sessao nº 36

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO TRINTA
E SEIS, REALIZADA NO DIA DOIS DE OUTUBRO DE 
2023, ÀS DEZESSETE HORAS, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos dois (02) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e três (2023), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número trinta e 
seis (36), sob a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhora Vereadora: Adair Lucht, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, 
Rogério Schereder, Selene Jastrow, Teodoro Hammer, Valdemiro Jonas e Valdevino 
Manske. A chamada foi feita pelo 2º Secretário da Mesa, Vereador Ilimar Vesper. O 
Presidente, observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou 
aberta a Sessão Ordinária e convidou a todos para cantarem o Hino Nacional Brasileiro.
A mensagem bíblica escolhida pelo Vereador Luciano Alves da Silva para a Sessão se 
encontra em Salmo 121, o qual fez a leitura. Em seguida, o Presidente colocou em 
votação a ata da Sessão Ordinária número trinta e cinco (35), realizada no dia vinte e 
cinco (25) de setembro (09) de dois mil e vinte e três (2023), sendo aprovada por 
unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convidou o Secretário de Cultura e 
Turismo Senhor Nilton Capaz, que foi convocado pelo Vereador Ilimar Vesper, o qual 
prestou esclarecimentos sobre a prestação de contas referente a festa do colono dois 
mil e vinte e três (2023), na ocasião os Vereadores Rogério Schereder, Ilimar Vesper, 
Luciano Alves da Silva e o Vereador Presidente Joel Ponath fizeram o uso da palavra. 
Na sequência, o Presidente solicitou ao 2º Secretário da Mesa, Vereador Ilimar Vesper, 
que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias:
Projeto de Lei nº 043/2023, que dispõe sobre o complemento de aporte para amortização 
do déficit atuarial do instituto de previdência de Santa Maria de Jetibá, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei n° 35/2023, dispõe sobre a 
denominação do Calçadão Emilio Carlos Guilherme Lemke, as margens da Rodovia 
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Afonso Schwab, com início próximo a ponte sobre o rio São Luís, na entrada do 
município, Centro e finalizando nas proximidades do Campo Guarani, em São Sebastião 
de Belém, neste município, de autoria dos Vereadores Ilimar Vesper e Luciano Alves Da 
Silva; Indicação nº 114/2023, indica a construção de uma nova Unidade de Saúde em 
Barra do Rio Claro, de autoria do Vereador Presidente Joel Ponath; Indicação nº 
115/2023, indica o calçamento, drenagem e iluminação pública, da Rua Augusto Boldt 
no Bairro São Luís, neste Município, de autoria do Vereador Rogério Schereder; 
Indicação nº 117/2023, indica que seja feita a extensão da linha de ônibus circular para 
o bairro de Belém, até próximo ao Mine-Ceasa, neste Município, de autoria do Vereador 
Rogério Schereder; Indicação nº 119/2023, indica a possibilidade de ceder o espaço 
onde estava instalada a Caixa Econômica Federal para instalar a Delegacia de Polícia 
Civil deste município, de autoria do Vereador Rogério Schereder; Ofício nº 780/2023 -
Gabinete do Prefeito - encaminha demonstrativos de receita e despesa referente ao mês 
de agosto de 2023. Encerrada a leitura do expediente do dia, o Presidente encaminhou 
o Projeto de Lei nº 35/2023 para as comissões permanentes para análise e elaboração 
do parecer e o Projeto de Lei nº 43/2023 seguiu para comissões permanentes e após 
para a ordem do dia da presente Sessão Ordinária e as Indicações seguiram para a 
ordem do dia da próxima Sessão Ordinária. Não havendo inscritos no Pequeno 
Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou a Vereadora 
Selene Jastrow que, após cumprimentos, reforçou o convite da caminhada referente 
outubro rosa, no dia quatro (04) de outubro (10) de dois mil e vinte e três (2023) e 
convidou a todos para usarem uma camiseta na cor rosa e relatou a importância da 
prevenção do câncer de mama. Mudou de assunto, falou que perto da residência do 
Senhor Valdecir Stieg, na localidade de Rio Parasita no qual um bueiro necessitava de 
uma urgente manutenção e o mesmo já tinha sido protocolado na prefeitura e o pedido 
encontrava-se na Secretaria de Obras e pediu para os responsáveis fazerem a execução 
de manutenção e abordou que quando a população fizesse algum protocolo de pedido
que as Secretarias responsáveis dessem um retorno para população. Em sequência, 
falou da galeria que foi feita recentemente na localidade de Barracão, próximo a 
residência do Senhor Vitorino Hammer e abordou que a mesma estava toda danificada 
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e precisava também de manutenção devido ao grande fluxo de carretas e caminhões
que passavam no local e relatou que já tinha passado o pedido de manutenção para o 
Vice-prefeito Senhor Florentino Lauvers e para a Secretaria de Obras e esperava que 
fosse feito os reparos o mais breve possível para não danificar ainda mais. Mudou de 
assunto, abordou do assunto polêmico que era a taxa de lixo e IPTU, no qual recebeu 
muitas ligações da população da localidade de Rio Possmoser que estavam muito
indignados e explanou que tinha cinco (05) ruas na comunidade de Rio Possmoser que 
não era feita a coleta de lixo e os mesmo moradores receberam a taxa de lixo para 
pagarem e ressaltou se o Prefeito Hilário Roepke tinha direito de cobrar as taxas, a 
população também tinha direito de receber um serviço adequado pelo qual pagavam e 
pediu que analisem com carinho e que o valor pelas taxas de IPTU pagas fossem 
investido dentro das comunidades, aproveitou o momento falou que a duas (02) semanas 
atrás fez um comentário que na localidade de Rio Possmoser tinha um serviço para ser 
feito de enterrarem umas manilhas para evitarem de quando chovesse a agua entrar 
dentro da rua e as mesma ainda estavam do mesmo jeito sem ser enterradas e já estava 
no mês de outubro e as chuvas estavam chegando e pediu encarecidamente ao Prefeito 
Hilário Roepke que investisse o dinheiro coletado de IPTU dentro da comunidades. 
Finalizou. Em seguida, o Presidente convidou o Vereador Elmar Francisco Thom que, 
após cumprimentos, parabenizou a Associação de Apicultores e explanou que conheceu 
um pouco do trabalho deles e achou muito bonito e importante, inclusive na escola onde 
os alunos e professores puderem experimentar o mel produzido e abordou ao Presidente 
que colocasse em votação o Projeto, na oportunidade o Presidente Joel Ponath falou 
que o Projeto estaria em votação na próxima Sessão devido alguns Vereadores 
quererem analisar com mais cautela. Finalizou. Retomou a palavra o Vereador Elmar 
Francisco Thom e falou que seu voto seria favorável ao Projeto, porque já pesquisou e 
conheceu um pouco do Projeto e notou a importante para o município de Santa Maria de 
Jetibá. Mudou de assunto, relatou sobre a taxa de lixo que estava sendo muito cobrado
pela população devido a entrega com a data de vencimento próxima e principalmente
sobre o valor, no qual no ano anterior já teve uma demanda muito grande de reclamação 
e devido esse acontecimento foi formada uma comissão na prefeitura para reavaliação 
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das casas e comércios para a coleta de lixo e novamente nesse ano de dois mil e vinte 
e quatro (2024) os valores vieram muito alto e falou que a comissão formada receberam 
uma gratificação para prestarem esse trabalho, no qual não viu resultado. Continuou, 
abordou que recebeu a informação que na localidade Vila Bem Te Vi não iriam pagar as 
taxas devido não terem os serviços prestados que estavam sendo cobrados. Mudou de 
assunto, cobrou novamente sobre a ponte de Recreio e falou que era uma grande 
vergonha para o município de Santa Maria de Jetibá, no qual já tinha pedido e cobrado 
muitas vezes, sendo um local de grande fluxo de veículos e perigoso para população e 
nada estava sendo feito. Na sequência, parabenizou o Senhor Jean Jaques Lauvers, 
que no dia de dois (02) de outubro (10) de dois mil e vinte e três (2023) fez a sua filiação 
no Partido Progressista, no qual o Vereador Elmar Francisco Thom é Presidente no 
município de Santa Maria de Jetibá e deixou o convite de filiação para o Partido 
Progressista a todos Vereadores e Vereadora. Finalizou. Na sequência, o Presidente 
convidou o Vereador Luciano Alves da Silva, que após cumprimentos, explanou que foi 
um dos Vereadores que pediu para analisar o Projeto dos Apicultores no Horto Municipal 
de Santa Maria de Jetibá, devido a segurança com as caixas de abelha para os 
apicultores não ficassem no prejuízo com o furto, até mesmo porque ultimamente no 
município estava acontecendo muitos roubos e explanou que a cidade deixou de ser 
pacata e que todo cuidado era pouco e reforçou novamente se Deus quiser que o Projeto 
seria aprovado na próxima Sessão. Mudou de assuntou, explanou que ficou surpreso 
com a fala do Secretário de Cultura e Turismo Senhor Nilton Capaz que se rendeu para 
os Vereadores no qual fizeram pressão no Executivo para prestação de contas da festa 
do colono e o Vereador Luciano Alves da Silva menciona que uma das Leis do Vereador 
era fiscalizar o Executivo, no qual foram eleitos pelo povo para colocarem em prática as 
Leis e ressaltou que ainda acreditava que foi uma infeliz fala do Secretário. Na 
sequência, falou que estava triste porque todas as horas extras dos servidores públicos 
no cargo de gari que tinha sido trabalhadas foram retiradas, no qual abordou que se o 
servidor público trabalhou teria o direito de recebe-las e falou que o município estava 
passando por um Decreto de contenção de gastos, sendo que o Executivo poderia ter 
dialogado com esses servidores públicos para melhor solucionar e não ter deixado os 
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servidores surpresos ao olharem os seus extratos bancários sem as suas horas extras 
trabalhadas pagas. O Vereador Valdevino Manske pediu a palavra e falou que não sabia 
como iria ficar a situação da coleta de lixo em diante, porque as horas extras foram 
tiradas e a demanda de recolhimento não dava conta apenas no horário de contrato e 
ressaltou que a população estava pagando um valor absurdo de taxa de lixo e os 
moradores iriam ficar a mercê dos seus direitos pagos. Finalizou. O Vereador Luciano 
Alves da Silva retomou a palavra e falou que era necessário respirar um pouco para dar 
continuidade na fala e ressaltou que a corda sempre arrebentava para os mais fracos, 
no caso era o que estava acontecendo com os garis e lembrou para a Vereadora Selene 
Jastrow e Vereador Elmar Francisco Thom que no último final de semana não tinha sido 
feita a coleta de lixo em suas comunidades. Dando continuidade, falou que não sabia 
como iriam fazer com os motoristas de ambulâncias, sendo que os mesmos precisavam 
estar com todos os cursos em dia para dirigirem os transportes com os pacientes e 
passageiros para a grande Vitória e abordou que não sabia como seria feito o banco de 
horas desses motoristas devido a falta de motoristas com todos requisitos necessários,
no qual o mesmo fez a seguinte pergunta “Será que os pacientes vão ficar sem ser 
levados para grande Vitória quando a jornada de trabalho do motorista alcançou as suas 
horas trabalhadas?” e mais um questionamento para a seguinte questão “se caso um 
motorista transportar um paciente para Vitória, no qual chegando lá o seu horário de 
trabalho encerou e abordou a seguinte pergunta: O motorista deixava o paciente lá e 
vinha embora?” e explanou que precisavam colocar a mão na consciência e pensarem 
quando forem tomar alguma uma atitude, porque nem todos deveriam pagar pela conta 
e principalmente a população. A Vereadora Selene Jastrow pediu a palavra e falou que 
tinha uma situação ainda pior devido ter alguns contratos de motoristas de ambulância 
vencendo e não estava podendo contratar devido o Decreto e abordou que o cargo era 
essencial e não tinha como deixar de não contratar. Mudou de assunto, falou que na 
comunidade de Rio Possmoser a cerca de quatorze (14) anos sempre teve profissional 
na área da fisioterapia e no atual momento estava sem e disse que o número de 
pacientes necessitados era muito grande e o Executivo deveria tomar alguma 
providência porque eram cargos essenciais e não tinha como deixar sem e relatou que 
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saúde sempre em primeiro lugar. Finalizou. O Vereador Luciano Alves da Silva retomou 
a palavra e relatou sobre os sepultamentos, no qual ninguém escolheria a hora de partir 
e se caso fosse em um horário que a carga horária do servidor público já tinha sido 
excedida ou de estarem de folga devido não estarem pagando mais hora extra e fez a 
seguinte pergunta: “Como ficaria a família enlutada com o corpo do seu ente querido 
para ser enterrado?”, e falou para o Prefeito Hilário Roepke para reunisse com sua 
equipe e reverem alguns pontos e se colou em nome de todos da Câmara Municipal a 
disposição em prol da sociedade e que nunca a Casa de Leis tinha deixado de votar 
favorável em Projeto que fosse para o bem da população, inclusive ressaltou que 
recentemente a Câmara tinha devolvido um valor em dinheiro para o Executivo e finalizou 
dizendo que a Câmara de Vereadores caminhava junto com a população. Na sequência, 
o Presidente convidou o Vereador Rogério Schereder que, após os cumprimentos,
relatou sobre a fala dos Vereadores sobre a taxa de lixo e IPTU e informou para a 
população aos que se sentiram lesados para que façam um requerimento de reavaliação 
e protocolassem na prefeitura e explanou que recebeu em seu gabinete a Senhora 
Renata, moradora de São Luís no qual recebeu sua taxa de IPTU no valor de R$ 3.153,00 
(três mil sento e cinquenta e três reais), no qual recorreu porque sabia que não estava 
certo e teve como resultado a isenção de toda a taxa e reforçou novamente para todos 
que se sentirem lesados a procurarem seus direitos. Mudou de assunto, falou de três 
(03) temas que estava em mídia nas redes socias: Discriminação das drogas, 
Discriminação do aborto e Banheiro compartilhados, lamentou que ainda tinha algum 
Partido que pensava em focar nesses assuntos tão impares e explanou sobre os 
mesmos que era admissível aceitar esses atos. Dando continuidade, falou novamente 
para o Prefeito Hilário Roepke para analisar sobre as viagens escolares e ressaltou que 
ficaria no valor em média de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no qual fez o orçamento
e falou que o Presidente Joel Ponath ficou de ver com o Executivo se haveria 
possibilidade de a Câmara ajudar com o repasse do valor para manter essas viagens. O 
Presidente Joel Ponath pediu a palavra e falou que ia conversar com o Prefeito Hilário 
Roepke caso ele se comprometesse em usar o repasse do dinheiro com as viagens a 
Câmara devolveria esse valor para ajudar. Finalizou. O Vereador Rogério Schereder 
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retomou a palavra, falou que deveriam rever a situação dos servidores públicos no cargo 
de gari devido a população pagarem as taxas de lixos e não terem os seus direitos. Na 
sequência, agradeceu a Secretaria de Interior pelos Ofícios atendidos que o mesmo 
solicitou e para finalizar agradeceu e parabenizar a servidora pública da Câmara
Municipal Senhora Claúdia Ivone Kurth por todo profissionalismo que sempre teve 
quando precisou e em nome dela agradeceu a todos servidores da Casa de Leis. 
Finalizou. Em seguida, o Presidente interrompeu os trabalhos da Sessão Ordinária. Em 
seguida, não havendo oradores inscritos na Tribuna Livre, observando o número legal 
de Vereadores, declarou novamente aberta a Sessão Ordinária, passou para a Ordem 
do Dia e convocou os relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final - Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento
– Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência -
Vereador Ilimar Vesper; Comissão de Turismo, Indústria e Comércio - Vereador Elmar 
Franscisco Thom; Comissão de Obras e Serviços Públicos - Vereador Adair Lucht; 
Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de 
Reforma Agrária - Vereador Valdevino Manske e Comissão de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança – Vereador: Rogério Schereder,
respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 041/2023, que promove 
adequação orçamentária no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá e autoriza a 
abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 378.161,66 
(trezentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), 
de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, convocou os relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva e Comissão Finanças e Orçamento –
Vereadora Selene Jastrow, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de 
Lei nº 043/2023, que dispõe sobre o complemento de aporte para amortização do déficit 
atuarial do instituto de previdência de Santa Maria de Jetibá, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O 
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Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Vereador Elmar Francisco Thom após 
cumprimentos, abordou o que Projeto deveria ter sido analisado e falou que mandaram 
de última hora quando recebem notificação porque o Projeto era do ano de dois mil e 
vinte e um (2021) e veio no ano de dois mil e vinte e três (2023) e relatou que deveriam 
trabalhar de uma forma mais séria, porque envolvia os servidores públicos. Finalizou. Na 
oportunidade o Presidente Joel Ponath, abordou sobre a fala do Vereador Elmar 
Francisco Thom, que o Projeto não tinha sido esquecido, e sim um erro de cálculo no 
qual o Tribunal de Contas alertou sobre o ajuste do erro. Finalizou. Não havendo mais 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na 
Explicação Pessoal não teve inscritos. Dando continuidade, o Presidente convidou 
todos os Senhores Vereadores e Senhora Vereadora para a reunião a se realizar no dia 
nove (09) de outubro (10) de dois mil e vinte e três (2023), às dezesseis (16) horas, com 
participação da Controladoria Geral de Santa Maria de Jetibá Senhor Sebastião Luiz 
Siller, para tratarem das averiguações sobre as denúncias. Dando continuidade, não 
havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os Vereadores e Vereadora para a 
próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia nove (09) de outubro (10) de dois mil e 
vinte e três (2023), às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, declarou encerrada a 
Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai 
devidamente assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
_________________________________________
Secretário