sessao nº 49

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE NÚMERO 
QUARENTA E NOVE, REALIZADA NO DIA VINTE E 
SETE DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS OITO HORAS, 
NA CÂMARA MUNICIPAL.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três 
(2023), às oito (08) horas, realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à 
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa 
Extraordinária de número quarenta e nove (49), sob a presidência do Vereador Joel 
Ponath, com a presença dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair 
Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco 
Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves da Silva, Rogério 
Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e Valdevino Manske. A chamada foi feita 
pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt. Na sequência o Presidente, 
observando o número legal de Vereadores, em nome de Deus declarou aberta a 
Sessão Legislativa Extraordinária e convidou a todos para cantarem o Hino do Estado 
do Espirito Santo. A mensagem bíblica escolhida pelo Vereador Luciano Alves da Silva
para a Sessão se encontra em Salmo 91, a qual fez a leitura. Em seguida, encerrada a 
leitura, o Presidente convidou a todos para um momento de silêncio face o falecimento 
da Senhorita Carla Kroning, ocorrido no dia vinte (26) de dezembro (12) de dois mil e 
vinte e quatro (2024). Na sequência, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, 
Vereador Joelio Abeldt, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou 
das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 93/2023, que institui gratificação mensal para 
Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, de 
autoria da Mesa Diretora; Projeto de Resolução nº 04/2023, que dispõe sobre a 
regulamentação da Lei nº 14.133/2021, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de 
resolução nº 05/2023, que estabelece procedimentos para a elaboração do plano anual 
de contratações de que trata a Lei nº 14.133/2021, de autoria da Mesa Diretora. 
Encerrada a leitura do expediente do dia, o Presidente encaminhou os Projetos de Lei 
e os Projetos de Resolução para as comissões permanentes para análise e elaboração 
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do parecer e seguiram para a ordem do dia da presente Sessão Legislativa 
Extraordinária. O Presidente interrompeu a sessão por alguns minutos para que os 
membros das comissões permanentes pudessem lavrar seus pareceres. Retomando o 
expediente normal da sessão, após nova chamada e havendo número legal, o 
Presidente Joel Ponath declarou novamente aberta a sessão e não havendo inscritos 
no Pequeno Expediente e nem no Grande Expediente, passou para a Ordem do Dia
e convocou os relatores das Comissões: Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento –
Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Turismo, Industria e Comércio – Vereador 
Elmar Francisco Thom, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei 
nº 042/2023 “Institui a Lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte 
e microempreendedor individual e dá outras providências”, de autoria do Chefe do 
Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves 
da Silva, respectivamente – para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 051/2023, 
que regulamenta as estradas rurais de Santa Maria de Jetibá, e dá outras providências, 
de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos da 
comissão desfavoráveis. O Parecer da Comissão de Legislação foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por onze (11) votos favoráveis e um (01) desfavorável da Vereadora Selene 
Jastrow. O Projeto de Lei foi rejeitado. Na sequência, convocou o relator da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão 
de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência - Vereador Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura 
dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 057/2023, que altera a Lei 
Complementar municipal nº 527 de 30 de junho de 2000 e dá outras providências, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e a Vereadora Ana 
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Paula Alves de Azevedo abordou a necessitava da criação dessas vagas e também 
ponderou algumas outras vagas que eram necessárias e relatou a suma importância do 
planejamento, no qual estava fazendo contratação sem ter a vaga, que era considerado 
crime. Aproveitou o momento, e pediu novamente de mais planejamento e organização 
do setor do Executivo, sendo lançado o concurso público sem ter as vagas. Finalizou. 
Dando continuidade, o Vereador Elmar Francisco Thom também relatou da falta de 
planejamento da Secretaria de Educação, no qual foi lançado antes o concurso público 
sem ter as vagas aprovadas pelo Legislativo. Finalizou. Não havendo mais quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, 
convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene 
Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - Vereador Ilimar 
Vesper, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 058/2023, 
que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação 
financeira com a Associação Evangélica Beneficente Espirito-Santense - AEBES, para 
cobertura de despesas de custeio, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário 
Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de 
Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência - Vereador Ilimar Vesper, Comissão de Obras e Serviços Públicos 
– Vereador Adair Lucht; Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e de Reforma Agrária – Vereador Valdevino Manske; Comissão de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério 
Schereder; Comissão de Turismo, Industria e Comércio – Vereador Elmar Francisco 
Thom, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Projeto de Lei nº 
059/2023, que autoriza o Chefe do Executivo municipal a transpor, remanejar e 
transferir no orçamento de 2024, no limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual e dá 
outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com os 
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votos das comissões favoráveis, exceto o voto da Vereadora Ana Paula Alves de 
Azevedo desfavorável, na Comissão de Turismo, Industria e Comércio. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação e aprovado por onze (11) votos favoráveis e um (01) voto desfavorável da 
Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Dando Continuidade, o Presidente convocou 
o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano 
Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; 
Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, Abastecimento e de 
Reforma Agrária – Vereador Valdevino Manske, respectivamente - para leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 060/2023, que altera as redações dos artigos 10, 11 e 
12 da Lei Municipal nº 2644/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário 
Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; 
Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow, respectivamente -
para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 061/2023, que dispõe sobre a inclusão 
de ação orçamentária, classificada como projeto, no orçamento vigente e abre crédito 
adicional especial por suplementação, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário 
Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Em seguida, convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de 
Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência - Vereador Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura dos 
pareceres ao Projeto de Lei nº 062/2023, que autoriza a doação ao Sindicato dos 
Servidores Públicos municipais de Santa Maria de Jetibá-ES, de uma área medindo 
6.000,00 m², de propriedade do município de Santa Maria de Jetibá-ES, situado na 
localidade de São Sebastião, para criação de clube campestre para servidores 
públicos, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos 
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das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e o Vereador 
Elmar Francisco Thom que, após cumprimentos, relatou da importância do Projeto para 
atender os servidores públicos e parabenizou o Prefeito Hilário Roepke pela doação do 
terreno para o Sindicato. Finalizou. Em seguida, o Vereador Luciano Alves da Silva 
que, após cumprimentos, abordou sobre a Indicação de sua autoria com finalidade de 
entregar lazer para os servidores públicos e mencionou a ajuda dos Vereadores em 
busca de recursos em prol os servidores. Finalizou. Na sequência, o Vereador Arlindo 
Repke que, após cumprimentos, relatou também da importância do local para o 
Servidores Públicos e relatou que pediu recurso em Brasília para uma quadra de 
esporte para a localidade, podendo ser também utilizada para os aposentados. 
Parabenizou o Prefeito por ter mandado o Projeto para o Legislativo. Finalizou. Dando 
continuidade, o Vereador Ilimar Vesper que, após cumprimentos, argumentou sobre a 
importância da doação do terreno e futuramente a construção da quadra de esporte, no 
qual, levando lazer para os Servidores Públicos e contribuindo nos benefícios para a 
saúde, finalizou parabenizando o Prefeito e se colocou a disposição. O Presidente Joel 
Ponath aproveitou o momento, e destacou que já fez parte da Diretoria do Sindicato 
dos Servidores Públicos e abordou a importância da doação do terreno em prol de 
todos os Servidores. Finalizou. E não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente Joel 
Ponath convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora 
Selene Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - Vereador 
Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
063/2023, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao 
convênio FMS nº 001/2023, o qual foi celebrado com a associação evangélica 
beneficente Espirito-Santense - AEBES, para cobertura de despesas de custeio, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na 
sequência, o Presidente Joel Ponath convocou o relator da Comissão de Legislação, 
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Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Educação, 
Cultura, Saúde e Assistência - Vereador Ilimar Vesper; Comissão de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério Schereder, 
respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 77/2023, institui e 
inclui no calendário oficial a semana de conscientização sobre emissão de ruídos 
excessivos de motocicletas e automóveis acima dos limites estabelecidos pela 
Legislação, que perturbem o sossego público em Santa Maria de Jetibá-ES, de autoria 
do Vereador Adair Lucht, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado 
em votação e aprovado por unanimidade. Após, o Presidente Joel Ponath convocou o 
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves 
da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow, 
respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar nº 
80/2023, que consolida a estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa maria 
de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos das comissões favoráveis.
O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente 
Joel Ponath convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência 
- Vereador Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto Lei nº 
87/2023, institui o “mês da consciência e práticas esportivas”, neste município, de 
autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e a Vereadora Ana Paula Alves 
de Azevedo que, após cumprimentos, abordou da importância das necessidades de 
práticas saudáveis para a população e explanou do intuito dos benefícios para os 
munícipes e pediu a aprovação de todos os Vereadores. Finalizou. Em seguida, o 
Vereador Ilimar Vesper parabenizou a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo pelo 
Projeto e abordou dos grandes benefícios para a população colocando o Projeto em 
prática. Finalizou. E não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente Joel Ponath 
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convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene 
Jastrow, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei Complementar 
nº 88/2023, que atualiza o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, de autoria da Mesa Diretora, 
com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e o Vereador Elmar Francisco Thom pediu ao Presidente Joel Ponath que 
fosse feito o concurso publico do Legislativo que era de suma importância devidos os 
cargos criados e abordou que o seu voto era favorável ao Projeto. Finalizou. E não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Obras e Serviços 
Públicos – Vereador Adair Lucht, respectivamente - para leitura dos pareceres ao 
Projeto de Lei nº 89/2023, na intenção de denominar a Rua Adhemar Sassemburg, 
com início a Av. João Pedro Lauvers - 295835.36m E 7770685.70 m S, e término 
coordenadas - 295806.78 m E7770724.27m S. A rua possui 49 metros de extensão, de 
autoria do Vereador Valdemiro Jonas, com todos os votos das comissões favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Após, convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; 
Comissão de Obras e Serviços Públicos – Vereador Adair Lucht, respectivamente -
para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 90/2023, que denomina a Rua Jean 
Carlos Redaeli Herbst, com início a Av. João Pedro Lauvers - 295547 m E 7770821.86 
m S, e término coordenadas - 295569.66 m E7770783.05 m S. A rua possui 50 metros 
de extensão, de autoria do Vereador Valdemiro Jonas, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final -
– Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Obras e Serviços Públicos – Vereador 
Adair Lucht, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 91/2023, 
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para denominar a Rua Ricardo Valentim Luiz Arnsholz, com início na Rua Guilherme 
Alberto Dobruns e término na Rua Projetada, situada na localidade de São Luiz, de 
autoria do Vereador Valdevino Manske, com todos os votos das comissões favoráveis.
O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente Joel 
Ponath convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora 
Selene Jastrow, respectivamente - para leitura dos pareceres ao Projeto de Lei nº 
93/2023, que institui gratificação mensal para Agente de Contratação, Comissão de 
Contratação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, de autoria da Mesa Diretora, com todos os 
votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Na sequência, o Presidente Joel Ponath convocou o relator da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Resolução nº 04/2023, que 
dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133/2021, de autoria da Mesa Diretora, 
com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Após, o Presidente Joel Ponath convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de resolução nº 05/2023, que 
estabelece procedimentos para a elaboração do plano anual de contratações de que 
trata a Lei nº 14.133/2021, de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, o Presidente Joel Ponath colocou-se à disposição a Casa de Leis em prol 
do município. Na oportunidade agradeceu a todos pela disposição de participar da 
Sessão Extraordinária e desejou um bom recesso e Feliz Ano Novo a todos. Na 
sequência, não havendo inscritos na Explicação Pessoal e não havendo mais nada a 
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tratar, o Presidente declarou encerrada a Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que 
após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário