sessao nº 22

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO VINTE 
E DOIS, REALIZADA NO DIA DEZENOVE DE 
JUNHO DE 2023, ÀS DEZESSETE HORAS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezenove (19) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e três (2023), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e 
dois (22), sob a presidência do Vice-presidente Clóvis Braun, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Arlindo Repke, Elmar 
Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Luciano Alves da Silva, Rogério Schereder, 
Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada 
foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt. O Vice-presidente justificou 
a ausência do Presidente Joel Ponath, que apresentou atestado médico e, observando 
o número legal de vereadores, em nome de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária e 
convidou a todos para cantarem o Hino do Estado do Espírito Santo. A mensagem bíblica 
escolhida pelo Vereador Luciano Alves da Silva para a sessão se encontra em 1 Pedro
3: 10-12, o qual fez a leitura. Encerrada a leitura, o Vice-presidente colocou em votação 
a ata da sessão ordinária número vinte e um (21), realizada no dia doze (12) de junho
(06) de dois mil e vinte e três (2023), sendo aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, o Vice-presidente solicitou ao Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt, 
que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 20/2023, que institui a gratificação mensal para o gestor da parceria e 
membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Poder Executivo Municipal e 
dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto de Lei nº 21/2023, que 
autoriza a cessão de uso de veículo à Associação Evangélica Beneficente Espirito￾Santense - AEBES, em regime de comodato, de autoria do Prefeito Municipal; Projeto 
de Lei nº 38/2023, que cria gratificação decorrente de acréscimo de atribuições e 
responsabilidades inerentes ao cargo para o servidor ocupante do cargo de Chefe do 
Departamento de Informática, de autoria da Mesa Diretora; Requerimento nº 13 de 2023, 
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Requer votação em bloco, nos projetos de decretos legislativos que concedem título de 
honra ao mérito e de cidadania santa-mariense, de autoria do Vereador Joelio Abeldt. 
Ofício nº 008/2023 – Conselho Deliberativo do IPS/SMJ - encaminha demonstrativo de 
aplicação de recurso. Encerrada a leitura do expediente do dia, o Vice-presidente
encaminhou os projetos de lei para as comissões permanentes para análise e elaboração 
dos pareceres. Em seguida, colocou em discussão o Requerimento nº 13/2023, de 
autoria do Vereador Joelio Abeldt, que solicita a votação em bloco dos projetos de 
decretos que concedem títulos de cidadania e honra ao mérito. Não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Não havendo 
oradores inscritos no Pequeno Expediente, o Vice-presidente passou para o Grande 
Expediente e convidou o Vereador Ilimar Vesper, após os cumprimentos, parabenizou 
e comunicou que no dia sete (07) de junho (06) a professora de língua portuguesa, 
Senhora Maria das Graças Gozzer, tomou posse na Academia Feminina Espírito￾santense de Letras, tornando-se a primeira mulher escritora do município de Santa Maria 
de Jetibá a ocupar uma vaga efetiva na academia de letras a nível estadual. Mudou de 
assunto, disse que no dia vinte e quatro (24) de junho (06) será realizado o 2º Encontro 
da Família Berger, no Clube J&D Cavalo Bahio. Informou a programação do evento.
Disse que no dia vinte e cinco (25) será realizada a 2ª Caminhada nos Passos dos 
Imigrantes e também informou a programação. Mudou de assunto, falou que o trabalho 
no morro do Córrego Japão foi muito bem feito, que realizaram a limpeza das caixas 
secas e fecharam as canaletas. Parabenizou a equipe do Valdir Tressmann. Agradeceu 
e finalizou. Em seguida, o Vice-presidente convidou o Vereador Rogério Schereder, após 
os cumprimentos, falou da sua indignação quanto ao projeto de lei nº 2720/2023, que 
proíbe criticar políticos e discriminar, aprovado no dia quatorze (14) na Câmara dos 
Deputados. Ressaltou que a aprovação é um absurdo e que agora o projeto vai para 
apreciação do Senado Federal. Parabenizou o Senador Cleitinho - Republicanos/MG, 
que se posicionou contrário a proposta e espera que os demais senadores também se 
posicionem contrariamente ao projeto. O Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, disse 
concordar com o Vereador Rogério Schereder e que se algo estiver errado não pode 
ficar escondido. Ressaltou que o que não pode ocorrer é fake news, mas que se estiver 
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comprovado algo de errado tem que divulgar o nome e ser ficha suja. Agradeceu e 
finalizou. O Vereador Rogério Schereder disse que os crimes contra honra já possuem 
tipificação penal e que não precisa de lei específica para blindar alguém. Mudou de 
assunto, fez leitura da Lei Federal nº 11738/2008, que estabelece o piso salarial nacional 
para os profissionais do magistério. Pediu ao Poder Executivo para atualizar os dados e 
negociar com os profissionais da educação. O Vereador Ilimar Vesper pediu aparte, disse 
que o funcionário público não sente mais orgulho, pois o salário não é vantajoso 
comparado com outros serviços. Falou que ficou triste ao ouvir a notícia de que um 
ministro do Supremo Tribunal Federal - STF derrubou o teto dos enfermeiros. Agradeceu 
e finalizou. O Vereador Rogério Schereder mudou de assunto, falou da terceirização das 
merendeiras contratadas e auxiliares de limpeza. Pediu aos responsáveis da prefeitura 
para fazerem uma nota ou uma reunião para explicar para os profissionais sobre a 
terceirização. Mudou de assunto novamente, falou que recebeu a notícia de que o 
Prefeito Hilário Roepke não assinou o Termo de Ajuste de Gestão – TAG. Parabenizou 
o prefeito pelo posicionamento contrário. Mudou de assunto, pediu para reformarem as 
ruas do bairro São Luis. Agradeceu pelo calçamento que está sendo executado na Rua 
Marli Manske, na Vila Jetibá. Agradeceu e finalizou. Na sequência, o Vice-presidente 
convidou o Vereador Arlindo Repke, após os cumprimentos, agradeceu os funcionários 
do Poder Legislativo pelos trabalhos prestados na Câmara Municipal. Mudou de assunto, 
falou da indicação de sua autoria do ano de dois mil e um (2001), que indica a criação
do ticket alimentação. Ressaltou a importância do ticket e que os servidores são 
merecedores. Disse que sempre se dedicou ao funcionário público e que foi servidor. 
Ressaltou que é o autor do projeto de lei que concede folga no dia do aniversário para o 
servidor público. Mudou de assunto, falou que concorda com a fala do Vereador Rogério 
Schereder sobre o projeto de lei nº 2720/2023. Mudou de assunto novamente, disse que 
é preciso criar um conselho de ética na Câmara Municipal. Ressaltou que o município de 
Santa Maria de Jetibá e a Câmara Municipal cresceram e que, pelo crescimento do 
município, deveria o batalhão da polícia e o INSS estarem instalados na cidade. 
Asseverou que conseguiu junto com os Vereadores Clóvis Braun e Valdevino Manske
emendas parlamentares com três deputados em Brasília para que fosse instalado o INSS 
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no município, mas que o projeto não foi adiante porque alegaram que o município 
precisava ter mais de cinquenta mil habitantes. Questionou o fato de que o município de 
Baixo Guandu recentemente inaugurou agência do INSS e possui trinta mil habitantes. 
Disse que é obrigação dos vereadores correrem atrás de mais recursos para o município.
Mudou de assunto, falou que o prefeito vai analisar com carinho a reinvindicação do 
sindicato, pois o braço direito da prefeitura é o funcionário. Agradeceu e finalizou. Em 
seguida, o Vice-presidente convidou o Vereador Elmar Francisco Thom, após os 
cumprimentos, parabenizou a equipe de Recreio, o Jebel, todos os funcionários da 
secretaria de interior e o Secretário de Interior Adriano Haese pelo bom serviço nas 
estradas. Mudou de assunto, falou sobre a final do campeonato de futebol de veterano, 
informou o resultado da final: Fogo Eterno 3 x 3 SEP. Convidou a população para o 
último jogo da final que será realizado no sábado no Estádio Pomerano. Mudou de 
assunto, disse que é preciso lutar pelos direitos dos funcionários e que a Câmara 
Municipal e a Prefeitura Municipal não conseguem fazer algo sem os servidores. Disse 
que é preciso lutar pela reposição da inflação e do aumento do salário. Ressaltou que o 
auxílio alimentação é importante, mas que seria bom se o aumento fosse inserido no 
valor do salário dos funcionários para somar na aposentadoria. Informou que enquanto 
esteve na presidência da Câmara Municipal fez toda a reposição da inflação e que o 
atual Presidente Joel Ponath também já atualizou. Parabenizou o Presidente Joel Ponath 
e disse que é importante repor a perca da inflação para não ficar alto, pois depois não 
consegue adquirir. Pediu aos vereadores para lutarem e pedirem para que o Poder 
Executivo conceda esse direito aos funcionários. Agradeceu e finalizou. Dando 
continuidade, o Vice-presidente convidou a Vereadora Selene Jastrow, após os 
cumprimentos, agradeceu pelo início do atendimento das reinvindicações solicitadas na 
semana passada. Mudou de assunto, falou sobre a terceirização dos auxiliares de 
serviços gerais da educação, que haviam falado sobre alterações somente no próximo 
ano, mas que, através do secretário de educação, soube que alguns contratos do 
processo seletivo de merendeiras estão se encerrando e que as merendeiras que estão 
como auxiliar de serviços gerais vão precisar retornar para o cargo de merendeira e que 
serão contratados de forma terceirizada os auxiliares de serviços gerais. Informou que 
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as inscrições estão abertas. Disse que não concorda com a terceirização e que seria 
melhor ter deixado a classe da educação como estava. Ressaltou que concorda com o 
piso salarial dos professores, que atualmente se encontra defasado e que é preciso fazer 
um estudo para manter o piso salarial. Disse que esteve ao lado dos auxiliares e técnicos 
de enfermagem que recebem o piso salarial no município e que os professores também 
são merecedores e precisam receber o piso. Mudou de assunto, falou que os servidores 
aposentados estão reivindicando o reajuste salarial e que o aumento no ticket 
alimentação não atinge a categoria dos servidores aposentados. Pediu para o prefeito 
conceder o reajuste para os servidores aposentados e para todos os funcionários da 
prefeitura. Agradeceu e finalizou. Em seguida, o Vice-presidente também fez uso da 
palavra, designou o 2º Vice-presidente para assumir os trabalhos da Mesa Diretora e, 
após os cumprimentos, agradeceu e parabenizou o Secretário de Interior Adriano Haese
pelo atendimento das estradas na região alta. Ressaltou que a maioria das cobranças é 
com relação a chegada das casas e que o acesso precisa ser feito. Agradeceu o 
secretário pelo envio das equipes para a região. Ressaltou que os serviços continuarão 
e que irão descer para Rio Claro e depois subir novamente. Disse que da forma que os 
serviços renderam durante a semana, em pouco tempo conseguirão fazer todo o 
município. Agradeceu e finalizou. Na sequência, o Vice-presidente Clóvis Braun 
convidou todos para um momento de silêncio face o falecimento da Senhora Alcira 
Amélia Capaz, mãe do Secretário de Cultura e Turismo Nilton Capaz, ocorrido no dia 17 
de junho de 2023. Em seguida, o Vice-presidente interrompeu os trabalhos da sessão 
ordinária, abriu o espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre e convidou o Presidente 
do Sindicato dos Servidores Públicos Senhor Hoquécio Pinheiro Lopes. Assunto: 
Terceirização de serviço e negociação salarial. Na oportunidade manifestou-se o Vice￾Presidente Clóvis Braun. Na sequência, o Vice-presidente voltou ao expediente normal 
da sessão ordinária, passou para a Ordem do Dia e, considerando a aprovação do 
Requerimento nº 13/2023, para votação em bloco dos projetos de decretos legislativos 
que concedem título de honra ao mérito e de cidadania santa-mariense, de autoria do 
Vereador Joelio Abeldt, colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 
06/2023, que concede o título de Honra ao Mérito ao Senhor Ismael Littig, de autoria da 
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Vereadora Selene Jastrow; Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2023, que concede o 
título de Honra ao Mérito ao Senhor Adriano Haese, de autoria do Vereador Elmar 
Francisco Thom; Projeto de Decreto Legislativo n° 08/2023, que concede o título de 
Cidadão Santa-Mariense ao Senhor Evanildo Kuhn, de autoria do Vereador Rogerio 
Schereder; Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2023, que concede o título de Honra ao 
Mérito a Senhora Nelcelina Espíndula, de autoria do Vereador Rogerio Schereder; 
Projeto de Decreto Legislativo n° 10/2023, que concede o título de Honra ao Mérito a 
Senhora Hulda Guilhermina Reinholz Boening, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2023, que concede o título de Cidadão Santa￾Mariense ao Senhor Marcello Antônio Morozeski, de autoria do Vereador Valdevino 
Manske; Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2023, que concede o título de Cidadão 
Santa-Mariense ao Senhor Alcides Ratzke, de autoria do Vereador Adair Lucht; Projeto 
de Decreto Legislativo nº 13/2023, que concede o título de Honra ao Mérito ao Senhor 
Hans Dettmann Junior, de autoria do Vereador Adair Lucht; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 14/2023, que concede o título de Cidadão Santa-Mariense ao Senhor 
Evaldo Brandt, de autoria do Vereador Valdemiro Jonas; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 15/2023, que concede o título de Cidadão Santa-Mariense ao Senhor Arlelim Haese, 
de autoria do Vereador Valdemiro Jonas Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2023, que 
concede o título de Cidadão Santa-Mariense ao Pastor Maicon Weber, de autoria do 
Vereador Presidente Joel Ponath; Projeto de Decreto Legislativo n° 17/2023, que 
concede o título de Honra ao Mérito ao Senhor Clovis Lucht, de autoria do Vereador 
Presidente Joel Ponath; Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2023, que concede o título 
de Honra ao Mérito a Senhora Irinete Ponath Henke, de autoria do Vereador Valdevino 
Manske; Projeto de Decreto Legislativo n° 19/2023, que concede o título de Cidadão 
Santa-Mariense ao Pastor Valdeci Foester, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; Projeto 
de Decreto Legislativo nº 20/2023, que concede o título de Cidadão Santa-Mariense ao 
Senhor Everton Stinguel, de autoria do Vereador Clovis Braun; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 21/2023, que concede o título de Cidadã Santa-Mariense a Senhora 
Luciana Costa Brum, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 22/2023, que concede o título de Cidadã Santa-Mariense a Senhora Monica Oliveira 
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Galimberti, de autoria da Vereadora Selene Jastrow; Projeto de Decreto Legislativo nº 
23/2023, que concede o título de Honra ao Mérito a Senhora Silene Belz, de autoria do 
Vereador Joelio Abeldt; Projeto de Decreto Legislativo n° 24/2023, que concede o título 
de Cidadão Santa-Mariense ao Senhor Antônio Ribeiro Garcia Branco, de autoria de 
todos vereadores - Ivone Schliwe Guilherme; Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2023, 
que concede o título de Cidadã Santa-Mariense a senhora Maria da Glória de Oliveira, 
de autoria de todos Vereadores - Ivone Schliwe Guilherme; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 26/2023, que concede o título de Cidadã Santa-Mariense a Senhora Alcilia 
Bolonha Soares, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 27/2023, que concede o Título de Cidadã Santa-Mariense a Senhora Marli 
Krauze Ahnert, de autoria do Vereador Teodoro Hammer; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 28/2023, que concede o título de Cidadão Santa-Mariense ao Senhor Joimar Holz, de 
autoria do Vereador Clovis Braun; Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2023, que 
concede o título de Honra ao Mérito ao Senhor Arestides Holz, de autoria do Vereador 
Elmar Francisco Thom; Projeto de Decreto Legislativo n° 30/2023, que concede o título 
de Cidadão Santa-Mariense ao Senhor Sebastião Augusto Vimercati, de autoria de todos 
os vereadores; Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2023, que concede o título de Cidadã 
Santa-mariense a Senhora Ivanda Keller Schreiber, de autoria do Vereador Teodoro 
Hammer; Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2023, que concede o título de Cidadão 
Santa-Mariense ao Senhor Salim Pimentel Elias, de autoria do Vereador Luciano Alves 
da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023, que concede o título de Cidadão 
Santa-Mariense ao Senhor Evair Vieira de Melo, de autoria de todos os vereadores; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2023, que concede o título de Cidadão Santa￾Mariense ao Senhor Jardel Rodrigues Miertschink, de autoria de todos Vereadores; 
Projeto de Decreto Legislativo nº 35/2023, que concede o título de Honra ao Mérito ao 
senhor Darly Zager, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 36/2023, que concede o título de Cidadão Santa-Mariense ao Senhor Ademir Folz, de 
autoria do Vereador Arlindo Repke. Os Projetos continuaram em discussão. Não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação e aprovados por 
unanimidade. Não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada 
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a tratar, o Vice-presidente convocou os Senhores Vereadores e Senhora Vereadora para 
a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e seis (26) de junho (06) de dois 
mil e vinte e três (2023), às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou 
encerrada a sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário