sessao nº 11

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO ONZE, 
REALIZADA NO DIA DEZ DE ABRIL DE 2023, ÀS 
DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dez (10) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e três (2023), realizou￾se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, 
Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número onze (11), sob 
a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, 
Ivone Schliwe Guilherme, Joelio Abeldt, Luciano Alves da Silva, Rogerio Schereder, 
Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada 
foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt. O Presidente, observando 
o número legal de vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária e 
convidou a todos para cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem bíblica 
escolhida pela Vereadora Selene Jaastrow para a sessão se encontra em 1ª Pedro 
capítulo 1, versículo 3, a qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em 
votação a ata da sessão ordinária número dez (10), realizada no dia três (03) de abril
(04) de dois mil e vinte e três (2023), sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt, que procedesse a 
leitura do Expediente do Dia que constou as seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
18/2023, que denomina a Rua Angelin Eggert, que tem início na Rua Henrique Eggert, 
nas coordenadas 315880.07 m E 7783634.27 m S, e término nas coordenadas -
315967.88 m E 7783705,23 m S, localizada em São Sebastião do Meio, neste município, 
de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Indicação nº 37/2023, que indica ao Chefe 
do Poder Executivo a pavimentação da divisa de Santa Leopoldina, conhecida como 
Sítio Bellardt até o campo Arnaldo Boening (Sítio Boening), em Caramuru, neste 
município, de autoria do Vereador Presidente Joel Ponath; Indicação nº 38/2023, que 
indica ao Chefe do Poder Executivo a implantação do Programa Regulariza Santa Maria,
no bairro Vila Jetibá, entre a EEFM Vila Jetibá e a máquina de café do Sr. Renildo 
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Tressmann, neste município, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; Indicação nº 39/2023, 
que indica ao Prefeito Municipal a contratação de profissional especializado em 
fonoaudiologia, para atuar no Centro de Referência de Educação Inclusiva (CREI), 
juntamente com o Programa Tempo de Aprender, de autoria dos Vereadores Ilimar 
Vesper, Ivone Schliwe Guilherme e Selene Jastrow; Indicação nº 40/2023, que indica ao 
Chefe do Poder Executivo a construção de um muro de proteção de margens, localizado
na Av. Frederico Grulke, próximo a saída da cidade, de autoria do Vereador Ilimar 
Vesper; Indicação n º 41/2023, que indica a instalação de novos brinquedos para o 
parquinho da creche municipal Henrique Frederico Carlos Boldt, neste município, de 
autoria do Vereador Rogerio Schereder; Indicação nº 42/2023, que indica ao Chefe do 
Poder Executivo a construção de um calçamento de durabilidade em Rio Lamego, na 
estrada que passa em frente à Igreja Luterana, numa extensão de aproximadamente 800 
metros, de autoria do vereador Adair Lucht; Indicação nº 44/2023, que indica ao Chefe 
do Poder Executivo a extensão do calçamento, rede de drenagem e esgoto da Rua 31 
de outubro, Vila Jetibá, neste município, de autoria do Vereador Rogerio Schereder; 
Indicação nº 46/2023,que indica ao Chefe do Poder Executivo, calçamento, iluminação 
pública e rede de drenagem para Rua Lourenço Alberto Guilherme Garbrecht, em Alto 
Rio Posmosser, de autoria dos Vereadores Selene Jastrow e Rogerio Schereder; 
Indicação nº 47/2023, que indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de pontos 
de ônibus nas paradas de transporte escolar e do ônibus Lírio dos Vales, no trajeto entre 
o Centro e Recreio, de autoria do Vereador Rogerio Schereder. Encerrada a leitura do 
expediente do dia, o Presidente encaminhou o projeto de lei para as comissões 
permanentes para análise e elaboração dos pareceres e as indicações para a ordem do 
dia da próxima sessão ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o
Presidente passou para o Grande Expediente e convidou a Vereadora Selene Jastrow 
que, após os cumprimentos, disse que recebeu uma reclamação de um paciente que foi 
atendido no Posto de Saúde da Família – PSF, sendo encaminhado para o Hospital 
Concórdia devido a urgência do caso, e mesmo assim precisou passar pela classificação 
de risco e houve demora no atendimento. Ressaltou que o paciente, por já ter sido 
encaminhado por um médico que entendeu ser o caso urgente, deveria ser classificado 
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no risco vermelho para ser atendido. Agradeceu a Presidente do Hospital Concórdia, 
Sra. Delair Corona, pela alteração do horário de visita dos pacientes. Agradeceu e 
finalizou. Na sequência, o Presidente convidou o Vereador Elmar Francisco Thom que, 
após os cumprimentos, agradeceu o Prefeito Hilário Roepke pela destinação de recursos 
financeiros para a realização do Teatro da Paixão de Cristo, na comunidade de Recreio. 
Parabenizou o Secretário de Cultura, Sr. Nilton Capaz. Disse que os recursos foram 
destinados para a associação através da secretaria de cultura. Parabenizou todos os 
voluntários que participaram do teatro. Ressaltou a importância do incentivo do Município 
para que o teatro sempre aconteça. Agradeceu a TV Câmara pelas filmagens do evento. 
Agradeceu também o Secretário Lindomar Berger e os funcionários da secretaria de 
serviços urbanos pela limpeza do calçamento e pintura dos meio fios. Agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Presidente convidou a Vereadora Ivone Schiliwe Guilherme, 
após os cumprimentos, disse que participou de uma reunião em Vitória, a convite do 
Secretário de Educação, sobre o Termo de Ajuste de Gestão – TAG. Falou sobre os 
assuntos tratados na reunião e fez algumas considerações sobre o TAG. Disse que o 
termo final ainda não foi assinado pelo Município e o que foi assinado foi um 
compromisso de que o Município estava ciente do TAG. Disse que após o dia quatorze 
(14) de março (03), o Tribunal de Contas fechou o termo e agora ele está pronto para 
ser assinado por todos os municípios. Ressaltou que em maio (05) será assinado pelos 
municípios. Informou que o Conselheiro Rodrigo Coelho, segundo informações do 
secretário de educação e de outras pessoas no dia reunião, está amedrontando os 
gestores, os políticos, no sentido de que se não assinar o TAG, municipalizar as escolas, 
irão assinar um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, do Ministério Público. Disse que o 
Município só tem essas duas opções. Fez algumas comparações entre a escola estadual 
e a escola municipal. Informou que foi adiado até dois mil e vinte e quatro (2024), mas 
que o primeiro ao quinto ano, as séries iniciais serão de responsabilidade do município
a partir de então. Parabenizou a Secretaria de Educação - Sedu, pelo mapeamento das 
escolas. Disse que 47% (quarenta e sete por cento) das matrículas do primeiro ao quinto 
ano estão com o Estado atualmente. Ressaltou que ano que vem as escolas municipais 
terão que recepcionar esse percentual de alunos/matrículas. Informou que do sexto ano 
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adiante não tem nada certo ainda. Que o Município precisa se adaptar primeiramente do 
primeiro ao quinto ano e que as séries fundamentais dois ainda será definido. Disse que 
o Município pode decidir se fica com o fundamental dois. Ressaltou que foi sugerido que 
o Município fique com o fundamental dois por causa das questões de prédios e logísticas, 
sendo mais fácil ampliar as escolas. Disse que caso não fique com o fundamental dois, 
o Estado precisará fazer muitas intervenções. Falou que não será fechada escolas e que 
a depender das escolhas que o Município tomar podem ser fechadas uma ou duas 
escolas. Disse que o que pode acontecer é a mudança de turmas. Informou que fizeram 
uma regra que o fundamental um não pode andar mais do que dois quilômetros no 
transporte; o fundamental dois, três quilômetros e o ensino médio dez quilômetros. 
Informou que do primeiro ao quinto ano já está resolvido. Disse que o momento para se
manifestar, de modificar cláusulas de um município para o outro no termo a oportunidade 
já passou. Informou que o município ao assinar vai ter que dar conta dos 47% (quarenta 
e sete por cento) de alunos, e que se não assinar o Ministério Público ficará em cima e 
o Município vai ter que atender as exigências do Tribunal de Contas, como: biblioteca, 
bibliotecária, secretárias, banheiros, salas decentes, transporte decentes, rede de 
esgoto, água tratada. Disse que o TAG terá pontos positivos no futuro, mas não no atual 
momento. O Vereador Rogerio Schereder pediu aparte, disse que o Termo de Ajuste de 
Conduta – TAC, é mais uma ameaça para tentar obrigar os municípios a assinarem o 
TAG. Informou que é contra o TAG devido as peculiaridades do município como estrada, 
locais de difícil acesso. Agradeceu e finalizou. O Presidente Joel Ponath também pediu 
aparte, agradeceu as explanações da Vereadora Ivone Schliwe Guilherme; lembrou que 
o TAG não é do governo do estado e sim uma exigência do Tribunal de Contas do Estado 
do Espírito Santo - TCE-ES. Disse estar preocupado com o deslocamento de alunos para 
o centro da cidade, com o aumento de ônibus e a dificuldade do trânsito. Ressaltou que 
o projeto pode acontecer, porém a longo prazo, para construir escolas para adequar e 
receber os alunos, porque hoje não possuem nenhuma estrutura no centro para 
receberem os estudantes. Agradeceu e finalizou. A Vereadora Selene Jastrow pediu 
aparte, disse que o deslocamento de alunos também acontecerá do centro para os 
demais bairros nas escolas municipais. Com relação ao fundamental dois, disse que o 
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secretário municipal poderá dar uma contraproposta. Ressaltou que o município de 
Santa Maria de Jetibá é diferenciado e que espera que o TCE veja dessa forma. 
Agradeceu e finalizou. A Vereadora Ivone Schliwe Guilherme retomou a fala e, referindo￾se à fala do Presidente Joel Ponath, com relação ao transporte, disse que o trânsito será 
um caos. Informou que Santa Maria de Jetibá organizará um grupo para dialogar com a 
Sedu. Ressaltou que a Sedu deixou portas abertas para ceder prédios, ampliar e 
construir escolas, além de efetuar trocas. Disse que de outra forma o município não tem 
condições de efetuar as reformas. Ressaltou que o município não está dando conta, 
infraestrutura, assistência, tecnologia e está anos luz parados. Questionou até que ponto 
o TAG será bom para o município. O Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, questionou 
porque o TCE-ES quer efetuar essas mudanças. A Vereadora Ivone Schliwe respondeu 
que é uma avaliação do Tribunal de Contas, que alega haver uma competição entre 
escolas municipais e estaduais que possuem alunos nas mesmas séries, além de outros 
pontos como infraestrutura e as notas em exames. Agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, o Presidente convidou o Vereador Luciano Alves da Silva que, após os 
cumprimentos, falou sobre a questão da segurança nas escolas. Informou que recebeu 
muitas mensagens, fake News de invasão de escolas. Ressaltou que o governo do 
estado montou uma força tarefa para identificar essas pessoas que espalham notícias 
falsas e informações sobre o assunto. Disse que as pessoas podem imaginar a dor que 
os pais e professores passam, mas não se pode sentir. Falou sobre a reunião realizada 
na tarde do dia dez (10) de abril (04), na câmara municipal, que tratou sobre segurança 
pública, com a participação de todos os vereadores, delegado da Polícia Civil, Dr. 
Leandro, secretários municipais Vitor Dimitre da Luz, Nelcelina Espindula, Ivana 
Marquardt e Lindomar Berger e, representando a secretaria de saúde, Wallace Hammer. 
Ressaltou que segurança pública depende de todos. Informou que durante a reunião foi 
dito que na madrugada crianças se fazem presente no pátio do estacionamento da 
prefeitura e da câmara municipal. Questionou onde estão os responsáveis por essas 
crianças e que não adianta colocar a culpa na polícia, nos legisladores, secretários, 
prefeitos e vereadores quando os responsáveis perdem o controle sobre os filhos. 
Ressaltou que existe a responsabilidade do Poder Executivo, no sentido de oferecer 
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projetos sociais para inclusão das crianças. Disse que a reunião foi bem produtiva e 
pediu para o presidente convocar mais reuniões nesse sentido. Ressaltou que segurança 
pública deve ser uma junção de forças para evitar uma tragédia familiar. Mudou de 
assunto, parabenizou o Vereador Elmar Francisco, sua esposa e todos os colaboradores 
pela realização do teatro da Paixão de Cristo na comunidade de Recreio. Parabenizou, 
em nome do Prefeito Municipal Hilário Roepke, do Secretário de Cultura Nilton Capaz, 
do Renato e de toda equipe, todos os atores que contribuíram para a beleza do teatro. 
Disse que pessoas do estado todo parabenizaram o evento enviando mensagens. 
Ressaltou que foram mais de cem (100) personagens voluntários. A Vereadora Ivone 
Schliwe Guilherme pediu aparte, disse que o teatro é um trabalho maravilhoso e
grandioso. Falou que em São João do Garrafão também foi feito um teatro e optou em 
ficar na região, parabenizando-os. Ressaltou que o incentivo que o Município 
disponibiliza para a realização do teatro para a Associação de Recreio é mérito da 
comunidade. Parabenizou a secretaria de cultura pelo incentivo ao teatro. Agradeceu e 
finalizou. O Vereador Luciano Alves da Silva disse que isso é política pública sendo 
devolvida ao povo. Ressaltou que o trabalho dos atores é voluntário. Agradeceu e 
finalizou. Na sequência, o Presidente convidou o Vereador Valdevino Manske que, após 
os cumprimentos, pediu a pasta responsável pela rodoviária, para colocar a lanchonete 
em funcionamento para atender os usuários do terminal rodoviário. Mudou de assunto, 
disse que o carro dos Correios fechou a Rua Henrique Potratz para efetuar descarga de 
mercadorias, impedindo completamente o trânsito. Pediu providências para que isso não 
ocorra. Mudou de assunto novamente, falou sobre a fala do Vereador Luciano Alves da 
Silva, sobre crianças na rua. Disse que a partir do dia em que foi implantada a lei da Rita 
Camata, tudo mudou. Ressaltou que trabalhou desde criança e que as crianças 
obedeciam aos pais apenas com olhar, mas hoje em dia os pais estão sujeitos a serem 
denunciados e pagarem multa. Disse que trabalhar não é pecado e não faz mal a 
ninguém. Que se trabalhar fizesse mal já estaria morto porque trabalhou desde os sete 
(07) anos e pelo menos não virou marginal. Asseverou que trabalha, que respeitou o pai 
e mãe, e que as coisas acontecem certo na família, mas hoje vê os filhos mandando nos 
pais. O Presidente Joel Ponath pediu aparte, disse que a lei não é de autoria da Rita 
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Camata, que a mesma era apenas relatora do projeto de lei. Agradeceu e finalizou. O 
Vereador Valdevino Manske retomou a fala, mudou de assunto, disse que o Governador 
Renato Casagrande apresentará no próximo dia vinte e sete (27) um plano de segurança 
escolar com objetivo de ampliar a segurança no ambiente educacional. Falou que espera 
que o governador consiga contratar um segurança para cada escola. Agradeceu e 
finalizou. Dando continuidade, o Presidente convidou o Vereador Rogerio Schereder, 
após os cumprimentos, informou que também recebeu muitas mensagens, fake News, 
sobre atentado nas escolas. Disse que uma adolescente de quatorze anos foi identificada 
por criar perfil falso com ameaça de ataques de escolas no município de Montes Claros￾MG e que alguém usou das mesmas postagens aqui no estado. Ressaltou que são 
pessoas que tiram tempo para proliferar o mal. Informou que visitou a Escola Guilherme 
Henrique Potratz, Creche Evelina Buss Stinguel, Creche Ronald Berger e Creche de São 
Luis no intuito de tranquilizar as pessoas, explicar o que está acontecendo. Informou que 
fez um vídeo em suas redes sociais, explicando para o público. Disse que sente uma 
grande dificuldade do Poder Executivo e dos secretariados em publicidade. Citou que o 
governador e secretários de estado fizeram notas explicativas, mas no município de 
Santa Maria ninguém tem coragem de fazer um vídeo com explicações. Com relação ao 
empenho dos vereadores, disse que os vereadores já fizeram indicações para segurança 
nas escolas, videomonitoramento nas escolas, guarda municipal, antes mesmo dos fatos 
acontecerem. Disse que os vereadores estão empenhados, mas que dependem do 
executivo municipal, do governo estadual e federal. Ressaltou que do mesmo modo que 
se contratam professores deveriam contratar seguranças, tendo em vista que o maior 
bem está dentro das escolas que são os filhos. Asseverou que segurança nas escolas é 
investimento para o futuro. A Vereadora Ivone Schliwe Guilherme pediu aparte, disse 
que quando os vereadores fazem indicação para o executivo, são feitas através da 
necessidade pública. Ressaltou que quando falam de segurança pública não é para 
esperar uma tragédia para então contratar seguranças. Disse que as indicações são do 
primeiro ano de mandato e que sabem a falta de segurança nas escolas. Agradeceu e 
finalizou. O Vereador Rogerio Schereder retomou a fala, disse ter sido muito importante 
a reunião que tratou sobre segurança pública. Fez leitura de um ofício de sua autoria, 
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com o assunto de funcionamento de bares, que foi encaminhado para o Prefeito 
Municipal Hilário Roepke, Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário 
e Defensoria Pública. Disse que o Município precisa tomar uma atitude com relação aos 
bares. Cobrou posicionamento e fiscalização por parte do Poder Executivo. A Vereadora 
Ivone Schliwe pediu aparte, falou sobre a contratação de psicólogo nas escolas, a fim de 
identificar alunos com déficit de atenção, problemas, depressão, falta de atenção. Disse 
que o profissional faria a diferença nas escolas e que é preciso reivindicar a contratação 
desses profissionais. Agradeceu e finalizou. O Vereador Rogerio Schereder retomou a 
fala, disse concordar com a vereadora, ainda mais pelo fato de passarmos por uma 
pandemia, o que deixou muitas crianças com depressão, somado ao fato de rumores de 
ataques em escolas. Agradeceu e finalizou. O Presidente Joel Ponath designou o 1º 
Vice-presidente para assumir os trabalhos e também fez uso da palavra, após os 
cumprimentos, parabenizou o Vereador Elmar Francisco Thom pelo evento na 
comunidade de Recreio, disse que nesse tipo de evento deve ser levado os jovens para 
participarem. Parabenizou as falas dos Vereadores Rogerio e Ivone. Ressaltou que os 
pais devem ensinar os filhos a orarem desde o berço. Falou que é necessário tirar os 
jovens da frente do computador e monitorar o conteúdo acessado. Disse que é preciso 
olhar os celulares e levar os filhos na igreja. Que é necessário educar; não é preciso 
bater. Os pais precisam impor limites de horários, por controle. Falou que os bancos 
possuem porta giratória e que o governo deveria investir com essa proteção nas escolas. 
Pediu ao prefeito e ao secretário para instalar porta giratória e citou como exemplo uma 
cidade de Santa Catarina. Disse que muros altos também inibem, mas desde que os pais 
também ajudem e monitorem o acesso aos computadores dos seus filhos, para que não 
fiquem com essa mentalidade de fazer barbáries. Agradeceu e finalizou. Não havendo 
inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem do Dia e convocou os
relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Obras 
e Serviços Públicos, Vereadores Luciano Alves da Silva e Adair Lucht, respectivamente, 
para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 08/2023, que dispõe sobre a 
denominação da Rua Danilo Emilio Roberto Holz, com início a Rua Henrique Kruger e 
término na casa do Senhor Helmut Holz, numa extensão de 130 metros, localizada no 
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Bairro São Luis, neste município, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; com 
todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colado em discussão e, 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente convocou os relatores da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Obras e Serviços Públicos, 
Vereadores Luciano Alves da Silva e Adair Lucth, respectivamente, para leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 10/2023, que dispõe sobre a denominação a Rua Ermen 
Schulz, com início na Rua 31 de outubro e término na propriedade da Sra. Ana Maria 
Auer - coordenadas 324692.40 m E 7777335 m S, numa extensão de 115 metros, na 
Vila Jetibá, neste município, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; com todos 
os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Na sequência, o Presidente convocou os relatores da Comissão de Legislação, Justiça 
e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Luciano Alves da 
Silva e Vereadora Selene Jastrow, respectivamente, para leitura dos pareceres ao 
Projeto de Lei nº 12/2023, que fixa o valor das diárias para os vereadores, de autoria da
Mesa Diretora; com dois votos favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final (Valdevino Manske e Valdemiro Jonas) e um voto desfavorável (Luciano 
Alves da Silva) e com todos os votos favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. 
O Projeto de Lei foi colado em discussão. O Vereador Rogerio Schereder, após os 
cumprimentos, disse respeitar a opinião de todos os Senhores Vereadores, mas tem 
como inviolável sua opinião e voto. Ressaltou o seu posicionamento contrário ao projeto. 
Disse esperar que, assim como respeita os demais pares, que também gostaria de ter 
respeitado quanto ao seu posicionamento. Agradeceu e finalizou. O Projeto de Lei 
continuou em discussão. O Vereador Elmar Franscisco Thom, após os cumprimentos, 
disse ser contra o projeto, porque a situação do Brasil não está fácil e não era a hora de 
colocar o projeto. Falou que foi à Brasília com o valor da diária de R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) – (referindo-se a três diárias), e este valor é o suficiente para o 
desempenho das atividades. Disse que tem autonomia do seu voto e que a população 
vai cobrar e não estão errados por isso. Disse que os vereadores precisam ver o bem da 
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sociedade de Santa Maria de Jetibá e não podem esganar dinheiro, jogar dinheiro ao 
vento. Deixou claro ser desfavorável ao projeto pela situação que estão passando e pela 
diminuição da arrecadação do município. Ressaltou que R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais) é suficiente para o vereador ir à Brasília com a diária, pagar hotel e 
pagar despesas. Agradeceu e finalizou. Não havendo quem mais quisesse discuti-lo, o 
Projeto de Lei nº 12/2023 foi colocado em votação e aprovado com oito (08) votos 
favoráveis e (04) quatro votos desfavoráveis dos Vereadores Elmar Francisco Thom, 
Rogerio Schereder, Luciano Alves da Silva e Ivone Schliwe Guilherme. Em seguida, o 
Presidente convocou os relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
e da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Luciano Alves da Silva e Vereadora 
Selene Jastrow, respectivamente, para leitura dos pareceres ao Projeto de Resolução nº 
01/2023, que fixa os critérios e os valores das diárias para os servidores da Câmara 
Municipal, de autoria da Mesa Diretora; com dois votos favoráveis da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final (Valdevino Manske e Valdemiro Jonas) e um voto 
desfavorável (Luciano Alves da Silva) e com todos os votos favoráveis da Comissão de 
Finanças e Orçamento. O Projeto de Lei foi colado em discussão. O Vereador Elmar 
Francisco Thom, após os cumprimentos, questionou a elaboração do projeto através de 
resolução e disse que já tiveram problemas com projeto de resolução que fixou diárias 
dos vereadores através de resolução. Ressaltou que posteriormente foi feito projeto de 
lei para então fixar os valores das diárias dos vereadores. Disse que passaram por 
processo há muitos anos por causa de uma resolução e que o referido projeto deveria 
ter sido feito por projeto de lei. Ressaltou que existe o jurídico da Câmara e que devem 
estar cientes.Disse que é desfavorável ao projeto. Falou que na Câmara Municipal 
muitos funcionários trabalham e, embora muitos não viajam, é desfavorável ao projeto 
porque o salário do motorista é alto e houve mudanças na diária. Agradeceu e finalizou. 
Não havendo quem mais quisesse discuti-lo, o Projeto de Resolução nº 01/2023 foi 
colocado em votação e aprovado com oito (08) votos favoráveis e (04) quatro votos 
desfavoráveis dos Vereadores Elmar Francisco Thom, Rogerio Schereder, Luciano Alves 
da Silva e Ivone Schliwe Guilherme. Dando continuidade, o Presidente colocou em 
votação a Indicação nº 32/2023, que indica ao Chefe do Poder Executivo a elaboração 
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de projeto de lei que cria o programa banco de ração e utensílios para animais no 
município de Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do Vereador 
Teodoro Hammer; sendo aprovada por unanimidade. Na Explicação Pessoal, o 
Presidente convidou o Vereador Luciano Alves da Silva que, após os cumprimentos, fez 
uma correção de sua fala anterior, quando disse que Wallace Patrick estava 
representando a secretaria de saúde, quando na verdade é superintende das vigilâncias 
da saúde em geral. Citou que estava presente na reunião a Secretária Interina, Sra. 
Leticia Grune, pediu desculpas. Agradeceu e finalizou.Em seguida, o Presidente 
convidou a Vereadora Selene Jastrow que, após os cumprimentos, fez um convite para 
a festa da Associação Diacônica Luterana – ADL, que se realizará nos dias quinze (15) 
e dezesseis (16) de abril (04). Agradeceu e finalizou. Não havendo mais nada a tratar, o 
Presidente convocou os Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a próxima 
Sessão Ordinária a se realizar no dia dezoito (18) de abril (04) de dois mil e vinte e três
(2023), às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. 
Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente 
assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário