sessao nº 48

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO
QUARENTA E OITO REALIZADA NO DIA DEZOITO
DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS DEZESSEIS, NA 
CÂMARA MUNICIPAL.
Aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número
quarenta e oito (48), sob a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Ana Paula Alves de 
Azevedo, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Joelio Abeldt, Joel 
Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogério Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e 
Valdevino Manske. O Vereador Ilimar Vesper estava ausente da Sessão Legislativa 
Ordinária. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt. Na 
sequência, convidou para compor a mesa o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Hilário Roepke. Em seguida, convidou para compor a mesa o Deputado Estadual 
Excelentíssimo Senhor Adilson Espíndula. Dando continuidade, convidou para compor a 
mesa o Vice-Prefeito Excelentíssimo Senhor Florentino Lauvers. Na sequência o
Presidente, observando o número legal de Vereadores e das Vereadoras, em nome de 
Deus declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou a todos para cantarem o Hino do 
Município. A mensagem bíblica escolhida pelo Vereador Presidente Joel Ponath para a 
Sessão se encontra em Provérbios Capítulo 16 versículos 1 a 4, a qual fez a leitura. Em 
seguida, o Presidente Joel Ponath convidou a todos para um momento de silêncio face 
o falecimento do Senhor, ocorrido dia 12 de dezembro de 2023. Na sequência, solicitou 
para a equipe da TV Câmara a exibição do vídeo da mensagem de Natal. Após a 
exibição, o Presidente convidou o Vice-prefeito, Prefeito e o Deputado Estadual para 
fazerem o uso da palavra, os quais externaram seus cumprimentos e agradecimentos. 
Em seguida, o Presidente informou o valor do repasse até o momento feito no ano de 
dois mil e vinte e três (2023) era o valor R$ 3.500.000,00 (três milhões e meio). Na 
sequência, o Presidente convidou os Vereadores (as) para em conjunto efetuarem a 
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entrega do cheque no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões) ao Prefeito e Vice-prefeito, 
e citou que o repasse do ano vigente ultrapassaria o valor R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões). Agradeceu a todos Vereadores (as) e funcionários, pela economia e auxilio na 
administração. E para finalizar, o Presidente Joel Ponath convidou novamente o Prefeito 
Hilário Roepke para assumir o cargo de Prefeito para Vice-Prefeito Florentino Lauvers. 
Finalizou. Dando continuidade, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão 
Ordinária (47), realizada no dia onze (11) de dezembro (12) de dois mil e vinte e três 
(2023), sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, passou para o momento de 
homenagens, que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a Moção nº 17/2023, 
que congratula a NATER COOP, pela conquista do título de empresa no ranking setorial 
da Agricultura e Pecuária em atuação no Espirito Sano, de autoria do Vereador Luciano 
Alves da Silva. Dando continuidade, o Presidente Joel Ponath convidou os 
representantes da Nater Coop para receberem a homenagem das mãos do Vereador 
Luciano Alves da Silva. Na sequência, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade a 
Moção nº 18/2023, que congratula os professores e alunos da Rede Municipal, 
vencedores do “Projeto AGRINHO/SENAR”, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves 
de Azevedo. O Presidente Joel Ponath convidou os representantes para receberem a 
homenagem das mãos da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Em seguida, a 
Câmara municipal aprovou por unanimidade a Moção n° 19/2023, que congratula à 
Carmem Izabel de Azerêdo, diretora da EMEF “João Lauvers” da rede municipal, 
juntamente com sua equipe pedagógica, vencedora do “Prêmio Escola que Colabora”, 
de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. O Presidente Joel Ponath 
convidou os representantes para receberem a homenagem das mãos da Vereadora Ana 
Paula Alves de Azevedo. Dando continuidade, a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade a Moção nº 20/2023, que congratula os professores e alunos da Rede 
Municipal, do “Prêmio Cooperativismo”, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de 
Azevedo. O Presidente Joel Ponath convidou os representantes para receberem a 
homenagem das mãos da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Após a conclusão
das homenagens, o Presidente Joel Ponath convidou o Presidente da Nater Coop 
Senhor Denilson Potratz e o Senhor Marcelino Bellardt Diretor Geral, no qual foram 
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convidados a pedido do Vereador Luciano Alves da Silva para abordar sobre a conquista 
do título de empresa no ranking setorial Agricultura e Pecuária em atuação no Espirito 
Santo. Na oportunidade, o Vereador Luciano Alves da Silva se manifestou. Em seguida, 
o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou a Vereadora Ana Paula 
Alves de Azevedo que, após cumprimentos, estendeu para os professores mencionando 
que estava na luta para o Piso Salarial dos professores e destacou a valorização do 
profissional na área da educação, sendo que tinha professores fazendo muito além da 
sua obrigação e exclamou que era a voz da educação dentro da Câmara de Vereadores, 
no qual abordou que toda Sessão estava cobrando sobre o Piso Salarial dos professores
e abordou que havia escolas que nem portão tinha, levando a falta de segurança e 
colocando os alunos em risco. Mudou de assunto, desejou um Feliz Natal e um Próspero 
Ano Novo. Finalizou. Em seguida, o Presidente Joel Ponath abordou que esteve no 
gabinete do Prefeito e o mesmo falou que em nenhum momento tinha sido procurado 
pela Vereadora Ana Paula Alves de Azedo e também explanou que era um grande sonho 
em fazer a reposição salarial dos professores. Na sequência, o Presidente Joel Ponath 
convidou o Vereador Rogério Schereder que, após cumprimentos, também abordou 
sobre o Piso salarial dos professores, no qual deveria tomar alguma providência de 
reposição em prol de valorização e direto do profissional. Mudou de assunto, agradeceu 
a todos os Secretários de todas secretarias por todo trabalho prestado ao município. Na 
sequência, falou para quem quiser ocupar um cargo no Executivo, a melhor escola era 
começar no Legislativo. Dando continuidade, desejou um Feliz Natal e um Próspero Ano 
Novo a todos e alertou sobre o consumido de bebidas alcoólicas nos dias festivos, e 
destacou que bebida alcoólica e direção não combinavam. Finalizou. Em seguida, o 
Presidente Joel Ponath convidou o Vereador Valdevino Manske que, após 
cumprimentos, agradeceu o Prefeito Hilário Roepke e Vice-prefeito Florentino Lauvers 
por toda dedicação e compromisso com o município. Em seguida, agradeceu o Deputado 
Estadual Senhor Adilson Espíndula por toda contribuição com a cidade de Santa Maria 
de Jetibá e Estado do Espirito Santo. Mudou de assunto, abordou que tinha colegas 
Vereadores apenas defendendo uma classe de funcionários, no qual relatou que estava 
a disposição e defendia todas as classes de funcionários. Na sequência, agradeceu aos 
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nove (09) Vereadores que votaram a favor da LOA - Lei Orçamentária Anual 2024 e 
agradeceu a todos os funcionários públicos em prol de melhorias ao município e finalizou 
sua fala desejando um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo a todos. Dando continuidade, o 
Presidente Joel Ponath convidou o Vereador Adair Lucht que, após cumprimentos, 
estendeu agradecimento ao Deputado Estadual Adilson Espíndula, por ser sempre estar 
presente nas comunidades do município e aproveitou o momento falou que ansioso pela 
obra do asfalto que liga Luiz Potratz a Melgaço. Na sequência, parabenizou a todos os 
Secretários pelo empenho e dedicação e abordou que era o seu mandato que menos foi 
cobrado referente as estradas e parabenizou. Mudou de assunto, desejou um Feliz Natal 
e um Feliz Ano Novo, pediu a Deus sabedoria para todos para trilharem no caminho 
correto. Finalizou. Em seguida, o Presidente Joel Ponath convidou o Vereador Joelio 
Abeldt que, após cumprimentos, direcionou sua fala para o Deputado Estadual Adilson 
Espíndula agradecendo pela dedicação e empenho com a população, argumentou e 
parabenizou pelas verbas recebidas que foram solicitadas ao Deputado. Mudou de 
assunto, leu o Versículo bíblico que se encontra em Isaías Capitulo 9 Versículo 6, que 
após a leitura desejou um Feliz Natal e um Prospero Ano Novo a todos servidores 
públicos e munícipes. Finalizou. Dando continuidade, o Presidente Joel Ponath convidou 
o Vereador Clóvis Braun que, após cumprimentos, agradeceu a todos os Secretários 
pelo trabalho prestado com tanta dedicação e ressaltou que o Prefeito Hilário Roepke 
tinha feito uma boa escolha dos Secretários. Em seguida, desejou a todos um Feliz Natal 
e um Feliz Ano Novo, desejando muita proteção de Deus e sabedoria para o próximo 
ano. Finalizou. Na sequência, o Presidente Joel Ponath convidou o Vereador Luciano 
Alves da Silva que, após cumprimentos, destacou a importância para Santa Maria de 
Jetibá em ter o Senhor Adilson Espíndula como representante Deputado Estadual. Na 
sequência, abordou sobre as notícias falsas que acabavam rolando e prejudicando por 
algo que não era verídico e pediu para população sempre procurar fontes seguras antes 
de repassar qualquer tipo de informação. Em seguida, agradeceu o Deputado Estadual 
Adilson Espíndula pelo repasse de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em verba 
destinado para a Associação Casa Bom Samaritano de Santa Maria de Jetibá e 
aproveitou o momento relatou sua tristeza por um indivíduo ter feito um vídeo e levado 
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para as redes sociais criticando a árvore de garrafas pets feita pelos usuários da Casa 
Bom Samaritano, denigrindo a imagem das pessoas que fizeram a árvore com tanto 
carinho. Mudou de assunto, desejou um Feliz Natal e um Feliz Ano Novo a todos, em 
especial a população de Santa Maria de Jetibá e ressaltou a força da garra de luta da 
população. Finalizou. Na sequência, o Presidente Joel Ponath convidou o Vereador 
Arlindo Repke que, após cumprimentos, agradeceu aos colegas Vereadores por ter sido 
tão bem recebido a sete (07) meses atrás e ressaltou que era Vereador de todo o 
município e não apenas de alguma localidade especifica. Mudou de assunto, 
parabenizou o Deputado Estadual Adilson Espíndula pela conquista de ter conseguido 
novamente o funcionamento do INSS — Instituto Nacional do Seguro Social na 
localidade de Santa Teresa, facilitando para os moradores de Santa Maria de Jetibá e 
regiões vizinhas. Na sequência, abordou sobre a Moção que Congratula Sarah Berger 
Grunewald e Nathali Holz pela participação e conquista histórica do 3° lugar no 
campeonato brasileiro de ginástica rítmica, de autoria do Vereador Arlindo Repke e 
Vereador Luciano Alves da Silva, no qual as homenageadas não conseguiram estar 
presente e falou que as mesmas iriam receber a Moção no dia cinco (05) de fevereiro 
(02) de dois mil e vinte e quatro (2024). Dando continuidade, abordou sobre o Projeto de 
Lei nº 062/2023, que autoriza a doação ao sindicato dos servidores públicos municipais 
de Santa Maria de Jetibá-ES, de uma área medindo 6.000,00 m², de propriedade do 
município de Santa Maria de Jetibá-ES, situado na localidade de São Sebastião, para 
criação de clube campestre para servidores públicos, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo – Hilário Roepke e ressaltou a grande importância da construção da Sede 
própria e aproveitou o momento, abordou que foram duas (02) vezes para Brasília em 
busca de verbas, no qual conseguiu para a construção de uma quadra para futura Sede 
do Sindicato dos Servidores Públicos. Na sequência, relatou que mais um ano estava 
sendo concluído, e nada da Comissão de Ética feita. O Presidente Joel Ponath pediu a 
palavra e falou que precisava o quanto antes mesmo montar a Comissão, até mesmo 
porque nessa Sessão tinha acontecido de Vereador ter faltado e estava sendo cobrado 
pelo povo. Finalizou. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra falou do 
Requerimento nº 22/2023, requer a convocação do Secretário de Cultura e Turismo 
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senhor Nilton Capaz para proceder a prestação de contas da festa do colono 2023 na 
sessão ordinária de 5 de fevereiro de 2024, às 17 horas, de autoria dos Vereadores Joel 
Ponath, Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Luciano Alves Da Silva, Rogério 
Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. E para finalizar 
desejou a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Dando continuidade, o 
Presidente Joel Ponath citou que o Vereador Elmar Francisco Thom cancelou sua fala e 
convidou a Vereadora Selene Jastrow que, após cumprimentos, agradeceu o Secretário 
de Educação Geraldo Sebastião Thomas pela dedicação por todo esse tempo dentro da 
secretária e a partir do próximo ano o mesmo deixaria a pasta de secretário e desejou 
boa sorte para quem for assumir a Secretaria de Educação. Mudou de assunto, abordou 
que final de ano, era tempo de reflexões e pediu perdão para quem a mesma não 
conseguiu atender ou deixou algo a desejar. Na sequência, agradeceu ao Prefeito Hilário 
Roepke e o Vice-prefeito Florentino Lauvers, por todo empenho e dedicação com os 
munícipes, aproveitou o momento e pediu para olhar com carinho a classe dos 
professores com a questão do Piso Salarial. Na oportunidade, agradeceu a parabenizou 
o Senhor Deputado Estadual Adilson Espíndula pela sua dedicação, simplicidade e 
compromisso com a população. Dando continuidade, comunicou sobre o recurso obtido 
para o Hospital Evangélico de Santa Maria de Jetibá no valor de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais), através do Deputado Federal Paulo Foletto com suas idas para 
Brasília. E finalizou agradecendo e desejando um abençoado Feliz Natal e um Próspero 
dois mil e vinte e quatro (2024). O Presidente Joel Ponath também fez uso da palavra, 
designou o 2º Vice-presidente para assumir os trabalhos da Mesa, após os 
cumprimentos, agradeceu a todas autoridades presentes na Sessão Ordinária e 
ressaltou que desejava para o Deputado Estadual Adilson Espíndula para o futuro o 
cargo de Deputado Federal por todo mérito e dedicação. Em seguida, abordou sobre o 
Piso Salarial dos professores e que o Prefeito estava batalhando em busca do melhor e 
que era um grande sonho poder realizar o pagamento do mesmo. Dando continuidade, 
desejou um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo a todos. Finalizou. Na sequência, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt, que procedesse 
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a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
042/2023 “Institui a Lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e 
microempreendedor individual e dá outras providências”, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei nº 051/2023, que regulamenta as estradas 
rurais de Santa Maria de Jetibá, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei nº 056/2023, que autoriza a cessão de uso 
gratuito de imóvel ao governo do estado do espírito santo, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei Complementar nº 057/2023, que altera a Lei 
complementar municipal nº 527 de 30 de junho de 2000 e dá outras providências, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei nº 058/2023, que 
autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação financeira com 
a Associação Evangélica Beneficente Espirito-Santense - AEBES, para cobertura de 
despesas de custeio, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto 
de Lei nº 059/2023, que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a transpor, remanejar 
e transferir no orçamento de 2024, no limite estabelecido na lei orçamentária anual e dá 
outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto 
de Lei nº 060/2023, que altera as redações dos artigos 10, 11 e 12 da Lei municipal nº 
2644/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei nº 
061/2023, que dispõe sobre a inclusão de ação orçamentária, classificada como projeto, 
no orçamento vigente e abre crédito adicional especial por suplementação, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei nº 062/2023, que autoriza a 
doação ao sindicato dos servidores públicos municipais de Santa Maria de Jetibá-ES, de 
uma área medindo 6.000,00 m², de propriedade do município de Santa Maria de Jetibá￾ES, situado na localidade de São Sebastião, para criação de clube campestre para 
servidores públicos, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto 
de Lei nº 063/2023, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar termo aditivo 
ao convênio FMS nº 001/2023, o qual foi celebrado com a Associação Evangélica 
Beneficente Espirito-Santense - AEBES, para cobertura de despesas de custeio, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke; Projeto de Lei nº 49/2023, que 
dispõe sobre a criação de comenda aos empreendedores do ano, neste município e dá 
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outras providências, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; Projeto de Lei nº 67/2023, 
que denomina a língua pomerana como Patrimônio Cultural Imaterial no município de 
Santa Maria de Jetibá, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Projeto de Lei 
Complementar nº 80/2023, que consolida a estrutura Administrativa da Câmara 
Municipal de Santa maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 
77/2023, institui e inclui no calendário oficial a semana de conscientização sobre emissão 
de ruídos excessivos de motocicletas e automóveis acima dos limites estabelecidos pela 
legislação, que perturbem o sossego público em Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria 
do Vereador Adair Lucht; Projeto de Lei nº 84/2023, que denomina a Quadra 
Poliesportiva Aldemir Silva, localizada no Espaço Cultural, Turismo, Esporte e Eventos, 
Sophia Arnholz Berger, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto de Lei 
Complementar nº 88/2023, que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Mesa 
Diretora; Projeto de Lei nº 87/2023, institui o “mês da consciência e práticas esportivas”, 
neste município, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo; Projeto de Lei 
nº 90/2023, que denomina a Rua Jean Carlos Redaeli Herbst, com início a Av. João 
Pedro Lauvers - 295547 m E 7770821.86 m S, e término coordenadas - 295569.66 m 
E7770783.05 m S. A rua possui 50 metros de extensão, de autoria do Vereador 
Valdemiro Jonas; Projeto de Lei nº 89/2023, na intenção de denominar a Rua Adhemar 
Sassemburg, com início a Av. João Pedro Lauvers - 295835.36m E 7770685.70 m S, e 
término coordenadas - 295806.78 m E7770724.27m S. A rua possui 49 metros de 
extensão, de autoria do Vereador Valdemiro Jonas; Indicação nº 147/2023, a 
manutenção da estrada sentido torre da Lima Info, próxima a ponte do Sr. Maxcimiro Ott 
e próximo ao Sr. Bertino Ebert, neste município, de autoria da Vereadora Ana Paula 
Alves de Azevedo; Indicação nº 148/2023, que indica a pavimentação, por calçamento, 
asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade, do trecho da estrada rural com início 
nas proximidades da residência do Senhor Robilson Krause e finaliza próximo à 
residência do Senhor Valdir Boning, numa extensão de aproximadamente 800 metros, 
em Alto Jetibá, neste município, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Indicação nº 
149/2023, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a revitalização do trânsito 
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deste município, de autoria do Vereador Rogério Schereder; Projeto de Lei nº 91/2023, 
para denominar a Rua Ricardo Valentim Luiz Arnsholz, com início na Rua Guilherme 
Alberto Dobruns e término na Rua Projetada, situada na localidade de São Luiz, de 
autoria do Vereador Valdevino Manske; Requerimento nº 22/2023, requer a convocação 
do Secretário de Cultura e Turismo Senhor Nilton Capaz para proceder a prestação de 
contas da festa do colono 2023 na Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2024, às 17 
horas, de autoria dos Vereadores Joel Ponath, Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, 
Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, 
Luciano Alves Da Silva, Rogério Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e 
Valdevino Manske. Encerrada as leituras do expediente do dia, o Presidente encaminhou 
os Projetos de Lei para as comissões para exame e parecer. As Indicações e o 
requerimento seguiram para a ordem do dia da presente Sessão Extraordinária. Em 
seguida, não havendo inscritos na Tribuna Livre, o Presidente passou para a Ordem 
do Dia e convocou os relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Obras e Serviços 
Públicos – Vereador Adair Lucht; Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério Schereder, respectivamente - para 
leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 056/2023, que autoriza a cessão de uso 
gratuito de imóvel ao governo do Estado do Espírito Santo, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereador 
designado da Comissão Rogério Schereder, respectivamente - para leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei n° 74/2023, que dispõe sobre a alteração do item 08 do art. 
1° da Lei municipal n° 1093/2008, neste município e dá outras providências, de autoria 
do Vereador Joelio Abeldt, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discursão e o Vereador Joelio Abeldt abordou que a escola fica na 
comunidade de Rio das Pedras, e estava sendo usado outro nome de outra comunidade, 
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no qual ficaria melhor para sua localização usando o nome da própria comunidade. 
Finalizou. O Projeto de Lei continuou em discursão e não havendo mais quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o 
Presidente convocou os relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Obras e Serviços 
Públicos – Vereador Adair Lucht, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto 
de Lei Nº 76/2023, na intenção de denominar a Estrada Leopoldo Stange, situada na 
localidade de Recreio, com início na Rod. Luiz Stange e término na residência do S.r. 
Adelino Stange, com extensão aproximada de 446 metros, de autoria do Vereador Elmar 
Francisco Thom, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente convocou os relatores das 
Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves 
da Silva, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 78/2023, institui 
e inclui no calendário oficial de eventos do município de Santa Maria de Jetibá o “dia do 
presbítero” e dá outras providências, de autoria do Vereador Adair Lucht, com todos os 
votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente convocou os relatores das Comissões: Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de 
Obras e Serviços Públicos – Vereador Adair Lucht, respectivamente - para leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 83/2023, dispõe sobre a denominação da rotatória 
“Senhor Sebastião Benfica de Oliveira”, na Rua Sofia Kenke Erdmann, neste município 
e dá outras providências, de autoria do Vereador Arlindo Repke, com todos os votos da 
comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, 
o Presidente convocou os relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência – Vereador designado da Comissão Rogério Schereder; Comissão 
de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador 
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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Rogério Schereder, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
86/2023, institui e inclui no calendário oficial do município de Santa Maria de Jetibá-ES 
o "mês de fevereiro para o combate e prevenção ao alcoolismo e conscientização sobre 
a relação com a violência doméstica e os acidentes de trânsito", de autoria dos 
Vereadores Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo Repke, Joel Ponath, Rogerio 
Schereder e Selene Jastrow, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto 
de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente convocou os 
relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de 
Resolução nº 03/2023, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709/2018, de autoria 
da Mesa Diretora, com dois (02) votos da comissão favoráveis e um (01) desfavorável 
do Vereador Luciano Alves da Silva. O Projeto de Resolução foi colocado em discursão 
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por dez 
(10) votos favoráveis, um (01) desfavorável do Vereador Luciano Alves da Silva. Dando 
continuidade, o Presidente colocou em votação as Indicações: Indicação nº 137/2023, 
indica a contratação do ''Ônibus'' oftalmológico, para realização de exames, de autoria 
do Vereador Ilimar Vesper; Indicação nº 141/2023, indica que realize a pavimentação da 
Rua Adolfo Wolfgram, no bairro São Luiz, até às proximidades da residência da Família 
Hortelã, de autoria do Vereador Arlindo Repke; Indicação nº 144/2023, a capacitação em 
“Noções de Primeiros Socorros” aos Servidores do Poder Executivo, neste município, de 
autoria dos Vereadores Ilimar Vesper e Rogério Schereder; Indicação nº 145/2023, a 
reforma e manutenção da Praça Municipal Margarida Tereza Boldt, localizada no Bairro 
São Luiz, neste município, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo;
Indicação nº 146/2023, a instalação de iluminação pública na Rua Lucy Ponath 
Marquardt, na Vila Nova, neste município, de autoria do Vereador Presidente Joel 
Ponath; Indicação nº 147/2023, a manutenção da estrada sentido torre da Lima Info, 
próxima a ponte do Sr. Maxcimiro Ott e próximo ao Sr. Bertino Ebert, neste município, 
de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo; Indicação nº 148/2023, que indica 
a pavimentação, por calçamento, asfaltamento ou outro revestimento de durabilidade, do 
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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trecho da estrada rural com início nas proximidades da residência do Senhor Robilson 
Krause e finaliza próximo à residência do Senhor Valdir Boning, numa extensão de 
aproximadamente 800 metros, em Alto Jetibá, neste município, de autoria do Vereador 
Joelio Abeldt; Indicação nº 149/2023, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, a revitalização do trânsito deste município, de autoria do Vereador Rogerio 
Schereder. Sendo todas aprovadas. Na sequência, o Presidente colocou em votação o 
Requerimento nº 22/2023, requer a convocação do Secretário de Cultura e Turismo 
senhor Nilton Capaz para proceder a prestação de contas da festa do colono 2023 na 
sessão ordinária de 5 de fevereiro de 2024, às 17 horas, de autoria dos Vereadores Joel 
Ponath, Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar 
Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Luciano Alves Da Silva, Rogério 
Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. O Requerimento foi 
colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovada por unanimidade. Em seguida, na Explicação Pessoal o Presidente 
Joel Ponath convidou o Vereador Luciano Alves da Silva que, após cumprimentos, 
parabenizou o Vereador Joelio Abeldt pela excelente leitura das matérias na ordem do 
dia. Em seguida, relatou que ficou muito feliz com a fala do Presidente Joel Ponath no 
qual, pronunciou em fazer algumas mudanças no Legislativo. Finalizou. Dando 
continuidade, não havendo mais nada a tratar, o Presidente convocou os Senhores 
Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Extraordinária, no qual 
ficou para a definir data e, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão. Para 
constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário