sessao nº 28

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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ATA DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DE 
NÚMERO VINTE E OITO, REALIZADA NO DIA 
DEZESSETE DE JULHO DE 2017, ÀS DEZESSETE
HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezessete (17) dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e oito (28), 
sob a presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores 
Vereadores: Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, 
Nelson Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o 
número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos
para cantarem o Hino Nacional Brasileiro. A mensagem escolhida pelo Vereador Valdevino 
Manske para a sessão se encontra em Salmo 46, Versículos 1 e 2, o qual fez a leitura.
Encerrada a leitura, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária vinte e 
sete (27), do dia dez (10) de julho de 2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Dando 
prosseguimento, o Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto 
Gonçalves, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei nº 40/2017 que autoriza a suplementação por anulação no 
orçamento de 2017 e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de 
Lei nº 41/2017 que altera dispositivos da Lei nº 954, de 28 de março de 2007, que dispõe 
sobre estágio curricular de estudantes de nível médio e superior, adequando-se as normas 
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, de autoria do Prefeito Municipal; 
Projeto de Lei nº 42/2017 que autoriza suplementação por anulação no orçamento de 2017 
e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 43/2017 que 
autoriza a filiação do Município de Santa Maria de Jetibá na Confederação Nacional de 
Municípios – CNM e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei 
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nº 44/2017 que adota o diário oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído 
e administrado pela Amunes, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e 
administrativos do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, e dá outras providências, de 
autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 22/2017 que dispõe sobre a reserva de no 
mínimo dez por cento (10%) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de 
deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, de autoria 
do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Lei nº 23/2017 que dispõe sobre a prioridade de 
atendimento psicológico para mulheres vítimas de violência em Santa Maria de Jetibá e dá 
outras providências, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Lei nº 26/2017 que 
dispõe sobre a denominação da Rua Luciano Adami, na sede do Distrito de Garrafão, de 
autoria dos Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves e Florentino Lauvers; Projeto de Lei nº 
27/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Luiz Guilherme, na sede do Distrito de 
Garrafão, de autoria dos Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves e Florentino Lauvers; 
Indicação nº 70/2017 que indica a pavimentação, por meio de calçamento, da Rua Bela 
Vista, em São Sebastião do Meio, de autoria do Vereador Joel Ponath; Indicação nº 71/2017 
que indica a criação de abrigo municipal de cães e gatos, no âmbito do Município de Santa 
Maria de Jetibá-ES, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Indicação nº 72/2017 que indica 
ao Chefe do Poder Executivo instituir o diário oficial eletrônico do Município de Santa Maria 
de Jetibá, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Indicação nº 73/2017 que indica a 
disponibilização de veículo específico para tratamento de hemodiálise quando se deslocam 
para Vitória, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Moção nº 11/2017 que 
manifesta pesar pelo falecimento do Senhor Jocelém Gonçalves de Jesus, ex-Vereador de 
Anchieta, de autoria do Vereador Nelson Miertschink; Ofício nº 598/2017, emitido pelo 
Prefeito Municipal Hilário Roepke, com o assunto agradecimentos pela parceria firmada no 
primeiro semestre de 2017 e convite para reunião no Gabinete do Prefeito dia sete (07) de 
agosto de 2017, às quatorze (14) horas; Ofício nº 113/2017, emitido pelo Secretário de 
Planejamento e Projetos Rafael Tadeu Molino Moreira, informando o calendário das 
Audiências Públicas destinadas a elaboração do Plano Plurianual 2018/2021 (PPA) e do 
Orçamento Público Participativo para o exercício de 2018 (LOA). Encerrada a leitura do 
Expediente do Dia, o Presidente determinou que os Projetos de Lei nº 40/2017 e nº 42/2017 
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seguissem para as comissões para exame e parecer e após para a Ordem do Dia da 
presente sessão, encaminhou os demais Projetos de Lei para as comissões para exame e 
parecer, e determinou que as Indicações e a Moção seguissem para a Ordem do Dia da 
próxima Sessão Ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente
Adilson Espíndula passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Jean Jaques 
Lauvers que, após cumprimentos, reclamou que a divulgação de que haveria um curso de 
gestão escolar havia chegado tardiamente nas escolas do interior, prejudicando a inscrição 
dos professores de lá, já que havia somente quarenta (40) vagas no referido curso. O 
Vereador solicitou que a Secretária Municipal de Educação, Senhora Beatriz Elias da Silva 
e Souza, pudesse abrir uma exceção e incluir todos os professores interessados. Assim 
agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente Adilson Espindula também fez uso da 
palavra e, após cumprimentos, parabenizou os membros da Comunidade da Igreja 
Luterana de Rio das Pedras, por meio de seu Presidente Helmuth Schultz, pela bela festa 
em comemoração aos quarenta e cinco (45) anos de existência da comunidade. Assim 
agradeceu e finalizou. O Presidente interrompeu os trabalhos previstos para a Sessão 
Ordinária, abriu espaço para os Oradores inscritos na Tribuna Livre e convidou o 
Secretário Municipal de Interior, Senhor Wilson Berger, com os assuntos “máquinas e 
equipamentos” e “chuvas no Município”, e na ocasião manifestaram-se os Vereadores 
Alvaro Roberto Gonçalves e Arlindo Repke. De igual modo, convidou o Secretário Municipal 
de Obras, Senhor Paulo Emilio Arnholz, com o assunto “Apresentação dos trabalhos da 
Secretaria no primeiro semestre”, e na ocasião manifestaram-se os Vereadores Adair Lucht, 
Elmar Francisco Thom, Valdevino Manske, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves e o 
Presidente Adilson Espindula. De igual modo, convidou o Secretário Municipal de 
Planejamento e Projetos, Doutor Rafael Tadeu Molino Moreira, com o assunto “Audiências 
Públicas destinadas a elaboração do Plano Plurianual”, e na ocasião o Presidente Adilson 
Espindula se pronunciou. Voltando ao expediente normal da sessão, após nova chamada 
e havendo número legal, o Presidente declarou novamente aberta a sessão e informou que 
os Vereadores Jean Jaques Lauvers e Adair Lucht, com base no Artigo 165 do Regimento 
Interno, solicitaram pedido de vista para estudo do Projeto de Resolução no 02/2017.
Passando para a Ordem do Dia, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
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Legislação, Justiça e Redação Final; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e 
Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers e Hilário Boening, respectivamente 
– para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 38/2017 que dispõe sobre a alteração 
da Lei nº 1.095/2008, que institui o código municipal de proteção ao meio ambiente e dispõe 
sobre o sistema municipal do meio ambiente para a administração da qualidade ambiental, 
proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos 
naturais do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria do Prefeito Municipal, com 
todos os votos de ambas comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão 
e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht, e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 39/2017 que regulamenta a ampliação de carga horária de trabalho no âmbito da 
administração pública municipal, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de 
todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e na ocasião o 
Presidente Adilson Espindula, após cumprimentos, esclareceu que objetivo do mencionado 
projeto de lei era regulamentar a ampliação de carga horária no âmbito da administração 
pública municipal, prática muito utilizada pelo Poder Executivo Municipal. Disse que,
embora não houvesse legislação específica, a prática era regulamentada no âmbito do 
Magistério Municipal pela Lei nº 527/2000, e o projeto de lei possuía o parecer da Assessora 
Jurídica da Câmara Municipal, Doutora Rosa Elena Krause Berger. Agradeceu a todos os 
vereadores e comissões que haviam exarado seu pareceres favoráveis, certificou que o 
Poder Legislativo estava oferecendo sua contribuição ao Município, em especial na 
presente sessão, apreciando vários projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo
Municipal antes do início do recesso legislativo. Assim agradeceu e finalizou. Não havendo 
mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por 
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unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht, e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 40/2017 que autoriza a suplementação por anulação no orçamento de 2017 e dá outras 
providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e Serviços 
Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma 
Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht, e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 42/2017 que autoriza 
suplementação por anulação no orçamento de 2017 e dá outras providências, de autoria 
do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou os relatores 
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; e de 
Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath e Clovis Braun, 
respectivamente – para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 24/2017 que dispõe sobre 
a denominação da Rua Amelia Lauret Rangel, de autoria do Vereador Florentino Lauvers, 
com todos os votos das três (03) comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, 
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Saúde e Assistência; de Obras e Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, 
Aquicultura, Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair 
Lucht, e Hilário Boening, respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 25/2017 que autoriza diversificar a utilização do Mercado Municipal “Ricardo Henrique 
Alberto Jacob – Feira Cidadã”, de autoria dos Vereadores Adilson Espindula e Joel Ponath, 
com todos os votos de todas as comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação a Indicação nº 
69/2017, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em 
discussão a Moção nº 10/2017 que manifesta pesar pelo falecimento do Pastor Emérito 
Edgar Vollbrecht, de autoria de todos os Vereadores, e não havendo quem quisesse discuti￾la, foi colocada em votação e aprovada por unanimidade. Não havendo inscritos na 
Explicação Pessoal e não havendo mais nada a tratar, o Presidente reforçou o convite 
para a Sessão Solene alusiva ao Colono a se realizar no dia vinte e um (21) de julho de 
2017, às quinze (15) horas e trinta (30) minutos e, considerando o período de recesso 
legislativo a iniciar em dezoito (18) de julho, convocou o Senhores Vereadores para a 
próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia sete (07) de agosto de 2017, às dezessete 
(17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a 
Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________