sessao nº 26

1
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO VINTE 
E SEIS, REALIZADA NO DIA DEZESSETE JULHO
DE 2023, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos dezessete (17) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e três (2023), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte e 
seis (26), sob a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, 
Rogério Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino 
Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt. O 
Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão Ordinária e convidou a todos para cantarem o Hino do Município de 
Santa Maria de Jetibá. A mensagem bíblica escolhida pela Vereador Valdemiro Jonas
para a Sessão se encontra em Romanos 13, versículos 8 e 9, o qual fez a leitura. 
Encerrada a leitura, o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face o 
falecimento do jovem Matheus Kluz, ocorrido no dia 16 de julho de 2023, e da Senhora 
Selma Schilwe Friederich, ocorrido no dia 17 de julho de 2023. Em seguida colocou em 
votação a ata da Sessão Ordinária número vinte e cinco (25), realizada no dia dez (10) 
de julho (07) de dois mil e vinte e três (2023), sendo aprovada por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente passou a palavra para a Secretária de Administração 
Senhora Ivania Marquardt Campos, a pedido da convocação do Vereador Ilimar Vesper, 
para prestar esclarecimentos sobre a terceirização dos auxiliares gerais da Prefeitura 
Municipal, na ocasião os Vereados Ilimar Vesper, Rogério Schereder, Elmar Francisco 
Thom, Joel Ponath e Luciano Alves da Silva, fizeram o uso da palavra. Dando 
continuidade o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt, 
que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias:
Projeto de lei nº 025/2023, que reconhece a sociedade civil dos bombeiros voluntários 
2
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
de Santa Maria de Jetibá como núcleo de proteção e Defesa Civil – NUPDEC - no âmbito 
de todo o território do município, de autoria do Prefeito Hilario Roepke; Projeto de Lei 
complementar nº 027/2023, que altera a tabela V do anexo IV da Lei Complementar 
Municipal nº 2625 de 22 de novembro de 2022 e dá outras providências, de autoria do 
Prefeito Hilário Roepke; Projeto de Lei nº 40/2023, que institui o prêmio mérito em 
educação “Gerda Elizabeth Roelke Potratz” aos profissionais da educação aposentados 
e dá outras providências, de autoria do Vereador Joel Ponath. Em seguida o Presidente
interrompeu a Sessão e convocou o 2º Secretário, Vereador Ilimar Vesper, para 
continuar as leituras do Expediente do Dia, justificando por motivo de gripe, a ausência 
do 1º Secretário Joelio Abeldt na mesa. Dando continuidade, o 2º Secretário Vereador 
Ilimar Vesper procedeu com as leituras, Projeto de Lei Nº 44/2023, que institui o Dia 
da Família na Escola no município de Santa Maria de Jetibá, a ser comemorado no dia 
24 de abril de cada ano, de autoria dos Vereadores Teodoro Hammer, Ilimar Vesper e 
Rogerio Schereder; Projeto de Lei Nº 45/2023, que declara o ''CASAMENTO 
POMERANO'', patrimônio cultural imaterial do município de Santa Maria de Jetibá, de 
autoria dos Vereadores Teodoro Hammer, Arlindo Repke, Ilimar Vesper, Joel Ponath e 
Rogerio Schereder; Projeto de Lei nº 46/2023, que fixa os subsídios do Prefeito e Vice￾prefeito a partir de janeiro de 2025, de autoria Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 48/2023, 
que fixa os subsídios dos Vereadores a partir de janeiro de 2025, de autoria Mesa 
Diretora; Indicação nº 60/2023, que indica ao Chefe do Poder Executivo a viabilidade de 
confecção de novos trajes típicos dos grupos de danças de Santa Maria de Jetibá, autoria 
do Vereador Luciano Alves da Silva; Indicação nº 71/2023, que indica ao Chefe do Poder 
Executivo a manutenção da estrada/morro e bueiro, nas proximidades da residência do 
Sr Ivo Hartiwig e Sr Valdir Kosanke em Barracão, neste município, de autoria da 
Vereadora Selene Jastrow; Indicação nº 80/2023, que indica ao Chefe do Poder 
Executivo o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais, 
conforme Lei 14.434/2022, de autoria do Vereador Joel Ponath; Oficio nº 558/2023 -
Gabinete do Prefeito - encaminha demonstrativos de receita e despesa referente ao mês 
de junho de 2023; Oficio nº 08/2023 - Secretaria de Planejamento e Projetos - convite 
para audiências públicas que concernem aos núcleos a serem regularizados pelo 
3
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
programa REURB (Regularização Fundiária Urbana); Oficio nº 09/2023 - Conselho 
deliberativo do IPS/SMJ - encaminha demonstrativos de recursos referente a maio de 
2023. Encerrada a leitura do Expediente do Dia, o Presidente encaminhou os Projetos 
de Lei nº 40/2023 e nº 45/2023 para as comissões permanentes para análise e 
elaboração dos pareceres. E os Projetos de Lei Completar nº 25/2023, e Projetos de Lei 
nº 27/2023, nº 44/2023, nº 46/2023 e nº 48/2023 para as comissões para exames e 
pareceres para Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária. As Indicações foram 
encaminhadas para a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária. No Pequeno 
Expediente, o Presidente convidou a Vereadora Selene Jastrow que, após os 
cumprimentos, fez agradecimentos e parabenizou a diretora, professores, pais e 
principalmente as alunas da EMEF Recreio, pela participação nos jogos escolares 
Municipais e Estaduais, quebrando o protocolo da Sessão, a Vereadora aproveitou o 
momento e registrou a presença das alunas, e tirou uma foto. Agradeceu e finalizou. Na 
sequência, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou o Vereador Ilimar 
Vesper que, após os cumprimentos, parabenizou o Presidente Joel Ponath, pelo Projeto 
de Lei nº 40/2023, que institui o prêmio mérito em educação “Gerda Elizabeth Roelke 
Potratz” aos profissionais da educação aposentados. Com grande importância a 
valorização dos profissionais, reforçou parabenizando e finalizou. Em seguida o 
Presidente convidou o Vereador Rogério Schereder que, após os cumprimentos,
agradeceu ao Vereador de Santa Leopoldina, Jefferson Rodrigues, e o Prefeito Romero 
Luiz Endringer, pelo convite para participar da reunião, para estudar a infraestrutura entre 
os municípios de Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, Domingos Martins e Santa 
Leopoldina, ainda destacou a presença do Deputado Estadual Alexandre Marcelo 
Coutinho Santos, Presidente da Assembleia Legislativa; Deputado Estadual Alexandre 
Araújo Marçal, mais conhecido como Xambinho; Deputado Estadual Hudson Soares 
Leal; e justificou a ausência do Deputado Estadual Adilson Espindula. Mudou de assunto, 
fez agradecimento aos alunos da EEEFM Fazenda Emilio Schroeder, que vieram 
conhecer o FORÚM, Prefeitura e Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá. Em 
seguida, parabenizou a Prefeitura de Santa Maria de Jetibá, pela importante divulgação 
sobre a Gripe Aviária no município, ressaltando o Decreto nº 171/2023, que declara 
4
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
estado de alerta zoosanitária para fins de prevenção da Influenza Aviária, em todo
território do município de Santa Maria de Jetibá, no período de 90 (noventa) dias, 
declarado no dia 12 (doze) de 07 (julho) de 2023 (dois mil e vinte e três). Noutro assunto, 
parabenizou aos participantes que representaram o município de Santa Maria de Jetibá, 
na 3ª (terceira) Etapa do Vitória challenge de Jiu Jitsu FCJJE, e no Campeonato Estadual 
de Jiu Jitsu FJJD ES, no Ginásio Poliesportivo de Vila Bethânea, em Viana. Aproveitou 
para enaltecer o Bom de Bola, Balé, Ginástica, Karaté, Judô, entre outros esportes que 
o município está ofertando para os jovens. Ressaltou sobre o evento dos Ciclistas Bike 
SMJ, que seria realizado no dia 23 (vinte e três), 07 (julho), 2023 (dois mil e vinte e três),
no Horto Municipal. E para finalizar, agradeceu a Secretaria de Interior, pelos trabalhos
realizados que foram solicitados via ofício. Em seguida, o Presidente convidou o 
Vereador Valdevino Manske, que após cumprimentos, mencionou a Secretaria de 
Interior, no qual quando forem fazer a manutenção das estradas, não era para deixarem
trechos pequenos sem fazer. Mudou de assunto, disse que recebeu solicitação de 
moradores da localidade do Córrego do Japão, solicitando manutenção da estrada na
localidade. Noutro assunto, parabenizou o Governador Renato Casagrande, pelo
trabalho que vinha prestando, aproveitou o ensejo e parabenizou o Deputado Estadual 
Adilson Espindula, por ser o braço direito de Santa Maria de Jetibá, agradeceu e 
finalizou. Dando continuidade, o Presidente convidou o Vereador Luciano Alves da Silva, 
que após cumprimentos, agradeceu aos responsáveis pelo Projeto do Piso Salarial dos 
Agentes de Saúde, sanou que o mesmo já se encontrava se em pauta para votação, 
agradeceu e finalizou. Em seguida, o Presidente convidou o Vereador Arlindo Repke, 
que após cumprimentos, realçou a importância da presença dos alunos EEEFM Fazenda 
Emilio Schroeder, que vieram conhecer alguns setores dos órgãos públicos. Mudou de 
assunto, citou que participou da Audiência Pública, para regularização de terrenos, em 
Alto Rio Possmoser, mencionou a importância da regularização para obter a escritura do 
imóvel. Em sequência, sobre a fala do Vereador Valdevino Manske, parabenizou o 
Governador Renato Casagrande, porém o Vereador Arlindo Repke, mencionou que em 
Santa Maria de Jetibá, o Governador estava deixando a desejar, sendo que o município, 
é referência em vários setores. Neutro assunto, ressaltou que participou no Programa na 
5
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Rádio Pomerana, para falar um pouco sobre seu trabalho, e aproveitou a ocasião, 
convidou todos Vereadores, para uma vez por semana um Vereador participar. 
Agradeceu novamente a Rádio Pomerana, e finalizou. Dando sequência, o Presidente 
convidou o Vereador Elmar Francisco Thom que, após os cumprimentos, parabenizou 
as alunas da Escola de Recreio, que participaram do Campeonato Feminino de Futsal e 
Voleibol. Mudou de assunto, pediu a Secretaria responsável, pela quadra de esportes 
em Recreio, que verificasse sobre a situação da funcionária que sofreu acidente, e se 
encontrava afastada, afim de remanejar a substituição, pois estava sendo cobrado pelos 
moradores, sobre novamente poderem utilizar o espaço da mesma. Em sequência, 
questionou sobre a terceirização dos funcionários da prefeitura, que estava funcionando 
tudo muito bem, e não era o momento para tal mudança. Seguiu, sobre o calçadão em 
Receio, que ainda nada foi feito, aproveitou a ocasião e deixou novamente a solicitação 
ao Prefeito e responsáveis. Em sequência, sobre a fala do Vereador Valdevino Manske, 
parabenizando o Governador Renato Casagrande, mencionou que a localidade de 
Recreio, já estava há anos, aguardando a obra do asfalto e nada havia sido feito. 
Aproveitou a ocasião, e falou sobre as pontes de Recreio e de Rio Bonito, que 
manutenção alguma foi feita. E para finalizar, questionou que até o presento momento o 
Projeto da Inflação dos funcionários não chegou na Câmara, sendo que o prazo era até 
mês maio, e solicitou ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Hoquécio 
Pinheiros Lopes, juntamente com o Prefeito uma reunião para falar sobre o assunto. 
Agradeceu e Finalizou. O Presidente também fez uso da palavra, após cumprimentos, 
direcionou o assunto do Piso Salarial dos Agentes de Saúde, que o Vereador Luciano 
Alves da Silva abordou, deixou clara proatividade nos trâmites do Projeto no Poder 
Legislativo. Em sequência, sobre a fala do Vereador Valdevino Manske, parabenizando 
o Governador Renato Casagrande, o Presidente Joel Ponath, abordou que muitas vezes 
haviam reclamações e poucos agradecemo. Pois, muitas obras o Govenador Renato 
Casagrande entregou com êxito e muitas estavam em andamento. Agradeceu e 
finalizou. Em seguida, o Presidente interrompeu os trabalhos da Sessão Ordinária, abriu 
o espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre, convidou o Senhor Johnwilas Berger 
de Freitas, que falou sobre assunto: Possíveis medidas para implementação do TAG em 
6
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Santa Maria de Jetibá. Na sequência, o Presidente convidou para fazer uso da palavra 
ao Senhor Miguel Potin, Presidente da Sociedade Cível dos Bombeiros Voluntários, que 
falou sobre assunto: Projeto de Lei 3.045/2022 que institui a Lei Orgânica Nacional das 
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Territórios e Agradecimentos, na oportunidade manifestaram-se os Vereadores 
Rogério Schereder e Luciano Alves da Silva. Posteriormente, convidou para o uso da 
palavra, a Diretora da EMEIEF Recreio, a Senhora Guerlinda Westphal Passos, que falou 
sobre o assunto: Jogos Escolares. Em seguida, o Presidente quebrou o protocolo, e 
interrompeu a Sessão Ordinária por alguns instantes. Após, o Presidente voltou ao 
expediente normal da Sessão Ordinária, solicitou o 2º Secretário, Vereador Ilimar 
Vesper, para novamente fazer a chamada dos Vereadores e Vereadora. O Presidente, 
observando o número legal de Vereadores e passou para a Ordem do Dia e convocou 
os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão Finanças 
e Orçamento e Comissão Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereadores Luciano 
Alves da Silva, Selene Jastrow e Ilimar Vesper, respectivamente - para leituras dos 
pareceres ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 19/2023, que cria, extingue e 
quantifica o cargo de fisioterapeuta e dá outras providências, de autoria Hilario Roepke 
– Prefeito, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando sequência, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública - Vereadores Luciano Alves da Silva 
e Rogério Schereder, respectivamente - para leituras dos pareceres ao Projeto de Lei Nº 
25/2023, que reconhece a Sociedade Civil dos Bombeiros Voluntários de Santa Maria de 
Jetibá como Núcleo de Proteção e Defesa Civil – NUPDEC - no Âmbito de todo o 
Território do Município, de autoria Hilario Roepke – Prefeito. Com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Vereador Rogério 
Schereder falou da grande importância e parabenizou pelo Projeto. Continuando a 
discussão, o Vereador Luciano Alves da Silva, falou sobre a importância do trabalho 
prestado pelos Bombeiros Voluntários ao Município, agradeceu ao Prefeito Hilário 
7
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Roepke, pelo reconhecimento e merecimento aos Bombeiros Voluntários, agradeceu e 
finalizou. O Projeto continuou em discussão e, não havendo mais quem quisesse discuti￾lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente 
convocou os relatores das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão 
Finanças e Orçamento e Comissão Educação, Cultura, Saúde e Assistência –
Vereadores Luciano Alves da Silva, Selene Jastrow e Ilimar Vesper, respectivamente -
para leituras dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar Executivo nº 27/2023, que 
altera a tabela V do anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 2625 de 22 de novembro 
de 2022 e dá outras providências, de autoria Hilário Roepke – Prefeito, com todos os 
votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.
Em sequência, o Presidente convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, para leitura do parecer ao Projeto de 
Lei Nº 31/2023, que desafeta bens em desuso nesta Casa de Leis, de autoria da Mesa 
Diretora, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Continuou, o Presidente convocou os relatores das Comissões de 
Legislação, Justiça e Redação Final e de Educação, Cultura, Saúde e Assistência -
Vereadores Luciano Alves da Silva e Ilimar Vesper, respectivamente - para leituras dos 
pareceres ao Projeto de Lei Nº 44/2023, que institui o Dia da Família na Escola no 
Município de Santa Maria de Jetibá, a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano, 
de autoria dos Vereadores Teodoro Hammer, Ilimar Vesper e Rogerio Schereder, com
todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, 
não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. O Presidente quebrou o protocolo por alguns instantes interrompeu a 
Sessão Ordinária. Após, o Presidente voltou ao expediente normal da Sessão Ordinária, 
solicitou o 2º Secretário, Vereador Ilimar Vesper, para novamente fazer a chamada dos 
Vereadores e Vereadora. O Presidente, observando o número legal de Vereadores, em 
nome de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária. Dando sequência, o Presidente
convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Vereador 
8
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Luciano Alves da Silva, para leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2023, que fixa os 
subsídios do Prefeito e Vice-prefeito a partir de janeiro de 2025, de autoria da Mesa 
Diretora, com o voto do Presidente favorável e do Membro e Relator desfavoráveis. 
Considerando que o parecer tem um voto favorável e dois votos desfavoráveis, o 
Presidente colocou em discussão o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. O Vereador Elmar Francisco Thom, após cumprimentos, mencionou que 
é desfavorável ao projeto, que deveria ter sido analisado melhor. Não havendo mais
quem quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação, com 7 (sete) votos 
favoráveis e 5 (cinco) votos desfavoráveis. Sendo assim, aprovado. O presidente 
convocou a relatora da Comissão de Finanças e Orçamento, a Vereadora Selene 
Jastrow, para leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2023, que fixa os subsídios do 
Prefeito e Vice-prefeito a partir de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora. Com 
todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o 
Presidente Joel Ponath, após cumprimentos, mencionou que o Projeto só entraria em 
vigor a partir de 2025, e finalizou que seria benéfico para os próximos eleitos. Em 
sequência, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, relatou que o Munícipio, não 
estava em um momento bom, e tinha outras prioridades, por isso seu voto, era
desfavorável. Dando continuidade, o Vereador Elmar Franscisco Thom, após 
cumprimentos, abordou que foi Presidente, é sempre pensou em prol da população, que 
não era hora de aprovar o Projeto. E finalizou, ressaltando que jamais votaria a favor do
Projeto, pelo valor alto que foi colocado. Não havendo quem mais quisesse discuti-lo, o 
Projeto de Lei foi colocado em votação, e com 7 (sete) votos favoráveis e 5 (cinco) votos 
desfavoráveis. Sendo assim, aprovado. Dando sequência, o Presidente convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o Vereador Luciano Alves 
da Silva, para leitura do parecer ao Projeto de Lei Nº 48/2023, que fixa os subsídios dos 
Vereadores a partir de janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, com o voto do 
Presidente favorável e do Membro e Relator desfavoráveis. Considerando que o parecer 
tem um voto favorável e dois votos desfavoráveis, o Presidente colocou em discussão o 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Não havendo quem 
quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação, com 7 (sete) votos favoráveis e 
9
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
5 (cinco) votos desfavoráveis. Sendo assim, aprovado. O presidente convocou a relatora 
da Comissão de Finanças e Orçamento, a Vereadora Selene Jastrow, para leitura do 
parecer ao Projeto de Lei Nº48/2023, que fixa os subsídios dos Vereadores a partir de 
janeiro de 2025, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e, o Vereador Elmar Francisco 
Thom, após cumprimentos, mencionou que talvez entre os próximos eleitos, não poderia
estar incluído, mas pensava na população do município, por isso, seu voto com certeza 
era desfavorável. Seguindo, o Vereador Arlindo Repke, após cumprimentos, deixou 
registrado, que seu voto é desfavorável, e que não concordava com a forma que o 
Projeto chegou para aprovação, não sendo de urgência, ter colocado em pauta para ter 
sido lido e votado na mesma Sessão Ordinária. Dando continuidade a discussão, o 
Vereador Rogério Schereder, destacou que cada um tem sua opinião sobre o voto, 
concluiu que era desfavorável, e estava junto com os demais que votaram desfavoráveis. 
Não havendo quem mais quisesse discuti-lo, o Projeto de Lei foi colocado em votação, 
com 7 (sete) votos favoráveis e 5 (cinco) votos desfavoráveis. Sendo assim aprovado. 
Dando continuidade, o Presidente colocou em votação as Indicações: Indicação Nº 
60/2023, que indica ao Chefe do Poder Executivo a viabilidade de confecção de novos 
trajes típicos dos Grupos de Danças de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Vereador 
Luciano Alves da Silva; Indicação nº 71/2023, que indica ao Chefe do Poder Executivo a 
manutenção da estrada/morro e bueiro, nas proximidades da residência do Senhor Ivo 
Hartiwig e Senhor Valdir Kosanke em Barracão, neste município, de autoria da
Vereadora Selene Jastrow; Indicação nº 80/2023, que indica ao Chefe do Poder 
Executivo o pagamento do piso salarial nacional da Enfermagem aos Profissionais , 
conforme Lei nº 14.434/2022, de autoria do Vereador Joel Ponath, sendo aprovadas por 
unanimidade. Na Explicação Pessoal, o Presidente convidou o Vereador Elmar 
Francisco Thom, que após cumprimentos, mencionou os nomes dos Vereadores que 
foram desfavoráveis, aos Projetos de Lei nº 46/2023 e Lei nº 48/2023, assim finalizou. 
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente informou que entre os dias 18 (dezoito) a 
31 (trinta e um) do mês 07 (julho), os Vereadores e Vereadora estariam em recesso e, 
convocou os Senhores Vereadores e Senhora Vereadora para a próxima Sessão 
10
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Ordinária a se realizar no dia sete (07) de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023), 
às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
_________________________________________
Presidente
_________________________________________
Vice-Presidente 
_________________________________________
Secretário