sessao nº 10

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO DEZ
REALIZADA NO DIA PRIMEIRO DE ABRIL DE 2024, 
ÀS DEZESSETE, NA CÂMARA MUNICIPAL.
Ao primeiro (01) dia do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número dez
(10), sob a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo 
Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, 
Luciano Alves da Silva, Rogério Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e 
Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio 
Abeldt. Na sequência o Presidente, observando o número legal de Vereadores e das 
Vereadoras, em nome de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou a todos 
para cantarem o Hino do Estado do Espirito Santo. A mensagem bíblica escolhida pelo
Vereador Ilimar Vesper para a Sessão se encontra em Provérbios, Capítulo 28, 
Versículos 09 a 15, a qual fez a leitura. Em seguida, o Presidente no momento solicitou 
a equipe da TV Câmara, no qual exibiram a matéria do teatro Paixão de Cristo, que 
aconteceu na comunidade de Recreio. Dando continuidade, o Presidente colocou em 
votação a ata da Sessão Ordinária (09), realizada no dia vinte e cinco (25) de março (03) 
de dois mil e vinte e quatro (2024), sendo aprovada por unanimidade. Na sequência, o
Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt, que procedesse 
a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 
005/2024, que acrescenta o inciso XXVIII no artigo 3º e artigo 3º-a na Lei Municipal nº 
1935/2016 (dispõe sobre interdições determinadas por Agentes de Proteção e Defesa 
Civil, pelo Coordenador da Defesa Civil ou Engenheiro Civil pertencente aos quadros de 
servidores da Administração Pública Municipal, aos proprietários ou possuidores de 
imóveis que estiverem em risco iminente, conforme avaliação preliminar), de autoria do 
Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei Complementar nº 011, que 
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institui o estatuto dos servidores públicos civis do município de Santa Maria de Jetibá –
ES e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito;
Projeto de Lei nº 014/2024, que proíbe a fabricação, a comercialização, o manuseio, a 
utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Santa Maria 
de Jetibá, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo - Hilario Roepke –
Prefeito; Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 que autoriza o pagamento da diferença 
salarial para ajuste ao piso salarial nacional dos agentes de combate às endemias (ACE) 
e dos agentes comunitários de saúde (ACS), conforme previsto nas Leis Federais nº 
11.350, de 2006, e nº 13.708, de 2018, de autoria do Poder Executivo - Hilario Roepke 
– Prefeito; Projeto de Lei nº 016/2024, que dispõe sobre o ensino de música nas escolas 
públicas municipais e cria o programa pomerano de música - PROPOMUS, de autoria 
do Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei nº 017/2024, que altera a 
redação do artigo 169 da Lei Municipal nº 2133/2018. (artigo 169 - é proibido o uso ou o 
emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades 
agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade, 
salvo se houver autorização expressa do órgão estadual competente), de autoria do 
Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei nº 018/2024, que dispõe sobre 
alteração do artigo 2º da Lei nº 2110 de 17 de julho de 2018 e da outras providências. 
art. 1º o artigo 2º da Lei Municipal nº. 2110 de 17 de julho de 2018 passa a vigorar com 
a seguinte redação: “artigo 2º o valor da gratificação é de r$ 1.300,00 (mil e trezentos 
reais) mensais." art. 2º a gratificação instituída pela Lei Municipal nº. 2110 de 17 de julho 
de 2018 será corrigida pelos mesmos índices e na mesma época das demais 
remunerações dos servidores públicos municipais, de autoria do Poder Executivo -
Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei 19/2024 Cria a Guarda Municipal, de autoria do 
Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei 020/2024 - regulamenta e 
autoriza o poder executivo correções adequações vencimentos servidores que foram 
regidos e impactados pelas Leis 43/1990, 46/1990, 611/2001, de autoria do Poder 
Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei 021/24 altera a Lei Complementar 
nº. 2511 de 27 de dezembro de 2021 e dá outras providências (dispõe sobre média 
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aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base 
para contribuições, atualizados monetariamente mensalmente), de autoria do Poder 
Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei nº 022/2024, que autoriza ao Chefe 
do Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Evangélica Beneficente 
Espírito Santense - AEBES, de autoria do Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito;
Projeto de Lei nº 07/2024, que concede abono salarial aos servidores do Poder 
Legislativo Municipal, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 08/2024, que revoga 
a Lei municipal nº 2680/2023, e dispõe sobre a gratificação dos servidores responsáveis 
pelo setor de compras, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Lei nº 09/2024, que 
revoga a Lei municipal nº 2679/2023, e dispõe sobre a gratificação dos servidores 
responsáveis pelo envio de remessas ao tribunal de contas, de autoria da Mesa Diretora;
Indicação nº 07/2024, indica a reestruturação, atualização da mobília, equipamentos 
eletrônicos e restauração da oficina mecânica da Subprefeitura de São João de Garrafão, 
neste município, de autoria dos Vereadores Ilimar Vesper, Ana Paula Alves de Azevedo, 
Arlindo Repke; Indicação nº 17/2024, indica a construção de faixas elevadas em frente 
as escolas, neste Município, de autoria do Vereador Rogério Schereder; Indicação nº 
18/2024, indica o calçamento, drenagem e iluminação pública na Rua Alvina Tesch 
Eggert, com início a Rua Henrique Eggert, situada em São Sebastião do Meio, neste 
Município, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Indicação nº 19/2024, indica 
que disponibilize transporte para levar pessoas para doarem sangue em Vitória-ES, de 
autoria do Vereador Presidente Joel Ponath. Encerrada as leituras do expediente do dia, 
o Presidente encaminhou os Projetos de Lei nº 05 e o nº 14/2024 para as comissões 
para exame e parecer. Os Projetos de Lei nº 17, 18 e 22/2024, os Projetos de Lei 
Complementares nº 11,15,16,19,20 e 21/2024 seguiram para as comissões 
permanentes e após para a Ordem do dia da presente Sessão Ordinária. As Indicações 
seguiram para a ordem do dia da próxima Sessão Ordinária. Passou para o Pequeno 
Expediente, e convidou a Vereadora Selene Jastrow que, após cumprimentos, relatou 
sua indignação com a alteração da data da Festa Pomerana e explanou que todos os 
anos tinha sido nessa data e não tinha sentido ser mudada. Na oportunidade, abordou 
sobre os processos de licitações que estavam atrasados e esse era um dos motivos da 
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mudança da data e relatou que na Secretária do Interior também estava passando por 
dificuldades devida as licitações. Em seguida, falou que tinha pensando que a Festa 
Pomerana iria acontece no novo pátio de festas e lamentou que não iria acontecer e 
também pela mudança da data. Finalizou. Na sequência, o Presidente convidou o 
Vereador Arlindo Repke que, após cumprimentos, abordou sobre os prazos para 
mudanças partidárias e aproveitou o momento, abordou da sua desfiliação do Partido 
Democrático Trabalhista (PDT) e explanou sobre sua trajetória no partido com muita 
ênfase de benfeitorias para o município. Finalizou. Em seguida, o Presidente passou 
para o Grande Expediente e convidou a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo que, 
após cumprimentos, lamentou por todos os Projetos que foram enviados de regime de 
urgência para o Legislativo, no qual abordou que eram Projeto que necessitavam de mais 
tempo para analisarem e até mesmo caso de audiência pública. Pediu para o Executivo 
não deixarem para mandar os Projetos para última hora e registrou sua insatisfação. 
Aproveitou o momento, indagou que não estava de acordo com o Projeto do Magistério 
e relatou a falta de dignidade do Piso Salarial dos professores e deixou registrado a falta 
de valorização com os profissionais. O Vereador Ilimar Vesper pediu a palavra e falou 
que sentiu falta dos professores na reunião, sendo uma classe muito unida e sentiu falta 
no momento. A Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo retomou a palavra e pediu para 
a TV Câmara que exibiu o Oficio do Senador Senhor Magno Malta, com assunto: 
Indicação de recursos orçamentário – Emenda Individual 2024, com intuito de aquisição 
de computadores e outros equipamentos da rede de ensino municipal para todos os 
professores, autoria do pedido Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo. Finalizou. Em 
seguida, o Presidente Joel Ponath convidou o Vereador Ilimar Vesper que, após 
cumprimentos, falou da reunião sobre a barragem que foi desmarcada e aguardava em 
breve uma nova data. Em seguida, abordou o Projeto sobre desmatamento, no qual não 
conseguia compreender o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo 
- IDAF que autorizava desmatar e não autorizava realização da queimada, sendo algo 
que deveria ser analisado. Mudou de assunto, abordou sobre o calçamento de Belém e 
que não concordava com a forma que colocaram os fios e explanou que estava 
parecendo um varal de bordel. Aproveitou o momento, destacou que fez uma Indicação 
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para uma reunião com todos Órgãos competentes e responsáveis pelos fios na cidade 
(energia/internet), no qual estava com muitas gambiarras, levando uma imagem de 
desorganização da cidade. Dando continuidade, abordou sobre a fala da Vereadora 
Selene Jastrow sobre a mudança da data da Festa Pomerana, no qual também não 
estava de acordo comemorar o aniversario da cidade um mês após e falou que foi buscar 
informações com o Secretário de Cultura e Turismo e que informou do acontecimento 
devido a nova Lei que foi implantada. O Vereador Presidente Joel Ponath pediu a palavra 
e falou que essa nova Lei também foi implantada no Legislativo e que deveria seguir 
todos os trâmites, no qual tudo precisava passar por licitação. Finalizou. A Vereadora 
Selene Jastrow pediu a palavra e falou que essa nova Lei já tinha entrada em vigor no 
ano passado em vários municípios. Finalizou. O Vereador Ilimar Vesper retomou a 
palavra e finalizou com a frase “Deus, Pátria e Família”. Na sequência, o Presidente Joel 
Ponath convidou o Vereador Rogério Schereder que, após cumprimentos, falou que 
recebeu a notícia que os vigias noturnos da escola EMEF Vilá Jetibá seriam remanejados 
para outra escola, no qual a população local deixou seu apelo e insatisfação total coma 
notícia. Em seguida, abordou sobre o aumento da Dengue e Covid e recebeu a 
informação que as Unidades de Saúde estava sem medico para atendimento e com isso 
deveriam procurar o hospital sendo que estava lotado. A Vereadora Selene Jastrow 
pediu a palavra e falou que também recebeu essa informação e destacou que na 
Unidade de Saúde de Alto Rio Possmoser o medico estava de atestado e também pediu 
algumas mudanças com o medico do programa para a Secretária de Saúde. Finalizou. 
O Vereador Rogério Schereder retomou a palavra e abordou sobre o Projeto de Guardas 
Municipais, sendo que era um pedido juntamento com o Vereador Luciano Alves da Silva 
no ano de dois mil e vinte e um (2021) e agora primeiro veio do Executivo para aprovação 
e lamentou pela quantidade de apenas seis (06) guardas municipais para toda a 
população de Santa Maria de Jetibá. O Presidente Joel Ponath pediu a palavra e falou 
que essa Indicação também já era de muitos anos atrás de autoria de outros Vereadores. 
Finalizou. O Vereador Rogério Schereder retomou a palavra e falou que a Indicação que 
tinha de outro Vereador era para guarda municipais sem arma e essa de sua autoria era 
com armamento. Finalizou. O Vereador Elmar Francisco Thom relatou que no ultimo final 
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de semana aconteceu um fato que dois (02) indivíduos precisaram ser levados para 
cidade de Aracruz com duas (02) viaturas separadas e ocasionou que a cidade ficou 
desfalcada com policiais e viaturas, colocando a cidade em risco. Finalizou. A Vereadora 
Ana Paula Alves de Azevedo pediu a palavra e lamentou sobre os Projetos que vieram 
com regime de urgência, no qual teriam quarenta e cinco dias para analisar conforme o 
Regulamento, mas aconteceu que tiveram apenas uma (01) semana e considerou uma 
grande falta de respeito com os Vereadores. Finalizou. O Vereador Rogério Schereder 
retomou a palavra e falou que concordada plenamente. Finalizou. O Vereador Presidente 
Joel Ponath convidou o Vereador Luciano Alves da Silva que, após cumprimentos, 
acordou sobre prazos e Leis que devem ser cumpridas, caso contrário cada um 
precisava pagar pelas consequências. Em seguida, relatou sobre o Projetos dos 
professores, no qual mereciam muito mais e com certeza o seu voto seria sim e 
continuaria lutando por mais dignidade e melhores para a classe. Em seguida, falou que 
recebeu a noticia da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo da Emenda do Senador 
Magno Malta para aquisição de computadores e outros equipamentos da rede de ensino 
municipal e que ficou muito feliz. Aproveitou o momento, abordou que tinha uma 
Indicação de sua autoria para aquisição de notebooks para todos os professores e estava 
cobrando com frequência o Executivo, no qual o município estava devendo para os 
professores. Na sequência, falou da valorização de todos os servidores públicos, 
principalmente o gari que cuidava de todos os lixos e deixavam a cidade limpa e relatou 
que todas as classes são dignas de respeito e valorização. Mudou de assunto, fez uma 
correção da sua fala da última sessão sobre o placar do campeonato de futebol. finalizou. 
Dando continuidade, o Presidente Joel Ponath convidou o Vereador Arlindo Repke que, 
após cumprimentos, abordou sobre o Projetos que vieram de regime de urgência e 
destacou que era devido o período eleitoral e falou que o Executivo deixou a desejar por 
mandarem em cima da hora. Aproveitou o momento, falou que o Hilário Ropke ficaria 
com um marco muito grande na história do município com cinco (05) mandatos de 
Prefeito. Mudou de assunto, relatou que Santa Maria de Jetibá deveria ter um Batalhão 
da polícia militar e ser um grande exemplo para as cidades menores. Abordou também, 
sobre o Cartório Eleitoral, no qual o Promotor Eleitoral estava na cidade de Santa 
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Leopoldina. No qual sentiu, que o município de Santa Maria de Jetibá parou e finalizou 
achando um grande desrespeito com a população que tanto cresceu e era um munícipio 
diferenciado. finalizou. Dando continuidade, o Presidente convidou o Vereador Elmar 
Francisco Thom que, após cumprimentos, parabenizou a todos da equipe do Teatro 
Paixão de Cristo da localidade de Recreio totalizando cento e cinquenta e um (151) 
componentes e enfatizou principalmente o Senhor Otávio Seibert e a Senhora Luz Maria 
da Costa Thom por toda dedicação dedicada a todos. O Vereador Rogério Schereder 
pediu a palavra e parabenizou a todos envolvidos pela belíssima apresentação. 
Finalizou. O Vereador Elmar Francisco Thom retomou a palavra e falou que iria fazer 
uma moção de congratulação para todos da equipe do teatro. Mudou de assunto, pediu 
para Secretaria de Interior para olharem com muito carinho as estradas do munícipio, no 
qual os agricultores estavam dificuldade trafegarem. O Presidente Joel Ponath pediu a 
palavra e falou que já havia falado no mês de março (03) para o Prefeito ter feito a 
locação de maquinas e caçambas, no qual não fizerem e agora a população estava 
sofrendo. Finalizou. O Vereador Elmar Francisco Thom retomou a palavra e falou que 
tiverem uma reunião com a equipe da Companhia Espírito Santense de Saneamento -
CESAN com notícias boas, mas já tinha se passado quinze (15) dias e nenhum trabalho 
teria sido iniciado. Mudou de assunto, falou que seu Partido Político sempre tinha sido 
Partido Progressistas – PP, no fez sua nova filiação no Partido AGIR36 e destacou que 
sempre teve o Deputado Federal Senhor Marcus Vicente do Partido PP como seu 
segundo pai e esperava que futuramente o mesmo continuaria ajudando devido a troca 
de partido. Finalizou. Dando continuidade, o Vereador Presidente Joel Ponath convidou 
o Vereador Clóvis Braun que, após cumprimentos, lamentou e solicitou para a Secretaria 
responsável a manutenção das estradas nas localidades de Alto Santa Maria e Rio 
Lamego, no qual já tinham lugares que estavam intransitáveis pela quantidade de mato 
e terra no meio da estrada. Aproveitou o momento, falou que tem localidades que as 
maquinas não passaram mais de dois (02) anos e sugeriu para o Executivo que fizessem 
a locação de maquinas para colocar as estradas em ordem. O Vereador Valdemiro Jonas 
pediu a palavra e falou que solicitou aos responsáveis a manutenção das estradas nas 
localidades de São Bento e Rio Taquara, no qual havia um grande fluxo de transportes 
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escolares e colocando a vidas dos alunos em risco. Finalizou. O Vereador Clóvis Braun 
retomou a palavra e falou que o momento de concertar as estradas era agora, porque 
depois iria começar a temporada de chuva e ficaria complicado de trabalhar. A Vereadora
Selene Jastrow pediu a palavra e falou que ficou muito triste com o que aconteceu na 
localidade do Rio Plantoje estava com as maquinas e deixaram de fazer um trecho perto 
da residência do Senhor Vitor Brandemburg que dava acesso as granjas do Senhor 
Rodrigo Guilherme, no qual foi cobrada pela população local porque as maquinas tinham 
deixado um pedaço sem a manutenção. Lamentou e finalizou. O Vereador Clóvis Braun 
retomou a palavra e falou que também aconteceu em outras localidades das maquinas 
deixarem alguns trechos sem fazerem a manutenção e exclamou que era uma grande 
falta de respeito com a população. O Vereador Elmar Francisco Thom pediu a palavra e 
abordou que quando os maquinistas observavam uma porteira já passavam longe e 
relatou que a maioria da população do interior colocava a porteira para sua segurança. 
Finalizou. O Vereador Clóvis Braun retomou a palavra e falou que os Vereadores não 
tinham maquinas e relatou para a população que tinham porteira em sua residência para 
solicitarem a limpeza no momento que estavam fazendo a manutenção na estrada. O 
Vereador Valdemiro Jonas pediu a palavra e falou que tinha uma família na localidade 
do Rio Sabino que estava sem energia devido o carro da Excelsa não conseguir ter 
acesso e abordou que já tinha mais de dois (02) meses que foi prometido a manutenção 
da estrada e nada ainda tinha sido feito. Finalizou. O Vereador Clóvis Braun retomou a 
palavra e falou que em sua opinião deveriam começar a filmar esses locais e mostrar na 
câmara para população ficar ciente do que estava acontecendo. Finalizou. O Presidente 
Joel Ponath usou a palavra e falou que na residência do Senhor Perré também 
aconteceu a situação que não fizeram a manutenção devido uma porteira. Mudou de 
assunto, informou e agradeceu o Governador Senhor Renato Casagrande, juntamento 
com o Senhor Deputado Estadual Adilson Espíndula com o trabalho que foi iniciado de 
recapeamento no asfalto na localidade de Caldeirão ate Santa Maria de Jetibá e em 
seguida seria feito de Santa Maria de Jetibá ate a Fazenda do Estado. Aproveitou o 
momento, falou que conversou com o Vereador Adair Lucht que a empresa estava muito 
mobilizada para iniciarem o asfalto na localidade do Luís Potratz até a localidade de 
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Melgaço. Finalizou. Em seguida, o Presidente interrompeu os trabalhos da Sessão 
Ordinária, abriu o espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre e convidou a Senhora
Sueli de Sousa Casagrande – representando os pais e mães dos estudantes autistas da 
rede municipal CREI. Assunto: Dia Mundial e Municipal do Autismo. Na oportunidade os
Vereadores Ilimar Vesper, Luciano Alves da Silva e Rogério Schereder manifestaram￾se. Dando continuidade, o Presidente convidou o Senhor Hoquécio Pinheiro Lopes–
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de SMJ. Assunto: Projetos de Lei 
complementar nº 11, 13 e 15/2024 de autoria do Prefeito Municipal. Na oportunidade a
Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo manifestou-se. Na oportunidade, o Presidente 
convidou a Senhora Professora Fátima da Penha Delai Jadejischi - representando o 
CACS - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb. Assunto: Projeto 
de Lei complementar nº 13/2023 de autoria do Prefeito Municipal, FUNDEB e valorização 
do magistério. Na sequência, o Presidente Joel Ponath interrompeu a Sessão Ordinária 
por alguns instantes. Dando continuidade, o Presidente solicitou ao Secretário da mesa 
Vereador Joelio Abeldt que fez novamente a chamada dos Senhores Vereadores e 
Senhoras Vereadoras. Após feita, o Presidente, observando o número legal de 
vereadores, declarou novamente aberta a Sessão Ordinária, passou para a Ordem do 
Dia e convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 006/2024, que cria a 
Comissão Especial de Sindicância e processo administrativo disciplinar sob a 
responsabilidade da corregedoria geral, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário 
Roepke, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e 
Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereador Ilimar Vesper; Comissão de Obras e Serviços Públicos –
Vereador Adair Lucht; Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, Pesca, 
Abastecimento e Reforma Agrária – Valdevino Manske; Comissão de Turismo, Indústria 
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e Comércio – Vereador Elmar Francisco Thom; Comissão de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério Schereder, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 011, que 
Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Maria de Jetibá -
ES e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, 
com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão 
e o Vereador Luciano Alves da Silva destacou fazendo a observação do Artigo 22 e 
abordou que foi um pedido que fez para o Jurídico do Executivo, no qual agradeceu ao 
Doutor Senhor Cesar Geraldo Scalzer pela elaboração do Projeto. Finalizou. Na 
sequência, não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Em seguida, convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento 
– Vereadora Selene Jastrow, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei 
nº 012/2024, que homologa o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação 
atuarial, para suprir custo normal e aporte para amortização do déficit atuarial do 
IPS/SMJ – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de 
Jetibá, e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário 
Roepke, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e 
Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Educação, Cultura, Saúde e 
Assistência – Vereador Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura do parecer ao 
Projeto de Lei Complementar nº 013/2024 - altera o anexo IV da Lei Municipal nº 527 de 
30 de junho de 2000 e dá outras providências (dispõe sobre vencimentos do quadro de 
pessoal do Magistério Público do Município de Santa Maria de Jetibá), de autoria do 
Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos da comissão favoráveis.
O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; 
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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereador Ilimar Vesper, respectivamente -
para leitura do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2024 que autoriza o 
pagamento da diferença salarial para ajuste ao piso salarial nacional dos agentes de 
combate às endemias (ACE) e dos agentes comunitários de saúde (ACS), conforme 
previsto nas leis federais nº 11.350, de 2006, e nº 13.708, de 2018, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos da comissão favoráveis. O 
Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; 
Comissão de Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência – Vereador Ilimar Vesper, respectivamente -
para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 016/2024, que dispõe sobre o ensino de 
música nas escolas públicas municipais e cria o programa pomerano de música -
PROPOMUS, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os 
votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e a Vereadora
Selene Jastrow abordou da suma importância do Projeto e explanou que já existia as 
aulas de músicas, no qual estava sendo regularizadas com a aprovação do Projeto e 
também falou que tinha dois (02) netos que a musica na sala de aula ajudava muito no 
desenvolvimento do déficit de atenção deles, agradeceu o Prefeito e a todos envolvidos 
da Secretaria de Educação. Finalizou. Em seguida, o Vereador Luciano Alves da Silva 
falou que era apaixonado por música e relatou da importância do Projeto para as 
quarenta e seis (46) escolas beneficentes e relatou que não era criação de novos cargos, 
estavam investindo na educação. Finalizou. Na sequência, o Vereador Elmar Francisco 
Thom lembrou da insistência do Ex-vereador Hilário Bening com a implementação de 
aulas de músicas nas escolas e parabenizou a todos envolvidos pelo Projeto. Finalizou. 
Na oportunidade, a Vereadora Selene Jastrow novamente voltou para esclarecer que o 
Projeto não estava sendo para novas contratações, no qual era para legalizar o desvio 
de função. Finalizou. O Presidente Joel Ponath parabenizou o Prefeito pelo Projeto e 
relatou que esperava que algum professor poderia ensinar tocar o instrumento da 
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concertina para manter a cultura pomerana. Finalizou. Na sequência, não havendo quem 
mais quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando 
continuidade, convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final –
Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Agropecuária, Silvicultura, Aquicultura, 
Pesca, Abastecimento e Reforma Agrária – Valdevino Manske; Comissão de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério 
Schereder, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 017/2024, que 
altera a redação do artigo 169 da Lei Municipal nº 2133/2018. (artigo 169 - é proibido o 
uso ou o emprego de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, para atividades 
agrossilvopastoris, para simples limpeza de terrenos ou para qualquer outra finalidade, 
salvo se houver autorização expressa do órgão estadual competente), de autoria do 
Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos da comissão favoráveis.
O Projeto de Lei foi colocado em discursão e a Vereadora Selene Jastrow abordou que 
foi procurada pelos moradores da localidade de Rio Parasita sobre o Projeto e explanou 
que agora o Projeto seria votado, no qual seria de grande benfeitoria para a população. 
Finalizou. Em seguida, o Vereador Elmar Francisco Thom agradeceu ao Prefeito por ter 
mandando o Projeto para votação e deixou claro para população que estava sem em 
prol a população. Finalizou. Na sequência, o Vereador Arlindo Repke relatou a 
importância da alteração da Lei, no qual iria contribuir muito para agricultores e ressaltou 
que as queimadas seriam autorizadas pelo órgão responsável. Finalizou. Continuou e 
não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e 
Orçamento – Vereadora Selene Jastrow, respectivamente - para leitura do parecer ao 
Projeto de Lei nº 018/2024, que dispõe sobre alteração do artigo 2º da Lei nº 2110 de 17 
de julho de 2018 e da outras providências. Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº. 2110 
de 17 de julho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º O valor da 
gratificação é de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais." Art. 2º A gratificação 
instituída pela Lei Municipal nº. 2110 de 17 de julho de 2018 será corrigida pelos mesmos 
índices e na mesma época das demais remunerações dos servidores públicos 
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municipais, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos 
da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e a Vereadora 
Selene Jastrow parabenizou o Prefeito pelo Projeto, no qual relatou da grande 
importância para os servidores que seriam beneficiados que lutavam com muita garra 
para sempre entregar o melhor e explanou que já tinha visto várias vezes os mesmo 
precisando comprar marmitex e agora iria contribuir com na ajuda de custos. Em seguida, 
o Vereador Elmar Francisco Thom também parabenizou o Prefeito pela valorização dos 
servidores públicos, no qual falou que era um serviço pesado e era merecido a 
gratificação. Aproveitou o momento, e falou que os servidores deveriam ter mais horas 
extras devidas as grandes demandas de serviços. Finalizou. Na sequência, o Vereador 
Luciano Alves da Silva que, após cumprimentos direcionados aos servidores públicos do 
setor beneficiado e parabenizou o Prefeito pelo Projeto e explanou da qualidade do 
trabalho com o revisol que a equipe entregava população, no qual o município de Santa 
Maria de Jetibá virou referência na aplicação de revisol. Finalizou. Em seguida, o 
Vereador Arlindo Repke falou que a alteração da Lei da gratificação iria beneficiar não 
apenas os servidores que aplacavam o revisol, mais sim a equipe e abordou da 
qualidade do trabalho da aplicação do revisol que estava sendo feito. Parabenizou todos 
da equipe e secretaria. Finalizou. Dando continuidade, o Vereador Ilimar Vesper, 
parabenizou a todos da equipe da Secretaria de Interior pelo belíssimo trabalho que 
estavam fazendo, no qual a demanda era muito grande. Finalizou. O Presidente Joel 
Ponath parabenizou a todos da Secretaria do Interior que era bem merecido, no qual já 
trabalhou na secretaria e sabe da grande importância da gratificação. Finalizou. O 
Vereador Adair Lucht abordou que estava muito feliz em fazer parte da aprovação do 
Projeto e falou que todos da equipe eram merecedores, no qual destacou que esse 
mandato de Vereador era o que as estradas estavam sendo mais cuidadas. Finalizou. 
Na sequência, não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de 
Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow; Comissão de Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério Schereder, 
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respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei 19/2024 Cria a Guarda 
Municipal, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos 
da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e o Vereador Rogério 
Schereder que estava votando favorável ao Projeto devido que se tornar uma Lei no 
município e falou que trabalhou vinte (20) anos na segurança em Santa Maria de Jetibá, 
no qual nunca tiveram uma atenção e agora que estavam valorizando o policial. 
Finalizou. O Vereador Ilimar Vesper falou foi colocado em votação no ano de dois mil e 
vinte e um (2021), no ano de dois mil e vinte e dois (2022) deram a desculpa da 
pandemia, em dois mil e vinte e três (2023) não olharam e agora no ano de dois mil e 
vinte e quatro (2024) no ultimo tempo do segundo tempo e abordou a quantidade de 
apenas seis (06) guardas para todas localidades, no qual falou que ainda só seria 
entraria em vigor no ano de dois mil e vinte e cinco (2025). Finalizou. E não havendo 
quem quisesse mais discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. 
Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento –
Vereadora Selene Jastrow e Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência –
Vereador Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei 
020/2024 - regulamenta e autoriza o poder executivo correções adequações 
vencimentos servidores que foram regidos e impactados pelas Leis 43/1990, 46/1990, 
611/2001, de autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos 
da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, 
convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei 
021/24 altera a Lei Complementar nº 2511 de 27 de dezembro de 2021 e dá outras 
providências (dispõe sobre média aritmética simples dos salários de contribuição e das 
remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente 
mensalmente), com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por unanimidade. Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de 
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Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de 
Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow e Comissão de Educação, Cultura, 
Saúde e Assistência – Vereador Ilimar Vesper, respectivamente - para leitura do parecer 
ao Projeto de Lei nº 022/2024, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar 
convênio com a Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense- AEBES, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e o Vereador Ilimar 
Vesper abordou que jamais seria contra algum repasse em prol do hospital, mas 
destacou que os métodos de atendimentos do atual hospital estavam atumultuando 
devido a triagem, no qual poderia ser a falta de contribuição da população por ir em 
horário após o trabalho e falou que algo deveria ser mudado em benefício de melhorias 
a população. Finalizou. A Vereadora Selene Jastrow abordou da grande importância do 
Projeto para o hospital e agradeceu ao Prefeito pelo empenho de ajudar. Finalizou. O 
Presidente Joel Ponath também agradeceu o Prefeito pelo repasse e explanou a fala do 
Vereador Ilimar Vesper sobre a triagem, no qual falou que era necessária. Finalizou. E 
não havendo quem quisesse mais discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por 
unanimidade. Em seguida, convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva e Comissão de Finanças e Orçamento 
– Vereadora Selene Jastrow, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei 
nº 07/2024, que concede abono salarial aos servidores do poder legislativo municipal, de 
autoria da Mesa Diretora, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei 
foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva e Comissão de 
Finanças e Orçamento – Vereadora Selene Jastrow, respectivamente - para leitura do 
parecer ao Projeto de Lei nº 08/2024, que revoga a Lei municipal nº 2680/2023, e dispõe 
sobre a gratificação dos servidores responsáveis pelo setor de compras, de autoria da 
Mesa Diretora, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado 
em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e 
aprovado por onze (11) votos favoráveis e um (01) desfavorável do Vereador Elmar 
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Francisco Thom. Dando continuidade, convocou o relator da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva e Comissão de Finanças e 
Orçamento – Vereadora Selene Jastrow, respectivamente - para leitura do parecer ao 
Projeto de Lei nº 09/2024, que revoga a Lei municipal nº 2679/2023, e dispõe sobre a 
gratificação dos servidores responsáveis pelo envio de remessas ao tribunal de contas, 
de autoria da Mesa Diretora, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por onze (11) votos favoráveis e um (01) desfavorável do Vereador 
Elmar Francisco Thom. Em seguida, colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 
01/2024, para regulamentar no âmbito do Poder Legislativo de Santa Maria de Jetibá, a 
Lei Federal nº 14.129/2021, de autoria da Mesa Diretora, e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, colocou 
em discussão o Projeto de Resolução nº 02/2024, para regulamentar no âmbito do Poder 
Legislativo de Santa Maria de Jetibá, a Lei Federal nº 12.527/2011, de autoria da Mesa 
Diretora, e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente colocou em votação a Indicação nº 
12/2024, que a construção de muros ao redor das escolas municipais que ainda não 
possuem muros, neste município, de autoria do Vereador Rogério Schereder, sendo 
aprovada. Em seguida, na Explicação Pessoal o Presidente Joel Ponath convidou a
Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo que, após cumprimentos, abordou sobre os 
Projetos que vieram de ultima hora, no qual tiveram que analisar tudo as pressas e 
também acabou estendendo o termino do Sessão, sendo vinte três (23) Projetos de 
regine de urgência. Em seguida, falou do Projeto Complementar 13/2024 que respeitava 
a opinião de todos e entendia que todos de alguma forma ficaram insatisfeitos com a 
alteração da Lei da forma que foi colocada no Projeto. Na oportunidade, ressaltou que o 
Piso Salarial era direito e dignidade dos servidores e não valorizando os professores era 
um descaso com o município. Finalizou. O Vereador Rogério Schereder que, após 
cumprimentos, registou sua indignação com os vinte três (23) Projetos de regime de 
urgência, no qual pouco tempo para ser analisado e também incoerente com os 
profissionais e população quanto ao tempo de duração da Sessão. Na oportunidade, 
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registrou que era total desfavorável com o Projeto dos professores e lamentou a 
desvalorização da classe tão importante para a sociedade. Finalizou. O Vereador 
Luciano Alves da Silva que, após cumprimentos, agradeceu de forma especial aos 
servidores públicos da Câmara de Santa Maria de Jetibá pelo profissionalismo por não 
ter medido esforços com todos os Projetos que foram enviados de forma de urgência e 
parabenizou o Presidente Joel Ponath pelo direcionamento no seu cargo. Finalizou. O 
Presidente Joel Ponath também agradeceu a todos os servidores públicos pelo empenho 
da dedicação. Finalizou. Dando continuidade, não havendo mais nada a tratar o 
Presidente Joel Ponath informou que não haveria Sessão Ordinária na próxima segunda￾feira por conta do Feriado de Nossa Senhora da Penha. Assim, convocou os Senhores 
Vereadores e as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no 
dia quinze (15) de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024), às dezessete (17) horas 
e, em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que 
após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
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Presidente
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Vice-Presidente 
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Secretário