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sessao nº 22

Tipo Ordinária
Número / Ano 22
Date 2024-06-17
native_id350

Documents (1)

ata #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE NÚMERO VINTE
E DOIS REALIZADA NO DIA DEZESSETE DE 
JUNHO DE 2024, ÀS DEZESSETE, NA CÂMARA 
MUNICIPAL.
Aos dezessete (17) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), 
realizou-se na sede do Poder Legislativo Municipal, situada à Rua Dalmácio Espíndula, 
nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá, a Sessão Legislativa Ordinária de número vinte
(22), sob a presidência do Vereador Joel Ponath, com a presença dos Senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras: Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo 
Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, 
Luciano Alves da Silva, Rogério Schereder, Selene Jastrow e Valdevino Manske. A 
chamada foi feita pelo 1º Secretário da Mesa, Vereador Joelio Abeldt. Na sequência o
Presidente, observando o número legal de Vereadores e das Vereadoras, em nome de 
Deus declarou aberta a Sessão Ordinária e convidou a todos para cantarem o Hino do 
Município de Santa Maria de Jetibá. A mensagem bíblica escolhida pelo Vereador Clóvis 
Braun para a Sessão se encontra em Romanos 13, versículos 1 a 2, a qual fez a leitura.
Em seguida, convidou para um momento de silêncio face o falecimento do Senhor Georg 
Beling, ocorrido dia 14 de junho e do Senhor Ademar Schwanz, ocorrido 16 de junho de 
2024. Dando continuidade, o Presidente colocou em votação a ata da Sessão Ordinária
(21), realizada no dia dez (10) de junho (06) de dois mil e vinte e quatro (2024), sendo 
aprovada por unanimidade. Na sequência, o Presidente solicitou ao 1º Secretário da 
Mesa, Vereador Joelio Abeldt, que procedesse a leitura do Expediente do Dia que 
constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 034/2024, que autoriza o Chefe do 
Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2024, no valor 
de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e dá outras providências, de 
autoria do Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei nº 035/2024, que 
autoriza ao Chefe do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio FMS nº 
002/2024, de autoria do Poder Executivo - Hilario Roepke – Prefeito; Projeto de Lei nº 
11/2024, que assegura ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula nas escolas 
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mais próximas de sua residência em escolas municipais do Município de Santa Maria de 
Jetibá, e dá outras providências, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto 
de Lei nº 13/2024, que dispõe sobre o atendimento prioritário na rede pública de Saúde 
para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de autoria do 
Vereador Ilimar Vesper; Projeto de Lei nº 14/2024, que denomina a Rua Sofia Litzkow 
Schulz com início na Rua 31 de Outubro e término na residência da Senhora Marileia
Schultz em Vila Jetibá, neste município, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom;
Projeto de Lei nº 17/2024, que denomina a Rua Guenther Helmar Roelke, com início a 
Rua Berhold Jacob, coordenadas 317608.37 m E 7785074.67 m S, e Término 
coordenadas 317642.07 m E 7785164.38 m S, de autoria do Vereador Luciano Alves da 
Silva; Projeto de Lei nº 18/2024, que denomina a Rua João Schroeder, com início a Rua 
Paulo Gabrecht, coordenadas 316312.55 m E 7784658.18 M s, e término coordenadas 
316243.95 m E 7784723.12 m S. Localizado no Bairro São Sebastião do Meio, neste 
município, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Indicação nº 28/2024, indica 
a execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista no âmbito municipal, para expedir a Carteira de Identificação às 
Pessoas com o referido transtorno, de autoria do Presidente Vereador Joel Ponath;
Indicação Nº30/2024, que indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de um busto 
do Ex-Prefeito Helmar Potratz neste município, de autoria do Vereagor Rogério 
Schereder; Indicação nº 31/2024, para um efetivo maior de funcionários para o setor de 
limpeza de ruas e coletas de lixo em São João do Garrafão, de autoria da Vereadora Ana 
Paula Alves; Indicação nº 32/2024, para instalação de dois redutores de velocidades, 
pintados com tinta refletiva e durável, nos trechos próximo ao posto de combustível 
Guilherme LTDA, e também em frente ao DPM (Departamento da Polícia Militar), na 
avenida Pedro João Lauvres, em São João do Garrafão, de autoria da Vereadora Ana 
Paula Alves; Indicação nº 33/2024, indica a limpeza de caixas de esgoto em São João 
do Garrafão, zona rural, na Avenida Pedro João Lauvers, de autoria da Vereadora Ana 
Paula Alves; Indicação nº 38/2024, indica a instalação de Quebra-Molas na Rodovia 
Afonso Schwab ES-264 em São Sebastião de Belém no Município Santa Maria de Jetibá, 
de autoria do Vereador Arlindo Repke; Moção de Congratulação nº 06/2024, que 
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congratula o senhor Joel Majeski Filho, de autoria do Vereador Rogério Schereder;
Requer votação em bloco dos projetos de decreto de homenagem, de autoria do 
Vereador Joelio Abeldt. Encerrada as leituras do expediente do dia, o Presidente 
encaminhou os Projetos de Lei para as comissões permanentes para exame e parecer.
Os Projetos de Lei nº 34 e 35/2024 seguiu para as comissões permanentes e após para 
a ordem do dia da presente sessão ordinária. As indicações e a moção seguem para a 
ordem do dia da próxima sessão ordinária. Em seguida, não havendo inscritos no 
Pequeno Expediente, o Presidente passou para o Grande Expediente e convidou a
Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo que, após cumprimentos, deu um retorno aos 
professores sobre a aquisição dos notebooks e falou que teve uma reunião com o 
Executivo e teve como resposta que a emenda já estava para empenho e que o 
Executivo também entraria com a complementação financeira no que for preciso. Em 
seguida, parabenizou a todos da educação pelo segundo (2º) lugar Regional nos 
resultados da educação. Aproveitou o momento, e falou das necessidades que algumas 
escolas tinham e abordou que ainda possuía escola multisseriadas. Dando 
continuidade, falou que na Escola CMEI Vila Jetibá necessitava retirada de uma (01) 
arvore que caiu no parquinho impossibilitando os alunos terem acesso e pediu que 
pudessem aproveitar fazer a poda das demais arvores. Na sequência, falou do novo 
quebra mola na localidade da Vila Jetibá, no qual o mesmo estava fora do padrão e que 
já pediu aos responsáveis pelo acerto. O Presidente Joel Ponath pediu a palavra e falou 
que não conseguia entender porque os quebra-molas eram feitos tão elevados. 
Finalizou. O Vereador Ilimar Vesper pediu a palavra e falou da altura dos quebra-molas 
e falou que deveria ser mais sinalizado. Finalizou. A Vereadora Ana Paula Alves de 
Azevedo retomou a palavra e falou da importância da sinalização do quebra-molas, na 
sequencia deixou o convite para todos seguirem no novo Instagram, no qual o seu antigo 
foi hackeado. Finalizou. Dando continuidade, o Presidente Joel Ponath convidou o 
Vereador Ilimar Vesper que, após cumprimentos, falou sobre sua indicação do Projeto 
de Lei nº 13/2024, que dispõe sobre o atendimento prioritário na rede pública de Saúde 
para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no qual era de 
suma importância esse diferencial. Mudou de assunto, falou no dia treze (13) de junho 
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(06) participou juntamente demais autoridades na reunião com o assunto “Programa de 
redes seguras”, ministrado pelo Capitão Tales e Tenente Cabral e abordou da sua 
importância do programa para a sociedade e pediu para quem tiver interesse em fazer 
parte para procurar o Tenente Cabral na policia da cidade. Em seguida, abordou sobre 
o novo pátio de festa e sua preocupação era a nova rua estava sendo feita, denominada 
como Rua Evandro Buss e que a rua teria duas (02) vias, mas no projeto não constava 
calçada, no qual ficou preocupado nos dias de festas e pediu para os responsáveis 
analisarem melhor, porque depois para fazer novamente a construção geraria muito 
transtorno. Dando continuidade, falou que a muitos anos frequenta a feira cidadã e na 
ultima feira-feira observou um degrau no local que estava colocando a vida das pessoas 
em risco, no qual em seguida procurou a responsável pelo local Senhora Márcia Jastrow 
que deu a informação que a mesma já solicitou as manutenções necessárias e nada 
estava sendo feito. Finalizou. Na sequência, o Presidente Joel Ponath convidou o 
Vereador Rogério Schereder que, após cumprimentos, abordou sobre o quebra-molas 
na localidade da Vila Jetibá, esclarecendo que entrou em contato com o Secretário 
Senhor Vitor Dimitri, no qual se prontificou para o reparo e o Vereador falou que deveria 
ter um patrão para os quebra-molas em todos lugares. Em seguida, agradeceu aos 
responsáveis pela manutenção de acesso na Escola Fazenda Kruger. Dando 
continuidade, pediu para o Presidente retirar sua indicação ao Chefe do Poder Executivo 
a construção de um busto do Ex-Prefeito Helmar Potratz neste município, no qual iria 
refazer com a autoria de todos os vereadores. Mudou de assunto, explanou sobre as 
denúncias das festas e informou a população que estava acompanhando de perto todas 
apurações e lamentou que recebeu informações de irregularidades da última festa 
pomerana. Finalizou. Dando continuidade, o Presidente Joel Ponath convidou o 
Vereador Valdevino Manske que, após cumprimentos, falou que não conseguia entender 
porque os quebra-molas não eram feitos em tamanho padrão. Em seguida, falou que 
recebeu a demanda sobre a quadra de Santa Luzia, no qual teria sido reformada e a 
reforma estava concluída, mas estava faltando as redes para a população poder voltar 
novamente usar, pediu aos responsáveis para providenciar o quanto antes possível. Em 
seguida, agradeceu ao Prefeito Senhor Hilário Roepke e o Secretário de Interior Senhor 
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Adriano Haese pelo início das pavimentações rural. Aproveitou o momento, falou da 
estrada de Alto São Sebastião que estavam fazendo a manutenção e deixaram alguns 
trechos sem fazer e esclareceu para a população que procurou informação e teve que 
os mesmos iriam voltar para terminar o serviço. O Presidente Joel Ponath pediu a palavra 
e explanou sobre os quebra molas e que os responsáveis deveriam copiar modelos de 
outros lugares, principalmente do município de Santa Teresa. Finalizou. O Vereador 
Valdevino Manske retomou a palavra e falou passou sozinho de carro por cima do 
quebra-molas na Vila Jetibá e que o fundo do seu carro encostou, no qual falou que 
carros mais baixos ou carregados iriam ter transtornos. O Vereador Ilimar Vesper pediu 
a palavra e explanou que já tinha feito indicação de quebra-molas na localidade do Beto 
Corona, sendo um local muito perigoso e falou que tinha acabado de receber por 
mensagem que aconteceu um grave acidente no local. Finalizou. O Vereador Valdevino 
Manske retomou a palavra e falou que esperava que não refizessem o quebra-molas na 
subida perto do Beto Carona. Finalizou. O Presidente Joel Ponath convidou o Vereador 
Luciano Alves da Silva que, após cumprimentos, falou que solicitou reparo do quebra￾molas devido que estava fora do padrão e os responsáveis já estavam tomando as 
providencias. Aproveitou o momento, e falou que já estava pedindo desde o ano de dois 
mil e vinte e um (2021) uma calçada, no qual os alunos estavam dividindo o espaço com 
caminhões e carretas. O Presidente Joel Ponath que a quinze (15) anos estava pedindo 
o calçadão na Vila dos Italianos e nada sendo feito. Finalizou. O Vereador Luciano Alves 
da Silva retomou a palavra e falou da fala da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo 
sobre a aquisição dos notebooks para os professores e falou que também tem indicação 
de sua autoria. A Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo pediu a palavra e falou que 
estava aguardando diversas emendas e essa solicitação da aquisição dos notebooks era 
algo almejado a muito tempo pelos professores. Finalizou. O Vereador Luciano Alves da 
Silva retomou a palavra e pediu para equipe da TV Câmara exibir foto dos Ofícios
20/2022 e 256/2021 que solicita pavimentação e drenagem na localidade de São 
Sebastião do Meio, no qual o inicio das obras iniciaram e a população local estava muito 
agradecida devido vários transtornos que passaram por falta da pavimentação. Finalizou. 
Dando continuidade, o Presidente Joel Ponath convidou o Vereador Arlindo Repke que, 
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após cumprimentos, falou que seu sonho era que todos munícipes pudessem 
acompanhar o trabalho dos vereadores no Legislativo. Em seguida, abordou sobre o 
concurso público, no qual alguns servidores já tomaram posse e destacou sobre a 
valorização do servidor público. Mudou de assunto, explanou sobre a conscientização 
no trânsito, no qual evitaria muitos acidentes. Aproveitou o momento, falou do grande 
aumento de veículos na cidade e destacou da importância de fazer um contorno na 
cidade para evitar o fluxo de veículos no centro. O Vereador Luciano Alves da Silva pediu 
a palavra e falou que era algo importante de observar aos candidatos para o Executivo 
o seu plano de governo com a inclusão do contorno. Finalizou. O Vereador Arlindo Repke 
retomou a palavra e falou que colocar no plano de governo era fácil, a questão era 
colocar em prática. O Presidente Joel Ponath pediu a palavra e falou que o município 
deveria fazer o projeto e em seguida buscar recursos federais. Finalizou. O Vereador 
Ilimar Vesper pediu a palavra e falou que se não fosse tomada alguma providência, o 
município teria que fazer igual São Paulo o rodizio de números de placas para transitar. 
Finalizou. O Vereador Arlindo Repke retomou a palavra e falou que ficava feliz com o 
crescimento da cidade, mas teria que olhar as consequências. Em seguida, agradeceu 
ao Vereador Rogério Schereder pela retificação da Indicação do busto ao Ex-prefeito 
Senhor Helmar Potratz. Dando continuidade, o Presidente convidou a Vereadora Selene 
Jastrow que, após cumprimentos, explanou sobre os quebra-molas e destacou que na 
comunidade de Alto Rio Possmoser os redudores de velocidades estavam muito baixos, 
devido as manutenções de recapagem do aslfato. Aproveitou o momento, pediu faixas 
de pedestre na comunidade devido o grande numero de pedestres. O Vereador Ilimar 
Vesper pediu a palavra e falou que não poderia acontecer igual aconteceu no centro de 
Santa Maria de Jetibá, pintaram as faixas e depois fizeram o recapeamento. Finalizou. 
Em seguida, a Vereadora Selene Jastrow retomou a palavra e agradeceu sobre a Ordem 
de Serviço da pavimentação rural na localidade de Rio Parasita, no qual o Prefeito Hilário 
Roepke assinou a Ordem de Serviço no gabinete. Aproveitou o momento, mencionou o 
Vereador Clóvis Braun e o Vereador Valdemiro Jonas que a obra iniciou no trecho do 
Samuel em Rio Possmoser. Finalizou. Em seguida, o Presidente interrompeu os 
trabalhos da Sessão Ordinária, abriu o espaço para o orador inscrito na Tribuna Livre e 
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convidou Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Senhor Egnaldo Andreatta. 
Assunto: 2ª reunião de revisão do protocolo de entendimento da Barragem Rio Bonito e 
Resolução AGERH 4/2023. Na oportunidade os Vereadores Elmar Francisco Thom, 
Rogério Schereder, Ilimar Vesper e o Presidente Joel Ponath manifestaram-se. Dando 
continuidade, o Presidente convidou Senhor Jean Pierre Buss. Assunto: Indicação 
101/2023 de autoria do saudoso Vereador Teodoro Hammer – Implantação de linha de 
ônibus em dias de festa. Na oportunidade o Vereador Arlindo Repke e a Vereadora Ana 
Paula Alves de Azevedo manifestaram-se. Dando continuidade, o Secretário Joelio 
Abeldt fez novamente a chamada e havendo número legal de Vereadores o Presidente 
Joel Ponath passou para a Ordem do Dia e convocou o relator da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; Comissão de 
Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Segurança Pública – Vereador Rogério 
Schereder, respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 028/2024, 
altera a redação do parágrafo único do artigo 1º, artigo 16 e parágrafo único do artigo 18 
da Lei municipal nº 1076/2008 Parágrafo Único. O CMSP/SMJ é vinculado à Secretaria 
de Defesa Social. Art. 16 A Secretaria de Defesa Social dará o apoio administrativo e 
funcional no CMSP/SMJ. Art. 18 Parágrafo Único. O FMSP é vinculado à administração 
pública municipal, e, orçamentariamente à Secretaria de Defesa Social”, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, convocou 
o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves 
da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereadora Selene Jastrow; Comissão de 
Educação, Cultura, Saúde e Assistência - Vereador Ilimar Vesper, respectivamente -
para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 034/2024, que autoriza o Chefe do Executivo 
Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2024, no valor de R$ 
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) e dá outras providências, de autoria do 
Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das comissões 
favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse 
discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Dando continuidade, 
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convocou o relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador 
Luciano Alves da Silva; Comissão de Finanças e Orçamento - Vereadora Selene Jastrow; 
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência - Vereador Ilimar Vesper, 
respectivamente - para leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 035/2024, que autoriza ao 
Chefe do Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao convênio FMS nº 002/2024, de 
autoria do Chefe do Poder Executivo – Hilário Roepke, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e o Vereador Ilimar 
Vesper se manifestou. Em seguida não havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi 
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, convocou o relator da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; 
Comissão de Obras e Serviços Públicos – Vereador Adair Lucht, respectivamente - para 
leitura do parecer ao Projeto de Lei nº 84/2023, que denomina a Quadra Poliesportiva 
Aldemir Silva, localizada no Espaço Cultural, Turismo, Esporte e Eventos, Sophia 
Arnholz Berger, de autoria do Vereador Luciano Alves da Silva, com todos os votos das 
comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em discursão e o Vereador Luciano 
Alves da Silva se manifestou. Em seguida não havendo mais quem quisesse discuti-lo, 
foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em seguida, convocou o relator 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – Vereador Luciano Alves da Silva; 
Comissão de Obras e Serviços Públicos – Vereador Adair Lucht, respectivamente - para 
leitura do parecer ao Projeto de Lei Legislativo nº 16/2024, que denominar a Rua 
Florêncio Hermano Schulz, com início a Rua Herique Eggert, coordenadas 315694.28 m 
E 7783893Ms,e término nas proximidades da propriedade do senhor Valmir Schulz, 
coordenadas 316067.26 m E 7783828 m S, de autoria do Vereador Luciano Alves da 
Silva, com todos os votos das comissões favoráveis. O Projeto de Lei foi colocado em 
discursão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado 
por unanimidade. Dando continuidade, e colocou em discussão o Requerimento nº 
06/2024 Requer votação em bloco dos Projetos de Decreto de homenagem, de autoria 
do Vereador Joelio Abeldt. O Requerimento foi colocado em discursão e não havendo 
quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. Em 
seguida, considerando a aprovação do Requerimento nº 06/2024 Requer votação em 
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bloco dos Projetos de Decreto de homenagem, de autoria do Vereador Joelio Abeldt, 
colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2024, que concede o título 
de Cidadã Santamariense a senhora Maria Das Graças Gozzer, de autoria dos 
Vereadores Luciano Alves Da Silva, Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo 
Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, 
Rogerio Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas, Valdevino Manske; Projeto de 
Decreto nº 7/2024 - congratula o senhor Izidoro Krause ao recebimento do título Honra 
ao Mérito, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 08/2024, que congratula o senhor Amadeu Curto o recebimento do prêmio Cidadão 
Santa-Mariense, de autoria do Vereador Presidente Joel Ponath; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 09/2024, concede o Título de Cidadão Santa-mariense ao senhor Paulo 
Schimidt, de autoria do Vereador Presidente Joel Ponath; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 10/2024, concede o Título de Cidadão Santa-mariense ao senhor Paulo Afonso 
Nascimento Castelo, de autoria da Vereadora Selene Jastrow; Projeto de Decreto 
Legislativo nº 11/2024, que congratula o senhor Everdan Berger a Hora ao Mérito, de 
autoria do Vereador Rogério Schereder; Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2024, que 
congratula o senhor Henrique Beling Gums ao título de Honra ao Mérito, de autoria do 
Vereador Elmar Francisco Thom; Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2024, que 
congratula o senhor Daniel Plaster o prêmio de Cidadão Santa-Mariense, de autoria do 
Vereador Rogério Schereder; Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2024, que congratula 
o senhor Hermes Westphal ao prêmio Honra ao Mérito, de autoria da Vereadora Selene 
Jastrow; Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2024, que congratula a senhora Flora 
Bausen Stange o prêmio de Honra ao Mérito, de autoria do Vereador Ilimar Vesper;
Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2024, que congratula a senhora Elisabet Lieven ao 
título de Cidadã Santa-Mariense, de autoria do Vereador Ilimar Vesper; Projeto de 
Decreto Legislativo nº 17/2024, que congratula o senhor Hedevaldo Rocha Nery ao título 
de cidadão Santa-Mariense, de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo;
Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2024, que congratula o senhor Adolfo Kruger o título 
de Honra ao Mérito, de autoria do Vereador Adair Lucht; Projeto de Decreto Legislativo 
nº 19/2024, que congratula o senhor Theodoro Verdin ao título de Honra ao Mérito, de 
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autoria do Vereador Clóvis Braun; Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2024, que 
congratula o senhor João Paulo dos Santos Cabral ao título de Cidadão Santa-Mariense, 
de autoria da Vereadora Ana Paula Alves de Azevedo; Projeto de Decreto Legislativo nº 
21/2024, que congratula o senhor Leomar Lauvers ao título de Honra ao Mérito, de 
autoria do Vereador Clóvis Braun; Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2024, que 
congratula a senhora Danete Dias Botelho de Cidadã Santa-Mariense, de autoria do 
Vereador Valdemir Jonas; Projeto de Decreto Legislativo n º24/2024, que congratula o 
senhor Acacio Souza Santos ao título de cidadão Santa-Mariense, de autoria do 
Vereador Valdemir Jonas; Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024, que congratula o 
senhor Walcy Martinho Pego ao título de cidadão Santa-Mariense, de autoria do 
Vereador Arlindo Repke; Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2024, que congratula o 
senhor Gilson Geraldo Barbosa de Oliveira ao título de Cidadão Santa-Mariense, de 
autoria do Vereador Luciano Alves da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2024, 
que congratula o senhor Augusto Haese ao título de Honra ao Mérito, de autoria do 
Vereador Arlindo Repke; Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2024, que congratula o 
senhor Henrique Holz ao título de honra ao mérito, de autoria do Vereador Valdevino 
Manske; Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2024, que congratula o senhor Homario 
Braun ao título de Cidadão Santa-Mariense, de autoria do Vereador Joelio Abeldt; Projeto 
de Decreto Legislativo nº 30/2024, que congratula a senhora Lillian Jane Saick ao título 
de cidadã Santa-Mariense, de autoria dos Vereadores Selene Jastrow, Adair Lucht, Ana 
Paula Alves de Azevedo, Arlindo Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Ilimar 
Vesper, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves Da Silva, Rogerio Schereder, 
Valdemiro Jonas e Valdevino Manske; Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024, que 
congratula a senhora Wilma Vicentini Zonta ao título de Cidadã Santa-mariense, de 
autoria dos Vereadores Ilimar Vesper, Adair Lucht, Ana Paula Alves de Azevedo, Arlindo 
Repke, Clóvis Braun, Elmar Francisco Thom, Joelio Abeldt, Joel Ponath, Luciano Alves 
Da Silva, Rogerio Schereder, Selene Jastrow, Valdemiro Jonas e Valdevino 
Manske;Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2024, que congratula o senhor Gilmar Da 
Silva Machado ao título de Cidadão Santa-Mariense, de autoria do Vereador Luciano 
Alves da Silva; Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2024, que congratula a senhora 
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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Contato: (27) 3263-1175 ou 3263-1077 E-mail: contato@santamariadejetiba.es.leg.br
Jaqueline Baldotto Walger Zummach ao título de cidadão Santa-Mariense, de autoria do 
Vereador Joelio Abeldt; Projeto de Decreto Legislativo nº 34/2024, que congratula o 
senhor Welen White de Oliveira, com o título de cidadão Santa-Mariense, de autoria do 
Vereador Valdevino Manske; Projeto de Decreto nº 35/2024, que congratula o senhor 
Marcos Friedrich o título Cidadão Santa-Mariense, de autoria do Vereador Adair Lucht;
Os Projetos continuaram em discussão. Não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, o Presidente Joel 
Ponath colocou em discussão a Moção Nº 05/2024, que congratula o grupo de pessoas 
envolvidas no Teatro "A paixão de cristo", realizado no dia 29 de março de 2024, na 
localidade de Recreio, neste município, de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom.
A Moção foi colocado em discursão e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação e aprovada por unanimidade. Dando continuidade, e não havendo inscritos 
na Explicação Pessoal, o Presidente Joel Ponath convocou os Senhores Vereadores e
as Senhoras Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia vinte e 
quatro (24) de junho (06) de dois mil e vinte e quatro (2024), às dezessete (17) horas e, 
em nome de Deus, declarou encerrada a Sessão. Para constar, foi lavrada a Ata que 
após lida, discutida e votada, vai devidamente assinada:
_________________________________________
Presidente
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Vice-Presidente 
_________________________________________
Secretário

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