. Dando sequência, o Presidente Adilson 
Espindula, após cumprimentos, disse que sexta-feira o Município de Santa Maria de Jetibá 
havia amanhecido triste em decorrência do falecimento do Pastor Emérito Edgar Volbrecht, 
com um pastorado de trinta e oito (38) anos, havia sido também Secretário de Ação Social 
do Município em mandatos passados do Prefeito Hilário Roepke, Chefe de Divisão, ex￾Presidente da Apae, membro atual da Diretoria da Apae e membro como Conselheiro do 
Hospital Concórdia. Presenciou a tristeza dos presentes durante a cerimônia fúnebre e na 
ocasião os familiares pediram que algumas pessoas proferissem algumas palavras, então 
o Presidente Adilson Espindula se pronunciou em nome da Casa de Leis, levou as 
condolências aos familiares e afirmou que o Município havia perdido uma grande liderança 
religiosa, política e social que iria deixar saudades e, acima de tudo, bons exemplos. O 
Presidente informou que havia protocolado uma Moção de Pesar e convidou todos os 
vereadores que desejassem assiná-la. Passou para outro assunto, disse que havia 
participado da inauguração da Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus, em Caramuru, 
parabenizou todos que ajudaram a construí-la e sugeriu que todos fizessem uma visita. No 
mesmo dia à tarde havia participado de um evento na comunidade do Vereador Clovis 
Braun e também parabenizou os envolvidos na organização. Passou para outro assunto e 
ressaltou que o dia vinte e seis (26) de junho de 2017 havia sido um dia histórico por conta 
da inauguração do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) campus Centro-Serrano com 
todas as suas instalações funcionando na Comunidade de Caramuru, uma obra iniciada em 
2008. Diversas autoridades estavam presentes, dentre Prefeitos e Vice-Prefeitos de Santa 
Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e Domingos Martins, Presidentes e Vereadores das 
Câmaras Municipais desses três (03) Municípios, reitores do Ifes, pastores, Deputada 
Estadual Luzia Toledo, Senadora Rose de Freitas, entre outros. O Presidente fez um 
discurso parabenizando a Senadora Rose de Freitas, responsável por angariar mais de dez 
milhões de reais (R$ 10.000.000,00) junto ao Governo Federal para a obra. Com a 
implantação do Ifes diversos benefícios seriam trazidos, incentivo para as futuras gerações 
com a oportunidade de estudarem em uma instituição federal dentro do Município e 
desenvolvimento econômico e social local. A instalação do Ifes decorreu de uma parceria 
143
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
entre os municípios de Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e Domingos Martins que 
na época desembolsaram cento e vinte mil reais (R$ 120.000,00) cada para aquisição do 
terreno. No dia da inauguração a Senadora Rose de Freitas informou que havia angariado
mais recursos para construção de três (03) laboratórios (física, química e biologia), além de 
uma quadra de esportes e ônibus escolares. Concluiu agradecendo à Senadora Rose de 
Freitas por tudo que estava realizando em prol de Santa Maria de Jetibá e do Estado do 
Espírito Santo. Assim agradeceu e finalizou. O Presidente interrompeu a sessão por alguns 
instantes para que os vereadores pudessem analisar e exarar os pareceres das comissões. 
Voltando ao expediente normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o 
Presidente declarou novamente aberta a sessão. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, 
o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath e Nelson Miertschink, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 26/2017 que autoriza a 
celebração de parceria entre o Município e Associação Albergue Martin Lutero – AAML, 
com repasse financeiro, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as 
comissões favoráveis. O projeto foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Jean 
Jaques Lauvers, após cumprimentos, agradeceu ao Prefeito Municipal por ter encaminhado 
o projeto, assim como os vereadores que provavelmente votariam a favor. Informou que 
era um projeto muito defendido pelo ex-vereador Arlindo Lagass e de suma importância 
para o Município, pois os munícipes mais desprovidos poderiam ir a Vitória realizar
tratamento de câncer e ficar instalados na instituição, assim como seu pai e avô haviam 
ficado. Informou também que as igrejas realizavam coletas para ajudar o Albergue Martin 
Lutero. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Elmar Francisco 
Thom, após cumprimentos, parabenizou o Prefeito Municipal por ter repassado o recurso 
de quarenta e dois mil reais (R$ 42.000,00) para o Albergue Martin Lutero, porém incentivou 
um repasse maior, já que era um serviço de extrema utilidade para a população, onde as 
pessoas ficavam instaladas durante a semana e os funcionários do albergue as 
transportavam para o Hospital Santa Rita para então receberem o tratamento de câncer.
Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath, após
144
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
cumprimentos, agradeceu ao Prefeito Municipal por ter repassado o recurso, aos 
vereadores que sempre colaboravam em aprovar o projeto, aos funcionários do albergue 
por conservarem tão bem o local, e à Igreja Luterana por fazer doações ao albergue.
Informou que antigamente o local era precário, mas atualmente estava limpo e organizado 
e sugeriu aos vereadores que fizessem uma visita, principalmente durante a festa do 
albergue que ocorria todo ano. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após
cumprimentos, parabenizou o Prefeito Municipal pela celebração de mais um convênio, 
assim como Diretoria e funcionários do albergue por acolherem tão bem os munícipes que 
necessitavam da instituição, principalmente no tratamento da saúde e quando precisavam 
pernoitar em Vitória. Informou que o valor repassado havia sido solicitado pelo próprio 
albergue devido ao orçamento elaborado no ano anterior com a estimativa de gastos para 
o ano seguinte. Concordou que o repasse poderia ser maior, porém o albergue também 
possuía convênio com outros Municípios além de Santa Maria de Jetibá. Assim agradeceu 
e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Jean Jaques 
Lauvers, Joel Ponath e Nelson Miertschink, respectivamente – para a leitura dos pareceres
ao Projeto de Lei nº 27/2017 que dispõe sobre o programa municipal de retenção de águas 
pluviais e preservação de estradas principais e vicinais e dá outras providências, de autoria 
do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Jean Jaques Lauvers, após 
cumprimentos, disse que o projeto de lei era em homenagem ao Vereador Adair Lucht, 
quem sempre solicitava as caixas secas. Assim que a lei fosse aprovada, requisitou ao 
Secretário que se organizasse e atendesse os pequenos produtores. Agradeceu ao Prefeito 
Municipal e disse que era uma projeto de suma importância para o Município. Informou que 
há dois anos Venda Nova do Imigrante havia elaborado um projeto de lei desta natureza, 
construíram caixas secas e conseguiram atravessar a seca sem falta de água. Assim 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Adair Lucht, após cumprimentos,
mostrou-se feliz por seu pedido ter sido acatado, pois era um serviço muito importante para 
145
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
os pequenos produtores sem condições de construir suas próprias caixas secas e 
necessário também na conservação do meio ambiente. Assim agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, 
Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e 
Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública –
Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, 
Valdevino Manske, Adair Lucht, e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos
pareceres ao Projeto de Lei nº 28/2017 que autoriza a suplementação por anulação no 
orçamento de 2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e 
na ocasião o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, parabenizou o Prefeito 
Municipal por ter encaminhado o Projeto de Lei para aquisição de ônibus novos, orçados 
em seiscentos e quarenta e nove mil, oitenta e sete reais e trinta e três centavos (R$ 
649.087,33) para atender a terceira idade. Indicou que possivelmente o projeto de lei seria 
aprovado e afirmou que a melhor idade do Município ficaria muito feliz. Assim agradeceu e 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os
relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Jean Jaques 
Lauvers, Joel Ponath e Nelson Miertschink, respectivamente – para a leitura dos pareceres
ao Projeto de Lei nº 29/2017 que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.655/2014, revoga a 
Lei 1.806/2015, ambas autorizam o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos 
médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e na ocasião o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos,
parabenizou o Prefeito Municipal, pois era um projeto de lei importantíssimo autorizando o 
Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais 
146
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
Médicos para o Brasil. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; 
de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, 
Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht, e Hilário 
Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 30/2017 que 
dispõe sobre a alteração do artigo 29 da Lei Complementar Municipal nº 1.944, de 31 de 
janeiro de 2017, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, 
Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques 
Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht, e 
Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
31/2017 que autoriza a suplementação por anulação no orçamento de 2017 para aquisição 
de duas (02) moto niveladoras e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, 
com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e na ocasião o Vereador Jean Jaques Lauvers, após cumprimentos, informou 
que esse projeto de lei era uma parceria entre Poder Legislativo e Poder Executivo, pois 
devido a economia no primeiro semestre do ano a Câmara Municipal repassou um milhão 
de reais (R$ 1.000.000,00) à Prefeitura para aquisição de duas (02) moto niveladoras e o
restante do recurso seria destinado à saúde. Disse que os vereadores não poderiam ser 
contra um projeto de lei dessa magnitude para ajudar as estradas do Município. Informou 
que o projeto estava sendo votado com urgência devido ao prazo para adesão à ata de 
147
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
registros de preços da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e 
Pesca (SEAG) do Estado para adquirir equipamentos de boa procedência. Parabenizou e 
agradeceu aos vereadores pelos pareceres favoráveis. Assim agradeceu e finalizou. Ainda 
em discussão, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após cumprimentos, parabenizou o 
Prefeito Municipal pela compra de mais duas (02) moto niveladoras, informou que, em 
mandatos passados, o Prefeito Hilário Roepke havia adquirido diversas máquinas, porém 
por falta de manutenção estavam sucateadas no pátio da Prefeitura. Disse que os 
vereadores deveriam cobrar e fiscalizar a manutenção desses equipamentos. Assim 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após
cumprimentos, agradeceu a todas as comissões que exararam seus pareceres, caso 
contrário o projeto de lei só seria votado dentro de quinze (15) dias. Em reunião entre 
Prefeito e quase todos os vereadores, ele havia solicitado o repasse das economias do 
duodécimo do Poder Legislativo e na ocasião informou a finalidade do recurso: compra de 
duas máquinas e o restante destinado à saúde. O Presidente informou que o Município iria 
adquirir quatro (04) máquinas patrol (moto niveladora) – duas (02) compradas com recursos 
próprios e duas (02) compradas com recursos federais – por meio de adesão à ata de 
preços do Estado para compra de equipamentos de boa qualidade e com bom preço. A 
urgência da aprovação do projeto era devida pois a ata de preços possuía prazo de 
validade. O Presidente informou que quando assumiu a presidência da Câmara Municipal 
o então presidente, Vereador Hilário Boening, havia deixado em caixa oitocentos e quarenta 
e nove mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos (R$ 849.921,87), valor 
destinado ao pagamento da Sessão Solene de posse dos vereadores e outras compras e 
serviços em andamento, como a instalação do elevador, reforma do prédio da Câmara e 
aquisição de novos computadores. Informou que a devolução de um milhão de reais (R$ 
1.000.000,00) ao Poder Executivo ocorreu devido a parceria de todos os vereadores na 
ações para economizar recursos. Concluiu dizendo que o Poder Legislativo Municipal 
possuía em caixa um milhão e quarenta mil reais (R$ 1.040.000,00). Assim agradeceu e 
finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos,
parabenizou o Prefeito Municipal por ter adquirido as moto niveladoras, pois os agricultores
estavam sem condições de trabalhar. Informou que na ata de preços do Governo do Estado 
148
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
a marca indicada era New Holland, atualmente a segunda melhor marca em termos de 
qualidade, pois a primeira seria a marca Caterpillar. De qualquer modo, as máquinas da 
marca New Holland eram melhores que as máquinas de marca importada adquiridas em 
anos anteriores e que atualmente estavam paradas no pátio por falta de peças de 
reposição. O Vereador questionou o Presidente Adilson Espindula sobre a votação do 
projeto de imediato, já que as comissões possuíam o direito de analisar o projeto por quinze 
(15) dias. Reforçou que não era contra o projeto, mas gostaria que o direito fosse 
respeitado, já que no mandato do ex-prefeito Eduardo Stuhr o Vereador Adilson Espindula 
fazia o mesmo questionamento e em seu mandato atual como Presidente estava repetindo 
por três (03) vezes a solicitação para aprovação de projetos de lei de imediato. Assim 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos,
parabenizou o Prefeito Municipal pela aquisição das moto niveladoras. Disse que o 
Vereador Elmar Francisco Thom, quem mais cobrava conserto de estradas, estava 
reclamando da urgência em analisar e votar o projeto de lei, mas o Vereador Joel Ponath 
desejou que com os novos equipamentos a situação das estradas de todo Município fosse
resolvida. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Arlindo Repke, 
após cumprimentos, concordou com a fala do Vereador Elmar Francisco Thom de que a 
votação aconteceu muito apressadamente, apesar de ser um projeto de lei importante os 
vereadores deveriam ter mais tempo para analisá-lo e os recursos haviam sido
economizados pela Câmara Municipal para ajudar o Município. Reforçou que tanto a marca 
Caterpillar quanto a New Holland eram de boa qualidade, máquinas modernas, eletrônicas 
e somente operadores capacitados deveriam operá-las. Solicitou ao Prefeito Municipal que 
fizesse um leilão dos equipamentos antigos sem condições de uso que estavam ocupando 
espaço no pátio, máquinas chinesas que não deveriam ter sido adquiridas devido à 
dificuldade de encontrar peças de reposição. O Vereador concluiu dizendo ser favorável ao 
projeto. Assim agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Valdevino Manske,
após cumprimentos, informou que o recurso havia sido repassado pela Câmara Municipal 
à Prefeitura na sexta-feira anterior, ou seja, era impossível o projeto de lei ter sido elaborado 
com mais antecedência. Disse que o leilão das máquinas deterioradas já vem sendo 
solicitado desde o mandato do ex-prefeito Eduardo Stuhr, porém nada era realizado e 
149
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
criticou também a falta de manutenção nesses equipamentos mais antigos. Assim 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula usou
novamente da palavra e esclareceu que sua consciência estava tranquila em relação a 
todos os votos que ele havia dado ao longo de seus cinco (05) mandatos. Todos os projetos 
de urgência dos convênios mais importantes do Município – Hospital Concórdia e Apae –
sempre foram aprovados no mesmo dia em que foram encaminhados, independente do 
prefeito. Conforme a fala do Vereador Valdevino Manske, não seria possível o Prefeito ter 
encaminhado o projeto antes, pois ele ainda não possuía os recursos em caixa, e uma vez 
recebidos os recursos o projeto foi encaminhado à Câmara Municipal para aprovação com 
urgência devido a adesão à Ata de Preços do Estado. Ressaltou que desde o início do ano 
havia colocado em pauta somente um projeto de lei antes dos quinze (15) dias de direito 
das comissões e como um vereador recusou-se a assinar, o Presidente o retirou e orientou 
a Secretaria Administrativa a respeitar rigorosamente os quinze (15) dias, com exceção dos 
projetos de lei de urgência. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente colocou em votação as Indicações nº 57/2017, nº 59/2017, 
nº 61/2017, nº 63/2017 e nº 64/2017, as quais foram aprovadas por unanimidade. Em 
seguida, colocou em discussão a Moção nº 06/2017 que congratula o Senhor Dieter 
Miertschink por ser o propulsor dos encontros de veículos antigos em Santa Maria de Jetibá￾ES, de autoria do Vereador Nelson Miertschink. Na ocasião, o Vereador Nelson Miertschink,
após cumprimentos, agradeceu aos vereadores que votariam a favor da moção e informou 
que havia mandado confeccionar uma singela placa de homenagem. Disse que como 
vereador e primo de Dieter Miertschink possuía satisfação e agradeceu todo seu empenho 
na realização do evento. Afirmou que houveram algumas falhas durante o evento, mas se 
colocou à disposição caso o encontro de carros viesse a acontecer novamente. Assim 
agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, após
cumprimentos, parabenizou a competência de Dieter Miertschink que, com pouco apoio, 
realizou um evento belíssimo, parabenizou o Vereador Nelson Miertschink também pela 
elaboração da moção. Informou que os vereadores e a Prefeitura apoiavam um evento 
dessa natureza e incentivavam a realização no ano seguinte. Assim agradeceu e finalizou.
150
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
Ainda em discussão, o Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, parabenizou o 
Vereador Nelson Miertschink pela elaboração da moção de congratulação, de igual modo 
parabenizou o Senhor Dieter Miertschink e demais pessoas que ajudaram no evento. Disse 
que era uma honra para o Município sediar um evento como esse, a cidade esteve muito 
movimentada, hotéis lotados e o público ficou muito satisfeito. Solicitou ao Dieter 
Miertschink que, caso houvesse a realização de outros eventos, ele compartilhasse as 
necessidades com os vereadores para não haver problemas durante a execução. Assim 
agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-la, a Moção foi colocada 
em votação e aprovada por unanimidade. Após, o Presidente convidou o Senhor Dieter 
Miertschink para receber uma placa de homenagem das mãos do Vereador Nelson 
Miertschink. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a 
tratar, convocou os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no 
dia três (03) de julho de 2017, às dezessete (17) horas, e em nome de Deus declarou 
encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________