sessao nº 30

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@camarasantamaria.es.gov.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO 
TRINTA, REALIZADA NO DIA SETE DE AGOSTO DE 
2017, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos sete (07) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (2017), realizou-se na 
sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, 
Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta (30), sob a 
presidência do Vereador Adilson Espindula, com a presença dos Senhores Vereadores: 
Adair Lucht, Arlindo Repke, Alvaro Roberto Gonçalves, Clovis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Florentino Lauvers, Hilário Boening, Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Rogerio Gums e Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da 
Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, e o Presidente, observando o número legal de 
Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a sessão e convidou todos para cantarem 
o Hino do Estado do Espírito Santo. Em seguida, o Presidente Adilson Espindula solicitou 
a transmissão de vídeo referente a Festa do Colono elaborado pela TV Câmara. A 
mensagem escolhida pelo Vereador Adair Lucht para a sessão se encontra em Mateus 11, 
Versículos 25 e 30, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Presidente colocou em 
votação as atas da Sessão Ordinária vinte e oito (28), do dia dezessete (17) de julho de 
2017, e da Sessão Solene vinte e nove (29), do dia vinte e um (21) de julho de 2017, as
quais foram aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa, Vereador Alvaro Roberto Gonçalves, que procedesse a leitura do 
Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 45/2017 que 
ratifica a deliberação da Assembleia Geral do CIM Pedra Azul que autoriza o ingresso do 
Município de Muniz Freire, novo consorciado, e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 46/2017 que autoriza parceria experimental para o 
serviço de transporte coletivo de passageiros em linhas distritais, de autoria do Prefeito 
Municipal; Moção nº 12/2017 que manifesta pesar pelo falecimento do Senhor Esthério 
Sebastião Colnago, de autoria de todos os Vereadores; Ofício nº 1341/2017 remetido pelo 
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Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Senhor Erick Musso, anexado ao 
Requerimento nº 514/2017 de autoria do Deputado Estadual Sandro Locutor com um voto 
de congratulações pelo concretização da Sessão Solene alusiva ao Colono e Abertura 
Oficial da trigésima sétima (37ª) Festa do Colono; Ofício nº 668/2017 remetido pelo Prefeito 
Municipal Senhor Hilário Roepke com o assunto Prestação de Contas. Encerrada a leitura 
do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei para as comissões para 
exame e parecer e determinou que a Moção seguisse para a Ordem do Dia da próxima 
sessão ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o Presidente Adilson 
Espíndula passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Rogerio Gums que, 
após cumprimentos, voltou a falar sobre o assunto dos caminhões de pedra transitando 
pela cidade. Lembrou que há pouco tempo havia ocorrido um acidente na Rodovia BR 101 
com muitas mortes causado por um caminhão carregando pedra e na ocasião foi 
constatado que o motorista estava drogado e o caminhão encontrava-se com várias
irregularidades. O Vereador solicitou que providências fossem tomadas antes de ocorrer 
algum acidente no Município. Passou para outro assunto e informou que havia ocorrido no 
final de semana o “I Encontro de Food Truck” e o Encontro de Moto-clubes no 
estacionamento da Prefeitura Municipal, e o “I Liquida Santa Maria” que movimentaram o 
Município. O “I Encontro de Food Truck” colocou o Município no roteiro da comida sobre 
rodas, havia reunido várias ofertas da gastronomia de rua em um só lugar, além de boa 
música, área kids para as crianças e a presença de muitas famílias prestigiando o evento. 
Simultaneamente havia ocorrido também o Encontro de Moto-clubes, destacando o Moto￾clube Bodes do Asfalto. Informou que ambos eventos haviam sido promovidos pela 
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá por meio das Secretarias de Cultura e Turismo e de 
Agropecuária. O “I Liquida Santa Maria” havia ocorrido no galpão da Feira Municipal, onde 
quinze (15) lojas colocaram seus produtos com no mínimo cinquenta por cento (50%) de 
desconto, realizado pela Associação Comercial com o apoio da Prefeitura e da Câmara 
Municipais. Salientou que o evento havia sido um sucesso, muitas compras foram 
realizadas, o galpão estava lotado, os comerciantes ficaram satisfeitos com as vendas e 
esperavam mais eventos como este para incentivar o comércio no Município. Assim 
agradeceu e finalizou. O Presidente Adilson Espindula salientou que esse evento só havia 
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sido possível porque recentemente a Casa de Leis havia aprovado uma lei para diversificar 
o uso do galpão da feira. Assim finalizou. Em seguida, o Vereador Joel Ponath, após 
cumprimentos, citou a votação no Congresso Nacional para decidir se o Presidente Michel 
Temer seria investigado e mostrou-se decepcionado com o Deputado Federal Marcus 
Vicente, pois em troca de recebimento de recursos o deputado havia votado a favor do 
arquivamento do processo e o acusou de ser tão corrupto quanto o Presidente da República 
por apoiar a corrupção que estava acontecendo em Brasília. O Vereador disse que havia 
apoiado o Deputado Federal Marcus Vicente nas eleições, que havia recebido mais de 
cinco mil (5.000) votos de Santa Maria de Jetibá e visitou o Município faltando apenas um 
(01) ano para as novas eleições. Disse que havia apoiado o deputado para enviar recursos 
ao Município durante os quatro (04) anos de mandato e não somente no último ano. Afirmou
que Marcus Vicente havia votado a favor do afastamento da Presidente Dilma Rousseff por 
interesse em ter um governante parceiro, Michel Temer, quem elevou os impostos da 
gasolina e estava tentando aprovar a Reforma Previdenciária também com compra de 
votos. Esse era o governo de Michel Temer, o qual o Deputado Federal Marcus Vicente 
estava apoiando e o Vereador mostrou-se contrário a tudo isso. Finalizou dizendo que 
queria mostrar à população de Santa Maria de Jetibá quem realmente era o Deputado 
Federal Marcus Vicente. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador
Valdevino Manske, após cumprimentos, disse que havia se reunido com a Operadora Vivo, 
representada pela Gerente da Divisão Regional Érica Nápoles, a qual prometeu instalar 
mais uma torre de telefonia móvel na cidade até o final do ano. O Presidente Adilson 
Espindula pediu a parte e parabenizou o Vereador Valdevino Manske pelo interesse em 
participar da audiência com os responsáveis da Operadora Vivo no Município, pois eles 
precisavam saber que o sinal de telefonia móvel deveria ser melhorado e os munícipes 
estavam cobrando. Informou que o Governador Paulo Hartung havia prometido ao Prefeito
Municipal quatro (04) torres de telefonia móvel para serem instaladas no interior do 
Município. Agradeceu ao Vereador Valdevino Manske e afirmou que se as medidas 
prometidas não forem cumpridas, os vereadores tomariam outras providências. Assim 
finalizou. O Vereador Valdevino Manske retomou a palavra e disse que iria esperar a 
licitação, o dinheiro para as setenta e oito (78) torres do mandato do ex-Governador Renato 
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Casagrande estavam empenhados e não podia ser mexido. Finalizou pedindo paciência à 
população pois como estava chovendo as estradas estavam ruins, mas assim que as 
chuvas parassem a prefeitura iria atender a todos. Assim agradeceu e finalizou. Em 
sequência, o Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, agradeceu ao Prefeito 
Municipal pela excelente reunião sobre saúde e estradas e informou que as estradas seriam 
acertadas em breve. Parabenizou o Prefeito Municipal pela belíssima Festa do Colono, 
assim como o Secretário de Interior Wilson Berger por ter arrumado e organizado o pátio 
de festas, e a cidade havia recebido muitos turistas. De igual modo, parabenizou o 
Deputado Federal Marcus Vicente pelo envio de recursos ao Município para compra de
equipamentos, máquinas, calçamentos, entre outros, no valor de três milhões, quatrocentos 
e noventa mil reais (R$ 3.490.000,00). O Vereador Elmar Francisco Thom disse que o 
Vereador Joel Ponath estava difamando o Deputado Federal Marcus Vicente porque 
possuía uma mágoa para com ele por ter exonerado sua esposa, já que não havia falado 
sobre o Deputado Federal Lelo Coimbra que também havia votado contra a investigação. 
O Vereador Elmar Francisco Thom disse que confiava, apoiava e respeitava as atitudes do 
Deputado Federal Marcus Vicente, afirmou que as emendas enviadas ao Município eram 
legais, não provenientes de corrupção. Salientou que o Vereador Joel Ponath não precisaria 
ir a Brasília solicitar recursos já que, conforme ele, eram recursos de corrupção. Assim 
agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos,
parabenizou o Presidente Adilson Espindula pela iniciativa de reforma da Casa de Leis, 
inaugurada há onze (11) anos. Informou que a Câmara Municipal vem fazendo diversas
economias, devolvendo dinheiro para a população, e o patrimônio público merecia ser 
cuidado e reformado. Salientou que não iria opinar sobre a discussão entre os vereadores 
Joel Ponath e Elmar Francisco Thom, disse que um deputado federal votava em quem 
quisesse e o Deputado Federal Sergio Vidigal, quem ele apoiava, havia votado contra o 
Presidente Michel Temer. Em relação ao Projeto de Lei nº 44/2017 que adota o diário oficial 
dos Municípios do Estado do Espírito Santo, instituído e administrado pela Amunes, como 
veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santa 
Maria de Jetibá-ES, o Vereador disse que diversos municípios do Brasil adotavam diário 
oficial eletrônico próprio e que ele havia elaborado a Indicação nº 72/2017 sugerindo a 
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justamente isto e solicitou que a equipe jurídica da Câmara Municipal analisasse esta 
indicação. Deste modo, o Vereador solicitou pedido de vista ao Projeto de Lei nº 44/2017. 
Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Presidente Adilson Espindula, após 
cumprimentos, disse ao Vereador Valdevino Manske que acreditava no Governador Paulo 
Hartung – um dos governadores em destaque nacional por estar com as finanças do Estado
em dia – em entregar as quatro (04) torres de telefonia móvel conforme havia prometido ao 
Prefeito Municipal. Informou também que o Governador havia enviado recentemente um 
projeto de lei para fornecer ticket-alimentação para mais de mil (1.000) funcionários do 
Estado. O Vereador Valdevino Manske pediu a parte e mostrou-se confiante em relação a 
instalação das torres em Santa Maria de Jetibá, pois o Município merecia, já que possuía 
uma arrecadação alta. Assim finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou a palavra 
e agradeceu aos funcionários da Câmara Municipal que trabalharam no sábado e domingo
para preparar o plenário provisório durante a reforma do prédio, agradeceu também aos 
assessores, vereadores e demais funcionários. Pediu a compreensão de todos enquanto 
permanecer a reforma prevista até dezembro de 2017. Informou que o valor orçado para 
reforma do prédio da Câmara Municipal estava em trezentos e sessenta e seis mil, cinco 
reais e setenta e sete centavos (R$ 366.005,77), dezessete (17) empresas haviam 
participado da licitação e o menor preço (valor contratado) foi duzentos e trinta e seis mil, 
oitocentos e cinquenta reais e doze centavos (R$ 236.850,12) da Empresa UltraCom 
Construtora Ltda ME, uma diferença a menor de quase cento e trinta mil reais (R$ 
130.000,00). Informou que esta obra seria acompanhada pelo Engenheiro Civil Paulo, 
contratado por setecentos reais (R$700,00) mensais e também pelo Controlador Interno. O 
Vereador Arlindo Repke pediu a parte e desejou que houvesse uma boa fiscalização 
durante o prazo da obra, pois o valor contratado não estava elevado e desejou que fizessem 
um bom trabalho. Sugeriu que deveria haver uma equipe de fiscais acompanhando 
diariamente a construtora. Assim finalizou. O Presidente Adilson Espindula retomou a 
palavra e disse que o fiscal da obra deveria ser um engenheiro civil para atestar as notas 
fiscais de que obra estava sendo executada conforme a planilha, sua responsabilidade seria 
enorme e junto com o Controlador Interno iriam cuidar para que fosse realizada uma obra 
belíssima. Os prédios da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal eram os cartões-
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postais de Santa Maria de Jetibá, a obra deveria ser muito bem executada, pois envolvia 
recursos públicos, e assim iria ser. Em relação à votação do Presidente da República, 
alguns deputados possuíam entendimento de que ele deveria ser investigado pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) de imediato e outros deputados o contrário, que ele deveria ser 
investigado após o término de seu mandato. O Presidente Adilson Espindula enfatizou que 
respeitava a posição de cada deputado federal e informou que dos dez (10) parlamentares 
do Espírito Santo, oito (08) haviam votado a favor da investigação de imediato. Salientou 
que, de uma forma ou de outra, o Presidente Michel Temer seria investigado. Destacou que 
os deputados que haviam votado para que ele ficasse no comando até o final de seu 
mandato e ser investigado após isto estavam tentando preservar o andamento das 
atividades econômicas e políticas do país, já que caso o julgamento fosse aprovado no 
momento atual o país iria ficar praticamente parado por no mínimo seis (06) meses, e de 
qualquer maneira se aproximaria da época de eleições. O Presidente Adilson Espindula 
explicou que os recursos repassados para todos os municípios do Brasil eram oriundos do 
orçamento e não de corrupção e só chegavam até Santa Maria de Jetibá com o 
engajamento dos deputados federais e senadores que representavam o Espírito Santo. 
Informou que, sem defender qualquer um, os Deputados Federais Lelo Coimbra e Marcus 
Vicente, bem como a Senadora Rose de Freitas, eram os que mais ajudavam o Município 
de Santa Maria de Jetibá. Assim agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o 
Presidente colocou em discussão o Pedido de Vista de Estudo ao Projeto de Lei nº 44/2017 
solicitado pelo Vereador Arlindo Repke e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade, sendo assim o Vereador recebeu dez 
(10) dias para análise do projeto. O Presidente interrompeu os trabalhos previstos para a 
sessão ordinária e abriu espaço para a oradora inscrita na Tribuna Livre Senhora Lúzia 
Domingas Fiorotti, Gestora Administrativa da Apae, com o Assunto “Campanha Sócios 
Contribuintes da Apae”. Na ocasião o Presidente Adilson Espindula e os Vereadores 
Valdevino Manske e Elmar Francisco Thom se pronunciaram. Passando para a Ordem do 
Dia e, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; de Obras e 
Serviços Públicos; de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e 
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Reforma Agrária; de Turismo, Indústria e Comércio; e de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel Ponath, Nelson 
Miertschink, Clovis Braun, Valdevino Manske, Adair Lucht e Hilário Boening, 
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 41/2017 que altera 
dispositivos da Lei nº 954, de 28 de março de 2007, que dispõe sobre estágio curricular de 
estudantes de nível médio e superior, adequando-se as normas da Lei Federal 11.788, de 
25 de setembro de 2008, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de todas as 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, 
o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
e de Finanças e Orçamento – Vereadores Jean Jaques Lauvers e Joel Ponath,
respectivamente – para a leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 43/2017 que autoriza a 
filiação do Município de Santa Maria de Jetibá na Confederação Nacional de Municípios –
CNM e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, com todos os votos de 
ambas comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual 
modo, o Presidente convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e 
Redação Final; de Educação, Cultura, Saúde e Assistência; e de Obras e Serviços Públicos 
– Vereadores Jean Jaques Lauvers, Nelson Miertschink, e Clovis Braun, respectivamente
– para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 22/2017 que dispõe sobre a reserva de no 
mínimo dez por cento (10%) das vagas destinadas para estagiário aos portadores de 
deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, de autoria 
do Vereador Arlindo Repke, com todos os votos das três (03) comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou 
os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean Jaques Lauvers, 
Nelson Miertschink e Clovis Braun, respectivamente – para leitura do parecer ao Projeto de 
Lei nº 23/2017 que dispõe sobre a prioridade de atendimento psicológico para mulheres 
vítimas de violência em Santa Maria de Jetibá e dá outras providências, de autoria do 
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Vereador Arlindo Repke, com todos os votos das três (03) comissões favoráveis. O Projeto 
de lei foi colocado em discussão e na ocasião o Vereador Jean Jaques Lauvers, após 
cumprimentos, parabenizou o Vereador Arlindo Repke pela elaboração do projeto de lei, 
pois na Casa de Leis não havia representantes do sexo feminino, e o agradeceu por estar 
se preocupando com as mulheres do Município. Demonstrou vontade em ter participado 
deste projeto de lei, já que era favorável a todas as ações para ajudar as mulheres. Assim 
agradeceu e finalizou. Não havendo mais quem quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou 
os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean Jaques Lauvers, Joel 
Ponath, e Clovis Braun, respectivamente – para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 
26/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Luciano Adami, na sede do Distrito de 
Garrafão, de autoria dos Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves e Florentino Lauvers, com 
todos os votos das três (03) comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. De igual modo, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Obras e Serviços Públicos – Vereadores Jean 
Jaques Lauvers e Clovis Braun, respectivamente – para leitura dos pareceres ao Projeto 
de Lei nº 27/2017 que dispõe sobre a denominação da Rua Luiz Guilherme, na sede do 
Distrito de Garrafão, de autoria dos Vereadores Alvaro Roberto Gonçalves e Florentino 
Lauvers, com todos os votos de ambas comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando prosseguimento, o Presidente colocou em votação as 
Indicações nº 70/2017, nº 71/2017, nº 72/2017 e nº 73/2017, as quais foram aprovadas por 
unanimidade. Em seguida, colocou em discussão a Moção nº 11/2017 que manifesta pesar 
pelo falecimento do Senhor Jocelém Gonçalves de Jesus, ex-Vereador de Anchieta, de 
autoria do Vereador Nelson Miertschink e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi 
colocada em votação e aprovada por unanimidade. Passando para a Explicação Pessoal, 
o Vereador Joel Ponath, após cumprimentos, em relação a sua fala no Grande Expediente, 
informou que, de acordo com o Jornal Nacional, os recursos iriam ser liberados somente 
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para os deputados federais que votassem a favor do arquivamento do processo contra o 
Presidente da República, ou seja, significava compra de votos. Exemplificou que se o 
prefeito o solicitasse a votar a favor de um projeto de lei em troca de algum benefício para 
sua comunidade, isso seria corrupção. Disse que se os políticos possuírem alguma 
desavença, isso deveria ficar entre eles e não envolver os familiares, pois sua esposa era 
uma mãe exemplar, havia trabalhado como funcionária pública por mais de doze (12) anos,
foi funcionária da Apae por mais sete (07) anos e se ela não colaborava com certos serviços 
no escritório de Marcus Vicente tiveram que exonerá-la porque era honesta. Assim 
agradeceu e finalizou. Dando prosseguimento, o Vereador Elmar Francisco Thom também 
fez uso da palavra e, após cumprimentos, mostrou-se triste pelo fato de o Vereador Joel 
Ponath ter dito que as emendas do Deputado Federal Marcus Vicente eram de corrupção. 
Disse que iria defender o deputado, uma pessoa competente, e questionou quantas 
emendas o Vereador Joel Ponath havia angariado para o Município. Assim agradeceu e 
finalizou. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou o Senhores Vereadores 
para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia quatorze (14) de agosto de 2017, às 
dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a sessão. Para constar, foi 
lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
Presidente:_________________________________________
Vice-Presidente:_____________________________________
Secretário:__________________________________________