sessao nº 47

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 
NÚMERO QUARENTA E SETE, REALIZADA NO 
DIA DEZENOVE DE DEZEMBRO DE 2022, ÀS 
DEZOITO HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezenove (19) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (2022), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espindula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa extraordinária de número 
quarenta e sete (47), sob a Presidência do Vereador Elmar Francisco Thom, com a 
presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, 
Ilimar Vesper, Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da 
Silva, Rogerio Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e 
Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo primeiro (1º) Secretário da Mesa, Vereador 
Luciano Alves da Silva, e o Presidente, observando o número legal de Vereadores, em 
nome de Deus declarou aberta a Sessão, e convidou a todos para cantarem o Hino do 
Município. A mensagem escolhida pelo Vereador Valdemiro Jonas para a Sessão que 
se encontra em Romanos, capítulo 12, versículos 16 a 19, a qual fez a leitura. Em 
seguida, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os relatores da 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento –
Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente - para a leitura do parecer ao 
Projeto de lei nº 085/2022 - dispõe sobre a criação da gratificação para os servidores 
municipais membros da comissão para revisão do cadastro imobiliário do município de 
Santa Maria de Jetibá, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Ilimar 
Vesper, após cumprimentos, falou que iriam pegar um funcionário efetivo da Prefeitura 
para efetuar o serviço, questionou se a mesma pessoa, não iria deixar a desejar na 
função que já tinha na Prefeitura. Questionou ainda, porque não seria feita uma licitação 
para contratar uma empresa para efetuar aquele serviço e que tinham conhecimento 
naquela área. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o 
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Projeto de lei nº 085/2022 foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, com 
onze (11) votos favoráveis. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de 
Educação, cultura, Saúde e Assistência – Vereador Joel Ponath, Joelio Abeldt e Ivone 
Schliwe Guilherme, respectivamente - para a leitura do parecer ao projeto de lei nº 
087/2022: autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação 
financeira com a fundação hospitalar beneficente concórdia, para cobertura de despesas 
de custeio, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos da comissão favoráveis. 
O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Joel 
Ponath - para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 088/2022: dispõe sobre a alteração 
do artigo 1º da lei municipal nº 2201, de 11 de junho de 2019 e dá outras providências, 
de autoria o Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Ilimar Vesper, após 
cumprimentos, exaltou que se um banco nacional estava usando as dependências 
públicas, e o Estadual quisesse usar também teria que ser cedido o espaço, lembrou do 
péssimo atendimento da agência e exaltou que se fosse Vereador na época não teria 
sido favorável a agência Caixa usar o local, principalmente porque a Secretaria de Saúde 
que ficava ao lado, estava precisando de espaço, no entanto, como se tratava de seis 
(06 ) meses somente, dava para aguentar, mas não entendia como um banco tão grande 
estava utilizando de um espaço do município. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais 
quem quisesse discuti-lo o Projeto de lei nº 088/2022 foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt e Ivone 
Schliwe Guilherme, respectivamente – para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 
089/2022 - autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio 
fms nº 004/2022, o qual foi firmado com a fundação hospitalar beneficente concórdia, 
para o desenvolvimento de ações e serviços de saúde, de autoria do Prefeito Municipal, 
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com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão
e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência – Vereadores Joel Ponath, Joelio Abeldt e Ivone Schliwe Guilherme, 
respectivamente – para a leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 
090/2022: dispõe sobre a criação de cargos, vencimentos para a execução de programas 
da secretaria de esportes e lazer do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; e de Finanças e Orçamento - Vereadores Joel Ponath e Joelio Abeldt, 
respectivamente - para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 091/2022: institui o 
programa de recuperação fiscal do Município de Santa Maria de Jetibá-es – refis 2023, 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com os votos de todas 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Ilimar 
Vesper, após cumprimentos, parabenizou as comissões que votaram favoráveis e ao 
Prefeito que fez o Projeto. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo o Projeto de lei nº 091/2022 foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores da Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento – Vereadores Joel 
Ponath e Joelio Abeldt, respectivamente - para a leitura do parecer ao Projeto de Lei 
Complementar nº 092/2022: altera a lei complementar municipal nº 2511/2021, e dá 
outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, o 
Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Joel Ponath - para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 18/2022, que institui 
a passeata contra a violência à mulher, a ser realizada anualmente, sempre na última 
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semana do mês de março, de autoria da Vereadora Selene Jastrow, com todos os votos 
da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na 
sequência, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Joel Ponath - para a leitura do parecer ao Projeto de lei nº 
50/2022, que institui o Dia Municipal do Chuchu, a ser comemorado anualmente no dia 
27 de agosto no município de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Vereador Elmar 
Francisco Thom, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discussão e, o Vereador Luciano Alves da Silva, após cumprimentos, 
parabenizou o colega Vereador Elmar Francisco Thom pelo Projeto, citou que a 
comunidade de Recreio era a maior produtora da região e agradeceu a todos produtores 
pelo trabalho que realizavam. Agradeceu e finalizou. Ainda em discussão, o Vereador 
Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, falou que o Projeto era muito aguardado 
pela comunidade, pois era uma forma de homenagear os produtores que distribuíam e 
vendiam o chuchu para vários estados do país. Agradeceu aos Vereadores pelos votos 
favoráveis ao Projeto. Agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti￾lo o Projeto de lei nº 50/2022, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente desejou um bom recesso aos Vereadores (as) 
e em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que 
após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada: 
Presidente: _________________________________________
Vice-Presidente: _____________________________________
Secretário: __________________________________________