sessao nº 32

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO
TRINTA E DOIS, REALIZADA NO DIA DEZENOVE
DE SETEMBRO DE 2022, ÀS DEZESSETE
HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezenove (19) dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espindula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta e 
dois (32), sob a Presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ilimar Vesper,
Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Rogerio Schereder, Selene 
Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada foi feita 
pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, e o Presidente, 
observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão, 
e convidou a todos para cantarem o Hino do Município. A mensagem escolhida pela
Vereadora Selene Jastrow para a Sessão que se encontra em Salmos, capítulo 73, 
versículo 23 a 26, a qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos 
para um momento de silêncio face o falecimento do Senhor Lourival Jacob, servidor do 
Município aposentado, ocorrido dia doze (12) de setembro de dois mil e vinte e dois.
Dando sequência o Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária nº 31, 
realizada no dia doze (12) de setembro de dois mil e vinte e dois (2022), que foi aprovada 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente solicitou ao (1º) Secretário da mesa, 
Vereador Luciano Alves da silva, que procedesse a leitura do expediente do dia que 
constou das seguintes matérias, Indicação nº 91/2022, que indica ao Chefe do Poder 
Executivo, a criação de programa para realização de exame oftalmológico nas crianças 
de todas as escolas públicas municipais de Santa Maria de Jetibá, de autoria do 
Vereador Joel Ponath; Indicação n° 93/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a 
aquisição de 02 (dois) caminhões para transporte de lixo e 04 (quatro) caixote para 
armazenar o lixo, para melhor atender o município, de autoria dos Vereadores Valdemiro 
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Jonas e Joel Ponath; Ofício nº 193/2022 da Secretaria de Trabalho, desenvolvimento e 
assistência social Senhora Nelcelina Espindula - justifica que não poderá comparecer à 
convocação na sessão de 19/9/2022 e informa que irá comparecer no dia 3/10/2022; 
Ofício da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia - agradecimentos pela 
colaboração para realização do jantar beneficente. Encerrada a leitura do Expediente do 
Dia, o Presidente encaminhou as Indicações para a Ordem do Dia da próxima Sessão 
Ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente passou para o 
Grande Expediente, e concedeu a palavra para a Vereadora Selene Jastrow, que após 
cumprimentos, falou sobre o Processo Seletivo que iria acontecer, informou local, datas 
e requisitos para inscrição. Finalizou. Dando continuidade, a Vereadora Ivone Schliwe 
Guilherme, após cumprimentos, falou que foi procurada pela senhora Delair Corona, 
Presidente do Hospital Concórdia, afim de que não caísse no esquecimento o que foi 
discutido em uma de suas vindas na Tribuna Livre, a Vereadora Ivone informou que em 
reunião com o Vice-prefeito, e os Vereadores Ilimar Vesper e Rogerio Schereder, foi 
salientado que se não houvesse aditivo em prol do Hospital, seria necessário ter corte 
em algum tipo de atendimento na fundação, a Vereadora indagou, como ficaria se 
ocorresse tal situação, em contrapartida informou que sairia do gabinete do Vereador 
Rogerio Schereder um Ofício encaminhado ao Poder Executivo, solicitando o aditivo para 
o Hospital Concórdia até o findar do ano, em nome dos Vereadores Rogerio, Ivone e 
Ilimar. Ainda sobre o assunto, salientou que a porcentagem que era destinada para a 
área no munícipio estava quase sendo extrapolada, no entanto, a situação do Hospital 
Concórdia, que era filantrópico, tinha que ser analisada e esperava que a Prefeitura e 
Estado ajudassem na situação. O Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, informou que o 
Ofício seria feito em nome de todos os Vereadores, informou o valor que o Hospital 
recebia da Prefeitura e do Sistema Único de saúde (SUS), as despesas da entidade, que 
inclusive estava no vermelho e atrasava os pagamentos dos médicos, por fim, indagou 
que independente se era filantrópico, ou não, tinha que ser ajudado, pois a saúde era 
prioridade. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra a Vereadora Ivone Schliwe 
Guilherme disse que esperava que a situação fosse resolvida. Mudando de assunto, 
pediu vista ao Projeto de Lei Complementar nº 39/2022, afim de melhor se aprofundar 
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no estudo do Projeto. O Presidente colocou em votação o pedido de Vista ao Projeto de 
Lei Complementar nº 39/2022, que foi rejeitado com nove (09) votos e seguiria para a 
pauta de votação. A Vereadora Ivone Schliwe Guilherme retomou a fala, pediu aos 
colegas que arcassem com as consequências da escolha e cobrassem ao Prefeito os 
quase vinte porcento (20%) de aumento que foi prometido aos servidores. Agradeceu e 
finalizou. Dando continuidade, após cumprimentos, o Vereador Ilimar Vesper, informou 
o valor bruto arrecadado pelo município no mês de agosto que foi dezesseis milhões 
quatrocentos e trinta mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos (R$ 
16.430.823,96). Mudando de assunto, disse que foi informado pela senhora Delair 
Corona, Presidente do Hospital, que seriam retiradas algumas especialidades no 
atendimento, afim de cortar gastos, falou também que havia sido cedido um carro para 
transportar os alimentos ao hospital, que foi retirado, mas o Vice-prefeito prontamente 
pediu que o serviço fosse retomado e assim foi protocolado para a concessão. Ainda 
sobre o assunto, pediu doações para a entidade. Em outro assunto, fez uma breve 
menção no dialeto pomerano sobre a campanha do setembro amarelo. Agradeceu e 
finalizou. Dando continuidade, o Presidente passou para a Tribuna Livre, e convidou a 
Coordenadora do CREI – Centro de Referência de Educação Inclusiva Senhora Joziane 
Jaske Buss, que falou sobre o assunto, 21 de setembro – dia nacional da pessoa com 
deficiência, na ocasião os Vereadores Ivone Schliwe Guilherme e Rogerio Schereder 
fizeram uso da palavra. Voltando ao expediente normal da sessão o Presidente passou 
para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Joel Ponath – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei
Complementar nº 039/2022 que altera as disposições da lei municipal nº 1944/2017 e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com os votos do Presidente 
desfavorável, relator e membro favoráveis. Dando sequência, o Presidente convocou o 
Presidente da comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Valdevino Manske - para 
a leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 039/2022 que altera as 
disposições da lei municipal nº 1944/2017 e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. Dando sequência, o 
Presidente convocou a relatora da comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
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– Vereadora Ivone Schliwe Guilherme – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei 
Complementar nº 039/2022 que altera as disposições da lei municipal nº 1944/2017 e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com os votos presidente e membro 
favoráveis e relatora desfavorável. Dando sequência, convocou os relatores das 
Comissões de Obras e Serviços Públicos; de agropecuária, silvicultura, aquicultura, 
pesca, abastecimento e de reforma agrária; e de turismo, indústria e comércio –
Vereadores Selene Jastrow, Valdevino Manske e Clóvis Braun - para a leitura do parecer 
ao Projeto de Lei Complementar nº 039/2022 que altera as disposições da lei municipal 
nº 1944/2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os 
votos das comissões favoráveis. Dando sequência, o Presidente convocou o relator da 
comissão de meio ambiente, desenvolvimento sustentável e segurança pública –
Vereador Rogerio Schereder - para a leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar 
nº 039/2022 que altera as disposições da lei municipal nº 1944/2017 e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com os votos do presidente e membro 
favoráveis e relator desfavorável. O Projeto de Lei Complementar foi colocado em 
discussão e o Vereador Rogerio Schereder, falou que desde o começo seu 
posicionamento foi contra o Projeto, pois no momento não era viável devido a reposição 
salarial dos servidores públicos, que estavam com defasagem salarial. Agradeceu e 
finalizou. Continuando a discussão, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, disse que era 
contra ao Projeto devido ao fato de mesmo após ter sido pedido Vista, ter sido 
reformulado, não houve grandes mudanças. Enfatizou que havia necessidade de 
concurso público, não de cargos comissionados. Finalizou. Ainda em discussão, o 
Vereador Ilimar Vesper, ressaltou que antes do pedido de Vista, era contra o Projeto, no 
entanto, analisou que os Vereadores pediam melhorias, no entanto, não deixavam o 
Prefeito trabalhar, portanto se tornou favorável ao Projeto. Sobre o reajuste dos 
funcionários pediu que fosse lhes dado o que era de direito. Finalizou. Ainda em 
discussão, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, falou que o Projeto era muito 
importante, como também o aumento salarial dos servidores, ressaltou que não se 
tratava somente de criar cargos, mas sim de reestruturação. Enfatizou que o Prefeito não 
precisava criar cargos para agradar outrem, tinha apenas o compromisso de fazer o bem 
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para os colonos e munícipes. Indagou não esperar que a retirada de cargos feita pelo 
Prefeito mediante pedido de vista, não atrapalhasse o bom funcionamento dos trabalhos 
que necessitavam ser realizados, citou o pedido de Guarda Municipal do colega 
Vereador Rogerio Schereder, que sairiam mediante o Projeto, e mediante a todos fatos, 
ressaltou que jamais poderia votar contra o Projeto. Falou que respeitava o voto dos 
colegas, cada um tinha seu direito. Agradeceu e finalizou. Continuando a discussão, a 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, em resposta a fala do colega Vereador Joel Ponath, 
falou que não se tratava de aumento para os servidores, mas sim do direito que os 
mesmos tinham, que era obrigação do Município, ressaltou que não falava sobre o 
Prefeito querer agradar os outros, mas sim, como sendo Vereadora, estava fazendo seu 
papel de fiscalizar, como também os colegas deveriam fazer. Agradeceu e finalizou. 
Dando continuidade à discussão, o Vereador Luciano Alves da Silva, após 
cumprimentos, falou sobre a representatividade dos Vereadores no Município. Ressaltou 
que estava muito tranquilo em relação ao seu voto, e respeitava os votos dos colegas. 
Enfatizou o desejo de continuar na Casa de Leis para fiscalizar o Executivo Municipal, e 
em todos aspectos fiscalizaria o Projeto em sua continuidade. Quanto a reposição 
salarial dos servidores, informou que teve uma conversa de três (03) horas e meia com 
o Prefeito. Salientou que a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública estava 
registrada no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no plano de Governo de Prefeito, e que 
estava enquadrada no Projeto. Na ocasião, falou sobre um roubo de carro que aconteceu 
na Cidade. Finalizou. Dando sequência a discussão, o Vereador Rogerio Schereder 
informou ao Vereador Joel Ponath, que a Secretaria Social de Defesa e Justiça era uma 
coisa, e a Guarda Municipal era outra e que necessitava de várias etapas para 
implementação no Município, que era um processo de longo prazo, enfatizou que a 
Secretaria mencionada era muito importante, seria talvez o início da jornada, no entanto, 
poderia ser criada em qualquer momento. Finalizou. Ainda em discussão, após 
cumprimentos, o Vereador Valdevino Manske, disse que era favorável e jamais seria 
contra algo que era bom para a população. Sobre a reposição dos servidores, enfatizou 
que o Prefeito não iria deixá-los na mão, pois já era Prefeito por cinco (05) mandatos e 
sabia o que estava fazendo. Citou que o Município estava pendendo recursos devido à
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falta de pessoas técnicas para trabalhar na Licitação. Citou que muito era cobrado do 
Prefeito, então tinha que ser ajudado e enquanto fosse Vereador, iria votar a favor de 
melhorias para a Cidade. Ainda sobre o assunto, informou que o Projeto seria o ponta 
pé inicial para criação da Guarda Civil Municipal. Agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, a Vereadora Selene Jastrow, após cumprimentos, salientou que votava 
favorável ao Projeto, tendo em vista que haviam cobranças, então tinham que ser criados 
cargos para suprir as necessidades de profissionais, em especial na área da saúde. 
Falou sobre a compensação dos salários de profissionais capacitados e reforma 
administrativas. Finalizou informando que era a favor devido a importância e relevância 
do Projeto para o Município. Sobre a reposição salarial, salientou que confiava no 
Prefeito e a hora certa iria chegar. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, a 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, falou sobre os recursos que voltavam, pela falta de 
pessoas. Pediu pela contratação mediante qualificação para que não houvesse tal 
problema. Na área da saúde, ressaltou que não havia necessidade de gerentes, mas sim 
médicos, que estava muito difícil de conseguir. Finalizou. Continuando a discussão, a 
Vereadora Selene Jastrow, disse que não concordava com a colega Vereadora Ivone 
Schliwe Guilherme, pois na área da saúde, havia defasagem de profissionais. E o 
Prefeito poderia fazer outro Projeto de Lei pedindo o aumento do salário para os médicos. 
Finalizou. O presidente fez uso da palavra, salientou que não votava, somente em caso 
de empate, falou sobre o percurso do Projeto que se prolongou por muito tempo. 
Enfatizou o custo alto que o Projeto teria para o Município e munícipes, em opinião 
pessoal ressaltou que seria melhor ter feito um concurso público, devido a grande 
quantidade de cargos comissionados. Falou sobre a perca salarial dos servidores e que 
o Municipio não teria condições de arcar com a porcentagem de direito dos funcionários. 
Sobre o setor de Licitação que estava perdendo recursos, disse que não se tratava da 
falta de pessoal, pois já haviam muitos empregados. Enfatizou que estava para colocar 
um Projeto de reajuste para os funcionários da Casa de Leis. Salientou ainda que cada 
Vereador tinha direito ao voto e que se caso houvesse empate talvez poderia mudar a 
situação de votação do Projeto. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo o Projeto de Lei Complementar nº 039/2022 foi colocado em votação, com os 
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votos desfavoráveis dos Vereadores Rogerio Schereder e Ivone Schliwe Guilherme, e 
foi aprovado com os dez (10) votos favoráveis dos demais Vereadores. Dando 
sequência, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Joel Ponath – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 
045/2022 que dispõe sobre a criação da gratificação para os servidores municipais 
membros da comissão de ética pública do Poder Executivo municipal, de autoria do 
Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. Dando sequência, o 
Presidente convocou o Presidente da comissão de Finanças e Orçamento - Vereador 
Valdevino Manske - para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 045/2022 que dispõe 
sobre a criação da gratificação para os servidores municipais membros da comissão de 
ética pública do Poder Executivo Municipal, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, 
o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Joel Ponath - para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 048/2022 que 
revoga integralmente a lei municipal nº 1936/2016, que disciplina a concessão de 
gratificação para membros de comissões da prefeitura municipal de Santa Maria de 
Jetibá e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da 
comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel 
Ponath - para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 049/2022 que institui a semana 
municipal de proteção aos animais e o dia municipal dos protetores de animais e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão 
favoráveis. Dando sequência, o Presidente convocou o Presidente da comissão de 
Finanças e Orçamento - Vereador Valdevino Manske - para a leitura do parecer ao 
Projeto de Lei nº 049/2022 que institui a semana municipal de proteção aos animais e o 
dia municipal dos protetores de animais e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após cumprimentos, falou que o 
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Projeto era muito importante para as pessoas que tinham o dom de cuidar de animais, e 
citou a importância da conscientização sobre o cuidado com os animais. Finalizou. Não 
havendo mais quisesse discuti-lo o Projeto de Lei nº 049/2022, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath - para a leitura 
do parecer ao Projeto de Lei nº 050/2022 que revoga a lei municipal 147 de 10 de 
novembro de 1993, que incentiva o pedido de demissão voluntária de funcionários 
públicos municipais, de autoria do Prefeito Municipal com todos os votos da comissão 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath -
para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 051/2022 que revoga a lei municipal nº 66 
de 20 de novembro de 1990 e lei municipal nº 96 de 03 de dezembro de 1991, que 
definiam critérios para cobrança da taxa de iluminação pública e dá outras providências, 
de autoria do Prefeito Municipal com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto 
de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath - para a leitura do parecer 
ao Projeto de Lei nº 052/2022 que altera a lei nº 2.225, de 16 de julho de 2019 (que 
dispõe sobre a destinação e recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos 
realizados no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo, na forma 
que especifica) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal com todos os 
votos da comissão favoráveis. Dando sequência, o Presidente convocou o Presidente da 
comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Valdevino Manske - para a leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 052/2022 que altera a lei nº 2.225, de 16 de julho de 2019 
(que dispõe sobre a destinação e recebimento de patrocínio pelo poder público a eventos 
realizados no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo, na forma 
que especifica) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal com todos os 
votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o 
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Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Joel Ponath - para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 053/2022 que 
estabelece condições para o reconhecimento de utilidade pública de entidades 
municipais privadas, sem fins lucrativos e dá outras providências, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. Dando sequência, o Presidente 
convocou o Presidente da comissão de Finanças e Orçamento - Vereador Valdevino 
Manske - para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 053/2022 que estabelece 
condições para o reconhecimento de utilidade pública de entidades municipais privadas, 
sem fins lucrativos e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos 
os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi aprovado por unanimidade. Dando continuidade, 
o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Joel Ponath, e Selene Jastrow, 
respectivamente - para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 26/2022, que 
denomina o Campo União Botafoguinho, o campo de grama sintética localizado ao lado 
do Campo União, em Caramuru, neste município, de autoria do Vereador Joel Ponath, 
com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, o Presidente, após cumprimentos, parabenizou o colega Vereador Joel 
Ponath pelo Projeto, agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador Joel Ponath, 
falou que o nome foi em homenagem aos antigos proprietários do terreno e o recurso foi 
emenda do Ex-deputado Federal Marcus Vicente. Citou também a importância do 
esporte para as gerações atuais e futuras. Finalizou. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo o Projeto de Lei nº 26/2022, foi colocado em discussão e aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath - para a leitura do parecer 
ao Projeto de Lei nº 27/2022, que institui o Dia Municipal do Caminhoneiro, Motorista, 
Viajantes e Condutores de Veículos Automotores no município de Santa Maria de Jetibá, 
a ser comemorado no dia 25 de julho de cada ano, de autoria do Vereador Luciano Alves 
da Silva, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, o Vereador Luciano Alves da Silva, após cumprimentos, falou que o intuito 
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era homenagear todos os caminhoneiros do Município, na ocasião, pediu a Secretaria 
de Cultura e Turismo que no ano seguinte, buscasse uma forma de homenagear a 
categoria, por sua extrema relevância. Finalizou. O Presidente fez uso da palavra e após 
cumprimentos, parabenizou o colega Vereador Luciano Alves da Silva pelo Projeto e 
salientou a importância da classe trabalhadora. Finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo o Projeto foi colocado em discussão e aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, 
Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Joel Ponath, e 
Selene Jastrow, respectivamente - para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei n° 
29/2022, dispõe sobre a denominação a Ladeira Lucia Maria Barth Candeia, com início 
a Rua Erasmo Jacob 317189.44m E 7785168.54 m S e término coordenadas 317156.89 
m E 7785165.m S. A Ladeira possui 31 metros de extensão, Centro, neste Município, de 
autoria do Vereador Luciano Alves da Silva, com todos os votos da comissão favoráveis. 
O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Ilimar Vesper, após 
cumprimentos, citou a história da senhora Lucia Maria Barth Candeia e parabenizou ao 
colega pelo Projeto. Finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo o Projeto de 
Lei n° 29/2022 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida o 
Presidente colocou em votação a Indicação nº 92/2022, que indica ao Chefe do Poder 
Executivo a pavimentação, por calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de 
durabilidade, na Ilha Berger, saindo na pousada das águas, numa extensão de 
aproximadamente 1,5 km, neste município, de autoria do Vereador Joel Ponath, que foi 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o presidente passou para a Explicação 
Pessoal e, o Vereador Luciano Alves da Silva, após cumprimentos, lembrou que na 
semana anterior havia Convocado a Secretaria Nelcelina Espindula por meio de um 
Oficio, no qual, a mesma teria em contrapartida respondido também por meio de Ofício, 
que não poderia comparecer na data solicitada, nem quando poderia comparecer a 
Sessão, no entanto, o Vereador Luciano Alves da Silva pediu que o Presidente 
convocasse-a novamente para a próxima Sessão, pois a Secretária teria de acatar a 
decisão do Presidente. Agradeceu e finalizou. O Presidente também fez uso da palavra, 
falou que iria convocar novamente a Secretaria Nelcelina Espindula, pois somente em 
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motivo de doença poderiam não comparecer, mediante atestado, e citou que tal ação era 
um desrespeito a Convocação de um Vereador. Agradeceu e finalizou. Não havendo 
mais nada a tratar, convidou os Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a 
próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e seis (26) de setembro de 2022, às 
dezessete (17) horas. Em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, 
foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada: 
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________