sessao nº 45

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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E CINCO, REALIZADA NO DIA DOZE 
DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS DEZESSETE 
HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos doze (12) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espindula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número quarenta e 
cinco (45), sob a Presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Ilimar Vesper, 
Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogerio 
Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A 
chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador Luciano Alves da Silva, 
e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão, e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A 
mensagem escolhida pela Vereadora Selene Jastrow para a Sessão que se encontra em 
Mateus, capítulo 01, versículos 21 a 23, a qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o 
Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face o falecimento de Julia 
Discher Sassemburg, ocorrido dia sete (07) de dezembro, da senhora Cristina Noemog 
Buss, ocorrido dia dez (10) de dezembro, do jovem Diogo Lemke, ocorrido dia onze (11) 
de dezembro e também aos demais falecimentos ocorridos nos últimos dias. Dando 
sequência o Presidente colocou em discussão a Ata da Sessão Ordinária nº 43, realizada 
no dia seis (06) de dezembro de dois mil e vinte e dois (2022), e não havendo quem 
quisesse discuti-la, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. O Presidente 
também colocou em discussão a Ata da Sessão Extraordinária nº 44, realizada no dia 
seis (06) de dezembro de dois mil e vinte e dois (2022), e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao (1º) Secretário da mesa, Vereador Luciano Alves da silva, que 
procedesse a leitura do expediente do dia que constou das seguintes matérias, Projeto 
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de lei nº 086/2022: altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 2304/2020, de autoria 
do Prefeito Municipal; Projeto de lei nº 55/2022, reconhece o cordão de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências 
ocultas, neste município, de autoria da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; Projeto de 
lei nº 56/2022, que institui o Dia do Sineiro, no Município de Santa Maria de Jetibá, a ser 
comemorado no dia 07 de janeiro de cada ano, de autoria dos Vereadores Luciano Alves 
da Silva e Joel Ponath; Projeto de lei nº 57/2022, que dispõe a inserção de mensagem 
na contracapa do carnê do IPTU e TMRS, com a informações específicas ao contribuinte 
em conformidade com as leis em vigor que garanta direito à isenção do IPTU e TMRS 
neste município, de autoria dos Vereadores Rogerio Schereder e Ivone Schliwe 
Guilherme; Projeto de lei nº 58/2022, que institui no Município de Santa Maria de Jetibá, 
o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como 
pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, de autoria 
da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; Projeto de lei n° 59/2022, que dispõe sobre a 
denominação a Rua Waldemar Storch, com início na Rua Marcelino Walget e término na 
propriedade do Sr. Sidney Storch, na Vila Jetibá, neste município, de autoria do Vereador 
Elmar Francisco Thom; Indicação nº 125/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo 
a aplicação de revestimento de durabilidade ou a construção de um calçamento no 
localidade de Rio Parasita, próximo a propriedade dos senhores Lourenço e Roberto 
Ponath, para melhorias nas estradas circunvizinhas, neste município, de autoria do 
Vereador Rogerio Schereder; Moção nº 11/2022, que congratula o Programa Bom de 
Bola, pela apresentação e atos realizados por Santa Maria de Jetibá, de autoria do 
Vereador Ilimar Vesper. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente 
encaminhou os Projetos de Lei para exame e parecer, e as Indicações e a Moção 
encaminhou para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. Não havendo inscritos 
no Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente, e concedeu 
a palavra para o Vereador Ilimar Vesper, que após cumprimentos, falou que tinha muito 
prazer em ter feito a Indicação de Moção que congratulava o Programa Bom de Bola, 
ressaltou que era justo homenageá-los de acordo com sua performance e trajetória em 
competições, falou também que os atletas tinham que ter incentivos e, gostaria de 
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convidar pais e responsáveis para a entrega da Moção na semana seguinte. O Vereador 
Rogerio Schereder pediu aparte, parabenizou o colega Vereador Ilimar pela Indicação 
de Moção que era muito importante para os atletas e para toda equipe envolvida no 
Projeto Bom de Bola no Município. Finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Ilimar 
Vesper, disse que os Vereadores não faziam nada além de sua obrigação. Sanou ainda, 
que os atletas mirins que jogavam futebol, se tornariam adultos à menos em cadeias, no 
futuro. Pediu que a Secretaria de Esportes continuasse incentivando tais projetos. 
Mudando de assunto, falou que aquela era a penúltima Sessão, que na próxima semana 
seria a eleição do novo Presidente da Casa de Leis. Noutro assunto, comentou que os 
Vereadores estavam na metade de seus mandatos, falou que estava aprendendo muito 
e tendo lições também, aproveitou a ocasião para pedir desculpas pela aprovação da 
taxa de lixo, e indagou que no final o bem sempre vencia. Agradeceu e finalizou. Em 
seguida, após cumprimentos, o Vereador Valdevino Manske, após cumprimentos, falou 
que estava muito preocupado com o atendimento no Hospital Concórdia, que por muitas 
vezes era demorado. Citou o caso de um parente, que procurou a entidade, passando 
mal e, não teve atendimento profissional médico eficaz. Indagou que quando faltava 
dinheiro na Instituição, a Câmara de Vereadores era procurada, e nunca lhe foi negado 
auxílio, sempre foram bem atendidos. Ainda sobre o assunto, entristecido, lamentou 
casos de parentes e amigos que após diagnóstico incoerente, sofreram gravíssima piora 
no quadro de saúde, tendo que ser transferidos para a capital. Ressaltou que os 
pomeranos só iam ao hospital em último caso. Questionou o que estava acontecendo 
com a saúde no Brasil e no hospital, se era falta de capacitação médica, pois havia falta 
de respeito e ética profissional. Pediu que caso a equipe médica não soubesse identificar 
o que estava acontecendo, que encaminhasse para outro hospital, afim de identificação 
correta da comorbidade. O Vereador Elmar Francisco Thom pediu aparte, citou um caso 
ocorrido com uma moradora de Recreio, idosa, que passou por dificuldades pela falta de 
ambulâncias no hospital e Secretaria de Saúde, para a transferência da paciente, tendo 
a necessidade de ir com carro pequeno, em situação delicada e, com a possibilidade de 
perder a vaga devido a atrasos. Agradeceu e finalizou. O Vereador Joel Ponath também 
pediu aparte, citou o caso de uma paciente que ficou por quase oito (08) horas 
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aguardando atendimento. Falou que sabia que os médicos tinham que atender primeiro 
os casos mais urgentes, no entanto, não custava nada aferir a pressão dos pacientes e 
se fosse demorar muito, que os encaminhasse para o hospital na cidade de Santa 
Teresa. Ressaltou que o atendimento precisava melhorar, que havia de acontecer uma 
reunião com a direção do hospital e com o Prefeito para tratar do assunto. Comentou 
sobre uma reunião que aconteceu e que a ideia do Deputado Estadual Adilson Espindula 
deveria ser implantada, não iria comentar sobre, no entanto, uma cidade com quase 
cinquenta mil (50.000) habitantes não merecia passar por aquela situação, muitos por 
vezes perdendo suas vidas, por falta de verificação de procedimentos básicos como 
aferir pressão e saturação. Agradeceu e finalizou. A Vereadora Selene Jastrow também 
pediu aparte, questionou se havia alguma evidência de quem tinha sido o profissional 
médico que tinha realizado o atendimento, pois o hospital deveria tomar providências, e 
não chamar mais o profissional, que era bem pago, para dar plantões. Ressaltou que 
deveria sim, ser marcada uma reunião com a diretora da instituição, para verificar a 
situação. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Valdevino Manske, 
explanou que o paciente procurou por atendimento três (03) vezes e, por fim passou mal, 
teve que ser levado de helicóptero para Vitória e estava entre a vida e a morte. O 
Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, falou que existiam profissionais bons e ruins. 
Enfatizou que o Hospital procurava o Legislativo para pedir auxílio, então os Vereadores 
tinham direito de pedir esclarecimentos a diretoria do Hospital. Finalizou. Retomando a 
palavra, o Vereador Valdevino Manske, falou que os acontecimentos citados eram 
recentes, e não podia deixar de imaginar no passado, quantas pessoas passaram pela 
mesma situação. A Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, pediu aparte, falou que era triste 
falar sobre a situação. Asseverou que realmente um Pomerano só vai ao hospital em 
último caso. Citou que passou uma situação em que sua avó estava internada, o 
atendimento foi bom, no entanto, a recepção estava lotada e as demais pessoas que ali 
estavam, queriam ir embora, pois não haviam chamado paciente para atendimento, já 
fazia duas (02) horas. Enfatizou que a situação estava precária e os Vereadores tinham 
que fazer alguma coisa, já estavam ajudando, reclamando da situação, como também 
toda população. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, o Vereador Valdevino 
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Manske, enfatizou que se o hospital tivesse enviado o paciente para outra Instituição, 
poderiam ter visto que a situação era grave e terem realizado alguma cirurgia. Disse que 
esperava poder marcar uma reunião com a Diretoria do Hospital Concórdia, conversar e 
achar uma solução. Agradeceu e finalizou. Em seguida, após cumprimentos, o Vereador 
Luciano Alves da Silva, falou que o assunto citado pelo colega Valdevino Manske, já 
assolava o município a muitos dias, e foi informado que a falta de atendimento se dava 
ao fato de que havia acumulo de pacientes que não eram atendidos na Agência Municipal 
de Agendamento (AMA). Asseverou que se o paciente foi no final de semana, não havia 
atendimento no AMA, e o hospital era instituição filantrópica e pública, recebia recursos 
municipais e federais e havia de prestar atendimento. Falou sobre o atendimento 
realizado pelo hospital, que era direcionado aos médicos plantonistas, que tinham a 
função de atender aos pacientes. Enfatizou ainda, que as reclamações vinham de todos 
lugares, no Executivo e Legislativo Municipal e os Vereadores sendo representantes do 
povo, precisavam cobrar melhorias. Explanou que a Instituição procurou os Vereadores, 
falou da falta de verba e que teria talvez fechar a ala de maternidade. O Vereador 
continuou falando que as alegações chegavam a ser uma falta de respeito, que não 
podiam sequer estar numa pauta de reunião e que haviam de exercer planejamento. 
Enfatizou ainda, que quando um Vereador se candidatava constava em seu plano de 
governo com prioridade, saúde e educação, mediante a isto, disse que sentia muito pela 
falta de atendimento ao familiar do Vereador Valdevino Manske e os Vereadores tinham 
que buscar à fundo, para esclarecer o que havia ocorrido naquele caso e nos demais 
que tinham até oito (08) horas de atraso no atendimento. Sanou que iria pedir via Ofício 
o horário do atendimento e quem foi o profissional que atendeu ao caso citado. 
Asseverou que todos tinham que ser responsabilizados por seus atos, 
independentemente de onde estavam e em como atuavam. Disse que todos seres 
humanos estavam sujeitos a cometer erros, no entanto, devia-se tomar cuidado com o 
cargo ocupado e os erros cometidos. Mudando de assunto, falou que fez um Projeto de 
lei, que incluía no calendário do município o Dia da Mulher Rural, mulheres batalhadoras, 
que alavancavam a economia, que por vezes eram injustiçadas, e isto tinha que ser 
corrigido, por isso, pediu aos colegas Vereadores que com muito carinho, apreciassem 
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o Projeto de lei e ajudassem a fazer justiça por aquelas mulheres que tanto mereciam 
reconhecimento. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade, após cumprimentos, a 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme após cumprimentos, falou que era defensora do 
esporte, pois era formada em educação física e entendia muito sobre a área, falou que 
buscava formas de levar esportes também para as crianças do interior. Agradeceu a 
Secretaria de Esportes e a equipe envolvida, pelos campeonatos realizados nas quadras 
e campos da cidade e pela organização. Parabenizou as meninas da equipe Pommer 
Mekas de São João do Garrafão que ficaram em primeiro (1º) lugar, com a melhor 
equipe, goleira e artilheira, a Vereadora disse ter ficado muito feliz, pois eram lavradoras, 
mulheres batalhadoras e algumas servidoras públicas. Mudando de assunto, falou que 
os Vereadores faziam convocações, para pedir esclarecimentos, no entanto não eram 
acatadas e nem justificados os motivos para ausência nas convocações., mediante a 
isto, citou a Lei Orgânica do Município, na página 45, artigo 80, que falava sobre 
convocações, responsabilidades, atribuições e penalidades pertinentes a Secretários e 
administradores em suas funções. O Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, falou que 
quando os Vereadores convocavam pessoas, parecia que estavam os crucificando, mas 
era somente para explanarem sobre algum assunto e, não conseguia entender o motivo 
de não comparecem na tribuna para prestar explicações, questionou se os mesmos 
tinham alguma coisa para perder. Agradeceu e finalizou. Retomando a palavra, a 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme agradeceu e finalizou. Dando continuidade, após 
cumprimentos, o Vereador Joel Ponath, falou que no último sábado esteve em um 
encontro com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), partido pelo qual o Governador 
Casagrande foi reeleito, na ocasião, o Governador mandou saudações para todos 
Vereadores, Prefeito e Vice-prefeito e falou sobre os trabalhos que estava realizando e 
seu desejo de trabalhar muito, informou que a Deputada Janete de Sá também estava 
naquele encontro e havia mandado um abraço em especial para os Vereadores Clóvis 
Braun e Valdemiro Jonas, que a ajudaram na campanha e, ambos agradeceram pelos 
votos que obtiveram no município e desejaram um feliz natal para todos. Citou que o 
Governador pediu aos afiliados ao partido que não espalhassem fake News, e ressaltou 
que os políticos tinham que falar de seus projetos e não dissipar mentiras. O Joel achou 
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a atitude do Governador muito suscinta e, que o ódio que algumas pessoas fizeram, 
deveria ser esquecido, deixado no passado. Deveria ser falado de paz, amor, 
confraternização. Para finalizar pediu que Deus abençoasse todas pessoas. Agradeceu 
e finalizou. O Presidente também fez uso da palavra e após cumprimentos, falou de um 
Projeto que protocolou sobre a festa do chuchu, em sua comunidade, na região de 
Recreio, que era a maior produtora de chuchu no estado, aproveitou a ocasião e 
convidou os produtores, Vereadores e as demais pessoas, para uma reunião que trataria 
de estabelecer uma data para acontecer a festividade, informou horário, local e data da 
reunião. Parabenizou e agradeceu a todos produtores e a Associação de Agricultores e 
Moradores Unidos (AGROUNI) pelos trabalhos que realizavam. Mudando de assunto, 
falou sobre fake news, no que havia passado no período político. Citou que era difícil 
quando alguém não aceitava outra pessoa ser candidata no município, não citou nomes, 
mas disse que a situação sempre ficaria gravada em seu coração, pelo resto de sua vida. 
Salientou ainda, que havia de ter democracia, que tivessem vários candidatos na cidade, 
para Prefeito e Vereadores. Indagou que não pediria desculpas, pelo que a outra pessoa 
havia feito, sendo que trabalhou para ajuda-lo em outras oportunidades. Por fim, 
parabenizou ao Vereador Joel Ponath, por ter tocado no assunto. Agradeceu e finalizou. 
Em seguida, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel Ponath – para a leitura 
do parecer ao Projeto de lei nº 067/2022 - institui no município de Santa Maria de Jetibá 
o cadastro técnico ambiental de atividades - ctaa, a taxa de controle e fiscalização 
ambiental municipal - tcfam, regulamenta a aplicação de sanções por infrações 
administrativas ambientais, a aplicação e dosimetria de multas e o procedimento de 
conversão de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da 
qualidade do meio ambiente, e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, 
com todos os votos de todas as comissões desfavoráveis. Considerando que todos e 
demais pareceres da comissão são desfavoráveis, entrou em discussão, o parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, não havendo quem quisesse discuti￾lo, o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Sendo assim, o Projeto de lei nº 067/2022 foi 
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rejeitado automaticamente. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento –
Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente - para a leitura do parecer ao 
Projeto de lei nº 083/2022: altera a lei nº 074, de 05 de março de 1991 (que dispõe sobre 
a denominação de rua) e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos –
Vereadores Joel Ponath e Selene Jastrow, respectivamente - para a leitura do parecer 
ao Projeto de lei nº 47/2022, que proíbe no âmbito municipal, a inauguração de obra 
pública não concluída. Institui o 'habite-se especial', e dá outras providências neste 
município, de autoria da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, com todos os votos de 
todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, a 
Vereadora Ivone Schliwe Guilherme após cumprimentos, falou que o Projeto foi feito 
porque os Vereadores eram convidados a participar de inaugurações de algumas obras, 
porém estavam faltando detalhes em sua execução e posteriormente ficavam 
inacabadas devido a diversos fatores. Citou na ocasião a obra da quadra de São João 
de Garrafão que passou pelo problema. Questionou como as pessoas iriam usar um 
espaço que estava faltando várias coisas. Sanou que o Projeto iria facilitar a vida dos 
Vereadores e a comunidade iria agradecer pelas obras inauguradas que estariam 
prontas para uso. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade à discussão, o Vereador 
Ilimar Vesper, após cumprimentos, parabenizou a colega Vereadora Ivone pelo Projeto. 
Indagou que obras não eram fins eleitoreiros, somente poderiam ser inauguradas 
estando cem porcento (100%) concluídas e o que o Projeto ajudaria para que não fossem 
usados patrimônios para ganhar eleições. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais 
quem quisesse discuti-lo, o Projeto de lei nº 047/2022, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereadores Joel Ponath e Ivone Schliwe Guilherme, respectivamente -
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para a leitura do parecer ao Projeto de lei n° 48/2022, que institui o Dia Municipal da 
Mulher Rural, no município de Santa Maria de Jetibá, a ser comemorado no dia 15 de 
outubro de cada ano, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva, com todos os votos 
de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o 
Vereador Joel Ponath após cumprimentos, parabenizou o Vereador Luciano pelo Projeto 
e aos demais pela aprovação. Falou que era um Projeto lindo, de merecimento. Citou a 
trajetória de vida de sua mãe como mulher rural, que sempre foi muito batalhadora, assim 
como outras pessoas que também o faziam até os dias atuais, e isso não era ruim, muito 
pelo contrário, desta forma eram moldadas pessoas com boa índole. Agradeceu e 
finalizou. Ainda em discussão, a Vereadora Ivone Schliwe Guilherme, após 
cumprimentos, citou que os Vereadores eram filhos e filhas de mulheres do campo, citou 
na ocasião, a vida de trabalho de sua mãe, que mesmo doente continuava a trabalhar. 
Disse que também trabalhou na roça até o primeiro (1º) ano de faculdade. Asseverou 
que nos dias atuais haviam mulheres que tomavam frente dos empreendimentos da 
família, tomavam iniciativas em relação as lavouras e plantações e os homens às 
acompanhavam, o que era motivo de orgulho. Parabenizou o colega Vereador Luciano 
pelo Projeto e agradeceu pelo mérito dado as mulheres agricultoras, que trabalhavam no 
campo. Disse que tinha muito orgulho das mulheres do campo, que por vezes não faziam 
suas unhas, porque no outro dia, já estragavam devido aos trabalhos manuais e, que por 
vezes ficavam envergonhadas por mostrar as mãos, mas não deveriam sentir-se assim, 
pois eram aquelas mãos calejadas e encardidas que levavam sustento para outras 
pessoas. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade à discussão, a Vereadora Selene 
Jastrow, após cumprimentos, parabenizou o colega Vereador Luciano pela iniciativa, de 
igual modo parabenizou à todas mulheres guerreiras que trabalhavam incessantemente, 
as vezes mais que os homens. Disse que era descendente de pomeranos e trabalhava 
na roça. Lembrou da época natalina, quando era criança e salientou que seus pais 
mesmo com idade avançada não deixaram de lado as atividades na roça. Lembrou que 
algumas mulheres estavam se cuidando mais nos dias atuais, usando chapéu, luvas, 
protetor solar, fato que as vezes até chegou a ser questionado na hora da aposentadoria 
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se eram realmente lavradoras pois não 
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tinham as mãos calejadas. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, após 
cumprimentos, o Vereador Rogerio Schereder, parabenizou o Vereador Luciano pelo 
Projeto e aos demais pela aprovação. Na ocasião, citou a trajetória de vida familiar que 
teve quando criança, com pai militar e mãe agricultora, essa que por sua vez continuava 
com os trabalhos até os dias atuais. Reforçou ainda, que nunca viu alguma pessoa virar 
bandida por que estava trabalhando, e as crianças e adolescentes que trabalhavam na 
roça, aqueles sim, tinham um caminho bom. Agradeceu e finalizou. A Vereadora Selene 
Jastrow, voltou à tribuna para continuar a discussão, falou que quando veio para o 
município, na região de Barracão só tinha até a quarta (04ª) série, teve então que vir 
para o centro da cidade, trabalhava durante o dia e estudava de noite, e tinha muito 
orgulho de sua trajetória como mulher rural e nos dias atuais caso fosse necessário 
continuaria trabalhando na roça. Agradeceu e finalizou. Em seguida, continuando a 
discussão, o Vereador Ilimar Vesper, após cumprimentos, citou que atrás de um grande 
homem, existia uma enorme mulher. Citou que perdeu o pai, sua mãe era agricultora, 
muito guerreira e continuava na lida até os dias atuais, não por busca de riqueza, mas 
sim porque gostava, por amor, o que era motivo de muito orgulho. Parabenizou o 
Vereador Luciano pelo Projeto, que daria mérito a tantas mulheres batalhadoras. 
Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, após cumprimentos, o Vereador Valdevino 
Manske, lembrou emocionado da trajetória de vida de sua finada mãe. Citou a garra, 
destreza e força que as mulheres tinham. Lembrou na ocasião de histórias de quando 
era criança e parabenizou pelo reconhecimento que as mulheres da roça teriam. 
Agradeceu e finalizou. Dando continuidade à discussão, o Vereador Luciano Alves da 
Silva, após cumprimentos, confessou que aquele era um dos dias mais felizes de sua 
vida como Vereador, pois quase todos os colegas falaram e estavam atentos ao Projeto. 
Falou sobre sua trajetória de vida, dos avós e mãe que eram lavradores. Pediu inclusive 
orações para a mãe que estava doente e internada. Indagou que falar sobre um Projeto 
de lei, numa Câmara que tinha Vereadores e Vereadores com mães agricultoras não era 
complicado, tendo em vista também que além de cuidar dos afazeres domésticos, 
trabalhavam na roça e empreendiam a agricultura familiar no país. Falou que era uma 
honra conceder o mérito aquelas mulheres tão batalhadoras, que eram tão fortes quanto 
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os homens e algumas vezes até mais. Por fim, concedeu o reconhecimento dos treze 
(13) Vereadores as mulheres rurais. Agradeceu e finalizou. O Presidente, após 
cumprimentos, também discutiu o Projeto, parabenizou o colega Vereador Luciano pela 
iniciativa, lembrou que era filho de agricultores e que a mãe dedicou a vida aos filhos, 
ensinando-os a trabalhar. Citou o respeito que tinham pela mãe, que apanhavam, mas 
aprenderam muita coisa boa e continuaram seguindo os passos dos pais como 
agricultores. Disse que conhecia agricultoras que trabalhavam com serviço pesado, 
pulverizavam as plantações, cuidavam dos afazeres domésticos e ficavam ao lado de 
seus cônjuges. Por fim parabenizou o colega pelo Projeto de reconhecimento a tantas 
mulheres trabalhadoras que levavam sustento ao município, assim, agradeceu e 
finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo o Projeto de lei nº 48/2022, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel 
Ponath – para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 51/2022, que institui e inclui no 
calendário oficial de eventos do município de Santa Maria de Jetibá, a semana municipal 
de Incentivo à Doação de Medula Óssea, anualmente, no mês de outubro, de autoria do 
Vereador Joel Ponath, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, falou que o 
Projeto de lei era muito importante, pois se tratava de salvar vidas. Citou que ficou 
orgulhoso que além de doadores de sangue os filhos também haviam tornado-se 
doadores de medula óssea. Informou que também era doador, e seria a pessoa mais 
feliz do mundo se pudesse salvar uma vida, pois era um gesto de amor. Agradeceu e 
finalizou. Ainda em discussão, após cumprimentos, a Vereadora Ivone Schliwe 
Guilherme, parabenizou o colega Vereador Joel pela iniciativa. Falou que era simples 
participar do Projeto, na ocasião, informou os procedimentos. Asseverou que também 
era doadora de medula e incentivava muitas pessoas a doar. Agradeceu e finalizou. 
Ainda em discussão, após cumprimentos, o Vereador Luciano Alves da Silva, 
parabenizou o colega Vereador Joel pela iniciativa. Citou que quando se tratava de salvar 
vidas, a questão tinha que ser olhada com muito carinho. Falou sobre o caso de dois (02) 
irmãos, servidores municipais, em que um doou o rim para o outro, que era um gesto de 
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amor ao próximo. Agradeceu e finalizou. O Presidente, após cumprimentos, também 
discutiu o Projeto, parabenizou o colega Vereador Joel pela iniciativa. Sanou que era 
doador de sangue a muitos anos, como também de medula. Falou sobre o processo de 
doação de sangue e o quanto as doações eram importantes. Agradeceu e finalizou. Não 
havendo mais quem quisesse discuti-lo o Projeto de lei nº 51/2022, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos 
– Vereadores Joel Ponath e Selene Jastrow, respectivamente - para a leitura do parecer 
ao Projeto de lei nº 54/2022, que dispõe sobre a denominação a Rua Dorathéa 
Goehringer Hartwich, que tem início na Rua Augusto Pagung (324669.29 m E 
7777081.94 m S), e término na Rua Arthur Lemke (324413.10 m E 7776597.73 m S) 
numa extensão de 605 metros, em Caramuru, neste município, de autoria do Vereador 
Joel Ponath, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, falou que a 
intenção de fazer mais uma rua era desafogar o trânsito no comércio local. Agradeceu 
ao senhor Fredolino Boldt, que cedeu espaço em seu terreno para construção da 
estrada. Falou também sobre a trajetória de vida da senhora Dorathéa. Parabenizou aos 
colegas que iriam votar a favor do Projeto. Agradeceu e finalizou. Dando continuidade à 
discussão, o Vereador Rogerio Schereder, após cumprimentos, falou que para a questão 
de mobilização na comunidade de Caramuru, aquela rua era muito importante, assim 
como a era importante também a senhora Dorathéa, pelos seus feitos. Falou que 
recebeu a oportunidade de fazer o Projeto em seu Gabinete, no entanto, sabendo o 
empenho do colega, gentilmente, cedeu autonomia ao colega Vereador Joel. Lembrou 
que não haviam de ser guiados pelo ego na hora de tais escolhas e acreditava no 
pensamento de que tinha que ser feito, não importando por quem. Agradeceu e finalizou.
Não havendo mais quem quisesse discuti-lo o Projeto de lei nº 54/2022, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em votação as 
Indicações, Indicação nº 115/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a reabertura 
da estrada que liga Alto Jetibá a Rio Claro, nas proximidades do Isidoro Mungo e um 
desvio para tirar o declive e a pavimentação da referida estrada, de autoria do Vereador 
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Joel Ponath; Indicação nº 119/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a 
construção da sede própria para atender o Projeto Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes ''Pedacinho de Casa'', neste 
município, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Indicação nº 121/2022, que 
indica ao Chefe do Poder Executivo a exigência mínima de escolaridade para nomeação 
nos cargos comissionados existentes nos órgãos dos poderes executivo e legislativo 
municipal e dá outras providências, de autoria da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; 
Indicação nº 122/2022, que indica ao Chefe do Poder Executivo a pavimentação, por 
calçamento, asfaltamento ou qualquer outro tipo de revestimento de durabilidade com 
início na residência do Sr. Arlindo Schultz em Barra do Rio Claro e finalizando nas 
proximidades da residência do Sr. Elizeu Strey, em Rio Lamego, numa extensão de 1,2 
km, neste município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Indicação nº 123/2022, que 
indica ao Chefe do Poder Executivo a pavimentar/cimentar áreas que hoje estão 
desocupadas para instalação de mesa de pingue-pongue ''tênis de mesa'',em São João 
do Garrafão, neste município, de autoria da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; 
Indicação nº 124/2022,que indica ao Chefe do Poder Executivo para que seja 
apresentado a esta casa de leis, projeto de recuperação de créditos fiscais -REFIS, a fim 
de que, possibilite que os contribuintes possam ter condições de regularizar seus débitos 
junto à municipalidade, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva, que foram 
aprovadas por unanimidade. O Presidente passou para a Explicação Pessoal e o 
Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, agradeceu a doutora Rosa Helena Krause 
Berger, servidora da Casa de Leis, que presenteou os Vereadores e Vereadoras. 
Agradeceu e finalizou. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os 
Senhores Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se 
realizar no dia dezenove (19) de dezembro de 2022, às quinze (15) horas e, em nome 
de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, 
discutida e votada, vai devidamente assinada: 
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