sessao nº 39

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
TRINTA E NOVE, REALIZADA NO DIA 
DEZESSEIS DE NOVEMBRO DE 2022, ÀS OITO 
HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezesseis (16) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espindula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta e 
nove (39), sob a Presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ilimar Vesper, 
Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Rogerio Schereder, Selene 
Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada foi feita 
pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, e o Presidente, 
observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão, 
e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida 
pelo Vereador Ilimar Vesper para a Sessão que se encontra em Mateus, capítulo 06, 
versículos 25 a 26, a qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos 
para um momento de silêncio face o falecimento da Senhora Isaura Krause, ocorrido no 
dia onze (11) de novembro de dois mil e vinte e dois (2022). Dando sequência o 
Presidente colocou em votação a Ata da Sessão Ordinária nº 38, realizada no dia sete 
(07) de novembro de dois mil e vinte e dois (2022), que foi aprovada por unanimidade. 
Em seguida, o Presidente solicitou ao (1º) Secretário da mesa, Vereador Luciano Alves 
da silva, que procedesse a leitura do expediente do dia que constou das seguintes 
matérias, Projeto de Lei nº 065/2022 - autoriza a cessão de uso de imóvel para a 
cooperativa dos agricultores familiares da região serrana do Espírito Santo, de autoria 
do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 071/2022 que altera a redação do artigo 2º da 
lei municipal nº 2407/2020, que dispõe sobre a criação do concurso anual de fachadas 
natalinas no município de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Prefeito Municipal; Veto 
nº 01/2022 Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 33/2022 que reajusta os 
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vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, de autoria do Prefeito Municipal; 
Indicação nº 106/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a viabilizar junto a 
secretaria de transporte, estudo e implantação de sinalização urbana em São João do 
Garrafão, neste município, de autoria da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; Indicação 
nº 107/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de calçamento com 
bloquete, iniciando próximo à quadra de esportes de Rio Claro e finalizando depois da 
escola local, numa extensão de aproximadamente 400 metros, na localidade de Rio 
Claro, neste município, de autoria do Vereador Adair Lucht; Indicação nº 108/2022, que 
indica ao Chefe do Poder Executivo o calçamento com bloquetes, iniciando próximo a 
residência do Vanildo Strey e finalizando na Escola Gustavo Rogge, numa extensão de 
aproximadamente 1,5 km, em Barra do Rio Claro, neste município, de autoria dos 
Vereadores Adair Lucht e Joel Ponath; Indicação nº 109/2022, que indica ao Chefe do 
Poder Executivo a aquisição de um terreno para realização de festa e eventos 
promovidos em São João do Garrafão, neste município, de autoria da Vereadora Ivone 
Schliwe Guilherme; Indicação nº 111/2022, que seja a entrega de medicação para 
pacientes com receita de médico particular pela secretaria de saúde, deste que o 
munícipes /usuário seja devidamente cadastrado no SUS e AMA, neste município, de 
autoria da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; Indicação nº 112/2022, que seja 
instalado placa indicativa com o nome da rua e o CEP, localizada na rua Emilia Dobrunz 
Jacob, no bairro de São Luiz, neste município, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; 
Indicação nº 113/2022, que seja instalado placa indicativa com o nome da rua e o CEP, 
localizada na rua Carlos Alberto Hermann Vesper, no Bairro São Luiz, próximo ao radar, 
neste município, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; Indicação nº 114/2022, que indica 
ao Chefe do Poder Executivo a contratação de enfermeiros (as) e/ou técnicos em 
enfermagem, que atuam em ambulâncias da prefeitura de Santa Maria de Jetibá, 
juntamente com os motoristas do mesmo, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; 
Indicação nº 116/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a pavimentação, por 
calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade, em Rio das Pedras, 
iniciando na residência do senhor Ademar Schroeder e finalizando na Igreja Missouri, 
numa extensão de aproximadamente 1,3 km, neste município, de autoria do Vereador 
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Joelio Abeldt; Indicação nº 117/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a 
pavimentação, por calçamento, asfaltamento ou qualquer outro tipo de revestimento de 
durabilidade com início na residência do Sr. Claudemiro Rogge e finalizando nas 
proximidades da residência da Sr. Lucimar Lemke em Barra do Rio Claro, numa extensão 
de 850 metros, neste município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Indicação n° 
120/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a pavimentação, por calçamento, 
asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade, iniciando na Casa Pastoral e 
finalizando na residência de Adalto Roberto Candido, numa extensão de 
aproximadamente 400 metros, em São Luiz, neste município, de autoria do Vereador 
Joelio Abeldt; Moção nº 04/2022, que Congratula o Senhor Nilton Capaz, um dos 
principais incentivadores e defensores das cultura neste município, de autoria da 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; Moção nº 05/2022, que Congratula o Senhor Ismael 
Tressmann, um dos principais pesquisadores da língua pomerana, o qual lançou o 
primeiro Dicionário Enciclopédico Pomerano-Português e um dos incentivador da 
divulgação da língua pomerana neste município, de autoria da Vereadora Ivone Schliwe 
Guilherme; Moção nº 06/2022, que Congratula o Senhor Hilderson Jacob, um dos 
principais incentivadores e defensores das danças folclóricas e língua pomerana neste 
município, de autoria da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; Moção nº 07/2022, que 
Congratula a Senhora Gisela Maria Renke, uma das principais incentivadores e 
defensores das danças folclóricas neste município, de autoria da Vereadora Ivone
Schliwe Guilherme; Moção nº 08/2022, que Congratula a Senhora Sigrid Stuhr, uma das 
principais incentivadores e defensores das cultura neste município, de autoria da 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; Moção nº 09/2022, que Congratula o Senhor Martin 
Boldt, que trabalha junto às comunidades Santa-Marienses sendo um dos incentivador 
da divulgação da língua pomerana neste município, de autoria da Vereadora Ivone 
Schliwe Guilherme; Requerimento nº 23/2022 requer a convocação do senhor Secretário 
de Fazenda Valdecir Jacob para esclarecimento sobre a instituição da taxa de lixo, de 
autoria do Vereador Luciano Alves da Silva. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o 
Presidente encaminhou os Projetos de Lei e o Veto para exame e parecer, as Indicações 
e Moções encaminhou para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária e o 
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Requerimento encaminhou para a Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. O 
Presidente passou para o Pequeno Expediente, e convidou o Vereador Adair Lucht, 
que após cumprimentos, agradeceu pelo convite e pediu desculpas a Associação de Pais 
e Amigos dos Excepcionais (APAE), por não ter podido ir no evento que foi convidado, 
por motivos de saúde. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, após cumprimentos, 
o Vereador Rogerio Schereder, após cumprimentos, disse que recebeu diversas 
tentativas de contato da família da senhora Eliana Dettmann Schroeder, que teve sua 
casa incendiada, na região do Córrego do Ouro, diante disto, informou que entrou em 
contato imediatamente com a senhora Secretária Zildinha, que passou as informações 
para a Defesa Civil. Ainda sobre o assunto, relatou que foi ao local do incidente e 
encontrou a Defesa Civil já realizando os trabalhos necessários de laudo, para a futura 
demolição da casa. Agradeceu ao Corpo de Bombeiros, que ajudou a apagar o incêndio, 
de igual modo, agradeceu a senhora Zildinha e a Defesa Civil. Por fim, pediu ajuda em 
prol da senhora Eliana, que havia perdido tudo, por meio de doações. Na ocasião, citou 
os telefones de contato das filhas da senhora Eliana. Informou ainda, que foi feito um 
Ofício para o Secretário do Interior e Prefeito solicitando a demolição do que havia 
sobrado da casa. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, o Presidente passou para 
o Grande Expediente, e concedeu a palavra para o Vereador Ilimar Vesper, que após 
cumprimentos, falou sobre o evento da APAE e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 
que tinham sido muito bonitos. Em outro assunto, falou que fez uma Indicação para o 
Prefeito contratar enfermeiros para as ambulâncias, pois o motorista levava sozinho os 
pacientes que estavam passando mal. Questionou se o paciente passasse mal no meio 
do caminho, quem iria socorrer. Explanou que o motorista posteriormente passava no 
Hospital pegava um enfermeiro para ir junto na viagem, no entanto o hospital ficava 
desfalcado. Mudando de assunto, falou sobre o nível da barragem que estava muito 
baixo, indagou que os produtores estavam sofrendo com a situação, pois a água era 
utilizada para a geração de energia, no entanto a agricultura estava sendo prejudicada. 
Mediante a isto, iria protocolar um convite para que o senhor Fábio Ahnert para que 
esclarecesse a situação. O Presidente pediu aparte e, após cumprimentos, falou que 
sempre foram feitas reuniões com a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), 
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Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Vereadores e o Deputado Adilson 
Espindula, no entanto, a situação nunca foi resolvida. Salientou que em conversa com o 
senhor Egnaldo Adreatta, cogitaram a hipótese de reunir uma equipe de produtores 
rurais e irem na frente da Agehr, afim de tentar resolver a situação, pedindo que o nível 
da barragem não fosse tão baixado, principalmente porque afetava muito a região de 
Recreio. Disse que iriam esperar, afim de ver a resposta ao convite de comparecimento 
do senhor Fabio Ahnert a Câmara Municipal. Agradeceu e finalizou. Retomando a 
palavra, o Vereador Ilimar Vesper questionou onde estavam o Prefeito e Secretários, 
para tomar medidas sobre a situação e, tendo em vista que a Barragem ficava no 
município e abastecia regiões da Grande Vitória. O Vereador Joel Ponath pediu aparte 
e, após cumprimentos, falou que sempre passava pela barragem que estava num nível 
de água bom. Achava que na última semana haviam baixado o nível, devido a previsão 
de chuva no Estado e, se acaso chovesse muito, com o nível alto de água na Barragem, 
o Município de Santa Leopoldina teria grandes riscos, no entanto, valia a pena chamar o 
senhor Fabio Ahnert para explicar o porquê de terem baixado tanto o nível de água, 
talvez até demais. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Ilimar 
Vesper, disse que recebia alertas por mensagens da Defesa Civil, no entanto, por vezes, 
nem nuvens no céu tinham, nem sempre a previsão estava correta. Mudando de assunto, 
disse que foi questionado porque a quadra de esportes do centro da cidade não poderia 
estar sendo usada, principalmente à noite, informou que não sabia e ligou para o 
Secretário Jardell, que disse que em dias da semana a quadra era usada para ginástica 
rítmica, noutros dias a escola Graça Aranha usava para a pratica de educação física e 
em alguns períodos á noite era usada pela escola Cooperação e Secretaria de Esportes 
para realizarem alguns eventos, mediante a isto, o Vereador questionou onde se 
encaixariam as pessoas que gostavam de jogar bola. Ressaltou que estava na hora de 
ser visto a possibilidade de no Centro haver um local para prática de esportes, tendo em 
vista que a prática de futebol trazia muitos benefícios. Questionou também sobre a falta 
de campeonatos. A Vereadora Ivone Schliwe Guilherme pediu aparte, salientou que 
estava sim tendo campeonato masculino, feminino e escolares nas quadras do Centro, 
São Luís e Belém. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra o Vereador Ilimar Vesper, 
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disse que era bom que estava tendo campeonato, mas o pessoal do Centro não estava 
participando. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, a Vereadora Ivone 
Schliwe Guilherme, lembrou que foram lidas várias homenagens que seriam votadas e 
sanou que escolheu aquelas pessoas pelo trabalho voluntário que faziam pela cultura, 
na ocasião citou o tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e fez 
relação com o quanto era desafiador manter viva a cultura, parabenizou todos os 
voluntários pelos trabalhos que realizavam. Mudando de assunto, falou que todos 
Vereadores foram muito questionados sobre os reajustes e porcentagens dos cargos, 
disse que já havia uma discussão entre o sindicato e a Vereadora Selene, ressaltou que 
haviam algumas coisas que concordava e outras não, indagou que muita coisa tinha que 
ser estudada antes que fosse aprovado, complementou que havia muita coisa irregular, 
grupos sendo divididos, que não poderiam. Pediu que as pessoas ficassem tranquilas, 
que o Projeto seria estudado, estavam aguardando a parte Jurídica e depois fariam as 
devidas colocações. Em outro assunto, falou que foi procurada pela parte do magistério, 
da educação, porque foi falado que no mês de novembro seria liberado a parte que lhes 
cabia, a Vereadora ressaltou que mandou uma mensagem para o Secretário Jurídico e 
foi informada que a ideia era fazer o reajuste antes do concurso público, que não tinha 
data concreta para ser realizado. Pediu que a classe ficasse tranquila, pois estaria 
acompanhando e informando sobre eventuais mudanças. Noutro assunto, parabenizou 
a APAE pelo evento lindo que realizou, enalteceu o trabalho dos artistas do Município. 
Justificou sua ausência nos eventos dos Sindicatos. Agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, após cumprimentos, a Vereadora Selene Jastrow, falou sobre a 
oportunidade que teve de participar do evento da APAE, que foi belíssimo. Justificou 
também sua ausência dos eventos dos Sindicatos. Mudando de assunto, disse que 
gostaria de ver a possibilidade de ser feita uma reunião, com a Secretária de Saúde, 
Selene Belz, afim de discutir sobre o Projeto de Lei nº 56/2022, que estava na Câmara 
Municipal desde o dia oito (08) de setembro e tratava de implantar o Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Garrafão, pois haviam muitos 
questionamentos sobre o referido Projeto. O Presidente pediu aparte, falou que o Projeto 
iria entrar em votação naquela Sessão, no entanto, faltava a assinatura de dois (02) 
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Vereadores das Comissões, sanou que estavam organizando para que entrasse na 
pauta da Sessão seguinte. Agradeceu e finalizou. retomando a palavra, a Vereadora 
Selene Jastrow, falou que haviam dois (02) Vereadores que estavam com dúvidas e por 
isso não haviam dado o parecer. Ainda sobre o assunto, prestou informações sobre o 
Projeto, que se tratava de um consócio e que os carros já estavam disponíveis. A 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme pediu aparte, falou que não estava querendo colocar 
empecilho, no entanto, não haviam visto descrito no Projeto que o veículo iria para a 
região de Garrafão e tinha medo de depois do Projeto aprovado, ir para outro local. 
Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, a Vereadora Selene Jastrow, falou que 
mesmo que a informação não estivesse descrita no Projeto, tinha certeza que o veículo 
iria para a região da Subprefeitura de Garrafão. Agradeceu e finalizou. O Presidente 
passou para a Tribuna Livre, e convidou o senhor Nilton Capaz, Secretário de Cultura, 
que falou sobre o assunto, XIX Congresso Brasileiro de Poetas Trovadores, na ocasião 
o Vereador Elmar Francisco Thom fez uso da palavra. Em seguida, o Presidente passou 
para a Ordem do Dia e convocou relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final – Vereador Joel Ponath – para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 40/2022, 
que institui o Dia do Musico, a ser comemorado no dia 22 de novembro de cada ano, no 
Município de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o Requerimento nº 
23/2022, que requer a convocação do senhor Secretário de Fazenda Valdecir Jacob para 
esclarecimento sobre a instituição da taxa de lixo, de autoria do Vereador Luciano Alves 
da Silva e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e, não havendo mais 
nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores Vereadores e as Senhoras 
Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e um (21) de 
novembro de 2022, às dezessete (17) horas. Em nome de Deus, declarou encerrada a 
sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente 
assinada: 
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