sessao nº 18

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO
DEZOITO REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE 
MAIO DE 2024, ÀS DEZESSETE, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos vinte e sete (27) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número dezoito
(18), sob a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo 
Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, 
Luciano Alves da Silva, Rogério Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e 
Valdevino Manske. A chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio 
Abeldt. Na sequência o Presidente, observando o número legal de Vereadores e das 
Vereadoras, em nome de Deus declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou a todos 
para cantarem o Hino do Munícipio de Santa Maria de Jetibá. A mensagem bíblica 
escolhida pelo Vereador Adair Lucht para a Sessão se encontra em Tiago, capítulo 1, 
versículos 2 e 8, a qual fez a leitura. Dando continuidade, o Presidente colocou em 
votação a ata da Sessão Solene (16), realizada no dia vinte (20) de maio (05) de dois mil 
e vinte e quatro (2024) e ata da Sessão Ordinária (17), realizada no dia vinte (20) de 
maio (05) de dois mil e vinte e quatro (2024), sendo aprovadas por unanimidade. Em 
seguida, o Vereador Luciano Alves da Silva apresentou a moção nº 03/2024, que foi 
aprovada por todos os Vereadores na sessão ordinária do dia 13 de maio de 2024, que 
congratula o Senhor Sérgio Reis Oliveira Rangel, pelos relevantes serviços que vem 
desenvolvendo diante seu empenho em expandir a prática esportiva, no município de 
Santa Maria de Jetibá. Assim no momento, convidou o Senhor Sergio Reis Oliveira 
Rangel para receber a moção das mãos do Vereador Luciano Alves da Silva. Na 
sequência, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt, que 
procedesse a leitura do Expediente do Dia que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Decreto nº 7/2024 - congratula o Senhor Izidoro Krause ao recebimento do título honra 
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ao mérito, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 08/2024, que congratula o Senhor Amadeu Curto o recebimento do prêmio cidadão 
santa-mariense, de autoria do Vereador Presidente Joel Ponath; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 09/2024, concede o Título de Cidadão Santa-mariense ao senhor Paulo 
Schimidt, de autoria do Vereador Presidente Joel Ponath; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 12/2024, que congratula o Senhor Henrique Beling Gums ao título de honra ao mérito, 
de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Projeto de Decreto Legislativo nº 
25/2024, que congratula o Senhor Walcy Martinho Pego ao título de cidadão santa￾mariense, de autoria do Vereador Arlindo Roepke; Projeto de Decreto Legislativo nº 
26/2024, que congratula o Senhor Gilson Geraldo Barbosa de Oliveira ao título de 
Cidadão Santamariense, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 27/2024, que congratula o Senhor Augusto Haese ao título de 
Honra ao Mérito, de autoria do Vereador Arlindo Roepke; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 28/2024, que congratula o Senhor Henrique Holz ao título de honra ao mérito, de 
autoria do Vereador Valdevino Masnke; Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2024, que 
congratula o Senhor Gilmar Da Silva Machado ao título de cidadão Santamariense, de 
autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2024, 
que congratula o senhor Welen White de Oliveira, com o título de cidadão 
Santamariense, de autoria do Vereador Valdevino Manske; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 17/2024, que congratula o Senhor Hedevaldo Rocha Nery ao título de 
cidadão Santa-mariense, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo; Projeto 
de Decreto Legislativo nº 20/2024, que congratula o Senhor João Paulo dos Santos 
Cabral ao título de Cidadão Santamariense, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves 
de Azevedo. Encerrada as leituras do expediente do dia, o Presidente encaminhou os 
Projetos de Decreto Legislativo para a comissão de legislação, justiça e redação final 
para exame e parecer. Em seguida, não havendo inscritos no Pequeno Expediente, o 
Presidente passou para o Grande Expediente e convidou a Vereadora Selene Jastrow
que, após cumprimentos, explanou sobre o Programa do PAD que aconteceu no ultimo 
final de semana, em parceria a Secretária de Saúde, Igreja Luterana e UFES, no qual 
foram realizadas duzentos e oitenta (280) consultas, cento e sessenta e duas (162) 
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cirurgias e mil e seis (1006) crioterapia. Aproveitou o momento, e agradeceu a todos 
envolvidos e ressaltou da grande importância do programa no município, aumentando a 
prevenção do câncer de pele. Finalizou. Em seguida, o Presidente Joel Ponath convidou 
o Vereador Luciano Alves da Silva que, após cumprimentos, relatou que estava 
novamente preocupado com as horas extras dos auxiliares de serviços gerais na festa 
pomerana que iria acontecer no próximo final de semana e pediu para os responsáveis 
terem uma atenção dobrada para o pagamento no tempo necessário. Aproveitou o 
momento, falou que na Secretaria de Serviços Urbanos estava com alguns contratos que 
estavam vencendo e as novas contratações seria do concurso público e pediu para os 
responsáveis tomarem as providências o quanto antes, para não deixar a população 
mercê dos serviços prestados. Mudou de assunto, pediu para o Executivo Municipal e 
Secretaria responsável pela Rua de Lazer, e que recebeu vídeo de uma mãe da situação 
que os brinquedos estavam, no qual estava colocando em risco a vida das crianças. O 
Vereador Luciano, pediu urgentemente a manutenção ou ate mesmo a interdição do local 
para evitar acidentes. Aproveitou o momento, falou sobre os quiosques que estavam 
fechados por falta de planejamento de licitação. O Vereador Presidente Joel Ponath 
pediu a palavra e citou a Rua de Lazer de Santa Tereza e de Domingos Martins, não 
qual se deixariam seis (06) meses fechadas o transtorno que iriam acontecer. E relatou 
que era uma grande vergonha para o município de Santa Maria de Jetibá, os contratos 
vencerem e não se organizarem para uma nova licitação. Finalizou. O Vereador Luciano 
Alves da Silva retomou a palavra e falou que estava no aguardo das providências. Em 
seguida, agradeceu a Secretaria de Serviços Urbanos em nome de todos os envolvidos 
pela roçagem das entradas do município e pela manutenção da Rua Martin Jacob. 
Finalizou. Na sequência, o Presidente convidou o Vereador Valdevino Manske que, após 
cumprimentos, abordou sobre a licitação da estrada de São Sebastião do Meio, que já 
tinha procurado várias vezes o Secretário de Obras Senhor Paulo Emilio Arnsholz e 
sempre tinha como retorno que o processo estava no jurídico. Pediu para agilizar. Mudou 
de assunto, relatou que já estava de mais de dois (02) meses solicitando a roçagem do 
rio na Vila Butzke e iria continuar cobrando até a limpeza ser feita. Em seguida, cobrou 
novamente a manutenção da estrada na entrada do Senhor Fabio Schulz, no qual era 
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um local de grande fluxo de veículos. Na sequência, pediu o Prefeito Senhor Hilário 
Roepke a roçagem das laterais do asfalto em São Sebastiao do Meio, no qual o mato já 
estava entrando no meio da estrada. Dando continuidade, pediu aos responsáveis pela 
organização da coleta de lixo, principalmente na entrada de Barracão em Rio Possmoser, 
que estava parecendo um lixão de tanto lixo jogado. A Vereadora Selene Jastrow pediu 
a palavra e falou que também já pediu para os responsáveis sobre os lixos na entrada 
de Barracão e falou que a coleta em Rio Possmoser era feita três (03) vezes por semana, 
mas na entrada estava sendo feito apenas uma vez. Finalizou. O Vereador Valdevino 
Manske retomou a palavra e falou que deveria ser feito um outro tipo de deposito de lixo
no local, talvez uma gaiola com ferro para não acontecer do lixo ficar espalhado. 
Finalizou. Dando continuidade, o Vereador Presidente Joel Ponath convidou o Vereador
Rogério Schereder que, após cumprimentos, relatou que já fez vários requerimentos e 
ofícios de manutenção da Rua Alfredo Kuster e Rua Arno Berger, no qual pediu para o 
Executivo e a Secretária responsável para tomar as medidas necessárias. Em seguida, 
falou que visitou a escola de São Sebastião e abordou que não tinha nenhuma 
acessibilidade e estava colocando em risco a vida das crianças, no qual pediu que fosse 
providenciado o mais rápido possível. Mudou de assunto, falou do fato que aconteceu 
durante os desfiles da festa pomerana, que a Senhora Sarah Sthur responsável pela 
página Santa Maria de Jetibá, foi proibida no momento de fazer a cobertura da festa. 
Pediu aos responsáveis da Secretaria de Cultura para fazerem uma nota de 
esclarecimento do ocorrido. O Vereador Luciano Alves da Silva pediu a palavra e falou 
que não conseguia entender qual motivo para a proibição, sendo uma festa publica e 
ainda mais triste que a menina estava mostrando a cultura. Finalizou. O Vereador 
Rogério Schereder retomou a palavra e lamentou o corrido. Em seguida, falou que 
participou da festa na Igreja na Comunidade da Paz em Caramuru e na festa de São 
Luís, ambos foi muito bem recebido e recepcionado. Aproveitou o momento, agradeceu 
ao Vereador Arlindo Ropke por ter falado bem do Vereador Rogério Schereder no 
momento da festa. Dando continuidade, abordou que em forma de ofício iria solicitar 
sobre os alvarás da quadra de esportes Hermann Roepke, no qual ficou sabendo que o 
local estava colocando em risco as pessoas que estavam frequentando. Na sequência, 
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pediu a convocação do responsável pela auditoria do Executivo para saber como estava 
o andamento das denúncias sobre as festas do munícipio. Finalizou, Em seguida, o 
Presidente Joel Ponath convidou a Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo que, após 
cumprimentos, abordou que visitou a comunidade de Garrafão, no qual recebeu diversas 
demandas, uma delas era falta de atendimento médico e que aconteceu de um homem 
sofreu um infarto, foi até a unidade de saúde e demorou mais de três (03) horas para o 
SAMU chegar no local. O Vereador Ilimar Vesper pediu a palavra e falou que a saúde 
era muito importante, mas o local também almejava por segurança. Finalizou. O 
Vereador Valdemiro Jonas pediu a palavra e falou que desde o seu primeiro dia de 
mandato de Vereador estava solicitando a instalação do Samu na comunidade de 
Garrafão e espera que o mais breve possível poderia concretizar essa solicitação. 
Aproveitou o momento, falou que teve quatro (04) vitimas que morreram na comunidade 
pela demora do atendimento medico chegar. Lamentou. Finalizou. A Vereadora Ana 
Paula Alves de Azevedo retomou a palavra e falou que era uma luta de todos os 
Vereadores levar o atendimento médico e relatou que também foi questionada por troca 
de medico, falta de medicamentos e entre outros. O Vereador Elmar Francisco Thom 
pediu a palavra e falou que a ambulância da comunidade de Recreio estava mais de dois 
(02) anos quebrada por falta de financeiro e deixando de prestar assistência para o 
munícipio. Finalizou. O Vereador Presidente Joel Ponath pediu a palavra e falou que na 
semana passada presenciou uma ambulância do munícipio de Santa Maria de Jetibá na 
Oficina na Serra e devido muito tempo parada para realizar concerto, acabou surgindo 
outros problemas. Lamentou que era irresponsabilidade do gestor. Finalizou. A 
Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo retomou a palavra e lamentou. Aproveitou o 
momento, falou sobre burocracia de concertos de maquinas no município e falou que 
visitou algumas localidades e viu que tinha muitas maquinas paradas por falta de 
concerto, no qual abordou que poderia analisar sobre o excesso de burocracias e 
deveriam rever para agilizarem os processos. Em seguida, observou um descaso com a 
comunidade de Garrafão com apenas dois (02) varredores de ruas e deixou seu apelo 
que fosse contratado urgentemente mais servidores. O Vereador Valdemiro Jonas pediu 
a palavra e falou que na Vila de cima tinha quatro (04) varredores e na Vila de baixo tinha 
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três (03) varredores. Finalizou. A Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo falou que 
procurou a Subprefeitura de Garrafão no qual foi informada e aproveitou o momento, 
falou das infiltrações que estava acontecendo dentro da Subprefeitura. Registrou seu 
abraço para a comunidade de Garrafão. Finalizou. Dando continuidade, o Presidente 
Joel Ponath convidou o Vereador Ilimar Vesper que, após cumprimentos, parabenizou o 
Governo do Estado pelo recapeamento do asfalto no centro e abordou que não 
conseguiu entender que a um (01) mês atras as faixas foram pintadas e agora estavam 
jogando o asfalto por cima. Falou que era uma falta de comunicação entre os órgãos e 
dinheiro público gastado atoa. O Vereador Rogério Schereder pediu a palavra e falou 
que era dois órgãos diferentes Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e Governo 
do Estado, no qual o DETRAN voltaria para pintar novamente as faixas assim que o 
recapeamento estivesse pronto. Finalizou. O Vereador Ilimar Vesper retomou a palavra
e falou sobre as pinturas dos meios fios que foram pintados, no qual considerou um 
serviço muito mal feito e procurou o Secretário Senhor Siderley Tesch para saber o que 
aconteceu e teve como resposta que foi um teste que foi feito com uma máquina de ar, 
inclusive com recursos próprios do Secretário. Mudou de assunto, falou que ficou muito 
alegre que o Senador Senhor Magno Malta destinou recursos para a Secretaria de Saúde 
do munícipio a seu pedido. Em nome de Santa Maria de Jetibá agradeceu ao Senador. 
Em seguida, abordou que semana passada no DR tratar sobre o abaixo-assinado que 
recebeu da comunidade de Garrafão sobre um trecho muito perigoso e teve como 
resposta que não poderia ser feita a instalação de redutor de velocidade no local. O 
Vereadora Valdemiro Jonas pediu a palavra e falou que já tinha sido feita a solicitação 
de quebra-molas para vários locais para a comunidade de Garrafão devido vários 
acidentes e locais com grande fluxo de veículos. Finalizou. O Ilimar Vesper retomou a 
palavra e falou devido a assessoria do DR seria tomada as providências o quanto antes 
possível. Mudou de assunto, parabenizou todas realezas pomeranas 2024 e em especial 
todos da Secretaria de Cultura pela belíssima organização do evento dos desfiles. 
Finalizou. Em seguida, o Presidente Joel Ponath falou que estava fazendo uma correção 
da fala da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo sobre criar novas Leis, que não era 
tão fácil assim como ela tinha explanado. A Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo 
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pediu a palavra e falou sobre a troca de adesão do mecanismo que a prefeitura poderia 
utilizar. Finalizou. Em seguida, o Presidente, observando o número legal de vereadores, 
declarou novamente aberta a Sessão Ordinária, passou para a Ordem do Dia e 
convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereadora Selene Jastrow; 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - Vereador Ilimar Vesper, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 023/2024, estabelece 
diretrizes para a oferta de educação em tempo integral nas escolas públicas municipais 
de Santa Maria de Jetibá - ES e dá outras providências, de autoria do Chefe do Poder 
Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de 
Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em 
votação e aprovado por unanimidade. O Presidente Joel Ponath retomou a palavra e 
abordou sobre as manutenções das estradas e falou que anos atras o município de Santa 
Maria de Jetibá era referência nas estradas. Mudou de assunto, explanou sobre a festa 
pomerana, no qual falou que deveriam valorizar mais a cultura, principalmente a culinária 
durante a festa. Finalizou. Na sequência, o Presidente convocou o relator da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 030/2024, que altera o 
artigo 3º e incisos da Lei Municipal nº 2733/2023. (sobre composição do COMAFE -
conselho municipal de acompanhamento e fiscalização de execução (COMAFE) dos 
recursos provenientes do FUNPAES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, 
vinculado à secretaria municipal de educação), de autoria do Chefe do Poder Executivo 
– Hilário Roepke, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, o Presidente convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei Projeto de Lei Complementar 
nº 12/2024, que revoga a Lei Complementar nº 924/2006, de autoria do Vereador 
Presidente Joel Ponath, com todos os votos da comissão favoráveis. O Projeto de Lei foi 
colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
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e aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente Joel Ponath colocou em 
discussão Projeto de Resolução nº 06/2024, que normatiza o uso do plenário e auditório 
da câmara municipal, de autoria da Mesa Diretora. O Projeto de Lei de Resolução foi 
colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação 
e aprovado por unanimidade. Na sequência, o Presidente colocou em votação as 
Indicações: Indicação nº 24/2024, que requer a implementação de uma placa de 
identificação na entrada principal do CRAS, de autoria do Vereador Ilimar Vesper;
Indicação nº 26/2024, indica a instalação de iluminação/refletores no campo de futebol 
Guarani, situado na localidade de Belém, neste município, de autoria do Vereador 
Luciano Alves da Silva. Sendo todas aprovadas. Dando continuidade, e não havendo 
inscritos na Explicação Pessoal, convidou a todos para participarem da Sessão Solene 
alusiva ao 36° aniversário de Emancipação Política de Santa Maria de Jetibá, a se 
realizar no dia vinte e nove (29) de maio (05) de dois mil e vinte e quatro (2024), às 
dezesseis (16) horas. Em seguida, convocou os Senhores Vereadores e as Senhoras
Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia três (03) de junho (06) 
de dois mil e vinte e quatro (2024), às dezessete (17) horas e, em nome de Deus, 
declarou encerrada a Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que após lida, discutida e 
votada, vai devidamente assinada:
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Presidente
_________________________________________
Vice-Presidente 
_________________________________________
Secretário