sessao nº 27

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO VINTE E SETE, REALIZADA NO DIA DEZ 
DE JULHO DE 2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dez (10) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e sete (27), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou a todos para cantarem 
o Hino do Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Rogerio Gums para a sessão 
se encontra em Mateus, Capítulo 6, Versículos 19 a 24, o qual fez a leitura. Encerrada a 
leitura, o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face ao falecimento do 
Senhor Jocelém Gonçalves de Jesus, ex-vereador de Anchieta, do Senhor Taviano Plaster, 
e do Senhor George Stuhr. Em seguida, o Presidente convidou o Secretário Municipal de 
Serviços Urbanos, Senhor Edgar Miertschink, convocado para prestar esclarecimentos 
sobre o funcionamento dos banheiros localizados perto da Praça do Centro e na ocasião 
pronunciaram-se o Presidente Adilson Espindula e o Vereador Alvaro Roberto Gonçalves.
Após, o Presidente colocou em votação as atas da Sessão Ordinária vinte e cinco (25), do 
dia vinte e seis (26) de junho de 2017, e da Sessão Ordinária vinte e seis (26), do dia três 
(03) de julho de 2017, as quais foram aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento, 
o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei nº 38/2017 que dispõe sobre a alteração da Lei 1.095/2008, que institui o Código 
Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dispõe sobre o sistema municipal do meio 
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ambiente para a administração da qualidade ambiental, proteção, controle e 
desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais do Município de 
Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 25/2017 que 
autoriza diversificar a utilização do Mercado Municipal “Ricardo Henrique Alberto Jacob –
Feira Cidadã”, de autoria dos Vereadores Adilson Espindula e Joel Ponath; Projeto de 
Resolução nº 02/2017 que regulamenta o funcionamento administrativo e as atividades dos 
servidores da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria da Mesa Diretora;
Indicação nº 69/2017 que indica a pavimentação asfáltica em Alto Garrafão, de autoria do 
Vereador Florentino Lauvers; Moção nº 10/2017 que manifesta pesar pelo falecimento do 
Pastor Emérito Edgar Vollbrecht, de autoria de todos os Vereadores; Ofício nº 89/2017 
emitido pela Secretária de Educação, Senhora Beatriz Elias da Silva e Souza, solicitando a 
indicação de um representante para participar da Comissão de Reestruturação do 
Regimento Comum da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Maria de Jetibá.
Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para 
as comissões para exame e parecer e determinou que a Indicação e a Moção seguissem
para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Em relação ao ofício da Secretaria de 
Educação, o Presidente solicitou que um vereador se manifestasse para participar da 
Comissão de Reestruturação do Regimento Comum da Rede Municipal de Ensino do 
Município e na ocasião o Vereador Rogerio Gums se manifestou. Não havendo inscritos no 
Pequeno Expediente, o Presidente Adilson Espíndula passou para o Grande Expediente
e convidou o Vereador Joel Ponath que, após cumprimentos, agradeceu a chuva leve dos 
últimos dias que proporcionou o enchimento da barragem, pois os últimos quatro (04) anos 
Santa Maria de Jetibá havia sofrido muito com a seca. Pediu que os agricultores tivessem 
um pouco de paciência por conta da situação das estradas, já que em época de chuva 
alguns lugares se tornavam difíceis para transitar e colocar operários para trabalhar nessas 
condições poderia ser perigoso. Garantiu que assim que parasse de chover, as estradas 
seriam recuperadas. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Rogerio Gums, 
após cumprimentos, relembrou sua fala da sessão anterior e solicitou que o buraco em 
frente à Mariah Cosméticos fosse coberto provisoriamente, pois a cada dia estava maior e 
perigoso. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Elmar Francisco 
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Thom, após cumprimentos, parabenizou a Comunidade de Recreio por ter apresentado o 
casamento pomerano na Festa do Carro do Boi, em Afonso Cláudio, assim como o Prefeito 
Municipal Hilário Roepke por ter cedido dois ônibus para transporte dos envolvidos. Relatou 
que um dos ônibus quebrou durante o trajeto, o que causou um pequeno atraso, mas a 
apresentação não foi prejudicada. Disse que foram muito bem recebidos pelos afonso￾claudenses e elogiados pela apresentação da cultura pomerana. Agradeceu e elogiou a 
comissão de festas e os voluntários responsáveis pela festa maravilhosa. O Vereador 
concluiu convidando todos para o “I Arraiá na Praça”, organizado pelos artesãos de Santa 
Maria de Jetibá, com comidas típicas, artesanato e forró, a se realizar no dia quatorze (14) 
de julho de 2017. Assim agradeceu e finalizou. Em sequência, o Vereador Adair Lucht, após 
cumprimentos, agradeceu a chuva dos últimos dias, pois nos três (03) anos anteriores os 
produtores e agricultores de Santa Maria de Jetibá haviam sofrido muito com a seca. 
Solicitou ao Secretário de Interior, Senhor Wilson Berger, para cascalhar as estradas de 
Alto Jetibá e Rio Triunfo assim que houvesse uma estiagem. Criticou o Secretário de Obras 
e Infraestrutura, Senhor Paulo Emilio Arnsholz, pois deveria se organizar e realizar mais 
obras no Município, como exemplo a construção de calçada ao redor da quadra de esportes 
de Rio Claro. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Arlindo Repke, após 
cumprimentos, informou que havia três (03) vias no sentido Santa Maria de Jetibá-São Luís 
e somente uma via no sentido contrário – a Avenida Frederico Grulke – e isso estava 
gerando muito trânsito na cidade. Sugeriu que o Prefeito invertesse o sentido da Rua 
Augusto Jacob para assim atenuar o trânsito. Enfatizou que o sistema de tráfego deveria 
ser municipal e não estadual. Passou para outro assunto, informou que faltava um 
pagamento de quarenta mil reais (R$ 40.000,00) na obra do Posto de Saúde de Caramuru 
e o Posto de Saúde de Gonçalves estava pago, porém não estava inaugurado. Comunicou 
que o asfalto de Santa Maria de Jetibá possuía uma garantia de cinco (05) anos e o prefeito 
possuía o direito de cobrar a empresa para verificar o que estava acontecendo. O Vereador 
criticou o Governo do Estado pelo pouco incentivo ao Município, queixou-se pois outros 
municípios possuíam estradas com terceira faixa e Santa Maria de Jetibá, mesmo com 
intenso tráfego de caminhões, possuía somente uma faixa até Santa Leopoldina. 
Reivindicou também que mais obras fossem realizadas no Município, exemplificou a 
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construção do Senai em Santa Teresa, questionou o fato de que Santa Maria de Jetibá 
dependia do Cartório Eleitoral de Santa Leopoldina; do INSS, do Ciretran e da Polícia Militar 
de Santa Teresa. Mesmo com o crescimento econômico diário, disse que Santa Maria de 
Jetibá estava sendo esquecida pelo Governo e que a população deveria escolher políticos 
interessados em ajudar o Município. Passou para outro assunto, foi informado por 
motoristas da Secretaria de Transportes de que a atual base desta secretaria seria 
transferida do local atual (terreno alugado perto do Posto do Careca) para um terreno no 
morro próximo ao pátio de máquinas, o que iria prejudicá-los muito e sugeriu que a base 
fosse transferida para um terreno nos fundos da Apae em São Luís. O Vereador Adair Lucht
pediu a parte e elogiou a fala do Vereador Arlindo Repke em relação a escolha dos políticos, 
informou que o Governador Paulo Hartung havia recebido praticamente noventa por cento 
(90%) dos votos dos produtores de Santa Maria de Jetibá e o Governo estava querendo 
iniciar a cobrança de água dos agricultores, quem não merecia mais gastos. Sugeriu que 
os vereadores se unissem contra essa tarifação. Assim finalizou. O Vereador Arlindo Repke
retomou a palavra e ressaltou que os municípios recebiam poucos repasses, pois a maior 
parte ficava para os governos federal e estadual, porém o Prefeito e os vereadores de Santa 
Maria de Jetibá possuíam a prática de solicitar recursos adicionais aos parlamentares de 
Brasília. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, após cumprimentos, agradeceu a chuva dos últimos dias, pois no ano anterior 
os produtores de Santa Maria de Jetibá haviam sofrido muito com a seca. Disse que com a 
chuva também apareciam problemas nas estradas e questionou o Secretário do Interior, 
Senhor Wilson Berger, por que não havia consertado uma estrada solicitada por um noivo 
para um casamento. Comunicou que estava pendente o pagamento de uma parcela da 
obra do Posto de Saúde de Gonçalves e o prefeito informou que pagaria assim que a 
empresa finalizasse a obra. Em relação à obra do Posto de Saúde de Caramuru faltavam 
duas ou três parcelas para pagamento. O Vereador confirmou que a água seria tarifada em 
Santa Maria de Jetibá e disse que o Município precisava de um deputado estadual que os 
representasse na Assembleia Legislativa. Concordou com a fala do Vereador Adair Lucht 
de que o Governador Paulo Hartung não havia feito coisa alguma pelo Município e ressaltou 
que os vereadores que o apoiaram durante a eleição deveriam cobrá-lo. Concluiu 
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informando que o prefeito estava estudando meios legais para um financiamento de doze 
(12) meses para construção de cinquenta e dois (52) quilômetros de asfalto. O Presidente 
Adilson Espindula pediu a parte, parabenizou a fala do Vereador Alvaro Roberto Gonçalves,
e ponderou que a estrada do casamento havia sido recuperada recentemente, mas devido 
à chuva ela havia piorado, como muitas outras estradas no Município. Garantiu que assim 
que estiasse, as estradas seriam acertadas. Em relação aos dois postos de saúde 
inaugurados e com parcelas pendentes, o Presidente culpou o construtor da obra que não 
deveria ter entregue a obra ao Município sem ter recebido pelo serviço. Assim finalizou. O 
Vereador Alvaro Roberto Gonçalves retomou a palavra e parabenizou os avicultores que 
ganharam prêmio de melhor ovo, afirmou que os ovos de Santa Maria de Jetibá eram de 
qualidade. Assim agradeceu e finalizou. O Vereador Joel Ponath pediu a parte e relembrou 
algumas obras realizadas pelo ex-Governador Renato Casagrande: asfalto e recapeamento 
de Santa Maria de Jetibá a Santa Leopoldina; asfalto da entrada de Caramuru até o Ifes; 
asfalto interligando a ES-080 à Rodovia do Contorno, na Serra; três (03) torres de telefonia 
móvel na Região Serrana; além de ter deixado praticamente dois milhões de reais (R$ 
2.000.000,00) para obra da rua dentro de Santa Maria de Jetibá; entretanto havia recebido 
poucos votos dos eleitores santa-marienses. Afirmou que a população não valorizava os 
políticos que trabalhavam e realizavam coisas boas. Concluiu dizendo que o Governador 
Paulo Hartung não gostava de Santa Maria de Jetibá, pois não havia realizado obra alguma 
no Município. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo inscritos na Tribuna Livre, o
Presidente passou para a Ordem do Dia e colocou em discussão a Moção nº 09/2017 que 
congratula os ganhadores da quarta (4ª) Favesu – melhor ovo do Espírito Santo, de autoria
do Vereador Nelson Miertschink, e na ocasião o Vereador Nelson Miertschink, após 
cumprimentos, agradeceu a compreensão dos vereadores pelo fato de o Presidente ter 
invertido a ordem da pauta de votação. Informou que havia participado de uma reunião no 
Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) com alguns avicultores, 
consultores ambientais e o Deputado Estadual Gilsinho Lopes, o qual estava engajado em 
ajudar os avicultores a solucionar os problemas ambientais. O Vereador mostrou-se feliz 
com os votos dos demais vereadores na aprovação dessa Moção, uma forma de 
reconhecer e homenagear, por meio da premiação dos três (03) colocados na Favesu, o 
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valor de todos avicultores e agricultores. Assim agradeceu e finalizou. Em seguida, o 
Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, afirmou que as homenagens prestadas,
por meio do Vereador Nelson Miertschink, aos avicultores de Santa Maria de Jetibá que se 
destacaram no primeiro concurso de qualidade de ovos capixaba possuíam uma 
importância que ia além do Município de Santa Maria de Jetibá, isso porque a avicultura 
concentrada no Município – destacado como o segundo maior produtor de ovos do Brasil –
refletia na economia do Estado do Espírito Santo. O produto final (o ovo) movimentava uma 
significativa cadeia de produtos e serviços para que chegasse até o consumidor final. 
Mencionou que o ovo produzido localmente passava pelos produtores de milho e de soja 
nos estados produtores do Brasil Central com emprego de maquinário especializado para 
o preparo da terra, adubação, plantio e colheita, silos para estocagem, comercialização, 
transporte dos produtos até as granjas, instalações modernas para abrigo das aves, 
alimentação, medicação, embalagens, comercialização e transporte do produto final. 
Assegurou que cada uma dessas etapas produzia empregos, rendas e impostos 
contribuindo para a economia municipal, estadual e federal. Por esses relevantes motivos, 
o Presidente parabenizou os homenageados e consequentemente todos os avicultores e
empresários da avicultura no Município pela efetiva contribuição que prestavam a toda 
coletividade, em especial ao Município de Santa Maria de Jetibá. Assim agradeceu e 
finalizou. Em sequência, o Presidente convidou o Diretor Executivo da Associação dos 
Avicultores do Espírito Santo (Aves), Senhor Nélio Hand, para se pronunciar sobre a 
avicultura no Estado e em seguida este foi presenteado com uma cesta de produtos típicos 
do Município. Dando prosseguimento, a Moção nº 09/2017 foi colocada em votação e 
aprovada por unanimidade. Em sequência, o Presidente convidou os representantes das 
empresas ganhadoras do melhor ovo do Espírito Santo, Granjas Santa Maria, Granjas 
Krause, e Granja Capixaba Galo que Ri – primeiro, segundo e terceiro colocados, 
respectivamente – para receberem uma placa de homenagem das mãos do Vereador 
Nelson Miertschink. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereadores Jean Jaques Lauvers e Nelson Miertschink, respectivamente –
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 32/2017 que altera artigo 8º e artigo 13 da 
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Lei Municipal nº 1.146/2009, que consolida a gestão democrática no Sistema Municipal de 
Ensino, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de ambas comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o 
Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 33/2017 que 
altera artigo 2º da Lei Municipal nº 1.918, de 22 de novembro de 2016, e dá outras 
providências, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos 
produtos de origem animal, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos favoráveis. 
O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças 
e Orçamento; e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Jean Jaques 
Lauvers, Joel Ponath e Nelson Miertschink, respectivamente – para a leitura dos pareceres
ao Projeto de Lei nº 34/2017 que fixa a gratificação pelo exercício da função de árbitro e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos das três (03) 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça 
e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; 
de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, 
Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário 
Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 35/2017 que 
dispõe sobre a inclusão dos incisos VII, VIII e IX no artigo 4º, e dos artigos 9º-A e 16-A na 
Lei Municipal nº 1.859, de 25 de maio de 2016, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal (Lei 1.859/2016 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias), com todos os 
votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
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Dando prosseguimento, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, Vereador Jean Jaques Lauvers, para a leitura do parecer ao 
Projeto de Lei nº 36/2017 que dispõe sobre a revogação do artigo 7º da Lei Municipal nº 
1.928 (Lei Orçamentária Anual), de 7 de dezembro de 2016, de autoria do Prefeito 
Municipal, com todos os votos favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e,
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente convocou os relatores das Comissões 
de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 37/2017 que assegura direito à licença remunerada a servidor para o desempenho de 
mandato no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município de Santa Maria de 
Jetibá-ES, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o
Presidente colocou em votação as Indicações nº 62/2017, nº 65/2017, nº 66/2017, nº 
67/2017, nº 68/2017, as quais foram aprovadas por unanimidade. Não havendo inscritos na 
Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, convocou os Senhores Vereadores 
para a próxima e última Sessão Ordinária antes do recesso legislativo a se realizar no dia 
dezessete (17) de julho de 2017, às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou 
encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________